materia nº 74/2015

“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Senhor Presidente: Requerimento n.º 0074 - 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
PROTOCOLO
Recebido em: 21 / 10 / 2015.
Horário: __ 16h:00min_____
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CONSIDERANDO que no mês de outubro a Autopista Régis 
Bittencourt, empresa do Grupo Arteris que administra a Rodovia Federal BR-116, iniciou uma 
operação de fechamento de seis retornos em nível na região do Vale do Ribeira, entre os 
municípios de Miracatu e Cajati (SP);
CONSIDERANDO que os principais argumentos apresentados pela 
concessionária para realização desta operação, seriam eliminar o risco de acidentes e mortes na 
travessia em nível pela rodovia e que a empresa investiu em viadutos e trevos para 
proporcionar acessos mais seguros para os usuários;
CONSIDERANDO que no trecho da Rodovia Régis Bittencourt que 
corta o Município de Pariquera-Açu há um retorno em nível, que foi fechado;
CONSIDERANDO que no local não há registros recentes de acidentes;
CONSIDERANDO que esta ação prejudicou muitos de nossos
munícipes, que são obrigados a percorrer distâncias maiores para levar seus produtos agrícolas
aos centros consumidores, para as crianças irem as escolas e para se dirigirem ao trabalho e a 
outros compromissos;
CONSIDERANDO que o fechamento dos retornos em nível na 
Rodovia Régis Bittencourt gerou muito mais transtornos à população do que ganhos em 
relação à segurança viária.
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa, nos termos dos artigos 
187, inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera￾Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Ilmo. Sr. NÉLSON SEGNINI 
BOSSOLAN, DD. Diretor Executivo da Autopista Régis Bittencourt, reabra os retornos em 
nível na Rodovia Régis Bittencourt (BR-116) com a instalação de radares eletrônicos, até que 
sejam construídos dispositivos de acessos próximos aos locais, para que a população não seja 
prejudicada.
Requeiro ainda que, cópias da presente propositura sejam enviadas ao 
Exmo. Sr. Diretor Geral da ANTT JORGE BASTOS, aos Exmos. Srs. Deputados 
Federais MÁRCIO ALVINO e ALEXANDRE LEITE, ao Exmo. Sr. Ministro dos 
Transportes ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES, aos Exmos. Srs. Presidentes das 
Câmaras Municipais de Barra do Turvo, Cajati, Jacupiranga, Registro, Juquiá e 
Miracatu e ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, para 
conhecimento e apoio.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 21 de outubro de 2015.
ARNALDO LOURENÇO
Vereador