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materia nº 6/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE O ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO.
native_id265

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-28 ✅ Aprovado U PROJETO DE RESOLUÇÃO APROVADO

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Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av.Dr.Fernando Costa,497-Centro- Telefax: (13) 3856-1283 - CEP 11.930-000
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2015
Senhores Vereadores,
Apresentamos o projeto de resolução que dispõe sobre o
organograma administrativo do Poder Legislativo Municipal de Pariquera-Açu.
O objetivo deste projeto de resolução é a regulação das
relações administrativas por meio da instituição de organograma.
O estudo para desenvolvimento desta propositura leva em
consideração os cargos e funções criados e/ou regulamentados pela Lei Municipal
que trata do quadro próprio de servidores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu.
a ERES Ao Procurador Jurídico
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 26 de outubro de 2015 |: ao Diretor de Contablidade
o
ÁCRAD
Ver. Ezequiel de Lima Júnior
Vice-Presidente
à» Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av.Dr.Fernando Costa,497-Centro-Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2015
Dispõe sobre o organograma administrativo
do Poder Legislativo Municipal de Pariquera-
Açu, Estado de São Paulo.
A Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que ela aprova e o
Presidente da Mesa Diretora sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a estrutura administrativa
organizacional da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo.
Art. 2º A estrutura administrativa interna da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu está constituída pelos seguintes órgãos e departamentos:
| - Mesa Diretora;
Il — Presidência da Câmara Municipal;
III — Diretoria Legislativa;
IV — Diretoria de Contabilidade;
V - Procuradoria Jurídica;
VI — Controle Interno;
VII — Serviços de Apoio ao Legislativo;
Art. 3º São funções básicas da Mesa Diretora a direção, execução,
disciplinamento e administração interna e coordenação legislativa da Câmara
Municipal de Pariquera-Açu.
Parágrafo Único. A composição e atribuições detalhadas da Mesa Diretora
estão previstas, respectivamente, nas Seções | e Il do Capítulo | do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Art. 4º A Presidência da Câmara Municipal é composta pelo Presidente da
Mesa Diretora e assessorada diretamente pelos titulares das cargos efetivos da |
—p |
2 )
“Deus Seja poe
Uh
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av.Dr.Fernando Costa,497-Centro- Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000
Diretoria Legislativa, Diretoria de Contabilidade e Procuradoria Jurídica e
indiretamente pelos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Serviço de
Apoio ao Legislativo, quais sejam: Agentes Legislativos, Agente de Serviços
Gerais, Motorista e Vigias.
Parágrafo Único. As atribuições detalhadas do cargo do Presidente da
Câmara estão disciplinadas no Capítulo Il do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Art. 5º As competências dos cargos das Diretorias, da Procuradoria
Jurídica, do Gestor de Controle Interno e dos servidores que compõe o Serviço
de Apoio ao Legislativo estão detalhadas na Lei que dispõe sobre o quadro
próprio do Poder Legislativo Municipal de Pariquera-Açu/SP.
Art. 6º O organograma administrativo da Câmara Municipal está
graficamente descrito no Anexo | da presente Resolução.
Plenário "Vereador Ivo Zanella", 26 de outubro de 2015
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VER. WAGNER BEN
+ | «
A VER. EEE LIMA JUNIOR
Vice-Presidente
“
VER. LUIZ ÁLBERTO RODRIGUES
2º Secretário
3
“Deus Seja Louvado”
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