Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA Xv DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Dyahoo.com.br
MENSAGEM Nº 03 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
it. A
Senhor Presidente, PROTOCOL PY/U
Nobres Vereadores. T do “02 “ty Oct |
Encaminhamos a Vossa Excelência, o i rojeto de Lei nº 03/2021
que “Dispõe sobre a adequação da referência 4-A, nos osdo piso nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Combate às Endemias, estabelecido pelo Ministério da Saúde.
O presente projeto se justifica na necessidade de adequação da referência
dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias, conforme Lei nº 13.708/2018 e
norma do Ministério da Saúde.
Em que pese a vigência da LC nº 173/2020, a previsão da adequação da
referência dos agentes comunitários está contida na Lei Federal nº 13.708/2018, portanto,
anterior a lei complementar, não se enquadrando naquelas vedações legais (artigo 8º, inciso |,
LC 173/2020).
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação
necessárias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestação de elevado
apreço e consideração.
Municipio de Pariquera-Açu, 25 de fevereiro de 2021.
Wagner Bento da
Prefeito
Ciente em 2 02. 2!
Leitura em Plená:'2 ar :
Arquivar 1]
Encaminhe-se
e Cópia aos Vereado::s |
e Às Comsões J
À Sua Excelência o Senhor » À Diretoria Legisitia 13
Delmar Djalma Simões Júnior e Ao Diretor da ComaniMe 3
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de » ho Tesoucio — N 1
Pariquera-Açu/SP.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail: gabinete(Dpariqueraacu.sp.gov bi
PROJETO DE LEI Nº 03 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre adequação da referência 4-A,
nos termos do piso nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Combate às
Endemias, estabelecido pelo Ministério da
Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o valor da Referência 4-A, do anexo |, constante da
Lei nº 005, de 14 de abril de 2020, passando-se ao valor de R$1.550,00 (Um mil quinhentos
e cinquenta reais).
Art.2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse retroativo a
partir da competência do mês de fevereiro aos Agentes Comunitários de Saúde e Combate
as Endemias.
Art.3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 24 de fevereiro de 2021.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - GEP 11930-000 - e-mail: gabinete(Dpariqueraacu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 03 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica na necessidade de adequação da referência dos
agentes comunitários de saúde e combate às endemias, conforme Lei nº 13.708/2018 e
norma do Ministério da Saúde.
Em que pese a vigência da LC nº 173/2020, a previsão da adequação da
referência dos agentes comunitários está contida na Lei Federal nº 13.708/2018, portanto,
anterior a lei complementar, não se enquadra naquelas vedações legais (artigo 8º, inciso |,
LC nº 173/2020).
Pariquera-Açu, 24 de fevereiro de 2021.
e q
LÁ eia
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua XV de Novembro, 686 - Centro - Telef: (13)3856-7100 - CEP 11930-000 - E-mail: prefpa rh&Bhotmail.com
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - Impacto
Cod Nome do Funcionário Ref Salário Piso
2325 ADILSON DE LIMA 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
2315 ADRIANA VEIGA SILVA 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
2515 ALISSON ALVES PACHECO 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
704 ANA CRISTINA GONCALVES 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
431 ANATILE VEIGA ROZENDO 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
779 ANDRE LUIZ PATEKOSKI 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
707 AUDINEIA DE LIMA PEREIRA 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
258 CIRDETE DA SILVA REGIO COPPI 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
2516 DANNIELI CRISTINE MARQUES PEDRO 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
627 DEBORA DE DEUS LISBOA 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
264 DEBORA ROSA MARCONDES DE TOLEDO 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
344 DEISE COSTA OLIVEIRA 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
548 DENIS FABRICIO FRANCO 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
628 EDSON JOSE LEITE 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
641 ELISANGELA DE SOUZA SILVA REGIO 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
2450 ELISSANDRA PEREIRA SANCHES 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
265 ESTERMOTA 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
2328 ETELVINA MEIRE FERREIRA 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
2068 EVANDRO DA SILVA SILVERIO 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
2514 FABIA CORDEIRO CHAGAS 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
2452 FELIPE BRAZ LISBOA 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
2517 FRANCIELLE DE OLIVEIRA SILVA 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
2518 GABRIEL FRANCO ORBELI 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
2520 GERCIEL TOBIAS PEREIRA 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
482 GERLENI CAVALCANTE 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
267 HELEN CRISTIANE FERREIRA 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
346 JANAINA ANDRADE GOMES DA SILVA 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
2519 JESSICA MARIA DA SILVA 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
2316 JESSICA SANTANA DE OLIVEIRA 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
259 JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
721 JOSIANE DAS DORES ALVES DIAS 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
697 JULIANA PEREIRA DE MORAIS 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
2464 KEIKO CERES EIHARA 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
257 LINDAMARA RAMOS ALVES 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
626 LUANDA ROSSINI 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
2064 LUBIA ALVES DOS SANTOS SILVA 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
882 LUCILEIDE CRISTINA CUGLER PINTO 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
2451 MICHELE RAMOS DA SILVA 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
544 RENATA JACIRA SOARES 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
2332 ROBERTO SEVERINO DA SILVA 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
2330 ROBSON RAMOS E SILVA 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
886 SONIA PEREIRA DE SOUZA E SOUSA 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
695 SUZELY SIEDLARCZYK 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
702 VANESSA FERREIRA MARTINS 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
640 VIVIANE COSTA ASSUNCAO 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
2537 WAGNER BERTHOLDO RAMOS 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
883 WALKIRIA BORGES KUSNIER 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
2350 WALMIR BENTO DA COSTA 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
2324 ZILAH IZAURA CECILIA PEREIRA 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
354 ZILMA APARECIDA ZEZILIA 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
R$ 70.000,00 R$ 77.500,00
AGENTE CONTROLE DE VETORES - Impacto
Cod Nome do Funcionário Ref Salário Piso
2523 PAMELA FERNANDA ALMERINDO DA SILVA 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
2352 ROBERTO OLICINO DA SILVA 04-A R$ 1.400,00 R$ 1.550,00
R$ 2.800,00 R$ 3.100,00
Aumento mensal R$: R$ 7.800,00
Encargos mensal R$ R$ 1.678,56
R$ 9.478,56
Pariquera-Açu, 24 de Fevereiro de 2021