materia nº 75/2015

“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Senhor Presidente: Requerimento n.º 0075 - 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
PROTOCOLO
Recebido em: 23 / 10 / 2015.
Horário: __ 11h:00min_____
____________________
CONSIDERANDO que se encontra em trâmite nesta Câmara 
Municipal o Projeto de Lei nº 014/2015, que “Ratifica a alteração de Protocolo de 
Intenções, consubstanciado no contrato de Consórcio Público do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE, e dá 
outras providências”;
CONSIDERANDO que tal projeto tem gerado muita discussão 
e polêmica junto aos funcionários do CONSAÚDE.
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa, nos termos dos 
artigos 187, inciso II, 195 e 201, inciso III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Ilmo.
Sr. WILLIAN RODRIGO VIRGÍNIO DE SOUZA, compareça na Sessão 
Ordinária do dia 16 de novembro de 2015 às 20:00 horas nesta Casa de Leis, para 
esclarecimentos e informações que se fizerem necessárias sobre a Resolução 
nº 003/2015 do CONSAÚDE, que Dispõe sobre a alteração do protocolo de 
intenções, consubstanciado no contrato de Consórcio Público do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 23 de outubro de 2015.
JÚLIO CÉSAR HADDAD
Vereador
“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
ANEXO
ASSUNTOS QUE SERÃO ABORDADOS:
 Tratar do projeto de lei nº 014/2015 que, “Ratifica a alteração do 
protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio 
público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e 
Litoral Sul – CONSAÚDE, e dá outras providências”;
 Contrato de consórcio público definido em sessenta e oito artigos 
assinados por vinte e quatro prefeitos do Vale do Ribeira;
 O que representa este contrato na vida do CONSAÚDE, funcionários e 
população que deve ser a beneficiária da prestação de serviço da 
saúde;
 O projeto votado pelos prefeitos levou em conta os interesses dos 
funcionários do CONSAÚDE? (art. 35).
JÚLIO CÉSAR HADDAD
Vereador