4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
ç ESTADO DE SÃO PAULO Rus XV de Novembro, 685 - Centro — Telefone: (13) 2255-7400 = EP HES30-B0O - emas gabinatafhosrquerdacy s> cow
PROJETO DE LEI Nº 004, de 01 de março de 2021.
CAMARA MUNHOPAL e PARIQUERA-AGH 2) “Dispõe sobre a contratação por tempo PROTOCOLO Ê determinado para atender a necessidade dasstiteto em: 44,03 Pu temporária de excepcional interesse público,
“iurário: 8 meneame rent nos termos do inciso IX do art. 37 da o dE . EN Constituição Federal e dá outras providências.”
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O povo do Município de Pariquera-Açu, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Executivo Municipal poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
| — assistência a situações de calamidade pública: Il — assistência a emergência em saúde pública: Il — admissão de professor substituto: IV — atender requisição do juizo eleitoral; V — atender a requisições da Secretaria Estadual de Segurança Pública; VI — atender requisição das Forças Armadas; VII — realizar cadastramento imobiliário e de Regularização Fundiária: VIII — atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para execução de obras ou prestação de serviços, durante o período de sua vigência:
Art. 4º A seleção poderá ser realizada mediante processo seletivo simplificado ou por análise curricular, salvo os casos de comprovada emergência que impeçam sua realização, conforme Deliberação TC-A-15248/026/04 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e sujeito a prévia divulgação.
Art. 5º As contratações com base nesta lei serão submetidas ao regime jurídico- administrativo e dependerão da existência de recursos orçamentários.
Art. 6º O pessoal contratado nos termos desta lei, não poderá:
| — receber atribuições, funções ou encargos que sejam incompatíveis com as atividades inerentes à função:
Il — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 7º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados o limite de até 2 anos, prorrogável uma única vez. |
“Deus Seja Louvado”
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Art. 8º Os vencimentos corresponderão aos mesmos previstos no plano de cargos, carreiras e vencimentos municipal e o vale-alimentação, nos termos da lei.
Parágrafo único: Salvo previsão expressa no edital, aplicam-se as mesmas jornadas de trabalho previstas nos planos de cargos, carreiras e vencimentos municipal, podendo o horário sofrer alteração por meio de portaria.
Art. 9º As infrações disciplinares cometidas durante a vigência do contrato serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 60 (sessenta) dias e assegurada a ampla defesa. Parágrafo único: consideram-se infrações disciplinares aquelas previstas na Lei Complementar nº 01/1997
Art. 10 O contrato firmado de acordo com esta lei será extinto, sem direito à indenização:
| - pelo término do prazo contratual; Il — por iniciativa do contratado; HH — unilateralmente, por razões de conveniência ou interesse da administração municipal;
IV — pela prática de infração disciplinar.
$1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos Il e III, será comunicada com a antecedência mínima de 30 dias.
82º A extinção do contrato prevista no inciso III, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a um terço do período efetivamente trabalhado, limitando-se indenização ao teto de 2 (dois) vencimentos do servidor.
Art. 11 Em caso de concurso público vigente, e para fins de atender a previsão do 81º, do art. 8º, da Lei Complementar nº 173/2020, poderá a Administração Pública convocar temporariamente os habilitados, respeitada a ordem de classificação, nas condições e prazos previstos nessa lei.
Art. 12 Os contratados serão inscritos como contribuintes do Regime Geral de Previdência Social e o tempo de serviço será contado para todos os efeitos.
Art. 13 Fica revogada 3, 24 a Lei nº 176/2004 e s alterações. Ciente em pf 08 ZA
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PROJETO DE LEI Nº 004, de 01 de março de 2021.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a elevada honra de submeter a Vossa Excelência e dignos pares, o projeto de lei sob o nº 4/2021, que visa definir as regras para contratação de pessoal de forma temporária e diante de excepcional interesse público pelo Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
Pariquera-Açu, 01 de março de 2021.
Prefeito Municipal E
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PROJETO DE LEI Nº 004, de 01 de março de 2021.
MENSAGEM
O presente projeto se justifica porquanto há necessidade de atualização da legislação municipal acerca do tema das contratações temporárias decorrentes de excepcional interesse público, cuja previsão está no artigo 37, IX da Constituição Federal, bem como para que seja criado o necessário embasamento legal para adoção de medidas de enfrentamento de situações de calamidade pública que eventualmente se apresentem e causem danos à população municipal.
Pariquera-Açu, 01 de março de 2021.
No (AD ) a |O Ad —
WAGNER Vaso BENTO Em OSTA,
Prefeito Municipal
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