materia nº 5/2021

“y PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ÁÇU ESTADO DE SÃO PAULO 
 
Rua XV 08 Novembro, 666 — Centro — Telefome: (13) 3856-7100 = CEP 11520-000 - e-mail gabincielDosnquerascu eo que br 
PROJETO DE LEI Nº 005, de 01 de março de 2021. 
CAMARA MUNICIPAL Ca PARIQUERA-AÇIS 
FROTOGOLO SU “Dispõe sobre nova denominação do cargo de à adia É AD, PA Coordenador de Vigilância Sanitária e 
V msmo Epidemiológica e dá outras providências.” 
O povo do Município de Pariquera-Açu, por seus representantes legais, aprova 
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária e Epidemiológica passa 
a ser denominado de Chefe da Vigilância Sanitária e Epidemiológica, 
mantendo-se a mesmas atribuições previstas em lei. 
Parágrafo único: Em caso de vacância, tornar-se-á o cargo em comissão, 
diminuindo-se a referência nº 20 para nº 17. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas 
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Aça, A março de 2021. 
 
 
WAGNER BENTO 
Prefeito Municipal 
cane AL que 
Leitura em PlenárO 
arquivar 
gncaminhe-Se « Cópia aos Vereadaios 
e às Comasões ' « À Diretoria Legislativa 
“Deus Seja Louvado” 
 
« PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU 
15 ESTADO DE SÃO PAULO 
 
Rua XV ce Novembro, 686 - Centro — Telefone: (13) 3855-7100 = CEP 11830-000 - email 
 
PROJETO DE LEI Nº 005, de 01 de março de 2021. 
JUSTIFICATIVA 
Apresentamos a elevada honra de submeter a Vossa Excelência e dignos 
pares, o presente projeto de lei, que visa iniciar a correção gradual das 
estruturas dos cargos administrativos municipais, adequando-os, sob todos os 
aspectos, às necessidades pública-jurídicas. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos 
nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa 
Legislativa, a nossa manifestação de elevado apreço e consideração. 
Pariquera-Açu, 01 de 7 A. 
WAGNER cd HS 
Prefeito Municipal 
msm 
“Deus Seja Louvado”
my, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU 
re ESTADO DE SÃO PAULO 
 
Rua XV de Novembro, 655 — Centro — Tesione: (13) 3855-7100 — CEF 41930-000 - email pobncislBoanquerasou SO 00y br 
PROJETO DE LEI Nº 005, de 01 de março de 2021. 
MENSAGEM 
O presente projeto se justifica porquanto há necessidade de se iniciar a 
correção gradual das estruturas dos cargos administrativos municipais, 
adequando-os, sob todos os aspectos, às necessidades pública-jurídicas, 
notadamente, nesse caso, a designação de mais um servidor para auxiliar nas 
medidas de enfrentamentos de situações de calamidade pública que se 
apresentam e causam danos à população municipal. 
Pariquera-Açu, 01 de março de 2021. 
 
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WAGNER BENTO DA COSTA | 
Prefeito Municipal / 
“Deus Seja Louvado”