materia nº 7/2021

Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3858-7100 - GEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete) yahoo.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 08 DE MARÇO DE 2021. 
CAMARA ERUNTOIFAS, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
rofPaçoro 2682! CELEBRAR CONVÊNIO/PARCERIA COM 1 Agfa SESI/SENAISEBRAE/SENAC/SESCISEST/ 
E SENATISENAR E INSTITUTOS FEDERAIS 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO 
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; 
Art.1º Fica o Poder Executivo do Município de Pariquera-Açu autorizado a 
celebrar convênios/parcerias com SESI/SENAI/SEBRAE/SENAC/SESC/SEST/SENAT/SENAR e 
Institutos Federais. 
Art. 2º O presente convênio/parceria poderá ser destinado a todas as áreas de 
atuação do município. 
Art. 3º Os convênios/parcerias que necessitarem de recursos municipais para a 
sua execução, serão realizados atendendo o disposto da Lei 8.666/93. 
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação 
orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. ente em au o, 2 
Pariquera-Açu, 08 de o de 2021 Leitura em Plenár o / 
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e Às Comosões WAGNER BENTO fa ) + À Diretoria Legisiativa 
Prefeito ua e Ao Diretor da Contabilicadit 
“Deus Seja Louvado” » Ag Tesoureiro
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete yahoo.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 08 DE MARÇO DE 2021 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto se justifica na necessidade de estabelecer 
convênio com o SESI/SENAI nas diversas áreas de atuação do município como educação, 
esportes, saúde e outros, com a finalidade de prestar serviços públicos com eficiência e qualidade à 
população de Pariquera-Açu, utilizando da expertise do Sistema S 
(SESI/SENAI/SEBRAE/SENAC/SESC/SEST/SENAT/SENAR) e Institutos Federais. 
As contratações que vierem a ser realizadas em virtude dos convênios/parcerias 
que necessitarem de recursos públicos, serão precedidas de processo licitatório, termos da Lei 
8.606/93. 
Pariquera-Açu, 08 de março de 2.021 
 “Deus Seja Louvado”