materia nº 1/2021

Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail: gabinete(Opariqueraacu.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 08 DE MARÇO DE 2021. 
Altera o artigo 2º, inciso Il, da Lei Complementar nº 30 
de 24 de novembro de 2010. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO 
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1º- Altera o artigo 2º, inciso ||, da Lei Complementar nº 30 de 24 de novembro 
de 2020, que passam ter a seguinte redação: 
“1 — o prazo máximo de duração do contrato de concessão será de até 10 
(dez) anos, renovável uma única vez por igual período; ” 
Art. 2º - Ficam mantidos os demais dispositivos constantes na Lei Complementar nº 
30/2020. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail: gabinete(Bpariqueraacu.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 08 DE MARÇO DE 2021. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando os investimentos necessários quando da concessão de 
serviços funerários e ante a necessidade de ampliação do cemitério municipal, a presente 
lei se faz necessária para que mais empresas compareçam à concorrência pública do 
serviço que será aberta assim que aprovado o presente projeto. 
A concessão será precedida do devido processo licitatório, nos termos 
da lei 8.666/93. 
Pariquera-Açu, 08 de março de 2021. 
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