] A Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu“
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail: gabinete(Opariqueraacu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 08 DE MARÇO DE 2021.
= PUNREPPlA, me . . «AÇIZ DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e que ele sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica reestruturado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de carater deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município, com
natureza permanente, e para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de PARIQUERA-AÇU,
$ 1º. O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos ímpares, em votação
secreta, permitida a recondução,
8 2º. O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o
Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.
8 3º, As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente por ofício diretamente à presidência do COMTUR, que tomarão
assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
8 4º. Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os
representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo COMTUR,
desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, em votação secreta, e podendo ser
reconduzidas por quem os tenham indicado.
8 5º, As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de
forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo
COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros em
votação secreta e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
“Deus Seja Louvado”
=.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
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8 6º. Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
8 7º. Para todos os casos dos parágrafos 3, 4, 5 e 6 do presente artigo, após o
vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a voz e voto
enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as novas indicações,
$ 8º. As indicações citadas nos parágrafos 3, 4 e 5 deste artigo poderão ser feitas em
datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto, com diferentes
datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo Secretário Executivo.
8 9º. Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais,
agraciados por esta lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que sejam os titulares
dos cargos, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes,
Art. 2º. O COMTUR de PARIQUERA-AÇU fica assim constituído:
Do Poder Público:
Um representante do Turismo;
Um representante da Cultura;
Um representante do Meio Ambiente: Ciente em 1&,0242)
Leitura em Plená;'9
Arquivar
Encaminhe-se e Cópia aos Vereador :s
e Às Comisões
+ À Diretoria Legislativa
Um representante da Educação;
Da Iniciativa Privada:
Um representante dos Hotéis:
Um representante das Pousadas:
Um representante dos Restaurantes e Bares Diferenciados;
Um representante dos Guias de Turismo;
Um representante dos Artesãos;
Um representante dos Promotores de Eventos;
Um representante da Associação Comercial.
Um representante de Comunicação
“Deus Seja Louvado”
—
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu é
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Parágrafo Único:- Cada representação entende-se um titular e um suplente.
Art, 3º, Compete ao COMTUR e aos seus membros:
Avaliar, opinar e propor sobre:
a-1) Política Municipal de Turismo;
a-2) Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
a-3)Planos Diretor de Turismo anuais ou tri anuais que visem o desenvolvimento e a
expansão do Turismo:
a-4) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
a-5) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
b) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse
turístico do Municipio e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível;
c) Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e
região, com pessoas experientes convidadas e com a participação popular;
d) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou fora dele,
sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local:
e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno
exercicio de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou
regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
f) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo
de turistas e de eventos para a Cidade:
9) Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os
serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à
implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de
feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos,
seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade:
i) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no
Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que
visem o desenvolvimento da Indústria Turística:
)) Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre que
V solicitado;
“Deus Seja Louvado”
Ú
Prefeitura Municipal de sd +
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k) Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos, com
prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
|) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços
turisticos no Município;
m) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municipios, Estados ou União, e
opinar sobre os mesmos quando for solicitado:
n) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Municipio
a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à Política
Municipal de Turismo;
0) Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Municipio;
p) Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à
sua capacidade turística;
q) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas
pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turisticos locais:
r) Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o DADETUR,
conforme a Lei Complementar 1.261/2015 e Lei 16.283/16;
s) Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo Municipal
de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar 1.261/2015, opinando sobre as
prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômicos financeiros referentes às respectivas
movimentações;
t) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados
na área de turismo;
u) Eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o seu Presidente em votação
secreta na primeira reunião de ano par;
v) Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Art. 4º, Compete ao Presidente do COMTUR:
|) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
Il) Dar posse aos seus membros;
III) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
IV) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto;
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura
ESTADO
Municipal
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V) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e
prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
VI) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por
dois terços dos seus membros;
VII) Proferir o voto de desempate.
Art. 5º. Compete ao Secretário Executivo:
|) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
!|) Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões;
HI) Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos pendentes,
gerindo a Secretaria e o Expediente; e,
IV) Substituir o Presidente em sua ausência.
Art 6º, Compete aos membros do COMTUR:
|) Comparecer às reuniões quando convocados:
Il) Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de
Turismo;
III) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
|V) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turistico do Municipio ou da
Região;
V) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
VI) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com
assessoramento técnico especializado se necessário;
V) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Intemo e as decisões soberanas do
COMTUR.
VI) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembleia
extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando este Estatuto ou o
Regimento Interno forem afetados.
VII) Votar nas decisões do COMTUR., W
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Art. 7º. O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a
maioria de seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos após a hora marcada, podendo
realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.
8 1º: As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto
quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da
maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos Parágrafos 4º e 5º do Artigo 1º e
do Artigo 12º,
8 2º: Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes,
$ 3º: Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos titulares, e,
direito à voz e voto quando da ausência daquele,
Art. 8º, Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3 (três)
reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
Parágrafo Único: Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos
seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eliminados,
mediante a aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta
Art. 9º, Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá
expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade
ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no tempo
remanescente do anterior.
Art. 10º. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária
antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las.
Art. 11º. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a
frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado por
maioria absoluta dos seus membros.
Art. 12º. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades,
desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus membros ativos,
R
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Art. 13º, A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões
do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários que garantam o
bom desempenho das referidas reuniões.
Art. 14º. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.
Art. 15º, O presidente, sempre escolhido entre os membros da iniciativa privada,
independente se eleito em ano par ou impar, terá o vencimento do seu mandato em dezembro do ano
impar seguinte.
Art. 16º. Em casos especiais, admite-se um vice-presidente, mas apenas para
representar o presidente em eventos externos.
Art. 17º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do
Conselho.
Art. 18º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 19º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 20º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a lei
651/2017 e demais disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 08 de março de 2021
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI 08 DE 08 DE MARÇO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica ante a indicação do Grupo de Análise
dos Municipios Turísticos — GAMT, da Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo, que a lei
051/2017 está em desconformidade com a L.C, 1.261/2015, necessitando de alteração para que o
Município se enquadre entre os Municípios de Interesse Turistico — MIT.
À minuta do presente projeto de lei foi elaborada pela Associação dos
Municipios de Interesse Turístico - AMItur, a única especializada neste assunto.
Pariquera-Açu, 08 AA. 2.021
WAGNER BENTO E) )
Prefeito | E
“Deus Seja Louvado”