Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000 Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete pariqueraacu.sp.gov.br
GABINETE
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E PARIQUERA-AÇÃo MENSAGEM Nº 004 DE 11 DE MARÇO DE 2021. PrStócoLs 46 fer
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Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o projeto de Lei nº 009/2021, de 11 de março de
2021, no valor de R$ 3.741.330,50 (três milhões, setecentos e quarenta e um mil e trezentos e
trinta reais e cinquenta centavos) que visa Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar destinado a reforçar itens da dotação orçamentária, com objetivo de melhorar a
funcionabilidade administrativa, e criar fonte de recurso destinado a atender os projetos
decorrentes de convênios assinados junto ao Governo Estadual e Federal, conforme segue:
A) Total de Recurso do Repasse do Estado no valor R$ 1.084.111,33:
1. Nº 202107121628 - Construção de Unidade Básica, Recurso de Repasse do Estado no valor de
R$ 600.000,00.
2. Numero do contrato 037/2021 — Execução de unidades sanitária individual (USI), Recurso do
Fundo Estadual de Recursos Hídricos — FEHIDRO no valor de R$ 484 111,33
B) Total de Recurso do Repasse da União no valor R$ 1.068.736,77:
1. Contrato de repasse nº 903501/2020 - Pavimentação asfáltica , drenagem, passeio,
sinalização horizontal e vertical, Recurso do Repasse da União no valor de R$ 238.856,00.
2. Contrato de repasse nº 902481/2020 — Pavimentação asfáltica nova , drenagem, tipo CBUQ,
calçadas e sinalização, Recurso do Repasse da União no valor de R$ 238.856,00.
3. Contrato de repasse nº 907607/2020 — Pavimentação asfáltica , drenagem, passeio,
sinalização horizontal e vertical, Recurso do Repasse da União no valor de R$ 238.856,00.
4. Contrato de repasse nº 891718/2019 — Pavimentação asfáltica, Recurso do Repasse da União
no valor de R$ 72.168,77. (Parte do convênio).
5. Convênio nº 905751/2020 — aquisição de um caminhão novo zero km, com carroceria do tipo
gaiola para ser utilizado na coleta seletiva para o Município de Pariquera-Açu/SP, Recurso do
Ministerio da Saúde no valor de R$ 280.000,00.
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GABINETE C) Demonstrativo Patrimonial evidenciando Superávit financeiro apurado em 2020 no valor
de R$ 1.588.482,40..
Isto posto, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas Excelências, o
qual solicitamos que seja apreciado em regime de urgência nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 11 de março de 2021.
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Wagner Bento da Costa
Prefeito Municipal
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“DEUS SEJA LOUVADO”
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GABINETE
PROJETO DE LEI N.º 009 DE 11 DE MARÇO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARTIGO 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado
de São Paulo, nos termos da Lei Municipal 017/2020 retificado pela Lei nº 777/2021, sob nº
774/2020 e dos art. 40, inc. | do art. 41, art. 42 e dos incisos | e Il do 81º do art. 43 da
Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$
3.741.330,50(três milhões, setecentos e quarenta e um mil e trezentos e trinta reais e cinquenta
centavos), destinados a suplementação de dotação, e criação de fonte de recurso no
orçamento de 2021, observada a seguinte discriminação:
01.03.00 — Departamento de Administração
01.03.01 — Departamento Municipal de Administração
04.1220001.2004 — Manutenção do Departamento de Administração
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Ficha 35 - Fonte 01 R$ 300.000,00 4.4,90.51,00 — Obras e Instalações — Ficha 38 - Fonte 01 R$ 850.000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2010 — Manutenção do PSF
4.4,90.51.00 — Obras e Instalações — Fonte 02 R$ 600.000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde
01.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.3010002.2043 — Manutenção do Atendimento Emergencial Decorrente do Coronavírus (COVID-19)
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente — Fonte 01 R$ 123.600,00
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente — Ficha — 97 -Fonte 02 R$ 150.000,000
01.10.00 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4520010.1005 — Obras de Infraestrutura Urbana e Rural
44,90,51.00 — Obras e Instalações — Ficha 260 - Fonte 02 R$ 482.111,33
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Fonte 05 R$ 788.736,77
01.11.00 — Diretoria Executiva de Meio Ambiente
01.11.01 — Diretoria Executiva do Meio Ambiente
18.5410011.1035 — Aquisição de Caminhão para a Coleta Seletiva
4.4,90.52,00 — Equipamento e Material Permanente = Fonte 01 R$ 118.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente — Fonte 05 R$ 280.000,00
01.11.00 — Diretoria Executiva de Meio Ambiente
01.11.01 — Diretoria Executiva do Meio Ambiente
18.5410011.2030 —- Manutenção da Diretora de Meio Ambiente
4.4 90.52.00 —- Equipamento e Material Permanente — Fonte 02 R$ 48.882,40
(Total geral R$ 3.741.330,50 |
ARTIGO 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os seguintes recursos: . | |
IV
“DEUS SEJA LOUVADO” |
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GABINETE a) Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 1.588.482,40.
b) Excesso de arrecadação no valor total de R$ 2.152.848,10, sendo Recurso de Repasse do Estado no valor de R$ 1.084,11 1,33 e Recurso de Repasse da União no valor de R$ 1.068.736,77,
'Total geral R$ 3.741.330,50 |
ARTIGO 3º - Ficam convalidadas as peças de planejamento.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
À 0) Pariquera-Açu, 11 de março de 2021.
y: Vi e UN MAH - Wagner Bento da Costa
Prefeito Municip al /
4
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
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dministrativo Diretor dabBés e
“DEUS SEJA LOUVADO”