materia nº 10/2021

Prefeitura do Município de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000 
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete pariqueraacu.sp.gov.br 
 
MENSAGEM Nº 005, DE 11 DE MARÇO DE 2021. CAMARA «o 
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Senhor Presidente, pe E ams 2; 
 
Nobres Vereadores. 
Encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei “010/2021 de que trata 
Abertura de Crédito Adicional Especial, destinado a devolução de convênio no valor de R$ 
275.902,54 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e dois reais e cinquenta e quatro 
centavos), que tem como objetivo criar a categoria econômica nº 3.3.90.93.00 — Indenizações e 
Restituições, não previsto no orçamento vigente. 
isto posto, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas 
Excelências, o qual solicitamos que seja apreciado em regime de urgência nos termos da Lei 
Orgânica do Município. 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 11 de março de 2021. A 
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Prefeito Municipal 
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À Sua Excelência o Senhor Cópia aos e Às Comosões 1 
Delmar Djalma Simões Junior 
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP 
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000 
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete(Opariqueraacu.sp.gov.br 
 
PROJETO DE LEI N.º 010, 11 DE MARÇO DE 2021. 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ARTIGO 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado 
de São Paulo, nos termos dos art. 40, inc. Il do art. 41, art. 42 e do inciso | do 81º do 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, na 
importância de R$ 275.902,54 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e dois reais 
e cinquenta e quatro centavos), destinados a criação de categoria econômica no 
orçamento de 2021, observada a seguinte discriminação: 
01.05.00 — Fundo Municipal de Saúde 
01.05.01 — Fundo Municipal de Saúde 
10.3010002.2007 — Manutenção do Fundo Municipal da Saúde 
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições — Fonte 05 R$ 120.000,00 
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura 
01.06.01 — Alimentação e Nutrição 
12.3060006.2011 — Manutenção da Alimentação Escolar 
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições — Fonte 02 R$ 2.479,70 
01.06.00 — Departamento de Educação e Cultura 
01.06.02 — Ensino Fundamental 
12.3610006.2013 — Manutenção do Transporte Escolar 
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições — Fonte 02 R$ 151.419,91 
01.07.00 — Departamento Assistência e Desenvolvimento Social 
01.07.03 — Fundo Municipal de Assistência Social 
08.2440007.2018 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.90.93.00 
 
— Indenizações e Restituições — Fonte 02 R$ 2.002,93 
| Total 
de Crédito Adicional Especial R$ 275.902,54 | 
ARTIGO 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através do 
seguinte recurso: 
1. Superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 275.902,54. Wa 
“DEUS SEJA LOUVADO” 
 
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
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ARTIGO 3º - Ficam convalidadas as peças de planejamento. 
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Re ci 11 de março de 2021. (a E 
Wagner 
Prefeito 
a 
Municipal —. 
a 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA. 
 
 
Diretor e! 
“DEUS SEJA LOUVADO”