materia nº 3/2021

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www. pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 DE 24 DE MARÇO DE 2021 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU 
PROTOCOLO NB) /2) 
JUSTIFICATIVA em Vá | a, Lodo) 
. dispõe que a 
 
 
 
O Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 02/2003 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída por 3 (três) vereadores, escolhidos 
mediante sorteio, quando for recebida representação contra parlamentar por infringência aos 
dispositivos do referido Código, da Lei Orgânica, da Legislação Eleitoral ou da Constituição 
Federal. 
Além disso, o Regimento Interno desta Casa Legislativa disciplina que a Mesa 
Diretora elaborará o Projeto de Resolução para constituição da mencionada Comissão, quando 
recebido o pedido subscrito por, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara Municipal. 
Assim, considerando as formalidades regimentais e a solicitação para a 
constituição da Comissão Especial feita pelos vereadores sorteados (Ofício nº 01/2021- 
CEDP2221), submetemos a presente propositura para análise de Vossas Excelências, e desde 
já pugnamos pela sua aprovação. 
 
 
dias do mês de março de 2021. 
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TON TICACA 
Plenário “Ver. Ivà Z 
DELMAR DJALMA SIMÕES 
Presidente ice-Presidente 
1 puto / Psi 
MARCELO MARIANO CARLINHOS ASSPA 
1º Secretário 
 
2º Secretário 
“Deus seja louvado” 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
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Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 DE 24 DE MARÇO DE 2021 
CONSTITUI A COMISSÃO DE ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE 
PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais promulga a presente Resolução proposta pela Mesa Diretora e aprovada pelo 
Plenário da Câmara Municipal: 
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, eleita por 
sorteio na 7º Sessão Ordinária ocorrida em 08 de março de 2021, nos termos do disposto no 
82º do art. 9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar. 
Art. 2º A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, incumbida de apurar os 
fatos objeto da representação contida no Processo nº 022/2021, será composta pelos seguintes 
membros: 
JAIR DA SILVA — PRESIDENTE 
EDSON LEITE — RELATOR 
MARCELO MARIANO - MEMBRO 
Art. 3º. Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverão, sob 
pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à 
natureza de sua função, conforme determina o $ 3º do art. 9º da Resolução nº 02/2003. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário. 
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, aos 24 dias do mês de março de 2021. 
“Deus seja louvado ” 
2de3
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
 CNPJ: 44.303.683/0001-21 
 
 
 
Presidente | Nice-Presidente 
/ 
ABAS ARA Z tro MARIANO CARLÍNHOS ASSPA 
1º Secretário 2º Secretário 
 
“Deus seja louvado ” 
3de3