Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Oyahoo.com.br
Pariquera - Açu, 04 de abril de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE Ofício nº 161/2021 PARIQUERA-AÇU PROTOCOLO 525 /2!
Senhor Presidente.
Com os nossos cumprimentos, estamos solicitando a retirada do
Projeto de Lei nº 11/2021, encaminhando substitutivo com a mesma numeração e
com as alterações necessárias para apreciação e deliberação do mesmo por parte
dessa respeitável Câmara Municipal.
Sem mais para o momento, meus sinceros agradecimentos e
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
“Dente em do 06 UM
Leitura em Plenár'o Fá
“rquivar 11
iNcaminhe-se
e Cópia aos Vereadoras tJ
« Às Comosões |
- À Diretoria Legislativa 1
e
* Ao Diretor da Conta
Ae Tesoureiro
Prefeito Municip
A Sua Senhoria o Senhor
Delmar Djalma Simões Junior TT N ;
DD. Presidente da Câmara Municipal. ,
Pariquera-Açu/SP
“Deus Seja Louvado”
« PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
E ESTADO DE SÃO PAULO
Rua XV de Novembro, 585 - Centro - Telefone: (13) 3856-7100 — CEP 11930-000 -
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 04 DE MAIO DE 2021.
MENSAGEM
Apresentamos a elevada honra de submeter a Vossa Excelência o
substitutivo ao projeto de lei de nº 11, encaminhado em 24 de março de 2021,
alterando-se para tanto a denominação e atribuições do cargo de Diretor
Jurídico, vinculando ao gabinete do Prefeito, mantendo os demais requisitos. A
alteração visa atender oficio da Subprocuradoria-Geral de Justiça o referente ao
processo SEI 29.0001.0049203.2021-30. A alteração também auxiliará no
aumentando do IGM do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, melhorando a gestão pública, bem como visa atender a nova lei de
licitações quanto a eficiência e transparência das compras pública; participando
e coordenando as comissões de análise de despesas e receitas e de
desenvolvimento do município, conforme portarias em anexo.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos nobres
dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a
nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
Pariquera-Açu, 04 de maio de 2021.
WAGNER BENTO
Prefeito
“Deus Seja Louvado”
w PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
j ESTADO DE SÃO PAULO
Rus Xy de Novembro, 686 - Centro — Telefone: (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail gabineteioariqueraacu so. gov dr
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 04 DE MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre nova denominação e atribuições do
cargo de Diretor Jurídico e dá outras providências”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO
DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo de Diretor Jurídico passa a ser denominado de
Diretor de Políticas Públicas, que passa ser vinculado ao gabinete do Prefeito,
alterando-se atribuições e mantendo-se o pré-requisitos de curso superior e
inscrição na OAB, que passam a vigorar da seguinte forma:
“ Criar e implantar políticas públicas voltadas ao cumprimento do
plano de governo; elaborar resposta requerimentos, requisições e ofícios
oriundas do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
Câmara Municipal, bem como órgão da administração direta e indireta;
coordenar a celebração de parcerias, termos de colaboração, fomento e
convênios: definir, delimitar e planilhar as compras públicas a serem realizadas,
adequando-as a necessidade/possibilidade, economicidade, eficiência e
transparência dos gastos públicos; integrar e coordenar as comissões de análise
de despesas e receitas e desenvolvimento do município; auxiliar em questões
técnicas o chefe do poder executivo em reuniões dentro e fora do gabinete,
necessárias a gestão pública; coordenar e acompanhar todas as demais
matérias que o chefe do poder executivo determinar (Cargo em Comissão).”
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão
atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser
suplementadas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
áriquera-Açu, 04 de maio de 2021. RO -
WAGNER BENTOYDA
“Deus Seja Louvado”
ag, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU : ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Xv de Novembro, 685 - Centro - Telefone: (13) 3858-7100 - CEP 11930-000 - e-mail cabinciefdnargueraacu 50 GOV E
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 04 DE MAIO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a elevada honra de submeter a Vossa Excelência o substitutivo
ao projeto de lei de nº 11, encaminhado em 24 de março de 2021, alterandose para tanto a denominação e atribuições do cargo de Diretor Jurídico,
vinculando o cargo ao gabinete do Prefeito, mantendo os demais requisitos. A
alteração visa atender ofício da Subprocuradoria-Geral de Justiça o referente ao
processo SEI 29.0001.0049203.2021-30. A alteração também auxiliará no
aumentando do IGM do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, melhorando a gestão pública, bem como visa atender a nova lei de
licitações quanto a eficiência e transparência das compras pública; participando
e coordenando as comissões de análise de despesas e receitas e de
desenvolvimento do município, conforme portarias em anexo.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos nobres
dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a
nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
Pariquera-Açu, 04 de maio de 2021.
WAGNER
Prefeit
BENTO
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua XV de Novembro, 686 — Centro — Telefax: (13) 3856-7100 — CEP 1 1930-000
PORTARIA Nº 212/21, de 27 de Abril de 2021.
“COMPÕE A COMISSÃO DE
ANÁLISE DE DESPESAS E
RECEITAS DO MUNICÍPIO”.
WAGNER BENTO DA COSTA, Prefeito Municipal de
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
1º - Integram a Comissão Municipal de Análise de
Despesas e Receitas do Município, os seguintes servidores:
JOAO BATISTA DE ANDRADE,
NAZARETH BATISTA FRANCA DE LIMA,
SIMONE SILVA MELCHER,
ROGER ALMERINDO DA SILVA,
JULIO CESAR CUGLER,
ELISABETE DE SOUZA SANTOS EGYDIO,
FABIO CARRAVIERI DE ALMEIDA.
20 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, BN de abril de 2021.
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Prefeito ie |
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REGISTRADO E AFIXADO NO ÁTRIO E NA SEÇÃO DE “SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA REFI r URA
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.- /)
A
| E ecaão
Deus Seja Louvado
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua XV de Novembro, 686 — Centro — Telefax: (13) 3856-7100 — CEP 11930-000
PORTARIA Nº 213/21, de 27 de Abril de 2021.
“COMPÕE A COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO DO
MUNICÍPIO”.
WAGNER BENTO DA COSTA, Prefeito Municipal de
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
1º - Integram a Comissão Municipal de Desenvolvimento
do Município, os seguintes servidores:
NAZARETH BATISTA FRANCA DE LIMA,
SIMONE SILVA MELCHER,
PAULO HENRIQUE BARBOSA,
MARCELO PIO PIRES,
BRUNO ALBERTO DA SILVA
ROGER ALMERINDO DA SILVA,
BRUNO RANGEL ARCARI
FABIO CARRAVIERI DE ALMEIDA,
RENATA CRISTINA DE LIMA,
JOAO BATISTA DE ANDRADE.
20 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 27 de abril de 2021.
A) ms
WAGNER BENTO DA COSTÁ
Prefeito Munt, ipal fo
|
REGISTRADO E AFIXADO NO ÁTRIO E NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA bruna
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.-
— wainonação DA SILVA
sr Executivo da Divisão de Pessoal
Deus Seja Louvado... ço