Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
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MENSAGEM Nº 12 DE 08 DE ABRILDE 2021. CÂMARA MUNICIPAL E
PARIQUERA-AÇU /
proTOCOLO3/9/2!
Senhor Presidente, Recebido em A 1 Of od
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº 12/2021 que
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020."
O presente projeto se justifica na necessidade de submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020,
que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB,
foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para regulamentar o Fundo.
De acordo com referido diploma federal (artigo 34), todas as esferas de governo
devem instituir Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB, motivo pelo qual ora
se apresenta esta propositura, tendo por objeto a normatização sobre a organização e Oo
funcionamento do aludido colegiado no âmbito do Município de Pariquera-Açu, a qual substituirá as
disposições constantes da Lei nº 282 de 21 de março de 2007 e Lei nº 673 de 12 de março de 2018,
que atualmente disciplina a matéria.
Impende registrar que a tramitação da propositura em apreço assume caráter
emergencial, vez que, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 14.113, de 2020, os novos
conselhos devem estar constituídos.
“Deus Seja Louvado”
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Por outro lado, cumpre ressaltar que a constituição do CACS-FUNDEB perpassa
pela realização de processo eletivo para escolha dos representantes de diversos segmentos que
devem integrar a sua composição, circunstância que demanda tempo razoável para o cumprimento
de cada etapa desse processo de escolha.
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa,
consubstanciadas, em última análise, na necessidade de adequação da legislação de regência do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACSFUNDEB às novas regras estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113, de 2020, contará ela, por certo,
com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação necessárias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestação de elevado apreço e
consideração.
Município de Pariquera-Aç abril de 2021.
Wagner Bento
Prefeito Municipa
À Sua Excelência o Senhor
Delmar Djalma Simões Júnior
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP.
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI 12 DE 08 DE ABRIL DE 2021
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade
com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na
forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação no Município de Pariquera-Açu - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei nº 1.027 de
22 de março e 2007, alterada pela lei nº 1.091 de 12 de dezembro de 2008, em conformidade com o
artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de
dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei.
CAPÍTULO II
Da composição
Art. 2º O CACS-FUNDEB será constituído por 13 membros titulares, acompanhados
de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
|) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da
Secretaria Municipal de Educação;
||) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Municipio;
[11) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município; Ny
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IV) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas do Município;
V) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica
pública do Município;
VI) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Municipio,
devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME,
VIII) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13
de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, indicado por seus pares;
IX) 1 (um) representante das escolas indígenas;
X) 1 (um) representante das escolas do campo.
$ 1º Os membros de que tratam os incisos II, Ill, IV, V, VI, VII, e VIII deste artigo serão
indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos
indicados, pelos respectivos pares.
8 2º A indicação referida no caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término
do mandato dos conselheiros anteriores, para nomeação dos conselheiros.
8 3º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal
com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à
participação no processo eletivo previsto no 8 1º,
84º Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais
deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares.
85º Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB
|- o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e
parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
|| - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem
como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau; vê
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||| - estudantes que não sejam emancipados,
|V - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos
órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 3º O suplente substituirá o titular do CACS-FUNDEB nos casos de afastamentos
temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo
decorrente de:
|- Desligamento por motivos particulares
||- Rompimento do vínculo de que trata o $ 3º do art, 2º, e
|II- Situação de impedimento previsto no 8 5º, incorrida pelo titular no decorrer de seu
mandato.
8 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo
descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo
suplente.
& 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação
de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação
deverá indicar novo titular e novo suplente para o CACS-FUNDEB.
Art. 4º O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos
termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as funções
acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do
colegiado nomeados nos termos desta lei.
Art, 5º A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato dos
membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para O próximo
mandato.
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CAPÍTULO III
Das competências
Art. 6º Compete ao CACS-FUNDEB
| - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo
único do art, 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
| - supervisionar a realização do censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual do poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do Fundo;
|Il — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
Fundo;
|V - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE.
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos
incisos Ill e IV do "caput! deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação
desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
Art 7º Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria específica, os
integrantes dos CACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no artigo 2º desta
lei.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 8º O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus
pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
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Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de VicePresidente qualquer representante do Poder Executivo.
Art. 9º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do CACSFUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a Presidência sera
ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 10 As reuniões ordinárias do CACS-FUNDEB serão realizadas trimestralmente,
com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo
Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único: As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de
desempate.
Art. 11 O CACS-FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação
ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 12 A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
|- não será remunerada;
|| - será considerada atividade de relevante interesse social,
||| - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou
deles receberem informações;
IV - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou
servidores das escolas públicas, no curso da mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho
c) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado;
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Art. 13 O CACS-FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o
Municipio garantir infraestrutura e condições materiais adequadas execução plena das
competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a
sua criação e composição,
Art. 14 O CACS-FUNDEB FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
| - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;
Il - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Diretor Municipal de
Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos & da
execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não
superior a 30 (trinta) dias;
||| - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento
Art. 15 Durante o prazo previsto no 82º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir
com os membros do CACS-FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de
documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 16 O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no
prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 282 de
21 de março de 2007 e Lei nº 673, de 12 de março de 2018.
Pariquera-Açu, 08 de abril de 20
WAGNER BENTO D/
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 12 DE 08 DE ABRIL DE 2021
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que
incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, foi editada a Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para regulamentar o Fundo.
De acordo com referido diploma federal (artigo 34), todas as esferas de governo devem
instituir Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB, motivo pelo qual ora se
apresenta esta propositura, tendo por objeto a normatização sobre a organização e o funcionamento
do aludido colegiado no âmbito do Município de Pariquera-Açu, a qual substituirá as disposições
constantes da Lei nº 282 de 21 de março de 2007 e Lei nº 673 de 12 de março de 2018, que
atualmente disciplina a matéria.
Impende registrar que a tramitação da propositura em apreço assume caráter
emergencial, vez que, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 14.113, de 2020, os novos
conselhos devem estar constituídos.
Por outro lado, cumpre ressaltar que a constituição do CACS-FUNDEB perpassa pela
realização de processo eletivo para escolha dos representantes de diversos segmentos que devem
integrar a sua composição, circunstância que demanda tempo razoável para o cumprimento de cada
etapa desse processo de escolha. q
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Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa,
consubstanciadas, em última análise, na necessidade de adequação da legislação de regência do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACSFUNDEB às novas regras estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113, de 2020, contará ela, por certo
com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
centeem 1 jeobiZ! | Re
Leitura em Pienái.O
arquivar s a
ncaminhe-se
E Cópia 205 Vergado, 25 +)
cAsComasões J e À Diretoria Legisiati à A
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