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CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal; www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(dcamarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 DE 22 DE ABRIL DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIDIERA-AÇO
prOTOCOLO 340/41
Recebido em q MI Or JUSTIFICATIVA
/ / O Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 02/2003), dispõe que a
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída por 3 (três) vereadores, escolhidos
mediante sorteio, quando for recebida representação contra parlamentar por infringência aos
dispositivos do referido Código. da Lei Orgânica, da Legislação Eleitoral ou da Constituição
Federal.
Além disso, o Regimento Interno desta Casa Legislativa disciplina que a Mesa
Diretora elaborará o Projeto de Resolução para constituição da mencionada Comissão, quando
recebido o pedido subscrito por, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara Municipal,
Assim, considerando as formalidades regimentais e a solicitação para a
constituição da Comissão Especial feita pelos vereadores sorteados (Ofício nº 01/2021-
CEDP3321), submetemos a presente propositura para análise de Vossas Excelências, e desde
já pugnamos pela sua aprovação.
Plenário “Ver. Ivo Zané
DELMAR DJALMA amo NIOR / MION TICACA
SS, ice-Presidente
+, aos 22 dias do mês de abril de 2021.
Presidente
Jk peelo 7 mano
MARCELO MARIANO CA HOS ASSPA
1º Secretário 2º Secretário
“Deus seja louvado ”
Ida?
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal; www pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(dOcamarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 DE 22 DE ABRIL DE 2021
CONSTITUI A COMISSÃO DE ÉTICA E
DECORO PARLAMENTAR.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais promulga a presente Resolução proposta pela Mesa Diretora e aprovada pelo
Plenário da Câmara Municipal:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, eleita por
sorteio, nos termos do disposto no $2º do art. 9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 2º A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. incumbida de apurar os
fatos objeto da representação contida no Processo nº 033/2021, será composta pelos seguintes
membros:
MARCELO MARIANO — PRESIDENTE
PROFESSOR URIAS — RELATOR
CARLINHOS ASSPA — MEMBRO
Art. 3º. Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverão, sob
pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à
natureza de sua função, conforme determina o $ 3º do art. 9º da Resolução nº 02/2003.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão
DELMAR DJALMA ON TICACA
Pre ice-Presidente
MARCELO MARIANO CA HOS ASSPA
1º Secretário º Secretário
“Deus seja louvado ”
Tda?
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