Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
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0 MENSAGEM Nº 13 DE 20 DE ABRIL DE 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIGUERA-AÇU
PROTOCOLO? 63/83
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar nº
02/2021 que Dispõe sobre a retificação da numeração das leis complementares a partir do ano de 1993 do
Município de Pariquera-Açu.
O presente projeto se justifica na necessidade na necessidade de retificar somente a
numeração das leis complementares sancionadas e promulgas a partir de 1993, que não mantiveram a
devida sequência numérica, nos termos da Lei Complementar nº 95/1988, artigo 1º,8 2º, inciso Il.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação necessárias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestação de elevado apreço e
consideração.
Wagner Bento da
Prefeito Municipg Ciente em j /0s, t/
Leitura em Plenário
Erquivar O
Encaminhe-se * Lópia aos Vereadores |
« Às Comissões
* À Diretoria Legislativa e AO Diretor da ontabiid
À Sua Excelência o Senhor
Delmar Djalma Simões Júnior
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP,
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 02 DE 20 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a retificação da numeração das
leis complementares a partir do ano de 1993 do
Município de Pariquera-Açu.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Retifica-se a numeração das leis complementares promulgadas a partir do
ano de 1993, em atendimento a Lei Complementar nº 95/1988, artigo 1º, 8 2º, inciso Il, passando a
vigorar a com a seguinte sequência numérica:
Lei Complementar nº 001/93 “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS
E Ii, IV E V DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” —
numeração retificada - Lei Complementar nº 001/1993.
Lei Complementar nº 001/94 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" - numeração retificada - Lei Complementar nº 002/1994.
Lei Complementar nº 001/97 “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES" -
numeração retificada — Lei Complementar nº 003/1997.
Lei Complementar nº 002/97 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO TERMINAL RODOVIÁRIO “PREF. DELMAR
DJALMA SIMÕES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - numeração retificada — Lei Complementar
nº 004/1997. W
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Lei Complementar nº 003/97 “ DISPÓE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ALIENAR BEM IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - numeração retificada - Lei
Complementar nº 005/1997.
Lei Complementar nº 004/97 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA PISTA DE KART 'KARTÓDROMO" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" - numeração retificada - Lei Complementar nº 006/1997.
Lei Complementar nº 001/98 “ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” -
numeração retificada — Lei Complementar nº 007/1998,
Lei Complementar nº 002/98 “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR N. º 001/97" - numeração retificada - Lei Complementar nº 008/1998.
Lei Complementar nº 003/98 “ ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO
DE POSTURAS MUNICIPAIS, LEI COMPLEMENTAR N.º 001/91” - numeração retificada — Lei
Complementar nº 009/1998.
Lei Complementar nº 004/98 * DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM
DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" -
numeração retificada - Lei Complementar nº 010/1998.
Lei Complementar nº 005/98 “INSTITUI! O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - numeração retificada - Lei Complementar nº
011/1998.
Lei Complementar nº 001/99 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS INCISOS |,
II, DO ARTIGO 131 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” -
numeração retificada — Lei Complementar nº 012/1999. W
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Lei Complementar nº 002/99 “ ACRESCENTA A LETRA “E” DO INCISO | DO
ARTIGO 124, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - numeração
retificada — Lei Complementar nº 013/1999.
Lei Complementar nº 003/99 “ ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 43,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"- numeração retificada —
Lei Complementar nº 014/1999.
Lei Complementar nº 004/99 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DA LE] COMPLEMENTAR Nº 005/98 numeração retificada - Lei
Complementar nº 015/1999.
Lei Complementar nº 005/99 “ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 005/98" numeração retificada - Lei
Complementar nº 016/1999,
Lei Complementar nº 001/2000 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS” - numeração retificada — Lei Complementar nº 017/2000.
Lei Complementar nº 002/2000 “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA LETRA “PF”
NO INCISO | DO ART. 124 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/98 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL" numeração retificada — Lei Complementar nº 018/2000.
Lei Complementar nº 002/2001 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 005/98, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL"- numeração retificada — Lei
Complementar nº 019/2001.
Lei Complementar nº 003/2001 “ALTERA O ARTIGO 159 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 005/98" - numeração retificada — Lei Complementar nº 020/2001.
“Deus Seja Louvado” q
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Lei Complementar nº 004/2001 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 005/98 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)" - numeração retificada — Lei
Complementar nº 021/2001.
Lei Complementar nº 005/2001 “INSTITUI! O CÓDIGO DE OBRAS DO
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU" - numeração retificada - Lei Complementar nº 022/2001.
Lei Complementar nº 006/2002 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARIQUERAAÇU “PRODEPAR" E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - numeração retificada — Lei
Complementar nº 023/2002.
Lei Complementar nº 007/2002 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº005/98, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL” -
numeração retificada — Lei Complementar nº 024/2002.
Lei Complementar nº 008/2003 “REGULA, PARA SERVIÇOS E OBRAS
TRANSITÓRIAS, A CONCESSÃO DE MÁQUINAS E OPERADORES A PESSOAS
PARTICULARES E PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - numeração retificada — Lei
Complementar nº 025/2003.
Lei Complementar nº 009/2003 “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS
DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU - ESTADO DE SÃO PAULO” - numeração retificada — Lei
Complementar nº 026/2003.
Lei Complementar nº 010/2003 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA PISTA DE KART (
KARTÓDROMO ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - numeração retificada - Lei Complementar
nº 027/2008.
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Lei Complementar nº 011/2003 “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/02” - numeração retificada - Lei Complementar nº
028/2003.
Lei Complementar nº 012/2003 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 005/98, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL" - numeração
retificada — Lei Complementar nº 029/2003.
Lei Complementar nº 013/2003 “ALTERA, REVOGA E CRIA DISPOSITIVOS
NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 005/98” - numeração
retificada —- Lei Complementar nº 030/2003.
Lei Complementar nº 014/2004 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/97
EM SEU ARTIGO 101, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS” - numeração retificada — Lei Complementar nº 031/2004.
Lei Complementar nº 015/2005 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2003" - numeração
retificada — Lei Complementar nº 032/2005.
Lei Complementar nº 016/2005 “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - numeração retificada —
Lei Complementar nº 033/2005
Lei Complementar nº 017/2006 “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - numeração retificada —
Lei Complementar nº 034/2006.
Lei Complementar nº 018/2006 “ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO, LEI COMPLEMENTAR Nº 016 DE 2005 E ALTERAÇÕES” - numeração retificada —
Lei Complementar nº 035/2006.
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Lei Complementar nº 017/2007 “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 009/003, CÓDIGO DE POSTURAS.” - numeração retificada - Lei
Complementar nº 036/2007.
Lei Complementar nº 018/2007 “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 46, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/97 E ALTERAÇÕES" - numeração retificada - Lei Complementar nº
037/2007.
Lei Complementar nº 019/2007 “REVOGA O ART. 299 A DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 009/03 ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/07” - numeração
retificada — Lei Complementar nº 038/2007.
Lei Complementar nº 020/2007 “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 353, DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 16/05, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE TRATA DA COSIP* -
numeração retificada - Lei Complementar nº 039/2007.
Lei Complementar nº 021/2007 “ALTERA A REDAÇÃO DO ART.249,
PARÁGRAFO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2003" - numeração retificada - Lei
Complementar nº 040/2007.
Lei Complementar nº 022/2008 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO
DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES DE
DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU” - numeração retificada - Lei
Complementar nº 041/2008.
Lei Complementar nº 023/2008 “DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO
BÁSICO, SUAS VIAS PRINCIPAIS E DIRETRIZES VIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARIQUERAAÇU" - numeração retificada - Lei Complementar nº 042/2008.
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Lei Complementar nº 024/2008 “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - numeração retificada — Lei
Complementar nº 043/2008.
Lei Complementar nº 025/2008 “DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU"- numeração
retificada — Lei Complementar nº 044/2008.
Lei Complementar nº 026/2008 “INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO DE
SOLO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"- numeração
retificada — Lei Complementar nº 045/2008.
Lei Complementar nº 027/2008 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA PISTA DE KART
(KARTÓDROMO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - numeração retificada - Lei Complementar
nº 046/2008.
Lei Complementar nº 028/2009 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO" - numeração retificada - Lei Complementar nº
047/2009.
Lei Complementar nº 029/2010 “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - numeração
retificada —- Lei Complementar nº 048/2010.
Lei Complementar nº 030/2010 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO
SERVIÇO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" -
numeração retificada — Lei Complementar nº 049/2010. )
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Lei Complementar nº 031/2011 “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO
GOVERNO DO ESTADO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA” - numeração retificada - Lei
Complementar nº 050/2011.
Lei Complementar nº 033/2012 “AUTORIZA A CESSÃO, EM PERMISSÃO DE
USO, DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE
TELEVISÃO" - numeração retificada - Lei Complementar nº 051/2012.
Lei Complementar nº 001/2013 “DÁ NOVA REDAÇÃO AO “caput” ARTIGO 164
DA LEI COMPLEMENTAR 001/1997, CRIA NOVOS DISPOSITIVOS RELACIONADOS À ESSE
TEXTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"- numeração retificada - Lei Complementar nº
052/2013.
Lei Complementar nº 002/2013 “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"- numeração retificada - Lei
Complementar nº 053/2013.
Lei Complementar nº 003/2013 “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO
PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA 180
(CENTO E OITENTA) DIAS, NA FORMA ESPECÍFICA'- numeração retificada - Lei
Complementar nº 054/2013.
Lei Complementar nº 001/2014 “ALTERA E ACRESCENTA MAIS UM
PARÁGRAFO, NO ART. 270, DO CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL POSSIBILITANDO A
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS QUE CAUSAM INSALUBRIDADE, INCÔMODO OU
RISCO A VIZINHANÇA OU A POPULAÇÃO EM GERAL, FORA DO RAIO DE 2KM, CONTADO DO
MARCO ZERO DO MUNICÍPIO, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DE PARIQUERA-AÇU, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."- numeração retificada — Lei Complementar nº 055/2014.
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Lei Complementar nº 002/2014 “ALTERA PARCIALMENTE VALORES DE
ANEXOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."- numeração retificada -
Lei Complementar nº 056/2014.
Lei Complementar nº 003/2015 “ALTERA A SEÇÃO VII DA LEI
COMPLEMENTAR 001/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - numeração retificada - Lei
Complementar nº 057/2015.
Lei Complementar nº 004/2015 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 24, DE 24 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
numeração retificada — Lei Complementar nº 058/2015.
Lei Complementar nº 005/2015 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 122, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA" - numeração retificada — Lei Complementar nº 059/2015.
Lei Complementar nº 006/2016 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - numeração
retificada = Lei Complementar nº 060/2016.
Lei Complementar nº 001/2017 “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À
LEI COMPLEMENTAR N.016/2005 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" -
numeração retificada — Lei Complementar nº 061/2017.
Lei Complementar nº 001/2018 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
ZONEAMENTO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA” - numeração
retificada - Lei Complementar nº 062/2018.
Lei Complementar nº 002/2018 “DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO PARA
CONCESSÃO DE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, BEM COMO FIXA VALOR MÍNIMO
PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA
“Deus Seja Louvado” n
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ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - numeração
retificada — Lei Complementar nº 063/2018.
Lei Complementar nº 001/2019 “DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, CONFORME ESPECIFICA” - mumeração retificada - Lei
Complementar nº 064/2019.
Lei Complementar nº 002/2019 “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS
E LEI COMPLEMENTAR Nº33/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - numeração retificada —
Lei Complementar nº 065/2019.
Lei Complementar nº 003/2019 “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PARIQUERA-AÇU - PRÓ-PARIQUERA" - numeração
retificada - Lei Complementar nº 066/2019.
Lei Complementar nº 001/2020 “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE
PROJETOS DE CONDOMÍNIO DE LOTES NO PERÍMETRO URBANO, PREVISTOS NO ART.
1.331 A 1.358-A DO CÓDIGO CIVIL” - numeração retificada - Lei Complementar nº 067/2020.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário,
Pariquera-Açu, 20 de abril de 2021.
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 20 DE ABRIL DE 2021.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica na necessidade de retificar somente a numeração das
leis complementares sancionadas e promulgas a partir de 1993, que não mantiveram a devida
sequência numérica, nos termos da Lei Complementar nº 95/1988, artigo 1º, 8 2º, inciso II.
Pariquera-Açu,20 de abril de 28
As GI
WAGNER BENTO D$ cg O
Prefeito Muhicipa
“Deus Seja Louvado”