& PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Us ESTADO DE SÃO PAULO
Rua XV de Novembro, 685 - Centro — Temtons: (13) 3256-7100 = DEP 41930.000 - email pabinsteosiguerascu so be
PROJETO DE LEI Nº 13, de 14 de maio de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
prorocoLo 36h
Rrecettto em: JD OR) JUSTIFICATIVA
iHoréno
iria A
Apresentamos a elevada honra de submeter a Vossa Excelência e dignos
pares, o presente projeto de lei, que visa atender o ofício referente ao processo
SEI 29.0001.0049203.2021-30, originário da Subprocuradoria-Geral de Justiça
Jurídica, adequando-se lei municipal, com relação ao cargo de Diretor Jurídico,
alterando-se sua denominação e vinculando-o somente a membros da
Procuradoria Jurídica Municipal.
O parágrafo único, do artigo 1º, é norma de eficácia contida e será
regulamentado oportunamente mediante lei.
Diante da necessidade de se efetuar pareces em processo licitatórios, requerse a aprovação em regime de urgência.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos
nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa
Legislativa, a nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
Pariquera-Açu, 14 de maio de 2021. :
“ciente em 4, Gs. (2
WAGNER BENTO Leitura em Plenária ar
Prefeito Mu “rquivar o
r ncaminhe-se
* Lópia aos Vereadores O
* Às Comsões a e À Diretoria Legislativa a
“Deus Seja Louvado”
& PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
á ESTADO DE SÃO PAULO
Rua XV de Novembro, 686 - Centro - Telefone: (13) 2155-7400 — CEP 11230.000 - e-mail nb
PROJETO DE LEI Nº 13, de 24 de maio de 2021.
MENSAGEM
O presente projeto se justifica porquanto há necessidade de se atender o ofício referente ao processo SEI 29.0001.0049203.2021-30, originário da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, adequando-se lei municipal, com relação ao cargo de Diretor Jurídico, alterando-se sua denominação e vinculando-o somente a membros da Procuradoria Jurídica Municipal.
O parágrafo único, do artigo 1º, é norma de eficácia contida e será
regulamentado oportunamente mediante lei.
Pariquera-Açu, 14 de maio de 2021.
WAGNER BENTO É)
Prefeito Munictpá
“Deus Seja Louvado”
, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Rus XV de Novembro, 685 — Centro - Telefone: (13) 3856-7100 — CEP 11330000 - e-mail pabinsiado:
PROJETO DE LEI Nº 13, de 14 de maio de 2021.
“Dispõe sobre nova denominação e atribuições do
cargo de Diretor Jurídico e dá outras providências.”
O povo do Município de Pariquera-Açu, por seus representantes legais, aprova
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo de Diretor Jurídico passa a ser denominado de
Procurador Geral Municipal, mantendo-se as atribuições do cargo.
Parágrafo único: o cargo de Procurador Geral Municipal será somente
ocupado por membros da Procuradoria Jurídica Municipal, adotando-se o
critério de antiguidade e merecimento, nos termos da lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por
verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquer, Pad de 2021.
“Deus Seja Louvado”
SEI/MPSP - 2217313 - Representação
AD S a | MINISTÉRIO PÚBLICO | | PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARIQUERA-
' DO ESTADO DE SÃO PAULO AÇU
REPRESENTAÇÃO
CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA,
O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio de seu órgão oficiante na Comarca de “ uera-Açu, vem, perante Vossa Excelência, na forma do aviso nº 197/08 de 29 de abril de 2008, “ representação para fins de propositura de representação de inconstitucionalidade perante o ai de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por parâmetro superior o artigo 132 da Constituição “ = artigos 98 a 100 e 144 da Constituição do Estado, e por parâmetro inferior à expressão “diretor =>, constante do anexo Ill da Lei Municipak nº 670/18, assim como a descrição de suas atribuições “stante do anexo IV. Consta da presente representação cópia do ato normativo questionado e demais “3cumentos correlatos.
Pariquera-Açu, 04 de março de 2021.
Lucas Mostaro de Oliveira
Promotor de Justiça
A DESCONFOMIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL DO CARGO EM COMISSÃO LE
DIRETOR JURÍDICO.
Esta Promotoria de Justiça instaurou o Inquérito Civil nº 14.0366.0000051.2019-4, com o
“2ivo de apurar eventual exercício irregular da advocacia particular pela Diretora Jurídica do Município
= Pariquera-Açu, a qual, segundo noticiado, mantinha atividades próprias de advogado, a despeito do
“rcicio do cargo comissionado.
Ocorre que, durante o Inquérito Civil, o Município de Pariquera-Açu juntou aos autos cópia da
= Municipal nº 670/18, que “dispõe sobre as atribuições dos cargos e funções do quadro de pessoal do
Poder Executivo e dá outras providências.”
A Lei Municipal faz menção, especificamente aos cargos em comissão, em seu artigo 1º, 83º,
-tuando que a relação deles se encontra no anexo Ill, ao passo que as respectivas funções compõem o
anexo IV,
"
No referido anexo Ill, consta o cargo de “Diretor Jurídico”, o qual exige Curso Superior e
nscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Além disso, as funções do “Diretor Jurídico”, constantes do anexo IV, são as seguintes:
Coordenar toda a atividade do departamento jurídico do município — sugerir ao chefe do
-xecutivo posições técnicas que busquem preservar a legitimidade de atos e cooperar com a atuação do
vocurador e dos assessores do departamento — gerenciar e administrar as atividades dos servidores do
“enartamento, Prestar assistência às unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica,
«aborando e/ou emitindo pareceres nos processos administrativos, como licitação, contratos ueiratos, convênios, consórcios, questões trabalhistas ligadasdministração à de recursos
«manos, etc., visando assegurar o cumprimento de leis e regulamentos, Promover a cobrança judicial
«vida ativa e de qualquer outro crédito do município, visando o cumprimento de normas santo a prazo legais para liquidaçãoos mesmos. Responsabiliza-se pela correta documentação dos
oveis da Administração Pública Municipal verificando documentos existentes, realização e ou
E icone dos mesmos, para evitar e prevenir possíveis danos. Redigir documentos jurídicos,
5 ronunciamentos, minutas e informação sobre questões de natureza administrativas, fiscais, civil,
comerciais, trabalhistas, penal e outras, aplicando a legislação em questão, para uuaaioo sa: defesa da
“ministração Municipal. Examinar o texto de projetos de leis que serão e mara,
--57 como as emendas propostas pelo Poder Legislativo, e elaborando pareceres, O QUEnGo ia
Usersiguridico/Downloads/Representacao 2217313.html 1/
2/03/2021 SEI/MPSP - 2217313 - Representação
caso, para garantir o cumprimento dos preceitos legais vigentes. Manter contatos com corr *
técnica especializada a participar de eventos específicos da área, para se atualizar nas questões
pertinentes à Administração Municipal. Executar outras tarefas correlatas determinadas peir sv
imediato (Cargo em Comissão). (destacou-se).
Ocorre que, pela leitura das atribuições mencionadas no anexo IV, vê-se, claramen'-
foram cominadas ao referido cargo atividades típicas de advocacia pública, incluindo a cobrança :..
da dívida ativa.
Ao dispor sobre criação de cargos na estrutura funcional do Município, em matéria própriz
organização administrativa, não pode a Municipalidade afrontar normas de natureza constituciora:
referentes ao acesso ao serviço público.
Em regra, a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso públicr
de provas ou provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, que se destinam
exclusivamente, para as funções de direção, chefia e assessoramento (art. 37, Il e V, da ConstituicsFederal).
Como se nota, o legislador Municipal não dispõe de ampla liberdade para a criação de carsos
sm comissão na estrutura da Administração Pública, sendo que a regra deve ser a investidura por rm
de concurso público em cargos de provimento efetivo.
O cargo de “Diretor Jurídico”, contudo, não traz atribuições próprias de direção, chef»
assessoramento a demandar especial relação de confiança com o Chefe do Executivo, mas ape"
funções eminentemente técnicas, burocráticas e operacionais, próprias da advocacia pública. Incltt=s-=
exigido o registro na OAB como requisito de acesso ao cargo comissionado.
Somente os detentores de cargo de provimento efetivo, aprovados pelo sistema de me:
através de regular concurso público de provas e títulos, estão constitucionalmente autorizado:
representar judicialmente o Estado e a prestar consultoria jurídica.
Sobre o tema, o art. 132 da Constituição Federal.
“Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira
qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem -”
Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria juric'=”
das respectivas unidades federadas.”
No âmbito estadual, o art. 98, 82º, da Carta Bandeirante:
"Artigo 98 - A Procuradoria Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial =
administração da justiça e à Administração Pública Estadual, vinculada diretamente ao Governas=-
responsável pela advocacia do Estado, sendo orientada pelos princípios da legalidade <
indisponibilidade do interesse público. (...) 8 2º - Os Procuradores do Estado, organizados em carreir=
qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordc—
Advogados do Brasil em todas as suas.
Os Municípios, por força do artigo 144 da Constituição Estadual, encontram-se obricrr
seguir os mesmos parâmetros por ocasião da estruturação de sua Procuradoria Jurídica Municin=
Sobre o tema, segue farta jurisprudência sobre a temática:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo
Advocacia Pública. Reestruturação. Cargo em comissão. Impossibilidade. 4. Prerrogativa de
público da Procuradoria. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a desc:
agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (STF RE 1160904 AgR, Relator(a): GILM.
MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-:
2019 PUBLIC 09-10-2019). l
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANEXO ll BA.
COMPLEMENTAR 500, DE 10 DE MARÇO DE 2009, DO ESTADO DE RONDÔNIA. ERRO MATE
NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL REJEITAS
MÉRITO. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMEN”
JURÍDICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Conhec:
integralmente da ação direta de inconstitucionalidade se, da leitura do inteiro teor da petição inic.
leviCUsers/Juridico/Downloads/Representacao 2217313.html
21 SEI/MPSP - 2217313 - Representação
'» que O pedido contém manifesto erro material quanto à indicação da norma impugnada. 2. A ade de assesso nto jurídi Poder Ex iv E é er exercida por sragdores organizados em carreira, -Cujo ingresso depende de concurso público de provas e -=s, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, nos TS q 132 da Constituição Federal. Preceito que se destina à configuração da necessária -s técnica ão e independência funcional desses especiais agentes públicos. 3. É constitucional norma estadual que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho -— aEribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo. Precedentes. 4. Ação us se julga procedente” (STF, ADI 4.261-RO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, 02-08-2010, v.u., 2Je 20-08-2010, RT 901/132).
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impugnação das expressões órgão de “rdenação central do sistema de advocacia do Município" constante no art. 1º, 'atividades jurídicas”, “ogados do Município" e 'emitir parecer em processos licitatórios, minutas de contratos, acordos «enlos, projetos de lei, contratos e demais atos administrativos', constantes no art. 2º, todos da Lei "iplementar nº 120/2015, do Município de Águas de Santa Bárbara. Atribuições típicas da “vocácia iblica. Inc itucionalidade i Precedentes deste C. Orgão Especial. =servação da função dos profissionais recrutados pelo sistema de mérito e observância de suas visrrogativas profissionais exclusivas. Violação dos artigos 98, 99, 100 e 144, todos Constituição Sandeirante. Ação que se julga procedente.” (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2214231- “5.2019.8.26.0000; Relator (a): Péricles Piza; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São -“auio - N/A; Data do Julgamento: 11/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — EXPRESSÕES “ASSESSOR JURÍDICO! E 2ROCURADOR GERAL', PREVISTAS NO ANEXO VIII, ITEM 4-EMPREGOS EM COMISSÃO, DA LEI “1 688, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, E NO ANEXO |, DA LEI Nº 1.271, DE 03 DE FEVEREIRO DE “917, AMBAS DO MUNICÍPIO DE IPEÚNA/SP — ATRIBUIÇÕES LEGAIS DESTINANDO-SE AO - =SEMPENHO DE ATIVIDADES MERAMENTE BUROCRÁTICAS, TÉCNICAS OU PROFISSIONAIS, -“>E DISPENSAM, PARA SEU REGULAR DESEMPENHO, RELAÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA — =TRIBUIÇÕES, ADEMAIS, QUE SÃO TÍPICAS DA ADVOCACIA PÚBLICA, SUJEITANDO-SE À E E CO IA DOS AR
2 MHISSÃO PELO SISTEM PUBLI A 100 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA —- INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA ni CSEDENTES DESTE ORG ECIA DO €C.S TRI — VIOLAÇÃO
Ri C. O TRIB »+S ARTIGOS 111, 115, INCISOS IL E V, E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO — MODULAÇÃO DOS =FEITOS DA DECISÃO EM 120 (CENTO E VINTE) DIAS CONTADOS DO JULGAMENTO —- 2RETENSÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TJSP. Direta de nconstitucionalidade 2070865-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: Orgão =special, Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 27/01/2021: Data de Registro: 01/03/2021)
Com base no exposto, na forma do que preceitua o artigo 92, inciso IX, e o artigo 90, inciso III, “a Constituição do Estado de São Paulo, e artigo 29, inciso |, da Lei nº 8625/93, requer a apreciação da oresente para fins de eventual aforamento de representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal -= Justiça, no tocante à expressão “diretor jurídico”, constante do anexo Ill da Lei Municipal nº 670/18, =ssim como a descrição de suas atribuições constante do anexo IV.
Aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração
Pariquera-Açu, 04 de março de 2021.
Lucas Mostaro de Oliveira
Promotor de Justiça
Documento assinado eletronicamente por Lucas Mostaro de Oliveira, Promotor de Justiça, em 04/03/2021,
às 17:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
& NCUUsers/Juridico/Downloads/Representacao
2217313.html 3/4