Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail
prefeitura gabineteG)yahoo.com.br
PROJETO DE LEINº 14, de 17 de maio de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIGUERA-AÇU proTOCOLO 21 Ja»
ssocetto am: JA 105 sie) MENSAGEM
Apresentamos a elevada honra de submeter a Vossa Excelência
e dignos pares, o presente projeto de lei, que visa autorizar o desligamento do
consórcio municipal denominado CODIVAR, Consórcio de Desenvolvimento
intermunicipal do Vale do Ribeira e Litoral Sul, uma vez que o consórcio não
atende mais os fins que se destina, além de gastos desnecessários, conforme
documento anexo.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos nobres
dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a
nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
Pariquera-Açu, 17 de maió de 2021.
WAGNER BENTO
Prefeito M
STA
am em MAU
Leitura em Plenário sm
arquivar o
É ncaminhe-se
. Cópia aus Vereadores
º As Cormosões
» À Diretoria Legislativa
.
e AQ Diretor da Gentapi
+ ào Tesouras
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
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PROJETO DE LEINº 14 DE 17 DE MAIOI DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL, NA REPRESENTAÇÃO
DO MUNICÍPIO, A SE RETIRAR DO
CONSÓRCIO DE
DESENVOLVIMENTO
INTERMUNICIPAL DO VALE DO
RIBEIRA E LITORAL SUL -—
CODIVAR”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO
DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo do Município de Pariquera-Açu
autorizado a promover a retirada do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal
do Vale do Ribeira e Litoral Sul - CODIVAR.
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 17 de maio de/2021
WAGNER BENTO
Prefeito Muni ipal
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
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PROJETO DE LEINº 14 DE 17 DE MAIO DE 2021
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica na necessidade de se
autorizar o desligamento do consórcio municipal denominado CODIVAR,
Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira e Litoral Sul,
uma vez que o consórcio não atende mais os fins que se destina, além de gastos
desnecessários, conforme documento anexo.
WAGNER
Prefeito Mu
“Deus Seja Louvado”
CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO
INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIBEIRA
CODIVAR ORÇAMENTO 2020.
Arrecadação
Mensalidades Prefeituras R$ 339.475,00
Barra do Turvo (acordo) R$ 9.399,00
Iporanga (acordo) R$ 22.501,05 R$371.375,05
Despesas c/ Pessoal
Salário Superintendente R$ 74.569,00
Férias R$ 7.337,00
Encargos Sociais R$. 34.731,00
PGTS R$ 8.030,00
IR R$ 13.329,00
PIS R$ 2.340,00
Vale Alimentação R$ 0,0 R$ 140.336,00
Salário Assessoria da Presidência R$ 35.770,00
Férias Assessoria R$ 4.500,00
Encargos Sociais R$ 16.381,00
FGTS R$ 3.515,00
IR R$ 3.336,00
PIS R$ 1.000,00
Vale Alimentação R$ 0,00 R$ 64.502,00
Despesas Gerais
Agua e Luz R$ 6.500,00
Material de Expediente R$ 16.5000,00
Despesas com Eventos R$ 21.000,00
Honorários contábeis R$ 14.000,00
Tarifas Bancarias R$ 1.000,00
Telefone e Internet R$ 8.000,00
impressos e Papelarias R$ 13.000,00
Aluguel R$ 12.000,00
Documentação Veiculos R$ 0,00 R$92.000,00
Obras/Instalações e Equipamentos R$ 16.000,00
Despesas de Viagens R$ 28.000,00
Fundo para Projetos e Contratos R$ 30.537,05 RS 74.537,05
Total R$ 371.375,05
ARE Posse P À. nroR R
“PRESIDENTE
DO CODIVAR
Rua Mohamed Said Hedjaze, nº 160, Bairro Floresta — Juguiá — CEP 11800-000