CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www. pariqueraacu.sp.leg.br Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2 DE 20 DE MAIO DE 2021
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei traz a “Nomeação Limpa” na nomeação de servidores a cargos comissionados e de função de confiança no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pariquera-açu.
A Administração Pública tem como um de seus objetivos primordiais sempre oferecer um serviço de qualidade e tem o dever de ser composta por pessoas técnicas e moral, que não tenham nenhum tipo de restrição pessoal ou profissional.
A Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da cidadania, na medida em que demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com restrições na gestão de cargos públicos. Dessa forma, entendo como legítima a utilização de critérios em âmbito municipal para evitar o acesso dos chamados “nomes restritos” ou cabide de empregos aos cargos de provimento em comissão e confiança.
Trata-se de um passo para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício
dos cargos e funções públicas.
Há de se ponderar, a diferença entre requisitos para o provimento de cargos públicos - matéria
situada na iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (STF, ADI 2.873-PI,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, 20-09-2007, m.v., DJe 09-11-2007, RTJ 203/89) - e
condições para o provimento de cargos públicos - que não se insere na aludida reserva, e está
no domínio da iniciativa legislativa comum ou concorrente entre Poder Legislativo e Poder
Executivo — porque não se refere ao acesso ao cargo público, mas, à aptidão para o seu
exercício.
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar,
aperfeiçoar e aprovar este Projeto de Lei com a maior brevidade.
( e Canton 2. / 10542
a Leitura em Plenário
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CAMARA MUNICIPAL DE Encaminhe-se PARIQUERA-AÇUO e Lopia aos Vereado:s m PROTOCOLO 4/2! + Às Comissões E
“Deus seja louvado ”
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www,pariqueraacu.sp.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº 2 DE 20 DE MAIO DE 2021
“Dispões sobre nomeações de servidores
aos cargos comissionados e funções de
confiança e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a designação para função de confiança ou cargo em comissão de pessoas
que se enquadrem nas seguintes condições:
I - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado desde a condenação até o transcurso do prazo de duração dos efeitos, por crimes contra administração pública e o
patrimônio público; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais; abuso de autoridade:
contra a vida e a dignidade humana; contra a mulher e de pedofilia;
II — os que forem condenados por ato de improbidade administrativa, com trânsito em
julgado, pelo prazo que durar os efeitos da decisão;
HI - administradores, gestores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos
da administração direta e indireta que tenham dado causa à perda, extravio ou outra
irregularidade que resulte prejuízo ao erário, desde a condenação até o transcurso do prazo de
8 (oito) anos da aplicação pelo Tribunal de Conta;
IV — aqueles que tiverem suas contas, que devem ser prestadas anualmente, rejeitadas pelo
Poder Legislativo ou pelo Tribunal de Contas, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos;
V — pessoas físicas que atuem como dirigentes de pessoa jurídica que prestem serviços à
Administração Pública;
VI - profissionais que forem excluídos ou suspensos do exercício da profissão pelo órgão de
classe, quando a qualificação seja exigida para o exercício do cargo ou fução pública, pelo
prazo que durar a sanção;
VII - os servidores que forem demitidos do serviço público, desde a decisão até o transcurso
do prazo de 5 anos da aplicação da sanção, ressalvada a reforma da decisão pelo Poder
Judiciário.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
4
Plenário Ver. Ivo Zangla, 20 de Maio de 2021.
n cd MENDES
Vereador
“Deus seja louvado ”
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