materia nº 15/2021

Prefeitura Municipal de Period 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (123) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabineteG)yahoo.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 26 DE MAIO DE 2021. 
CÂMARA Dispõe sobre denominação das Ruas 01, 02 e 03, PARIQUERA-AÇIS a PROTOCOLO (29/y de parte do lote nº 09, da Linha Nova Itália, e dá 
 
Sa em: Lda outras providências. mustário: L2: 
bi gre 
Espirita O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica denominada a Rua 01, localizada em parte do lote nº 
09, da Linha Nova Itália, conhecido como loteamento Viccaro, como “Rua José 
do Rosário”, cujo trecho de rua tem uma extensão de 136 metros e largura 
média de 10 metros, segundo a implantação do parcelamento, inicia-se no 
prolongamento da Rua Vereador Aécio Gaugitz e termina no início da Rua 03 do 
próprio loteamento. 
Art. 2º - Fica denominada a Rua 02, localizada em parte do lote nº 
09, da Linha Nova Itália, conhecido como loteamento Viccaro, como “Rua 
Guglielmo Viccaro”, cujo trecho de rua tem uma extensão de 121 metros e 
largura média de 8 metros, segundo a implantação do parcelamento, inicia-se na 
rua 01 (a 60 metros da Rua Vereador Aécio Gaugltiz) do próprio loteamento e 
termina na Rua 04 do próprio loteamento. 
Ciente em 26 105121 
Leitura em Plenár'o i “Deus Seja Louvado” e 
arquivar s 
Ençaminhe-se « Cópia aos Vereadosas 3 ( , 
o Às ComosõES . ' | 
- À Diretoria Legislativa ' + 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Dyahoo.com.br 
Art. 3º - Fica denominada a Rua 03, localizada em parte do lote nº 
09, da Linha Nova Itália, conhecido como loteamento Viccaro, como “Rua Tereza 
Germano Rosa”, cujo trecho de rua tem uma extensão de 121 metros e largura 
média de 8 metros, segundo a implantação do parcelamento, inicia-se na rua 01 
(a 120 metros da Rua Vereador Aécio Gaugltiz) do próprio loteamento e termina 
na Rua 04 do próprio loteamento 
Art. 4º - O Departamento de Administração fica autorizado a adotar 
todas as medidas para a implantação do ato. 
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta 
de verba própria vigente, suplementada se necessário. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada as disposições em contrário. 
Pariquera-Açu, 26 de maio de 2.021 
Prefeito 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Ielitoaes e* 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabineteDyahoo.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 26 DE MAIO DE 2021. 
JUSTIFICATIVA 
Esta proposta se justifica para atender necessidade do município 
de dar denominação às referidas vias públicas para que a SABESP/ELEKTRO 
possa ter endereço do consumidor viabilizando a ligação e emissão das 
respectivas contas. 
Pariquera-Açu, 26 de maio de 2021. 
Prefeito 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Paciquera- Açu 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 886, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete(Dyahoo.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 26 DE MAIO DE 2021. 
MENSAGEM 
O presente projeto se justifica porquanto há necessidade de 
se dar denominação às referidas vias públicas para que a SABESP/ELEKTRO 
possa ter endereço do consumidor viabilizando a ligação e emissão das 
respectivas contas. 
Pariquera-Açu, 26 de maio de 2021. 
Prefeito Municipal | 
“Deus Seja Louvado”