materia nº 16/2021

Prefeitura Municipal de Eariuara dig 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail 
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PROJETO DE LEI Nº 16 DE 26 DE MAIO DE 2021. 
CAMARA GUNHNÊEEL De Autoriza a distribuição gratuita de 
é lanches a pacientes e seus 
acompanhantes, que buscam 
atendimento médico em outros 
municípios, 
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a distribuição de um lanche e uma bebida sem 
álcool para o paciente usuário do TFD, Tratamento Fora do Domicílio, nas 
viagens feitas para outros municípios, com vista à realização de tratamentos 
médicos hospitalares cujo lapso temporal entre saída e retorno seja superior a 6 
(seis) horas. 
Parágrafo único: caso o paciente necessite de acompanhamento, também 
lhe deverá ser ofertado o previsto no “caput”. 
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei ocorrerão poç,conta de 
verba própria vigente, suplementada se necessário. 
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Cienia em TD 0>y 2) 
eitura em Plenário “Deus Seja Louvado” 
Arquivar 1] 
Ençaminhe-se Es 
» Cópia aos Vereadoras O | 
* Às Comasões 19! 4 
« À Diretoria Legislatrra 4 
“ 
+ Aq Diretor da Conta 
* Ao Tesoureiro 
 
 
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Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada as disposições em contrário. 
Pariquera-Açu, 26 de maio de 2.021 
Prefeito 
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI Nº 16 DE 26 DE MAIO DE 2021. 
JUSTIFICATIVA 
Esta proposta se justifica para atender a necessidade dos 
pacientes que se utilizam do transportes fora do domicílios, notadamente os que 
fazem tratamento ou consultas em outros municipios, cuja alimentação possa 
contribuir com sua melhora e conforto, bem como do seu acompanhante. 
Pariquera-Açu, 26 de maio de 2021. 
WAGNER BENTO DA 
Prefeito 
“Deus Seja Louvado”

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e But 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu» 
ESTADO DE SÃO-PAULO 
 
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PROJETO DE LEI Nº 16 DE 26 DE MAIO DE 2021. 
MENSAGEM 
O presente projeto se justifica porquanto há necessidade de 
atender a necessidade dos pacientes que se utilizam do transportes fora do 
domicilios, notadamente os que fazem tratamento ou consultas em outros 
municípios, cuja alimentação possa contribuir com sua melhora e conforto, bem 
como do seu acompanhante. 
Pariquera-Açu, 26 de maio de 2021. 
 
“Deus Seja Louvado”