Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 05 DE JULHO DE 2021.
Altera disposições da Lei Orgânica
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pariquera-Açu aprova:
Art. 1º. Ficam revogados os artigos 63, XXV e 236 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. O artigo 63, incisos XV, XVI, XVIl e XVIII, passam a viger com a seguinte
redação:
XV — disponibilizar à Câmara, preferencialmente por meio eletrônico, via
internet através dos canais oficiais da Prefeitura, no prazo máximo de dez
(10) dias após a publicação, as cópias das leis promulgadas pelo Prefeito;
XVI — disponibilizar à Câmara, preferencialmente por meio eletrônico, via
internet através dos canais oficiais da Prefeitura, no prazo máximo de dez
(10) dias após a sua edição, cópias de Decretos Municipais, Portarias, e
Editais de abertura de Licitação;
XVII - disponibilizar à Câmara, preferencialmente por meio eletrônico, via
internet através dos canais oficiais da Prefeitura, cópias dos Editais e
listagem dos candidatos aprovados em concurso público, após
homologação pelo senhor Prefeito;
XVIII - em caso de solicitação, disponibilizar à Câmara, preferencialmente
por meio eletrônico, via internet através dos canais oficiais da Prefeitura,
semestralmente, uma relação geral do Quadro de funcionários com os
respectivos cargos e referências;
S 3º - em caso de solicitação, o Poder Executivo deverá remeter à
Câmara Municipal, preferencialmente por meio eletrônico, via internet
através dos canais oficiais da Prefeitura, no prazo de trinta (30) dias após
a celebração do contrato, cópia integral dos processos licitatórios,
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Leitura em Plenário
“Deus Seja Louvado”
CAMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
PROTOCOLO a26/a1 Recebido em: LC 1Q), Ae
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independentemente da modalidade e valor da contratação, ou
disponibilizar acesso aos processos originais no mesmo prazo.
Art. 3º. O artigo 70 passa a viger com a seguinte redação:
Artigo 70 - A publicação das Leis e dos atos Municipais far-se-á em órgão
oficial preferencialmente por meio eletrônico, via internet através dos
canais oficiais da Prefeitura. (...)
84º - A Prefeitura e a Câmara Municipal é obrigada a fornecer,
preferencialmente por meio eletrônico, via internet através dos canais
oficiais dos órgãos, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, prorrogáveis por
mais 10 (dez) dias úteis, a qualquer cidadão, para a defesa de seus
direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal,
certidões de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de
responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua
expedição.
Art. 4º, Acrescenta o artigo 239-A, com a redação que segue:
Art. 239-A — Todas as comunicações e remessa de documentos previstas
nesta lei orgânica deverão ser realizadas preferencialmente por meio
eletrônico, via internet ou qualquer outro meio disponível.
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 05 DE JULHO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a elevada honra de submeter a Vossa Excelência e dignos pares,
o projeto de emenda à lei orgânica nº 1/2021, que visa definir novas regras para O
exercício da comunicação entre os entes municipais, visando aperfeiçoar os
procedimentos e promover maior agilidade e segurança no fluxo de informações e
documentos entre os órgãos públicos municipais.
As medidas sugeridas estão em consonância com os avanços tecnológicos de
informação existentes atualmente, os quais vem paulatinamente sendo aplicados
aos procedimentos existentes para funcionamento dos órgãos públicos de todos
os entes da federação.
A título de exemplo, podemos citar a Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006,
que dispõe sobre a informatização do processo judicial, bem como a edição da
Medida Provisória nº 983 de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre as
assinaturas eletrônicas em comunicações entre os entes públicos de todos os
entes da federação.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos nobres
dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a
nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
WAGNER BENT
Prefeito M
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 05 DE JULHO DE 2021.
MENSAGEM
O presente projeto se justifica porquanto há necessidade de modernização
das regras para comunicação e remessa de documentos previstos na Lei
Orgânica Municipal, visando dar mais segurança e celeridade aos procedimentos
de comunicação entre os entes da administração direta municipal.
Pariquera-Açu, 05 de julho de 2021.
Prefeito Máhi
“Deus Seja Louvado”