Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 5 DE JULHO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a elevada honra de submeter a Vossa Excelência e dignos
pares, o projeto de lei complementar sob o nº 03, que amplia o perímetro urbano do
Município de Pariquera-Açu, bem como alterar a área de abrangência da Zona
Residencial - 3, sendo que a presente proposta tem plena viabilidade, haja vista que
a a maior parte da infraestrutura será orientada e suportada por particulares.
Além disso, o presente projeto viabiliza a implantação de novas áreas para
fins industriais e comerciais no eixo da rodovia estadual SP nº 226.
Audiência pública realizada no dia 28 de maio de 2021, conforme edição nº
912 do diário oficial municipal.
Nos termos do art. 42-B da Lei nº 10.257/2001, o presente projeto contém a
demarcação do novo perímetro, não possuindo trecho suscetíveis desastres naturais,
sendo certo que as diretrizes específicas para de infraestrutura, sistema viário,
equipamentos e instalações públicas, bem como do uso e ocupação do solo são as
prevista na Lei Complementar nº 25/2008, respeita o tipo de zoneamento/
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Não há até o presente momento previsão de áreas para habitação de interesse
social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social, bem como
diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio
histórico e cultural, uma vez que esses serão analisados no momento da implantação
de qualquer empreendimento.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos
nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a
nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
Pariquera-AçuX05,de julho de 2.021
WAGNER BENTO BA
Prefeito Municçipa
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 5 DE JULHO DE 2021.
MENSAGEM
O presente projeto se justifica porquanto há necessidade de ampliar o
perímetro urbano do Município de Pariquera-Açu, bem como alterar a área de
abrangência da Zona Residencial - 3, sendo que a presente proposta tem plena
viabilidade, haja vista que a a maior parte da infraestrutura será orientada e
suportada por particulares, atraindo novos investimentos.
Além disso, o presente projeto viabiliza a implantação de novas áreas para
fins industriais e comerciais no eixo da rodovia estadual SP nº 226.
Pariquera-Açu, 07Zde julho de 2.021
WAGNER BENTO fIA
Prefeito Municipal
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 05 DE JULHO DE 2021.
“ESTABELECE A EXPANSÃO DE ZONA URBANA
DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU E ALTERA O
ZONEAMENTO DO PLANO DIREITOR E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ampliado a zona de expansão urbana do Município de Pariquera-Açu Estado de São Paulo, bem como a área de abrangência da zona residencial nº 3, nos termos o art. 11 da Lei Complementar nº 25/2008.
81º Para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, fazem parte
integrante desta os seguintes anexos:
| - O perímetro da zona de expansão urbana do Município Pariquera-Açu,, conforme descrição constante no mapa e arquivo.kml no Anexo | desta Lei Complementar;;
Il - o perímetro de abrangência da Zona Residencial - 3, conforme descrição
constante no mapa e arquivo.kml no Anexo Il desta Lei Complementar;
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
“À
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ANEXO |
Zona de Expansão Urbana kml
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ANEXO Il
Zona Residencial - 3 kml
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