Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
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Pariquera-Açu, 02 de julho de 2021.
Ofício nº 262/2021 CÂMARA MAINSCIPAL DE PARIQUERA-AÇU
PROTOCOLO SAI!
Recebido em: OG 10%, Rod) Horário " Senhor Presidente:-
Com os nossos cumprimentos, estamos encaminhando o Projeto de Lei
de nº 019/2021 de 02 de julho para apreciação desta Casa de Leis.
Atenciosamente.
Ceneem bl, OF, 2)
Leitura em Plenário so
pm Arquivar à
Encaminhe-se 4 * Lópia aos Vereado, m O
e Ás Comssões E
* À Diretoria Legistativa
* Ao Diretor da
* ÃO Tesoureiro
Á Sua Excelência o Senhor
DELMAR DJALMA SIMÕES JUNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu — SP.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000 Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete pariqueraacu.sp.gov.br
GABINETE
MENSAGEM Nº16 DE 02 DE JULHO DE 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o projeto de Lei nº 019/2021, de 02 de julho de 2021, no
valor de R$ 1.930.000,00 (um milhão, novecentos e trinta mil reais) que visa Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar destinado a reforçar itens da dotação orçamentária e atender os
projetos decorrentes de convênios assinados junto ao Governo Estadual e Federal, conforme segue:
A) Total de Recurso do Repasse do Estado no valor R$ 816.000,00:
1. Termo de Convênio nº 100206/2021 - Pavimentação e Obras Complementares em parte da
Rua Santina Flórido Adrião e Rua Fernando Clemente Zanella, Recurso de Repasse do Estado
no valor de R$ 300.000,00,
2. Termo de Convênio nº 100212/2021 — Favimentação asfáltica e Obras Complementares em
parte da Rua Sete de Setembro, Recurso de Repasse do Estado no valor de R$ 108.000,00.
3. Termo de Convênio nº 100240/2021 — Recapeamento asfáltico em Ruas do Bairro Vila São
João , Recurso de Repasse do Estado no valor de R$ 408,000,00.
B) Total de Recurso do Repasse da União no valor R$ 764.000,00:
1. Contrato de repasse nº 894541/2019 — Canalização de galerias celulares de concreto no
Centro de Eventos, localizado na Av. Olimpica, s/n, bairro Vila Maria, Recurso do Repasse da
União no valor de R$ 764.000,00
C) Demonstrativo Patrimonial evidenciando Superávit financeiro apurado em 2020 no valor
de R$ 350.000,00,
Isto posto, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas Excelências, o qual
solicitamos que seja apreciado em regime de urgência nos termos da Lei Orgânica do Município.
N,
Prefeitura Municipal de A. à de 2021.
Wagner Bento
Prefeito Munici
À Sua Excelência o Senhor
Delmar Djalma Simões Junior
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/S
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete(Opariqueraacu.sp.gov.br
GABINETE
PROJETO DE LEI N.º 019 DE 02 DE JULHO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARTIGO 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São
Paulo, nos termos da Lei Municipal 017/2020 retificado pela Lei nº 777/2021, sob nº 774/2020 e dos art.
40, inc. | do art. 41, art. 42 e dos incisos | e Il do 81º do art. 43 da Lei Federal 4,320/64, autorizada a
abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.930.000,00 (um milhão, novecentos e trinta
mil reais), destinados a suplementação de dotação, observada a seguinte discriminação:
01.10.00 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4510010.2026 — Manutenção do Departamento de Obras e Serviço Municipais
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Ficha 212 - Fonte 01
01.10.00 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
01.10.01 - Departamento de Obras e Serviços Municipais
15.4520010.1005 — Obras de Infraestrutura Urbana e Rural
44.90.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 219 - Fonte 01
4490.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 260 - Fonte 02
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 263 - Fonte 05 [Total geral
R$ 150.000,00
R$ 200.000,00
R$ 816.000,00
R$ 764.000,00
R$ 1.930.000,00 |
ARTIGO 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
a) Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 350.000,00.
b) Recursos provenientes de excesso de arrecadação, provocado por assinatura de
convênios, sendo:
e Recurso de Repasse do Estado no valor de R$ 816.000,00
e Recurso de Repasse da União no valor de R$ 764.000,00
[Total geral
ARTIGO 3º - Ficam convalidadas as peças de planejamento.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Wagner Bento dê
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE/
“DEUS SEJA LOUVADO"
R$ 1.930.000,00 |
'ariquera-Açu, 02 de Julho de 2021.
ERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DAT.
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