materia nº 6/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br 
 
PROJETO DE EMENDA ÀLEI ORGÂNICA Nº 06 DE 05 DE JULHO DE 2021 
JUSTIFICATIVA 
O objetivo do presente projeto de emenda à Lei Orgânica é sanar vício de 
inconstitucionalidade verificado na redação do parágrafo único do artigo 160 da Lei Orgânica 
e adequar o texto do caput do referido dispositivo aos termos da Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos e às demais disposições concernentes à necessidade de submissão de 
propostas relacionadas à outorga de concessão de direito real de uso de bens imóveis 
passarem pelo crivo do Legislativo Municipal. 
Essa proposta de emenda à Lei Orgânica também tem o objetivo de atender 
recomendação emanada do Gabinete da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica do 
Ministério Público do Estado de São Paulo. 
Cumpre destacar que, embora os efeitos dessa alteração passem a vigorar a partir da 
publicação da norma, trata-se de medida necessária para se evitar que ocorram ilegalidades 
com base em eventual aplicação do referido dispositivo contido na Lei Orgânica pelos agentes 
políticos e gestores do Município. 
Diante do exposto, conclama-se aos nobres membros da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação do Poder Legislativo Municipal que proporcionem celeridade ao trâmite 
desta matéria, e aos demais colegas vereadores que atuem com vistas à aprovação desse 
importante projeto de emenda à Lei Orgê 
 DELMAR DJALMA SIMÕE 
Presidente 
ON TICACA 
ice-Presidente 
MARCELO MARIANO CARLINHOS ASSPA 
1º Secretário 
 
2º Secretário 
CAMARA MUNICIPAL DE “Deus seja louvado” 
PARIQUERA-AÇU 
PROTOCOLO sil 
uplióesm 06 O 109 
1de2 
 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www .pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrônico: camara(Dcamarapariquera.sp.gov.br 
 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 06 DE 05 DE JULHO DE 2021 
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO E 
ALTERA O CAPUT DO ART. 160 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO 
PAULO. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, 
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 160 da Lei Orgânica do Município 
de Pariquera-Açu/SP. 
Art. 2º O caput do artigo 160 da Lei Orgânica passa vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 160 - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens 
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia 
autorização legislativa, observadas as disposições da Lei Nacional de 
Licitações e Contratos Administrativos” 
Art. 3º Esta emenda entra em vigoyn data de sua publicação. 
MILTON TICACA 
ice-Presidente 
j A / Aa: lo Pa É. / 
MARCELO MARIANO C€ NHOS ASSPA 
1º Secretário 2º Secretário 
 
“Deus seja louvado” 
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