CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www. pariqueraacu.sp.leg.br .
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 DE 14 DE JUNHO DE 2021 |
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem o objetivo de instituir a Carteira de Identidade
Funcional dos Vereadores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, nos termos da
Lei nº 13.862, de 30 de julho de 2019.
A instituição da Carteira de Identidade Funcional do Vereador possibilitará
a garantia do reconhecimento legal da identidade funcional dos vereadores do
Município de Pariquera-Açu/SP, proporcionando a utilização do documento como
prova de identificação civil e parlamentar, no uso das suas atribuições legais e
institucionais.
A validade da carteira será em todo território nacional, porém,
exclusivamente durante o exercício dos respectivos mandatos, sendo obrigatóriã,a sua
devolução ao término desse período.
O Setor de Recursos Humanos desta Câmara ficará responsável pela
emissão e reposição das respectivas carteiras, devendo emitir termo de
responsabilidade e retirada.
Em razão do exposto, Submete-se a presente propositura para análise de
Vossas Excelências, com posterior aprovação pelo plenário.
DELMAR DJALMA SI
Pr te ' Viée-Presidente
Mp uulo / £— MARCELO MARIANO CARL OS ASSPA
1º Secretário 2º Secretário
CAMARA sAJNICICES, ce PARIQUERA-AÇI? PROTOCOLO G04/M no j 3 3
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 DE 14 DE JUNHO DE 2021
Institui a Carteira de Identidade Funcional dos
Vereadores da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais sanciona a presente Resolução:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional dos Vereadores da
Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP para fins de identificação, sendo documento
individual e intransferível.
Art. 2º A Carteira de Identidade Funcional dos Vereadores, ilustrada no anexo 1,
terá sua caracterização minima com as seguintes informações:
I- na frente:
a) brasão do Município de Pariquera-Açu;
b) a inscrição "Câmara Municipal de Pariquera-Açu";
c) norma que instituiu a Carteira de Identidade Funcional dos Vereadores da
Câmara Municipal de Pariquera-Açu; :
d) nome, nome parlamentar e foto;
e) número do RG e CPF ; ah |
f) período da legislatura; I
g) número da matricula; e [
h) validade da carteira. 1)
H-o verso:
a) filiação completa; -
b) data de nascimento;
c) naturalidade;
d) data de início e do término do mandato;
e) nome e assinatura do Presidente da Câmara;
i) reconhecimento em todo território nacional. K
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“Deus seja louvado ”
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Art.3º A Carteira de Identidade Funcional dos Vereadores terá sua validade
vinculada à respectiva legislatura, sendo obrigatória a devolução ao Setor de Recursos
Humanos ao término de cada período ou quando da perda ou suspensão do mandato eletivo,
ou ainda, da cessação de qualquer forma do exercício da vereança.
Art. 4º A má utilização da Carteira de Identidade Funcional dos Vereadores ficará
sujeita às sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação em vigor.
Art. 5º Na ocorrência de danificação, inutilização, extravio, furto ou roubo, o
titular deverá comunicar imediatamente o Setor de Recursos Humanos, por meio de
requerimento com a apresentação do respectivo Boletim de Ocorrência, quando couber.
Parágrafo Único. Em caso de danificação, deverá a Carteira ser devolvida ao
Setor de Recursos Humanos na forma em que se encontra.
Art. 6º É atribuição do Setor de Recursos Humanos:
I- decidir sobre as demais características relativas a material, formato, tamanho,
mecanismos de segurança da Carteira de identidade Funcional;
I- entregar as carteiras de identificação mediante protocolo, emitindo termo de
responsabilidade e retirada, registrando a entrega do documento;
Hl- somente realizar a emissão de uma nova carteira de identificação após
atendido o previsto nos artigos 3º e 5º desta Resolução;
IV- receber e destruir as Carteiras de Identificação Funcional quando presentes
os fatores previstos no artigo 3º desta Resolução.
Art. 7º Será competência da Mesa Diretora dirimir dúvidas originárias da
presente Resolução, bem como a emissão de atos normativos complementares que se fizerem
necessários à sua fiel execução.
Art. 8º As despesas
dotações orçamentárias próprias,
entes da presente Resolução correrão à conta de
stiplementadas se necessário.
Art. 9º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. y
DELMAR DJALMA SIM
Presidênte Vice-Presidente
Manto 4 | CELO MARIANO CARLIXHOS ASSPA
1º Secretário 2º Secretário
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Anexo I
Frente
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Carteira funcional de Vereador
Resolucão nº XX/2021
Nome
Nome completo do vereador
Nome Parlamentar:
| Nome Parlamentar
RA CPF RG:
A 000,000,000-00 00,000,000-0
Legislatura: Matricula
20XX-20XX 00000
Documento válido até 00/00/0000
A
w
85mm
Verso
VALIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL
LEI FEDERAL Nº 13.862, DE 30 DE JUNHO DE 2.019
Filiação
Nome da mãe
Nome do pai
Naturalidade Data de nascimento
Cidade/UF 00/00/0000
Início do mandato Término do mandato
00/00/0000 00/00/0000
assinatura do presidente)
| NOME DO PRESIDENTE /
Si Ed
4
85mm
5êmm
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