materia nº 5/1999

Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
(Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
- PROTOCOLO - 
Recebido em 
MENSAGEM N.º 005/99, de 19 de fevereiro de 1.999 
Senhor Presidente: 
 
Encaminhamos para apreciação e aprovação o Projeto 
de Lei nº 005/99, que dispõe sobre denominação de vias públicas na zona urbana 
do Município. 
No Jardim São Carlos ficam concluídas as 
denominações de ruas, passando a Rua 14, para Dr. Adhemar Pereira de Barros, 
ex-Governador do Estado, responsável entre outras obras públicas no Município, 
pela construção e inauguração do Hospital Regional, em 12 de março de 1.950 . 
A Rua 15, para R. dos Direitos Humanos, atendendo solicitação do Ministério da 
Justiça/Secretaria Nacional de Direitos Humanos, em comemoração aos 50 anos 
da Declaração Universal dos Direitos Humanos, cuja cópia anexamos. A Rua 16, 
passa a denominar-se Maria Holovate Leocádio, objeto da Indicação nº 247/97, 
dos Vereadores Leonel Saletti e Júlio Haddad. 
A travessa no final da Rua André Rossim, passa 
denominar-se Alameda Moacir Martins, atendendo Indicação nº 075/98, do 
Vereador Aparecido Leonel lano. 
A Rua 3, na Vila do Sossego, passa a ser Rua Herbert 
de Souza “Betinho”, atendendo a Indicação de 11/08/97, subscrita pela maioria 
dos Vereadores. 
Ao ensejo reiteramos protestos de estima e elevada 
consideração. 
Atenciosamente, 
O E O MILAN 
Prefeito Municipal 
Exmo Sr. 
LUCIANO ZANELLA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
PARIQUERA-AÇU/SP 
CMF /abe
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PROJETO DE LEI N.º 005/99, de 19 de fevereiro de 1.999 
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS 
PÚBLICAS NA ZONA URBANA DO 
MUNICÍPIO”. 
ORLANDO MILAN, Prefeito Municipal de Pariquera￾Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Les: 
Art. 1º - Ficam denominadas as ruas do Jardim São 
Carlos, abaixo discriminadas: 
I - Rua 14 (quatorze), com início na Rua Dr, Raul 
Pacheco Fernandes e final em área institucional, passa a denominar-se: Rua Dr. 
Adhemar Pereira de Barros. 
H - Rua 15 (quinze), com início na Rua Dr. Raul 
Pacheco Fernandes e com final em área de preservação permanente, passa 
denominar-se: Rua dos Direitos Humanos. 
HI - Rua 16 (dezesseis), ), com início na Rua Dr. Raul 
Pacheco Fernandes e com final em área institucional, passa denominar-se: Rua Maria 
Holovate Leocádio. 
IV - Rua 03 (três), trecho em prolongamento da Rua 
Nagir Dionísio Ferreira, até o limite da faixa de segurança da SP-226, passa 
denominar-se Rua Nagir Dionísio Ferreira. 
Art. 2º - A travessa localizada no final da Rua André 
Rossim, com final na antiga Olaria, passa denominar-se: Alameda Moacir Martins. 
Art. 3º - A Rua 3 (três), Vila do Sossego, localizada com 
início na Rua Angelo Antonioll, com final na Linha Nova Itália, passa denominar-se: 
Rua Herbert de Souza “Betinho”. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 5º - Esta Lei entrará vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 19 de fevereiro de 1999. 
ORL MILAN 
Prefeito Municipal