CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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PROJETO DE LEINº 03 DE 29 DE JULHO DE 2021
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei traz a “Nomeação Limpa” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pariquera- açu.
A Administração Pública tem como um de seus objetivos primordiais sempre oferecer um
serviço de qualidade e tem o dever de ser composta por pessoas técnicas e moral, que não
tenham nenhum tipo de restrição pessoal ou profissional,
A Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da cidadania, na medida em que
demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com restrições na gestão de
cargos públicos. Dessa forma, entendo como legítima a utilização de critérios em âmbito
municipal para evitar o acesso dos chamados “nomes restritos” ou cabide de empregos aos
cargos de provimento em comissão e confiança.
Trata-se de um passo para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício
dos cargos e funções públicas.
Há de se ponderar, a diferença entre requisitos para o provimento de cargos públicos -
matéria situada na iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (STF,
ADI 2.873-PI, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, 20-09-2007, m.v., DJe 09-11-2007,
RTJ 203/89) - e condições para o provimento de cargos públicos - que não se insere na
aludida reserva, e está no domínio da iniciativa legislativa comum ou concorrente entre
Poder Legislativo e Poder Executivo — porque não se refere ao acesso ao cargo público,
mas, à aptidão para o seu exercício.
Para que não reste dúvidas sobre esta matéria ser abordada em um Projeto de Lei
Ordinário de iniciativa do Parlamentar, peço que leia:
https://www.mprs.mp.br/adins/arquivo/parecer/89457/?filename=70081343337 001.doc
Pois seria o cúmulo afirmar que tal matéria deveria ser abordade em Emenda a Lei
Orgânica apenas.
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar,
aperfeiçoar e aprovar este Projeto de Lei com a maior brevidade.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 29 de Julho de 2021.
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
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PROJETO DE LEI Nº 05 DE 29 DE JULHO DE 2021
“Dispões sobre nomeações de servidores
para os cargos comissionados.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a designação para o cargo em comissão de pessoas que se enquadrem
nas seguintes condições:
I - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado desde a condenação até o
transcurso do prazo de duração dos efeitos, por crimes contra administração pública e o
patrimônio público; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais; abuso de autoridade:
contra a vida e a dignidade humana; contra a mulher e de pedofilia;
II — os que forem condenados por ato de improbidade administrativa, com trânsito em
julgado, pelo prazo que durar os efeitos da decisão;
HI - administradores, gestores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos
da administração direta e indireta que tenham dado causa à perda, extravio ou outra
irregularidade que resulte prejuízo ao erário, desde a condenação até o transcurso do prazo de
8 (oito) anos da aplicação pelo Tribunal de Conta;
IV — aqueles que tiverem suas contas, que devem ser prestadas anualmente, rejeitadas pelo
Poder Legislativo ou pelo Tribunal de Contas, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos;
V — pessoas físicas que atuem como dirigentes de pessoa jurídica que prestem serviços à
Administração Pública;
VI - profissionais que forem excluídos ou suspensos do exercício da profissão pelo órgão de
classe, quando a qualificação seja exigida para o exercício do cargo ou fução pública, pelo
prazo que durar a sanção;
VII - os servidores que forem demitidos do serviço público, desde a decisão até o transcurso
do prazo de 5 anos da aplicação da sanção, ressalvada a reforma da decisão pelo Poder
Judiciário.
Art. 2º O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores deverão promover a
exoneração dos atuais ocupantes de cargo em comissão, enquadrados nas vedações previstas
nesta Lei no ato de sua vigência.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 29 de Julho de 2021.
Vereador
“Deus seja louvado ”
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