Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
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PROJETO DE LEI Nº 20 DE 27 DE JULHO DE 2021
CÂISARA MUNICIPAL DE FRIQUERA-AÇU
PROTOCOLOS MENSAGEM pecetidoem: 01/0 tMorário
O presente projeto se justifica porquanto há-niecessidade de o
Poder Público instituir campanhas de castração por ser a medida mais segura e
eficaz de controle populacional de animais domésticos e daqueles em estado de
abandono, além de prevenir diversas doenças em cães e gatos e diminuir os
riscos de zoonoses.
Cricor OR, 2)
L iura em Plenário
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E .aminhe-se
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“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI Nº 20 DE 27 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PARA
CASTRAÇÃO GRATUITA DE TODOS OS
CÃES E GATOS, SOB OS CUIDADOS DE
TUTORES DE BAIXA RENDA, NO
MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO
DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo do Município de Pariquera-Açu a
promover campanhas de castração gratuita de cães e gatos, que estejam sob os
cuidados de tutores de baixa renda.
8 1º - O serviço será disponibilizado:
|) para tutores cadastrados no CADUNICO ou outros programas
de baixa renda que vierem a substituí-lo;
II) para tutores com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos;
Art. 2º O Departamento Municipal de Saúde realizará o cadastro
dos animais dentro dos critérios acima estabelecidos e após o preenchimento dos
formulários anexos |, Ile III;
Parágrafo único - Caso seja constatado que as informações
prestadas nos anexos |, Il sejam inverídicas, serão cobrados os valores
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despendidos pela administração pública para a castração do animal, bem como
serão adotadas as demais providências cabíveis, em face do tutor.
Art. 3º Os animais a serem castrados serão avaliados
previamente pelo veterinário responsável, que atestará a viabilidade do
procedimento.
Art. 4º No dia previamente agendado para a castração os animais
deverão estar limpos, sem carrapatos e pulgas.
Art. 5º o Poder Executivo fornecerá os medicamentos
necessários ao pós-operatório do animal castrado, ficando sob a responsabilidade
dos tutores ministrar os referidos medicamentos.
Art. 6º As campanhas de castrações poderão ser realizadas
sempre que houver disponibilidade financeira.
Art. 7º As despesas com a execução desta lei correrão por conta
de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 20 DE 27 DE JULHO DE 2021
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica pela necessidade de o
Poder Público instituir campanhas de castração por ser a medida mais segura e
eficaz de controle populacional de animais domésticos e daqueles em estado de
abandono, além de prevenir diversas doenças em cães e gatos e diminuir os
riscos de zoonoses.
Pariquera-Açu, 27 de j de 2.021
JJ
WAGNER BENTO
Prefeito Municipal
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ANEXO |
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, ANESTÉSICOS
IMPRIMIR ESTA FOLHA PARA
CADA ANIMAL
Data e Hora da Castração ! / às
Raça: Nome:
Idade:
Cor da pelagem: Porte (P,M,G) Temperamento:
Data da ultima Vacina contra Raiva: e Polivalente
(V8/V10)
Data do último Vermifugo: / /
Peso:
Condição Saúde: Doença/Tratamento:
Toma
Observações:
Dados
qual
do TUTOR
Medicamento?
ou responsável
pelo animal:
CPF:
Nome:
Declaro
que cumpri o jejum definido
Celular:
desde
às
hr de / /
Declaro que o animal está saudável, limpo, sem pulgas e sem carrapatos.
Declaro que medicarei corretamente meu animal e que tomarei todos os cuidados pós cirúrgicos.
Declaro ter sido esclarecido (a) acerca dos possíveis riscos inerentes, durante ou após a
realização dos procedimentos cirúrgicos e anestésicos citado, estando o referido profissional
isento de quaisquer responsabilidades decorrentes de tais riscos e possíveis complicações.
AUTORIZO que realize o procedimento de castração cirúrgica do referido animal, onde
assumo que sou o tutor e responsável pelo animal acima.
O procedimento cirúrgico da castração é totalmente gratuito. Os cuidados Pré e Pós-operatórios
são responsabilidade do tutor, do qual também deverá cumprir a guarda responsável,
Pariquera-Açu, de de
Assinatura
do tutor do animal idêntica ao documento N
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ANEXO Il
FICHA DE CADASTRO - ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA CÃES E GATOS
CADASTRO no 12021. APROVADO: ( )Sim( J)Não
Dados do TUTOR ou responsável pelo animal:
Nome:
CPF: RG:
Endereço:
nº
Complemento:
Email:
Bairro:
Celular: ( ) Possui Whatsapp ( )sim ( )Jnão
Dados Gerais de Todos o(s) animal(is) da residência:
Número Total de animais no domicílio:
Cães: Machos: Fêmeas:
Gatos: Machos: Fêmeas:
Quantos
Quantos
animais
animais
já
pretende
Castrados?
castrar?
Condição SOCIOECONÔMICA do tutor do animal:
Nº de pessoas no domicílio:
Quantas Trabalham?
Renda Familiar: R$
Obs.: Anexar comprovante
de renda de todos os membros da família, Comprovante
de inscrição em programas sociais ou declaração de desemprego ou situação financeira.
Declaro, sob as penas da Lei, que são verdadeiras e completas as informações
prestadas neste formulário.
Assinatura do
tutor do(s) animal(is) idêntica ao documento
Pariquera-Açu, de
de 2021.
CADASTRO CONFERIDO POR:
em
/ / ER RG ( JCPF ( JComp. Residência
( JComp. das Rendas ( JComp. Prog. Social ( JDeclarações M
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ANEXO Ill
TERMO DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES PARA O PROCEDIMENTO DE CASTRAÇÃO ANIMAL
Orientações Pré-cirúrgicas
Quando o animal é submetido a um procedimento anestésico-cirúrgico é essencial seguir corretamente as orientações:
1) Traga o animal em Jejum: (Cães adultos jejum de 8h), (Cães Filhotes jejum de 4h) e (Gatos jejum de 6h, apenas de sólidos)
2) Banhe o animal um dia antes da cirurgia. Se possível, tose o animal. 3) Proibido animais soltos no dia da cirurgia: Levar Cães na coleira e guia e Gatos em caixas de transportes com ventilação,
4) Trazer o animal com Descanso de 1h antes.
Como é realizada a cirurgia de castração?
É um procedimento rápido, simples e eficiente. O animal é liberado para voltar para casa logo que passar o efeito da anestesia.
O animal será anestesiado. É fundamental todos os cuidados pré e pós-operatórios sejam
rigorosamente seguidos pelo tutor, para que não ocorra complicações.
Orientação Pós-cirúrgica
1) É preciso seguir corretamente os cuidados pós-operatórios para não haver complicações. 2) Após o retorno da anestesia, ele pode ficar confuso e não reconhecer seu dono. Tenha cuidado ao manipulá-lo para evitar mordidas involuntárias, não estressar o animal e não causar a ruptura dos pontos, não o deixe sem supervisão até voltar ao normal.
3) Durante a recuperação anestésica, ele pode apresentar andar descoordenado, devendo ser mantido em local baixo, onde não corra o risco de cair. Mantenha-o num ambiente sem muitos estímulos auditivos e visuais
4) É obrigatório atenção após a castração para que o animal não mexa nos pontos com a boca ou patas
5) Deve mantê-lo aquecido: Traga um cobertor ou manta para aquecê-lo desde o fim da cirurgia. 6) Não force água, alimentos ou medicamentos após a cirurgia, para não engasgar ou asfixiar, Deixe disponível uma pequena quantidade de água e alimento após a cirurgia. O animal deve procurar pelo alimento sozinho, alimentando-se aos poucos, até estar estabilizado e sem o efeito da sedação.
7) Não deixe o animal lamber a cirurgia, para não causar infecção ou a retirada dos pontos antes do esperado.
8) A prescrição dos medicamentos será fornecida pela Municipalidade ao tutor após a cirurgia e deve ser ministrada nos dias e horários indicados pelo veterinário responsável. Use somente o que foi recomendado para limpar o ferimento.
9) Não deixe o animal em terreno aberto, com aclive/declive. Os animais NÃO devem fazer atividades e movimentos bruscos: como correr, pular, andar em escadas por 10 dias. O esforço pode ocasionar sangramentos, dores, inchaço e outros problemas.
Serão tolerados atrasos de no máximo 10 minutos, após este horário, o tutor perde o direito de realizar o procedimento e só pode fazer novo cadastro após 1 ano. O sucesso da cirurgia também depende dos cuidados pós-cirúrgicos.
Pariquera-Açu,
, de de RR,
Nome do Tutor:
RG
Nome do animal:
( )JCão ( ) Gato
“Deus Seja Louvado”