Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
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PROJETO DE LEI N° 21 DE 30 DE JULHO DE 2021.
Disciplina as atribuic¢des do Conselho Municipal de
Saude do Municipio de Pariquera-Acu, e da outras
providéncias.
- O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE
SAO PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
CAPITULO |
DISPOSICOES INICIAIS
Art. 1° -O Conselho Municipal de Saude é orgao colegiado, permanente, deliberativo e
fiscalizador das ac6es de satide, realizadas no Municipio de Pariquera-Acu, de acordo
com as Leis n°s 8,080, de 10 de Setembro de 1990 e 8.142, de 28 de Dezembro de 1990,
compondo a estrutura administrativa da Departamento Municipal de Saude, devendo ser
assegurada a paridade na composicao e na representacao, nos termos da Resolucao
453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saude.
§ 1° - a organizacao e a forma de composicao dos conselheiros devem ser disciplinadas
no Regimento Interno, aprovado por no minimo 2/3 (dois tergos) dos membros do
Conselho Municipal de Satide - CMS e homologado por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
§ 2° -O Conselho Municipal de Saude identificar-se-a pela sigla CMS, devendo ser
destinado ao membro o tratamento de “Conselheiro”.
CAPITULO ll
DAS COMPETENCIAS
Art. 2° - Sao competéncias do Conselho Municipal de Saude:
| - acompanhar, fiscalizar, controlar e avaliar a implementagao e consolidagao do Sistema
Unico de Saude - SUS;
ll - atuar na formulagao e no controle da execugao da politica municipal de saude,
inclusive nos aspectos econémicos e financeiros, e propor estratégias para sua aplicacao
aos setores publicos e privados;
Ill - acompanhar, definir e fiscalizar os modelos de atengao a satide da populagao e de
gestao do Sistema Unico de Saude em fungao dos principios que o regem e de acordo
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com as caracteristicas epidemioldgicas e da organizacao dos servicos nos termos da Lei
n° 8.080, de 19 de Setembro de 1990;
IV - participar da elaboracao do Plano Municipal de Saude - PMS, bem como aprova-lo e
acompanhar a sua execucao;
V -—acompanhar, discutir e avaliar a formulacao da proposta orgamentaria do Fundo
Municipal de Satide € sua programagao financeira, ainda acompanhar, discutir e apreciar
a avaliacao de sua execucao;
VI - controlar a execugao do cronograma orcamentario do Fundo Municipal de Saude,
bem como a sua aplicagao e operacionalizagao;
Vil -avaliar a organizagao e o funcionamento do Sistema de Saude, mediante a
observacao dos seguintes requisitos:
a) os Conselheiros poderao efetuar sua avaliagao do Sistema de Saude tomando como
base estudos e/ou avaliag6es elaboradas por instituigao e/ou tecnico vinculado ou nao ao
Municipio, O estudo ou avaliagado pode ser solicitado pelo Conselho.
VIIl - propor critérios para programacao e execuc¢ao financeira e orgamentaria do Fundo
Municipal de Saude e acompanhar a movimentacao e a destinacao dos recursos;
IX —fiscalizar as despesas, avaliar e discutir sobre criterios de movimentacao, aplicagao
e destinacao de recursos, podendo ser de natureza financeira ou pessoal, mdveis,
imoveis e outros bens do Sistema de Saude, inclusive o Fundo Municipal de Saude,
também os recursos transferidos de terceiro e os recursos proprios do Municipio;
X -a cada quadrimestre devera constar dos itens da pauta da reuniao do Conselho
Municipal de Saude o pronunciamento do gestor municipal, para que faga a prestacao de
contas, em relatério detalhado, sobre andamento do plano de saude, agenda da satide
pactuada, relatério de gestao, dados sobre o montante e a forma de aplicacao dos
recursos, as auditorias iniciadas e concluidas no periodo, bem como a producao e a
oferta de servicos na rede assistencial propria, contratada ou conveniada, de acordo com
o a Lei Complementar n° 141, 13 de janeiro de 2012 e nos termos do art. 12 da Lei n°
8.689/93;
XI - acompanhar, avaliar e definir parametros para compra de prestacao de servicos e de
ac6des de satide dos servicos privados e/ou pessoas fisicas, de acordo com o Capitulo Il,
da Lei Federal n° 8080 de 19 de Setembro de 1990;
XIl_ -exercer ampla fiscalizagao nas Instituig6es Publicas e Entidades Privadas,
prestadoras de Servico vinculado ao Sistema Unico de Satide - SUS, com acesso as
informag6es que digam respeito a sua estrutura e seu funcionamento, segundo diretrizes
do SUS;
XIll - propor prioridades, métodos e estratégias para a formacao e educagao permanente
de trabalhadores do Sistema Unico de Saude;
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XIV -possibilitar o amplo conhecimento do Sistema Unico de Satide a populacao, as
instituig6es publicas e entidades privadas, divulgando dados, e estatisticas relacionadas
com a saude e tambem estimular e apoiar a educa¢ao para o controle social:
XV -estimular a articulagao e o intercambio com os demais Conselhos Municipais,
Entidades Governamentais e nao Governamentais, Entidades Privadas e Instituigdes
responsaveis por acdes ligadas a satide, especialmente com os Poderes Legislativo,
Judiciario, Ministério Publico e a Midia, visando a promogao e o aperfeicoamento da
Saude da comunidade;
XVI -estabelecer critérios para a determinacao de periodicidade das Conferéncias de
Saude, propor sua convocacgao e estruturar a comissao organizadora, submeter o
respectivo regimento e programa ao Conselho, explicitando deveres e obrigacdes dos
conselheiros na pré-conferéncia e conferéncia;
XVIl -convocar em carater ordinario ou extraordinario a Conferéncia Municipal,
relacionada a Saude, Saude do Trabalhador, entre outros temas ligados ao referido
Conselho, nos termos do disposto no artigo 1°; da Lei Federal n° 8.142, de 28 de
dezembro de 1990:
XVIII - divulgar as funcdes e competéncias do Conselho, suas atividade e decisao pelos
meios de comunicacao, especialmente disponibilizar pela Internet, no Diario Oficial
Municipal, devendo ser incluidas informacgées sobre as agendas, data e local das
reunides;
XIX -estimular e apoiar estudos e pesquisa sobre assuntos e temas na area de saude
pertinente ao desenvolvimento do Sistema Unico de Saude - SUS;
XX - fiscalizar e encaminhar denuncias de irregularidades, desvios de finalidade, infracao
disciplinar e criminal aos respectivos Orgaos, conforme legisla¢ao vigente;
XXI - alterar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saude, obedecendo ao
disposto no § 5° do artigo 1°, da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qualquer
tempo, a fim de atender as exigéncias do interesse da Satide, na forma prevista nesta
Lei:
XXII - propor a alteracao da Lei Municipal que estabelece a composicao, organizagao e
competéncias do Conselho Municipal de Saude;
XXIll - acompanhar a execuc¢ao das deliberacées do Conselho e seu efetivo cumprimento
pelos orgaos envolvidos;
CAPITULO III DA PARIDADE, COMPOSIGAO E DO MANDATO
Secao |
DA PARIDADE
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Art. 3° - A paridade do Conselho Municipal de Satide do Municipio de Criciuma — CMS se
dara acordo com as recomendacg6es da 10° e da 11* Conferéncias Nacionais de Satide, e
Resolucao do Conselho Nacional de Saude, que consiste na distribuicao das vagas da
seguinte forma:
a) 50% de entidades e movimentos representativos de usuarios;
b) 25% de entidades representativas dos trabalhadores da area de saude;
c) 25% de representacao de governo e prestadores de servicos conveniados, ou sem fins
lucrativos.
Paragrafo Unico - Sera vedado aos conselheiros:
| - aceitar favor dos agentes politicos com a finalidade de dirigir seu voto nas matérias
com a deliberacao submetida ao Orgao, contra o interesse de minorias ou da coletividade
e contrariando os principios da legalidade, impessoalidade, eficiéncia, e moralidade, e
especialmente, com a finalidade de causar prejuizo ou retardar procedimento de saude e
a execucao dos servicos essenciais de satide dirigida ao usuario do Sistema Unico de
Satide - SUS;
ll - praticar pela agao e pela omissao a fraude, a simulacao, a coacao, a fim de obter
vantagem pessoal, ou para terceiro, de forma dolosa ou culposa.
Secao Il
DA COMPOSIGAO E DO MANDATO
Art. 4°. O Conselho Municipal de Satide composto de 01 (um) membro titular e 01 (um)
suplente, tera a sua composicao nao inferior a de 12 (doze) conselheiros, respeitando-se
a paridade prevista nesta Lei.
Art. 5°. Os membros titulares e suplentes serao expressamente indicados por cada
classe representante.
§ 1°. Cabera a cada classe representante promover a substituigao de seu representante
mediante envio de comunicado.
§ 2°. O Diretor Municipal de Saude € membro nato do Conselho Municipal de Saude.
§ 3°. O Presidente, Vice Presidente, 1° Secretario e 2° secretario serao eleitos em
plenario dentre os membros do Conselho Municipal de Saude, sendo impedido de ocupar
a funcgao de Presidente o representante do governo gestor do Departamento de Satide.
§ 4°. Na auséncia ou impedimento do Presidente o Vice Presidente exercera a direcao
dos trabalhos.
§ 5°. As fungédes, como membro do Conselho Municipal de Saude nao serao
remuneradas, considerando seu exercicio de relevancia publica e, portanto, garante a
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dispensa do trabalho sem prejuizo para o conselheiro. Para fins de justificativa junto aos
érgaos, entidades competentes e instituicGes, o Conselho Municipal de Saude, emitira
declaragao de participagao de seus membros durante o periodo das reunides,
representacées, capacitacées e outras atividades especificas.
§ 6°. O Conselheiro, no exercicio de sua funcao, responde pelos seus atos conforme
legislagao vigente.
§ 7° -Os Conselheiros serao nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
atraves de Decreto publicado em diario eletrdnico oficial do municipio.
§ 8° - Para participar do Conselho Municipal de Saude a entidade ou associagao devera
estar legalmente constituida e organizada, com prazo minimo de 01 (um) ano de
funcionamento, conforme arts. 44 a 61, ambos do Codigo Civil.
§ 9° -As Entidades representativas dos usuarios, de trabalhadores na saude e
prestadores de servicos nao poderao indicar como representante pessoa que mantenha
vinculo empregaticio com o Municipio Pariquera-Acu.
Art. 6°. Os membros eleitos terao mandato de 02 (dois) anos admitindo uma prorroga¢ao.
Art. 7°. O Conselho Municipal de Satide reunira, no minimo a cada més e,
extraordinariamente quando necessario, conforme dispuser o Regimento Interno, visando
com isso a participacao efetiva do Conselho Municipal de Saude nas questées atinentes
a esta area da administragao municipal.
§ 1°. As reuniées plenarias dos Conselhos de Satide serao abertas ao publico e deverao
acontecer em espacos e horarios que possibilitem a participagao da sociedade.
§ 2°. As decis6es do Conselho Municipal de Satide serao tomadas mediante quérum
simples, minimo (metade mais um) os seus integrantes presentes, ressalvados os casos
especiais constantes do regimento interno nos quais exijam quérum especial ou maioria
qualificada de votos 2/3 do total dos membros dos Conselhos e consubstanciadas
mediante Resolucao.
Art. 8°. Para consecugao dos trabalhos, o Conselho Municipal de Saude, podera criar
comiss6es internas, constituidas por membros e outras instituig6es ou orgaos ligados a
materia em discussdo, promovendo estudos, avaliagdes e emitindo pareceres
conclusivos que servirao de suporte para deliberacdes do Conselho Municipal de Saude.
Art. 9 - E vedada a participacao de membro do Poder Legislativo no Conselho Municipal
de Saude em face da independéncia entre os Poderes, nos termos da Resolucao n° 453, .
de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saude. l
Capitulo IV .
DAS DISPOSICOES FINAIS TRANSITORIAS
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Art. 10 - Ficam mantidos os mandatos dos atuais conselheiros, respeitando-se o periodo
previsto na norma anterior, devendo o CMS atualizar o Regimento Interno, aprovando-o
forma do art1° §1° previsto nessa Lei, no prazo de 180 dias a contar da publicacgao da lei.
Art. 11 - Aplica-se no que couber as disposigées e Resolucdes do Plenario do Conselho
Nacional de Saude.
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PROJETO DE LEI N° 21 DE 30 DE JULHO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica pela necessidade de o
Poder Publico atualizar a legislagao municipal com relagao a Resolugao 453 de 10 de
maio de 2012 do Conselho Nacional de Saude, adequando-a para a melhoria do
Conselho Municipal de Saude.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia,
assim como aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa
Legislativa, a nossa manifestagao de elevado apreco e consideracao.
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