CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www. pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Ocamarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06 DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem o fundamento no art. 16, IV, do Código de Ética e Decoro
Parlamentar.
Isso porque, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar (Processo nº 033/2021), nos
termos do seu parecer final, deliberou pela procedência da representação formulada por
Bianco de Moraes Simões em face do vereador Rodrigo Claudionor Mendes, devido a
violação ao art. 55, IL da Constituição Federal: art. 7º, III, do Decreto-Lei nº 201/67; art. 36 e
art. 38, II, da Lei Orgânica e no art. 4º, III, Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Com a conclusão dos trabalhos da Comissão foi apurado que o vereador praticou ato
incompatível com a decoro parlamentar, consistente na alteração de um documento público
(parecer nº 09/2020 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
Em face do exposto, submetemos a presente propositura para análise de Vossas
Excelências, e desde já pugnamos pela sua aprovação.
Sala das Comissões, aog/12 dias dd! mês de agosto de 2021.
A,
PROFESSOR URIAS
Relatdr
E
PELO VOTO DA RELATOR:
«UE, 6 PÉ e /
RCELO MARIANO CARLINHOS ASSPA
Presidente Membro
CÁ MA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU ,
PROTOÇOLO 63)2)
“Deus seja louvado”
Ide?
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06 DE 12 DE AGOSTO DE 2021
Declara a perda do mandato do
vereador Rodrigo Claudionor Mendes,
por conduta incompatível com o
decoro parlamentar.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais sanciona a presente Resolução proposta pela Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar (Processo nº 033/2021), e aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal:
Art. 1º Fica declarada a perda do mandato do vereador Rodrigo Claudionor Mendes
por conduta incompatível com o decoro parlamentar, com fundamento no art. 55, II da
Constituição Federal; art. 7º, III, do Decreto-Lei nº 201/67; art. 36 e art. 38. II, da Lei
Orgânica e no art. 4º. II, Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 2º Fica inelegível o vereador Rodrigo Claudionor Mendes, para as eleições que se
realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito e nos oito anos
subsequentes ao término da legislatura, conforme art. 1º, 1, alínea b, da Lei Complementar nº
64/90 e art. 14. $ 9º da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 12 de agosto de 2021.
PA Cum | so.
OFESSOR URIAS
Relator
PELO VOTO DA RELATOR:
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ARCELO MARIANO CARLINHOS ASSPA
Presidente Membro
“Deus seja louvado ”
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