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materia nº 53/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaRequeremos ao Plenário o arquivamento do Processo Administrativo nº 022/2021, cujo objeto é a denúncia em face do vereador Rodrigo Mendes, por possível violação aos arts. 37, II, alínea “c” da Lei Orgânica Municipal e ao art. 3º, II, alínea "c" do Código de Ética e Decoro Parlamentar, devido ao esgotamento do prazo de 90 (noventa) dias previsto no art 5º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67, sem o julgamento da denúncia.
native_id2859

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-23T11:30:37.393084-03:00 Aprovado por unanimidade 6 3 0

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