Prefeitura do Municipio de Pariquera-Acu
Estado de Sao Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Acu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
GABINETE CAMARA MUNICIPAL (Of PARIQUERA-ACU MENSAGEM N°9 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021. PROTOCALO Wee"
Rocebtdn om: 7105.00 2J Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, 0 projeto de Lei n° 024/2021, de 16 de setembro de 2021,
no valor de R$ R$ 4.933.000,00 (quatro milhédes e novecentos e trinta e trés mil reais ) que visa
Autorizacao para Abertura de Credito Adicional Suplementar destinado a reforcar itens da dotacao
orcamentaria e atender os projetos decorrentes de convénios assinados junto ao Governo Estadual,
conforme seque:
e Total de Recurso do Repasse do Estado no valor R$ 925.000,00:
1. Termo de Convénio n° 100443/2021 -— Execucao de Infraestrutura Urbana — Pavimentacao
asfaltica e Obras Complementares em partes das Ruas Aécio Galglitz e Joao Batista Barduco,
Vila Sao Joao, Recurso de Repasse do Estado no valor de R$ 75.000,00
2. Convénio — Execucao de Obras de Urbanizacao de Praca, entre as Ruas Expedicionario e
Maximo Zanella, Recurso de Repasse do Estado no valor de R$ 100.000,00.
3. Termo de Convénio n° 100705/2021 — Obras de Infraestrutura na Rua Carolina Buzzi e Rua 8,
no Bairro Vila Clementina, Recurso de Repasse do Estado no valor de R$ 150,000.00.
4, Termo de Convénio n° 100706/2021 — Pavimentacao Asfatica e Obras Complementares na
Rua Joao Batista Barduco no bairro Vila Palmira Recurso de Repasse do Estado no valor de R$
500,000.00.
5. Convénio —- Reforma do Centro Comunitario (Espaco Amigo), no bairro Vila Santa Tereza.
Recurso de Repasse do Estado no valor de R$ 100,000.00.
Isto posto, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas Exceléncias, o qual
solicitamos que seja apreciado em regime de urgéncia nos termos da Lei Organica do Municipio.
Prefeitura Municipal de Pariquera- : Canter it, Hi 0u a
Letura em Plenane
’ Ff. quivat Wagner Bente : & -amninhe-se
: » Lapia aos Vereadores a
» /.3 Comissbes = A Sua Exceléncia o Senhor « },Diretoria Legistativa. =
Delmar Djalma SimG6es Junior
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de Pariquera-Agcu/SP
“DEUS SEJA LOUVADO”
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GABINETE
PROJETO DE LEI N.° 024 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ARTIGO 1°- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu, Estado de Sao
Paulo, nos termos da Lei Municipal 017/2020 retificado pela Lei n° 777/2021, sob n° 774/2020 e dos art.
40, inc. | do art. 41, art. 42 e dos incisos Il e Ill do §1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a
abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia de R$ 4.933.000,00 (quatro milhédes e novecentos e
trinta e trés mil reais ), destinados a suplementagao de dotacao, observada a seguinte discriminacao:
01.03.00 — Departamento de Administracgao
01.03.01 — Departamento Municipal de Administragao
04.1220001.2004 — Manutengao do Departamento de Administracao
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 34 - Fonte 01 R$ 20.000,00
3,3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros — PJ — Ficha 35 - Fonte 01 R$ 50.000,00
01.04.00 - Departamento de Fazenda e Planejamento
01.04.01 —- Departamento de Fazenda e Planejamento
04.1230001.2006 — Manutencao do Departamento de Fazenda e Planejamento
3.3.90.40.00 — Servicos de Tecnologia da Informagao e Comunicacao - PJ — Ficha 53 — Fonte 01 R$ 20.000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Saude
01.05.01 — Fundo Municipal de Saude
10.3010002.2007 — Manuten¢ao do Fundo Municipal da Saude
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil—Ficha59-Fonte01 R$ 300.000,00
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil—Ficha60-Fonte05 R$ 200.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros — PJ — Ficha 70 - Fonte 01 R$ 230.000,00
01.05.00 — Fundo Municipal de Satide
01.05.01 — Fundo Municipal de Satide
10.3010002.2010 — Manutencao do PSF
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil—Ficha77-Fonte05 R$ 200.000,00
3,3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros — PJ — Ficha 85 - Fonte 01 R$ 400.000,00
01.05.00 —- Fundo Municipal de Saude
01.05.01 — Fundo Municipal de Saude
10.3050004.2036 — Manutencao dos Servicos de Vigilancia em Saude
3.1,90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil— Ficha99-Fonte01 R$ 35.000,00
3.1.90,11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — Ficha 100 - Fonte 05 R$ 15.000,00
01.06.00 —- Departamento de Educagao e Cultura
01.06.02 — Ensino Fundamental
12.3610006.2012 — Manuten¢gao da Educacao Basica
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — Ficha 114 - Fonte 01 R$ 105.000,00
3.3,90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 118 - Fonte 01 R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Servigos de Terceiros — PJ — Ficha 121 - Fonte 05 R$ 100.000,00
01.06.00 - Departamento de Educagao e Cultura
01.06.03 — Ensino Infantil
12.3650006.2012 — Manutengao da Educacao Basica
3.3,90.30,.00 — Material de Consumo — Ficha 131 - Fonte 01 R$,70.000,00
01.06.00 —- Departamento de Educacao e Cultura
01.06.05 - FUNDEB
“DEUS SEJA LOUVADO”
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GABINETE
12.3680006.2012 — Manutencao da Educacao Basica
3.1.90.11,00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — Ficha 137 - Fonte 02
3.1,.90.13,00 — Obrigacé6es Patronais — Ficha 138 - Fonte 02
3.3.90.30,00 — Material de Consumo — Ficha 142 - Fonte 02
01.06.00 — Departamento de Educacao e Cultura
01.06.06 — Cultura
13.3920006.2015 — Manutengao da Cultura
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — Ficha 146 - Fonte 01
3.1.90.13.00 — Obrigagées Patronais — Ficha 147 - Fonte 01
01.07.00 — Departamento de Assisténcia e Desenvolvimento Social
01.07.01 — Departamento de Assisténcia e Desenvolvimento Social
08.2430007.2016 — Manutencao do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — Ficha 151 - Fonte 01
3.1.90.13.00 — Obrigagées Patronais — Ficha 152 - Fonte 01
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 153 - Fonte 01
01.07.00 - Departamento de Assisténcia e Desenvolvimento Social
01.07.03 — Fundo Municipal de Assisténcia Social
08.2440007.2018 — Manutencao do Fundo Municipal de Assisténcia Social
3.1.90.11.00 — Vencimentos ¢ Vantagens Fixas — Pessoal Civil — Ficha 159 - Fonte 01
3.1.90.13.00 — Obrigacées Patronais — Ficha 160 - Fonte 01
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 164 - Fonte 01
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 165 - Fonte 02
01.07.00 — Departamento de Assisténcia e Desenvolvimento Social
01.07.03 — Fundo Municipal de Assisténcia Social
08.2440007.2019 — Manutencao do CRAS
3.3.90.30.00 — Material de Consumo —Ficha 175 - Fonte 05
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros — PJ — Ficha 176 - Fonte 01
01.08.00 - Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer
01.08.01 — Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer
27.8120008.2023 — Manutencgao do Esporte e Lazer
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — Ficha 189 - Fonte 01
3.1.90.13.00 — Obrigacées Patronais — Ficha 190 - Fonte 01
01.09.00 — Diretoria Agricultura
01.09.01 — Diretoria da Agricultura
20.6060009.2025 — Manuten¢ao da Agricultura
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — Ficha 202 - Fonte 01
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — Ficha 204 — Fonte 01
01.10.00 - Departamento de Obras e Servigos Municipais
01.10.01 - Departamento de Obras e Servicos Municipais
15.4510010.2026 — Manutencao do Departamento de Obras e Servicos Municipais
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — Ficha 207 - Fonte 01
3.1.90.13,00 — Obrigagées Patronais — Ficha 208 - Fonte 01
3.3.90,30.00 - Material de Consumo — Ficha 211 - Fonte 01
01.10.00 —- Departamento de Obras e Servicos Municipais
01.10.01 —- Departamento de Obras e Servicos Municipais
15.4520010.1005 — Obras de Infraestrutura Urbana e Rural
4.4.90.51.00 — Obras e Instalacées — Ficha 219 - Fonte 01
4.4.90,51.00 — Obras e Instalacées — Ficha 260 - Fonte 02
01.10.00 - Departamento de Obras e Servicos Municipais
“DEUS SEJA LOUVADO”
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11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
R$ 900.000,00
R$ 150.000,00
R$ 500.000,00
R$ 8.000,00
R$ 3.000,00
R$ 30.000,00
R$ 7.000,00
R$ 5.000,00
RS 130.000,00
R$ 30.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 15.000,00
R$ 30.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
R$ 30.000,00
R$ 20,000,00
R$ 50,.000,00
R$ 100.000,00
R$ 925.000,00
GABINETE
01.10.01 — Departamento de Obras e Servicos Municipais
15.4520010.2037 — Manutengao dos Servicos de lluminagao Publica
4.4.90.51.00 — Obras e Instalacées — Ficha 222 - Fonte 01
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R$ 100.000,00
‘Total geral R$ 4.933.000,00 |
ARTIGO 2° - O crédito de que trata o artigo anterior sera coberto com os seguintes recursos:
a) Recursos provenientes de excesso de arrecadacao, provocado por assinatura de
convénios de Repasse do Estado no valor de R$ 925.000,00 e excesso de
arrecadacao previsto para o corrente exercicio no valor de R$ 3.062.000,00.
b) Anulacgao das seguintes Dotagdes Orcamentarias no valor total de R$ 946.000,00.
01.05.00 —- Fundo Municipal de Saude
01.05.01 — Fundo Municipal de Saude
10.3010002.2010 — Manutengao do PSF
4.4.90.51.00 — Obras e Instalacées — Ficha 88 - Fonte 01
01.05.00 — Fundo Municipal de Saude
01.05.01 — Fundo Municipal de Saude
R$ 100.000,00
10.3010002.2043—Manutencao do Atendimento Emergencial Decorrente do Coronavirus(Covid-19)
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Servico para Distribuicao Gratuita — Ficha 94 - Fonte 01
01.05.00 — Fundo Municipal de Saude
01,05.01 - Fundo Municipal de Saude
10.3010002.2035 — Despesas em Regime de Adiantamento
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros — PJ — Ficha 90 - Fonte 01
01.06.00 — Departamento de Educacdao e Cultura
01.06.04 — Ensino de Jovens e Adultos
12.3660006.2014 — Manutencao da Educacao Jovens e Adultos
3.3.90.30,00 — Material de Consumo — Ficha 135 - Fonte 01
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros — PJ — Ficha 136 - Fonte 01
01.06.00 — Departamento de Educacao e Cultura
01.06.05 —- FUNDEB
12.3680006.2012 — Manutencao da Educacao Basica
4.4.90.51.00 — Obras e Instalacdes — Ficha 144 - Fonte 02
01.06.00 —- Departamento de Educacao e Cultura
01.06.06 — Cultura
13.3920006.2015 — Manutencao da Cultura
3.3.90,39.00 — Outros Servicos de Terceiros — PJ — Ficha 150 - Fonte 01
01.07.00 — Departamento Assisténcia e Desenvolvimento Social
01.07.02 —- Fundo Municipal do Direito da Criancga e Adolescente
R$ 50.000,00
R$ 90.000,00
R$ 40.000,00
R$ 10,000,00
R$ 80.000,00
R$ 11.000,00
08.2430007.2017 — Manuten¢ao do Fundo Municipal do Direito da Crianga e Adolescente
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros — PJ — Ficha 157 - Fonte 01
01.08.00 — Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer
01.08.01 — Diretoria Executiva de Esporte, Turismo e Lazer
27.8120008.2023 — Manutencao do Esporte e Lazer
4.4.90.51.00 — Obras e Instalacées — Ficha 196 - Fonte 01
“DEUS SEJA LOUVADO”
R$ 37.000,00
R$450.000,00
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GABINETE
01.10.00 — Departamento de Obras e Servicos Municipais
01.10.01 —- Departamento de Obras e Servicos Municipais
15.4510010.2035 — Despesas em Regime de Adiantamento
3,3.90.39,00 — Outros Servicos de Terceiros — PJ — Ficha 218 - Fonte 01 R$ 15.000,00
01.10.00 — Departamento de Obras e Servicos Municipais
01.10.01 — Departamento de Obras e Servicos Municipais
15.4520010.2035 — Despesas em Regime de Adiantamento
3.3.90.39.00 — Outros Servicgos de Terceiros — PJ — Ficha 220 - Fonte 01 R$ 30.000,00
01.10.00 - Departamento de Obras e Servicos Municipais
01.10.01— Departamento de Obras e Servicos Municipais
15.4520010.2037 — Manutencao dos Servicos de Iluminacgao Publica
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros — PJ — Ficha 221 - Fonte 01 R$ 100.000,00
01.11.00 — Diretoria Executiva e Meio Ambiente
01.11.01-— Diretoria Executiva e Meio Ambiente
18.5410011.1035 — Aquisicao de Caminhao para Coleta Seletiva
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — Ficha 232 - Fonte 02 R$ 20.000,00
4,4,.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — Ficha 264 - Fonte 01 R$ 33.000,00
01.11.00 — Diretoria Executiva de Meio Ambiente
01.11.01- Diretoria Executiva do Meio Ambiente
18.5410011.1036 — Implantagao de Aterro Sanitario e Encerramento do Antigo
4.4.90.51.00 — Obras e Instalagées — Ficha 233 - Fonte 02 R$ 30.000,00
01.11.00 — Diretoria Executiva de Meio Ambiente
01.11.01-— Diretoria Executiva do Meio Ambiente
18.5410011.2030 — Manutengao da Diretoria de Meio Ambiente
3.3.90.39.00 — Outros Servicos de Terceiros - PJ — Ficha 239 - Fonte 01 R$ 150.000,00
[Total
geral R$ 4.933.000,00 |
ARTIGO 3° - Ficam convalidadas as pecas de planejamento.
ARTIGO 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Pariquera-Acu, 16 de setembro de 2021.
Wagner Bento da
Prefeito Municipz
REGISTRADO E PUBLICADO NA SECAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, NA PRESENTE DATA.
“DEUS SEJA LOUVADO”