materia nº 4/2021

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNP4J: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br 
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br 
 
 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 04 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 
CAMARA MURICIPAL DR PARIQUERA-ACU 
PROTOCOLO 2)! Recebhte om; 3 4 0F words JUSTIFICATIVA 
A (présente proposta tem o objetivo instituir a semana de conscientizagao e 
combate a vulnerabilidade social, como uma forma de chamar a atenc&o e envolver a 
sociedade nesse problema grave que assola todas as cidades brasileiras, inclusive da nossa 
cidade. 
A populagaéo de pessoas em situagéo de rua e em condiga&o de miséria tem 
aumentado nos Ultimos anos e sao necessarios esforc¢os conjuntos para amenizar esse 
sofrimento e para reverter essa situagao. 
Criar um momento no ano para que se reflita sobre 0 assunto e para que diferentes 
entidades e pessoas possam se envolver em agées diversas, aumenta o conhecimento de todos 
sobre a situagéo e o contato com a realidade de muitos cidadaos e cidadas. 
Essa acao esta em consonancia com a Agenda 2030 da ONU, que instituiu os 17 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel (ODS), sendo o primeiro deles 0 combate a 
pobreza e a vulnerabilidade social. 
Em razao do exposto, submete-se a presente propositura para analise de Vossas 
Exceléncias, com posterior aprovacao pelo plenario, 
Plenario Ver. Ivo Zanella. 13 de setembro de 2021. 
L xitura em Plenario 
A. quivar 
— .carninne-se 
« ‘ania aos Vereadores 
« (3 Comssdes 
©}, Diretoria Legisiativa 
 
 
“Deus seja louvado” 
C teem 1b) 04) U4 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP 
CNPJ: 44.303.683/0001-21 
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro. 
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 04 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 
Institui a "Semana de Conscientizagao e 
Combate a Vulnerabilidade Social" no 
Calendario Oficial de Eventos do Municipio 
de Pariquera-A¢u. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU — ESTADO DE 
SAO PAULO, no uso de suas atribuicdes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituida, no Calendério Oficial de Eventos do Municipio de 
Pariquera-Acu, a "Semana de Conscientizagaéo e Combate a Vulnerabilidade Social", a ser 
realizada anualmente na semana do dia 14 de dezembro. 
Art. 2° Esta semana destina-se 4 realizacao de atividades voltadas ao tema da 
vulnerabilidade social, por adesao voluntaria de estabelecimentos publicos e privados. dentre 
as quais: 
I- acdes voluntarias para arrecadacaéo e distribui¢ao de alimentos e roupas a 
pessoas em situacao de rua e de vulnerabilidade social: 
Il- acdes voluntarias para palestras, oficinas e orientagdes que abranjam a 
reinsergado dessas pessoas na sociedade e no mercado de trabalho. 
Art. 3° A divulgacao dos eventos podera ser realizada por meio de parcerias entre 
empresas, associa¢Ges e entidades colaboradoras sem fins lucrativos. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Plenario Ver. Ivo Zanella, 13 de setembro de 2021. 
 
“Deus seja louvado”