CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP
CNP4J: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro.
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Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
SUBSTITUTIVO
AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 05 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
AUTORIZA OS ORGAOS DA ADMINISTRACAO
DIRETA DO MUNICIPIO A FIRMAREM
CONVENIOS COM ENTIDADES DIVERSAS PARA
VIABILIZAR OPERACGOES DE CONSIGNACOES
EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS AGENTES
POLITICOS QUE NELES ATUAM E ESTABELECE
REGRAS PARA A ANUENCIA E
PROCESSAMENTO DE DESCONTOS
FACULTATIVOS EM FOLHA DE PAGAMENTO
EM RAZAO DE COMPROMISSOS FIRMADOS
PELOS REFERIDOS AGENTES COM AS
INSTITUIGOES CONSIGNATARIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO
PAULO, no uso de suas atribuigdes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei dispde sobre autorizacao aos érgéos da Administracio Direta do
Municipio para firmarem, em nome do Municipio, convénios com entidades diversas para
viabilizar operagdes de consignagdes em folha de pagamento dos agentes politicos que neles
atuam e estabelece regras para a anuéncia e processamento de descontos facultativos em folha
de pagamento em razio de compromissos firmados pelos referidos agentes com as instituigdes
consignatarias.
Art. 2° Os agentes politicos da Administragao Direta do Municipio poderao
autorizar, de forma irrevogavel e irretratavel, o desconto em folha de pagamento dos valores
decorrentes de consignacées diversas, a exemplo de empréstimos, financiamentos, cartéo de
crédito, e operagdes de arrendamento mercantil concedidos por instituigdes financeiras e
sociedades de arrendamento mercantil e administradoras de cartaéo de crédito, quando previsto
nos respectivos contratos.
Art. 3° Para fins desta Lei. considera-se:
I - InstituicAo consignatdria: a instituicao oficial ou privada autorizada a conceder
empréstimo ou financiamento ou cartiio de crédito e operagdes de arrendamento mercantil,
“Deus seja louvado”
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bem como as associagdes ou entidades de classe e congéneres que venham a celebrar
convénios para esse fim com os intervenientes;
II - Mutudrio: agente politico que atua no ambito e para a Administracao Direta dos
orgdos do Municipio;
III - Interveniente: 6rgdos publicos da Administracéo Direta do Municipio:
IV - Verbas rescisérias: as importancias devidas em dinheiro pelas entidades e érgaos
publicos da Administragao Direta do Municipio ao agente politico, em razfio do término do
vinculo.
Paragrafo unico. Para possibilitar as consignagGes de crédito em folha de pagamento
dos agentes politicos, os orgdos publicos da Administra¢éo Direta poder&o celebrar, em nome
do Municipio, convénios com as instituigdes consignatarias.
Art. 4° As consignag6es facultativas nao poderao exceder o percentual de 40%
(quarenta por cento) dos subsidios dos agentes politicos.
§ 1° As consignacdes compulsdérias, decorrentes de lei ou de ordem judicial, tém
prioridade sobre as facultativas.
§ 2° Além das consignagdes facultativas o agente politico podera autorizar
expressamente a consignacao de outros valores, tais como:
I - contribuigéo em favor de partidos politicos, entidades sindicais, clubes e
associacGes de carater recreativo ou cultural;
II - contribuic¢des em favor de planos de satide, peculio, seguros e previdéncia
complementar;
Art. 5° As instituicdes consignatarias, antes da celebragio dos contratos, deverao
solicitar informagées a entidade ou aos érgaos publicos intervenientes sobre os descontos ja
autorizados e realizados ‘na folha de pagamento do agente politico, para fins de aferir quais
valores s&o possiveis de consignac&o, dentro dos limites previstos nesta Lei.
Art. 6° A responsabilidade dos intervenientes se restringe a realizagdo de descontos
em folha de pagamento e repasse as instituicgdes consignatarias, conforme autorizado pelos
agentes politicos e nos termos estabelecidos nos convénios a serem firmados com base nesta
Lei, no periodo do exercicio do mandato.
“Deus seja louvado”
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Art. 7° Compete aos érgaos da Administragao Direta, no ambito de sua competéncia,
a expedicdo de atos suplementares, eventualmente necessarios 4 execucao desta Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Poi Sala das Comisstes, OF de 92 Cee ~ #“de 2021.
J ; a Se
PROFESSOR S
Relator
PELAS CONCLUSOES:
CARLINHOS ASSPA
Presidente Membro
“Deus seja louvado” 6de6