Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail
prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021.
CAMARA MUNICIPAL O06
PARIQUERA-AGCU
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O presente projeto se justifica porquanto ha necessidade de ampliar o
perimetro urbano do Municipio de Pariquera-Agu, bem como alterar a area de
abrangéncia da Zona Residencial - 3, sendo que a presente proposta tem plena
viabilidade, haja vista que a a maior parte da infraestrutura sera orientada e
suportada por particulares, atraindo novos investimentos.
Além disso, o presente projeto viabiliza a implantagao de novas areas para
fins industriais e comerciais no eixo da rodovia estadual SP n° 226.
Pariquera-Acu, 05 bro de 2.021
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“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a elevada honra de submeter a Vossa Exceléncia e dignos
pares, 0 projeto de lei complementar sob 0 n° 03, que amplia o perimetro urbano do
Municipio de Pariquera-Agu, bem como alterar a area de abrangéncia da Zona
Residencial - 3, sendo que a presente proposta tem plena viabilidade, haja vista que
a a maior parte da infraestrutura sera orientada e suportada por particulares.
Além disso, 0 presente projeto viabiliza a implantacado de novas areas para
fins industriais e comerciais no eixo da rodovia estadual SP n° 226.
Audiéncia publica realizada no dia 28 de maio de 2021, conforme edigao n°
912 do diario oficial municipal.
Nos termos do art. 42-B da Lei n° 10,.257/2001, 0 presente projeto contém a
demarcacao do novo perimetro, nao possuindo trecho suscetiveis desastres naturais,
sendo certo que as diretrizes especificas para de infraestrutura, sistema vidrio,
equipamentos e instalagdes publicas, bem como do uso e ocupacao do solo sao as
prevista na Lei Complementar n° 25/2008, respeita 0 tipo de zoneamento.
“Deus Seja Louvado”
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Nao ha até o presente momento previsdo de areas para habitacao de interesse
social por meio da demarcagado de zonas especiais de interesse social, bem como
diretrizes e instrumentos especificos para prote¢ao ambiental e do patrimdénio
historico e cultural, uma vez que esses serao analisados no momento da implantacao
de qualquer empreendimento.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim como aos
nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a
nossa manifestagao de elevado apre¢o e consideragao.
Pariquera-Acu, 05 bro de 2.021
Prefeito Municipal
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
“ESTABELECE A EXPANSAO DE ZONA URBANA
DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU E ALTERA O
ZONEAMENTO DO PLANO DIREITOR E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS"
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO PAULO
FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica ampliado a zona de expansao urbana do Municipio de Pariquera-Acu,
Estado de Sao Paulo, bem como a area de abrangéncia da zona residencial n° 3,
nos termos 0 art. 11 da Lei Complementar n° 25/2008.
§1° Para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, fazem parte
integrante desta os seguintes anexos:
| - o perimetro da zona de expansao urbana do Municipio Pariquera-Acu,,
conforme descri¢ao constante no mapa e arquivo digital tipo KML (Keyhole
Markup Language) no Anexo | desta Lei Complementar;
ll - o perimetro de abrangéncia da Zona Residencial - 3, conforme descricao
constante no mapa e arquivo digital tipo KML (Keyhole Markup Language) no
Anexo II desta Lei Complementar;
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
“Deus Seja‘Lopvado”
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ANEXO II
Zona Residencial - 3.kml
“Deus Seja Louvado”
RUA XV DE NOVEMBRO, 886, CENTRO - TELEFAX ( 13) 3856- 7100-CEP 4 1930-000 - e-mail Prefeitura Jabinete@yahoo.com. br
Zona de Expansao ANEXO | Urbana.km|
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“Deus Seja Louvado” J
RELATORIO TECNICO
Pariquera-Agu, 04 de novembro 2.021
Ao Departamento Juridico
Ref.: Projeto de Expansao do Perimetro Urbano e alteracées no zoneamento do
Uso e Ocupacao do Solo
Em atendimento a solicitagao da administragao quanto a elaboracgao de planta
com alteragao para expansao do atual perimetro urbano, bem como, alteragcao do
zoneamento de alguns bairros, venho a informar que foi elaborada uma nova planta a
partir da planta base georreferenciada do municipio tanto da area urbana como da
area rural fornecida pelo Instituto de Terras, devido a inexisténcia da antiga planta de
zoneamento em formato digital editavel. Nesta planta foi apresentada a nova proposta
de perimetro e tambem o perimetro anterior para analise das novas areas incluidas,
foram propostas as zonas dessas novas areas e alteracao da zona de alguns bairros
listados a seguir.
Alteragao de Zona Residencial 2 para Zona Residencial 3 nos seguintes
bairros:
» Jardim Italia, Clementina, Vale do Sossego, Sossego, Santa Inés, Jardim Alvorada,
Jardim Sao Carlos, Jardim das Acacias, Jardim Itaiquara, Parque das Nacgoes
Alteragao de Zona Residencial 1 para Zona Residencial 2 nos seguintes
bairros:
> Jardim Nova Italia e loteamento da familia Zezilia (antigo lote 5 da Linha Nova
Italia).
Encaminho para analise.
Atenciosamente,
Kol Carwollte [aide Rafael Carvalho Taibo —~
Engenheiro Agrimensor
CREA 5061121449
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PARECER AMBIENTAL
Ref: Referente ao Projeto de Lei que estabelece a ampliacado do Perimetro
Urbano do Municipio de Pariquera-Acu
Em atendimento ao Projeto de Lei Complementar 04 de 05 de novembro de
2021, esta Divisao de Meio Ambiente tem a informar que para ampliar o Perimetro
Urbano os Municipios devem seguir as diretrizes contidas na no Estatuto da Cidade
Lei 10.257/2001 (incluido pela Lei 12.608/2012) artigo 42-B onde define que os
Municipios que pretendam ampliar o seu perimetro urbano apdés a data de
publicag¢do desta Lei deverdo elaborar projeto especifico que contenha diversos
projetos e estudos, considerando o § 2° do referido artigo diz: quando o plano
diretor contemplar as exigéncias estabelecidas no caput, o Municipio ficara
dispensado da elaboracdo do projeto especifico de que trata o caput deste artigo,
considerando que o nosso Municipio possui o Plano Diretor Lei Complementar
22/2008, € 0 mesmo estara sendo revisado e atualizado, procedendo-se as
atualizacdes e adequacdes que se fizerem necessdarias, portanto nesta ocasido
serdo avaliadas também as existéncias ou inexisténcias de restric6es ambientais
em todas as areas do Municipio.
Cabe destacar que o presente projeto demarcacdo do novo perimetro, nado
possui trecho suscetiveis desastres naturais, sendo certo que as diretrizes
especificas para de infraestrutura, sistema vidrio, equipamentos e instalacdes
publicas, bem como do uso e ocupacao do solo sdo as prevista na Lei
Complementar n° 25/2008, respeita 0 tipo de zoneamento.
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“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu vii
ESTADO DE SAO PAULO
Rua XV de Novembro, 686 — Centro — Telefax: (0**13) 3856-7100 — CEP 11930-000
Considerando que até o presente momento nado ha previsdo de areas para
habitagao de interesse social por meio da demarcacao de zonas especiais de
interesse social, bem como diretrizes e instrumentos especificos para protecdo
ambiental e do patrimdénio histdrico e cultural, uma vez que esses serao analisados
no momento da implantacao de qualquer empreendimento, inclusive edificacdes
de moradias, seja na forma individual ou loteamentos, sendo que cada tipo de
empreendimento serdo analisados pelos 6rgdos competentes desde o Municipal
quanto o- Estadual e Federal quando necessdrio e conforme as legislacdes
especificas para cada empreendimento.
Sendo assim nada temos a nos opor quanto a ampliacdo do perimetro
urbano desde que cada empreendimento a ser implantado atenda as exigéncias
das legislacdes vigentes e providencie junto aos Orgdos Ambientais Estaduais e
Federais competentes quando necessario as Licencas e Autorizacées apropriadas
para cada tipo de empreendimento.
Sem mais para 0 momento, desde ja reitero minha elevada estima e
consideracdo.
Cordialmente,
Pariquera-Acu/SP, 05 de novembro de 2021.
Vi tana? fu _—m.
Renata Cristina de Lima
Diretora Executiva da Divisdo de Meio Ambiente
Prefeitura de Pariquera-Acu
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da Camara Municipal de Pariquéra-Agu, $84 Paulo, nho a Avenida Dr, Fernando Coala,
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apresentagao, avahacao e discussio sobre siletagde da cassiicagdo de zonas do
piano cireicr existente, bem como @ expanse do perimetro iirbanc municipal, nos
termos do art 40, §4°, inciso |, da Lei n® 10.257/2001, cups pubkctdade fol reatizada no
ehidivi fica pamicipal: 0° 972. no:eile:ca:roualelpalidace © Procurdor Municipal,
Mateeio Pio Pim, explcou mas p as alferages # areas de expansdo. sendo
esclrecidos as divdas. Na sequénda eypticoy sobre 9 Projeto ce Lei qua cart
envado a0 Poder Lemaiatvc, bem come fel aberta oportunidade para apresentaram
suas dlvidas sobre © cantaddo apresentado. que serio ehcaminhadas através do
emai mucha nctepalbhoa ie ranquaraecs.sp: Qo br, @ presente abi que, mpoa lida,
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