materia nº 33/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU 
ESTADO DE SAO PAULO 
 
Rus XV de Novembro, 685 - Centro - Telefone: (13) 356-7100 - CEP 11930000 - e-mail cabnete@oarquersacu so ox 
MENSAGEM N° 29 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. 
 
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU PROTOCOLOQ 62/4" 
Senhor Presidente Recebito om: £6 15) ods 
Nobres Vereadores htorarig a 
Encaminhamos a Vossa Exceléncia o presente projeto de lei;“que se justifica 
porquanto ha necessidade de prorrogar o prazo de contratagc6es temporarias, 
tendo em vista quest6es excepcionais que possam ocorrer durante a 
contratagao. Nesse sentido, nota-se a necessidade da prorrogacao das 
contratag6es temporarias visto que o governo federal incluiu uma terceira dose 
de vacina de reforgo a todos os cidadaos acima de 18 anos, bem como tem-se 
a noticia de que criangas de 5 até 11.anos também serao imunizadas contra o 
COVID 19. 
Solicita-se que o presente projeto de lei tramite em regime de urgéncia. 
Pariquera-Acu, 24 de novembro de 2021. 
 
 
WAGNER BENTO DA COSTA 
Prefeito Municipal 
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Ao Diretor da Contapiidade = «_! A Vossa Exceléncia o Senhor £3 een 
Delmar Djalma Sim6es Junior 
Presidente da Camara Municipal de Pariquera-Agu
» PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU 
” ESTADO DE SAO PAULO 
 
Rua XV de Novembro, 686 - Centro — Teiefone: (13) 3854-7400 - CEP 11930000 - e-mail gabinereoariquersacy 50 cov b> 
PROJETO DE LEI N ° 33, de 24 de novembro de 2021. 
 
“Altera a Lei n° 785 de 28 de abril de 2021, que 
disp6e sobre a _ contratagao por tempo 
determinado para atender a _ necessidade 
temporaria de excepcional interesse publico, 
nos termos do inciso IX do art. 37 da 
Constituigao Federal e da outras providéncias.” 
O povo do Municipio de Pariquera-Acu, por seus representantes legais, aprova 
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 6° passa a vigorar com a seguinte redacao: 
Art. 6° As contratagé6es serao feitas por tempo determinado, observados os 
seguintes prazos maximos: 
|—6 (seis) meses, nos casos dos incisos |, || e IV do caput do artigo 2° desta Lei; 
I! — 1 (um) ano, no caso do inciso III do caput do artigo 2°. 
Paragrafo unico Os prazos previstos neste artigo poderao ser prorrogados por 
igual periodo em caso de permanéncia da situagao de excepcional interesse 
publico. 
Prefeito Munic 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU 
ESTADO DE SAO PAULO 
 
Rua XV de Novembro, 686 - Centro - Taiefone: (13) 256-7400 - SEP 1183-000 - e-mal oshnetaftoanquerszcu sooo oO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 33 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. 
JUSTIFICATIVA 
Apresentamos a elevada honra de submeter a Vossa Exceléncia e dignos pares, 
0 projeto de lei complementar sob o n° 33/2021, que visa prorrogar o prazo de 
contratag6es temporarias, tendo em vista quest6es excepcionais que possam 
ocorrer durante a contratagao. Nesse sentido, nota-se a necessidade da 
prorrogacao das contratacdes temporarias visto que o governo federal incluiu 
uma terceira dose de vacina de reforco a todos os cidadaos acima de 18 anos, 
bem como tem-se a noticia de que criangas de 5 até 11 anos também serao 
imunizadas contra o COVID 19. 
Solicita-se que o presente projeto de lei tramite em regime de urgéncia. 
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim como aos nobres 
dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a 
nossa manifestacao de elevado apreco e consideracao. 
Pariquera-Acu, 24 de novembro de 2021.