materia nº 34/2021

Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br 
MENSAGEM N° 28 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. 
CeMARA KMILIRICIFAL BE PARIQUERA-AGU 
Senhor Presidente, PROTOCOLO geal 
Nobres Vereadores. 
 
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o incluso Projeto de Lei que 
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convénio com o Estado de Sao Paulo 
através da Secretaria de Desenvolvimento Econémico. 
Tal projeto servira para fomentar o desenvolvimento socioeconémico 
e a criag¢do de oportunidades no municipio, fato que pode ser melhor atingido via 
convénio, uma vez que isoladamente o Municipio nao dispde de condi¢6es para 
tanto. 
Pariquera-Acu, 24 de novembro de 2021. 
 
Wagner Bentodia Costaem 2°7/ / (24 
Lxtura em Plenario 
é.“quivar a 
FE cainnne-se « apa 20S Vereadare: 
« |, Comissdes 
« { Diretoria Legi 
A Vossa Exceléncia o Senhor . 
Delmar Djalma Simédes Junior 
Prefeito 
 
 
Presidente da Camara Municipal de Pariquera-Acu/SP. 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acsu 
 
ESTADO DE SAO-PAULO 
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PROJETO DE LEI N° 34 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. 
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convénio com 
o Estado de Sao Paulo através da Secretaria de 
Desenvolvimento Econémico”. 
PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, ESTADO 
DE SAO PAULO, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte LEI : 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convénio com o Governo do Estado de Sao Paulo, através da Secretaria de 
Desenvolvimento Econdémico, com o objetivo de promover o Desenvolvimento 
Socioeconémico e a Criagao de Oportunidades. 
Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei correrao com 
recursos decorrentes de abertura de crédito especial, se necessario. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposi¢ées em contrario. 
Pariquera-Acu, 24 de novembro de 2021 
 
MX 
WAGNER BENTO DA 
Prefeito 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO-PAULO 
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail gabinete@pariqueraacu.sp.gov br 
PROJETO DE LEI N° 34 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto se justifica para que o Municipio possa promover o 
Desenvolvimento Socioeconémico e a Criagao de Oportunidades dentro do 
municipio, fato que pode ser melhor atingido via convénio, uma vez que 
isoladamente o municipio nao dispde de condigées para tanto. 
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciacao e aprovacao 
necessarias, 
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestacao de elevado 
aprecgo e consideracao. 
Pariquera-Acu, 24 de novembro de 2021. 
 
Wagner Bento 
Prefeito 
“Deus Seja Louvado”