CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www. pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrénico:camara@camarapariquera.sp.gov.br
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A presente proposta visa regulamentar o disposto no inciso XVI do artigo 10 da
Lei Organica, que dispde sobre a regulamentagao, por meio de lei ordinaria, que precisa ser
aprovada por 2/3 (dois tergos) dos membros do Legislativo, de condecora¢Ges, distingdes
honorificas e titulo de cidadania e sua concess4o, por Decreto Legislativo, para as pessoas que
tenham prestado relevantes servigos ao Municipio.
O objetivo é estabelecer requisitos e definir as espécies de condecoragées e
atender ao ditame previsto na Lei Maior de nosso Municipio.
Diante do exposto, conclamamos aos nobres pares para aprovarem 0 projeto o
mais breve possivel.
Plenario Vereador Ivo Zanella, 08 de dezembro de 2021.
MILTON TICACA PROFESSOR URIAS
Presidente da CCJR Relator da CCJIR
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CARLINHOS ASSPA
Membro da CCJR
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“Deus égja louwade”
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 06 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta o disposto no inciso XVI do artigo 10
da Lei Organica para dispor sobre as espécies de
condecoracées, distincdes honorificas e titulo de
cidadania e dos requisitos para sua concessao destas
honrarias, por decreto legislativo, para as pessoas
que tenham prestado relevantes servigos ao
Municipio.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE SAO
PAULO, no uso de suas atribuigdes legais e regimentais, faz saber que a Camara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° A presente lei regulamenta o disposto no inciso XIV do artigo 10 da Lei
Organica para dispor sobre as espécies de condecoracdes, distingdes honorificas e titulo de
cidadania e estabelecer os requisitos para concessio destas honrarias para as pessoas que
tenham prestado relevantes servi¢os ao Municipio.
Art. 2° As honrarias concedidas pela Camara Municipal serao as seguintes:
I - titulo honorifico de cidad&o pariquerense;
II - diploma de mérito;
§ 1° O titulo honorifico de cidadéo pariquerense somente sera concedido a
pessoas nao nascidas em Pariquera-Agu e que tenham prestado relevantes servicos ao
Municipio.
§ 2° O diploma de mérito sera concedido a pessoas nascidas ou nao em
Pariquera-Acu e que tenham prestado relevantes servicos ao Municipio.
§ 3° Os modelos das placas de titulo honorifico de cidadao pariquerense e de
diploma de mérito constam no Anexo | desta Lei.
Art. 3° A concessao de qualquer honraria devera observar os seguintes requisitos:
I - expedicAo por meio de decreto legislativo;
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“Deus igja loutada”
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II - aprovagao por, no minimo, 2/3 (dois tergos) dos membros do Poder
Legislativo Municipal, em um unico turno de votacao:
Ill - biografia que demonstre relevantes servicos prestados ao Municipio em
diversas areas, como social, econémica, politica ou juridica;
§ 1° A analise do mérito do contetdo da biografia é de competéncia da Comissao
de Constituigao, Justiga e Redagao da Camara Municipal.
§ 2° E permitida a concessao de titulos honorificos de cidadio pariquerense e de
mérito péstumos.
§ 3° Uma mesma pessoa somente podera ser homenageada com um titulo de cada
espécie.
Art. 4° Durante a Legislatura, cada vereador podera figurar, no maximo, 4
(quatro) vezes como signatario principal de projetos de concess&o de honrarias.
Paragrafo unico. As proposituras devem ser protocolizadas até o més de margo
do ano da concessao e votadas até o més de junho de cada sessao legislativa para que as
homenagens sejam entregues no dia das comemoragées do aniversario do Municipio, caso
contrario as placas somente serfo confeccionadas no exercicio seguinte.
Art. 5° Nao sera admitida a concessio de titulos honorificos de cidadao
pariquerense e de diploma de mérito para candidatos a cargos eletivos no ano das eleigées e
para pessoas no exercicio de cargos ou fungdes no dmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo do Municipio.
Art. 6° A deliberagio da proposta concernente a concessdo de honrarias
obedecerd as regras previstas no Regimento Interno e na Lei Organica que regulamentam o
processo legislativo.
Art. 7° As despesas decorrentes da execucdo da presente Lei correraéo por conta
de verbas proprias do Orgamento do Legislativo, suplementadas se necessario,
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Plendrio Vereador Ivo Zanella, 08 de dezembro de 2021.
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“Deus ga lauwade”
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PROFESSOR URIAS
Presidente da CCIR Relator da CCJR
CARLINHOS ASSPA
Membro da CCJR
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“Deus ga leuvada”
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Anexo I
Descrigaéo: Modelos de placas de homenagem a serem confeccionadas em ago inox escovado,
gravacao em baixo relevo, aplicada em quadro com friso de aluminio e veludo, paspatur em
veludo, acondicionada em estojo de veludo com inclus&éo de assinatura do Presidente da
Camara Municipal e do autor do Decreto na referida placa. Tamanho da placa de homenagem:;
20 cm de largura por 30 cm de altura. Tamanho do quadro: 30 cm de largura por 40 cm de
altura. Cor do veludo:
Preto ou azul marinho. 4“
CAMARA MUNICIPAL ft
DE
a PARIQUERA-ACU
Estado de Sdo Paulo
A Camara Muntetpal de Pariquera-Agu, de acordo
com oDecreto Legislative n° 0X de XY XXPOCKK, concede o
Titulo Honortfico de
CIDADAO PARIQUERENSE
ao Senfior
Em reconhecimento pelos relevantes
servigos prestados ao Municipio de Pariquera-A gu.
Pariquera-Agu, 11 de outubro de XXX.
TOIT TOOTTOOE™XEE
Presidents Autor do Propeto de Decrsto
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“Deus ga fuuwade”
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CAMARA MUNICIPAL
DE
PARIQUERA-ACU
Estado de Sio Paulo
A Camara Municipal de Pariquera-Agu, de acordo _
com oDecreto Legislative n* X, de XX/XX/IOCXX, concede o 4
DIPLOMA DO MERITO
ao Senor 4
XXXXX
Em reconhecimento pelos relevantes
servicos prestados ao Municipio de Pariquera-A gu.
Pariqguera-Acu, 11 de outubro de OOK.
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“Deus aga louvade”