CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP
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PROJETO DE RESOLUCAO N°’ 07 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
JUSTIFICATIVA CAMARA MUNICIPAL Dé FANIQUERA-AGU
Senhor Presidente, PROTOCOLOIeS/2:
Nobres Vereadores, Recebioam: J3 132 .p025
GO
roa = an
A presente proposta visa atualizar 0 nosso Cédigo de Etica e Decoro Parlamentar para
torna-lo compativel com as previsdes contidas na norma de referéncia, que é o Decreto Lei
201/1967.
Tal disposicéo consta no Regimento Interno. Contudo, verifica-se incompatibilidades,
principalmente em relagéo 4 observancia de prazos que sao incompativeis entre a previsado
constante no atual Codigo de Etica e Decoro Parlamentar e a norma de regéncia.
Além disso, falta previsao acerca da conduta a ser tomada no caso de nao apresentagdo de
defesa prévia por parte de eventuais denunciados, situagZo que a presente regulamentacdo
pretende sanar.
Diante do exposto, conclamamos os nobres pares para aprovarem o projeto 0 mais breve
possivel,
Plenario Vereador Ivo Zanella, 13 de dezembro de 2021.
= ,
ne | WA Do ON TICACA FESSOR URIAS
| Presidente da CCIR elator da CCIR
CARL OS ASSPA
Membro da CCJR
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“CY, as oga aude”
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PROJETO DE RESOLUCAO N’ 07 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispde sobre o Cédigo de Etica e Decoro
Parlamentar da Camara Municipal de Pariquera-Acu.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, no uso de
suas atribuicdes legais e regimentais, faz saber que o Plendrio aprovou ele sanciona e
promulga a seguinte Resolucdo:
Art. 1° A presente Resolucdo dispde sobre 0 Codigo de Etica e Decoro Parlamentar da
Camara Municipal de Pariquera-Agu.
Art. 2° Sio deveres fundamentais do vereador:
I - promover a defesa do interesse publico;
If - respeitar e cumprir a Lei Organica, a Constitui¢ao do Estado de Sao Paulo, a
Constituicéo da Republica Federativa do Brasil, as leis e as normas internas da Camara
Municipal;
III - zelar pelo prestigio, aprimoramento e valorizacao das instituicdes democraticas e
representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
IV - exercer o mandato com dignidade e respeito 4 coisa publica e 4 vontade popular,
agindo com boa-fé, zelo e probidade;
V - apresentar-se a Camara Municipal durante as sessdes plendrias ordinarias e
extraordinarias e participar das reunides de comissado de que seja membro;
VI - examinar todas as proposigées submetidas a sua apreciagdo e deliberar acerca delas
sob a Otica do interesse publico;
VII - tratar com respeito e independéncia os colegas, as autoridades, os servidores da
Camara Municipal e os cidadéos com os quais mantenha contato no exercicio da atividade
parlamentar, nao prescindindo de igual tratamento;
VIII - prestar contas do mandato a sociedade, disponibilizando as informagées
necessarias ao seu acompanhamento e fiscalizagao;
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“Deus sf luuwade”
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IX - respeitar as decisGes legitimas dos 6rgaos da Camara Municipal.
Art. 3° Constituem procedimentos incompativeis com o decoro parlamentar, puniveis
com a perda do mandato:
I - abusar das prerrogativas asseguradas aos membros do Poder Legislativo previstas na
Lei Organica e no Regimento Interno da Camara Municipal;
II - perceber, a qualquer titulo, em proveito proprio ou de outrem, no exercicio da
atividade parlamentar, vantagens indevidas;
Ill - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a
contraprestacéo financeira ou 4 pratica de atos contrarios aos deveres éticos ou regimentais
dos vereadores:
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos
para alterar o resultado de deliberacao;
V - omitir intencionalmente informag&o relevante, ou, nas mesmas condigées, prestar
informagao falsa nas declaragdes que preste 4a Camara Municipal ou aos seus Orgaos.
VI - violar as disposigdes constantes nos incisos e caput do artigo 37 e nos incisos e
caput do artigo 38 da Lei Organica, que tratam das incompatibilidades relativas aos
vereadores.
Art. 4° Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puniveis
com base nos incisos I a III do art. 8° deste Cédigo, de acordo com avaliacgao acerca da
gravidade ao encargo da Comissao de Etica em razfo do caso concreto:
I - perturbar a ordem das sessdes da Camara ou das reunides de comissao;
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependéncias da Camara
Municipal;
III - praticar ofensas fisicas ou morais nas dependéncias da Camara Municipal ou
desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou comissdo, ou os respectivos
Presidentes;
IV - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega
ou qualquer pessoa sobre a qual exerga ascendéncia hierarquica, com o fim de obter qualquer
espécie de favorecimento;
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“Deus ia ucecade”
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V - revelar conteudo de debates ou deliberagdes que a Camara Municipal ou comissado
hajam resolvido devam ficar secretos;
VI - revelar informacdes e documentos oficiais de carater reservado, de que tenha tido
conhecimento na forma regimental;
VII - usar verbas em desacordo com os principios fixados no caput do art. 37 da
Constituigéo Federal;
VIII - relatar matéria submetida a apreciagio da Camara Municipal, de interesse
especifico de pessoa fisica ou juridica que tenha contribuido para o financiamento de sua
campanha eleitoral:
IX - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presenca As sessGes, ou as
reunides de comiss4o.
Paragrafo unico. As condutas puniveis neste artigo sO serao objeto de apreciacao
mediante provas.
Art. 5° Compete 4 Comissao de Etica e Decoro Parlamentar:
I - zelar pela observancia dos preceitos deste Cddigo, atuando no sentido da preservagdo
da dignidade do mandato parlamentar na Camara Municipal;
II - processar os denunciados nos casos por quebra de decoro parlamentar;
III - uma vez instaurado o processo disciplinar, proceder a todos os atos necessarios a
sua instrucao;
Art. 6° Nao podera ser membro da Comissfo de ética o vereador:
I - submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatério ou incompativel com o
decoro parlamentar;
II - que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensaéo de
prerrogativas regimentais ou de suspensdéo temporaria do exercicio do mandato, e da qual se
tenha 0 competente registro nos anais ou arquivos da Camara Municipal.
Art. 7° Compete ao corregedor da Camara Municipal fiscalizar a observancia deste
Cédigo e denunciar membros do Legislativo, uma vez verificados indicios de violagao da
ética e do decoro parlamentar, seja por constatagaéo propria ou via denuncia formulada por
terceiros.
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“Deus oga leuwade”
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Paragrafo unico. E defeso ao Corregedor atuar como membro da Comissao de Etica e
Decoro Parlamentar, mas poderd discursar e votar quando da realizacfo do julgamento, no
Plenario.
Art. 8° Sao as seguintes as penalidades aplicaveis por conduta atentatéria ou
incompativel com o decoro parlamentar:
I - adverténcia escrita, lida no Plendrio e arquivada na fixa parlamentar do denunciado;
II - suspensao de prerrogativas regimentais;
III - suspensAo temporaria do exercicio do mandato;
IV - perda do mandato.
Paragrafo unico. Na aplicacio das penalidades seraéo consideradas a natureza e a
gravidade da infragéo cometida, os danos que dela provierem para a Camara Municipal, as
circunstancias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
Art. 9° O processo de cassa¢fo de vereador, por infragdes definidas neste Cédigo de
Etica e Decoro Parlamentar, obedecera ao seguinte rito previsto no Decreto 201/67:
I - A dentincia escrita da infrag¢ao podera ser feita por qualquer eleitor, com a exposicao
dos fatos e a indicagao das provas.
II - Se o denunciante for vereador, ficara impedido de votar sobre a denuncia e de
integrar a Comissao, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusacao.
III - Se o denunciante for 0 Presidente da Camara, passara a Presidéncia ao substituto
legal, para os atos do processo, e s6 votard se necessario para completar o quorum de
julgamento.
IV - Sera convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual naéo podera
integrar a Comissao processante,
Art. 10. De posse da dentincia, o Presidente da Camara, na primeira sessao, determinara
sua leitura e consultaraé o Plenario sobre o seu recebimento.
Paragrafo unico. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na
mesma sessdo sera constituida a Comissdo processante, com trés vereadores sorteados entre
os desimpedidos, os quais elegerao, desde logo, o Presidente e o Relator.
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“Hews ga fouwade”
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Art. 11. Recebendo 0 processo, o Presidente da Comiss&o iniciaré os trabalhos, dentro
em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cépia da dentincia e documentos
que a instruirem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito,
indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o maximo de dez.
§ 1° Se o denunciado estiver ausente do Municipio, a notificacdo far-se-4 por edital,
publicado duas vezes, no érgdo oficial, com intervalo de trés dias, pelo menos, contado o
prazo da primeira publicacao.
§ 2° Transcorrido 0 prazo sem que tenha sido apresentada a defesa ou a indicagdo de
provas, 0 presidente da Comissao nomeara defensor dativo para, em prazo idéntico, oferecé-la
ou requerer a produgao probatoéria, ressalvado o direito do denunciado de, a todo tempo,
nomear outro de sua confian¢ga ou a si mesmo defender-se.
§ 3° A escolha do defensor dativo, cujo termo nao se confunde com profissional da
advocacia, ficara a critério do Presidente da Comissdéo, que podera nomear um vereador, nao
membro desta, para o fim estabelecido no caput deste artigo.
Art. 12. Decorrido 0 prazo de defesa, a Comiss&o processante emitira parecer dentro de
5 (cinco dias), opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuncia, a qual, neste caso,
sera submetida ao Plenario.
Paragrafo unico Se a Comissao opinar pelo prosseguimento, o Presidente designara
desde logo, o inicio da instrugao, e determinara os atos, diligéncias e audiéncias que se
fizerem necessdrios, para o depoimento do denunciado e inquiricao das testemunhas.
Art. 13. O denunciado devera ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente,
ou na pessoa de seu procurador, com a antecedéncia, pelo menos, de vinte e quatro horas,
sendo lhe permitido assistir as diligéncias e audiéncias, bem como formular perguntas e
reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
Art. 14. Concluida a instrugdo, sera aberta vista do processo ao denunciado, para razdes
escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, apds, a Comiss&o processante emitira parecer final, pela
procedéncia ou improcedéncia da acusacio, e solicitaraé ao Presidente da Camara a
convocacao de sessaéo para julgamento.
Art. 15. Na sessio de julgamento, serao lidas as pecas requeridas por qualquer dos
vereadores e pelo denunciado, e, a seguir, os que desejarem poderaio manifestar-se
verbalmente, pelo tempo maximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado,
ou seu procurador, tera o prazo maximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral.
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“Dab ga loutwade”
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Art. 16. Concluida a defesa, proceder-se-a a tantas votagdes nominais, quantas forem as
infragdes articuladas na denuncia.
Art. 17. Considerar-se-a afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for
declarado pelo voto de 2/3 (dois tergos), pelo menos, dos membros da Camara, em curso de
qualquer das infragdes especificadas na denincia.
Art. 18. Concluido o julgamento, o Presidente da Camara proclamara imediatamente o
resultado e fara lavrar ata que consigne a votagdo nominal sobre cada infragao, e, se houver
condenagao, expedira 0 competente decreto legislativo de cassagéo do mandato.
§ 1° Se o resultado da votacfo for absolutério, o Presidente determinara o arquivamento
do processo.
§ 2° Em qualquer dos casos, o Presidente da Camara comunicara a Justiga Eleitoral o
resultado.
Art. 19. O processo devera estar concluido dentro de 90 (noventa dias), contados da data
em que se efetivar a notificagiéo do denunciado. Transcorrido 0 prazo sem o julgamento, o
processo sera arquivado, sem prejuizo de nova denuncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 20. Esta resolugao entra em vigor na data de sua publicagdo, ficando revogada a
Resolugao n° 2 de 8 de abril de 2003.
Plenario Vereador Ivo Zanella, 13 de dezembro de 2021.
M ON TICACA Gagan URIAS
Presidente da CCJIR Relator da CCJR
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Membro da CCJR ‘+g. em Plenario
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