Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
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MENSAGEM N° 01 DE 07 JANEIRO DE 2022.
CAMARA MUNICIPAL D& PARIQUERA-ACU
Senhor Presidente, PROTOCOLO9#?
Nobres Vereadores. Recetita am: 4 10) plod.
hy J
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, 0 incluso Projeto de Lei n°
01/2022 que dispde sobre percentual de aplicagaéo de reposigao de perdas
inflacionarias de vencimento dos servidores municipais da administragao direta e
subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito do Municipio de Pariquera-Agu.
O presente Projeto se justifica na necessidade de corrigir as
primeiras referéncia de tabela de vencimento dos servidores com o atual salario
minimo vigente, considerando os escalonamentos existentes entre as referéncias
1,2,3 e 4 e ainda, repor as perdas inflacionaria nos vencimentos de todos os
servidores municipais em 9% (nove) por cento, sendo este indice o possivel a ser
concedido no momento, haja vista, o periodo pandémico que ainda vivemos, bem
como a necessidade de contratagcao de pessoas ja concursadas e realizagao de
novo concurso publico.
Os subsidios do Prefeito e Vice-Prefeitos, terao a mesma reposicao
dos servidores, ficando definido que em decorréncia da norma constitucional,
limitam-se os ganhos dos servidores ao maximo daqueles subsidios do Chefe do
Executivo Municipal.
Justifico ainda que a alterag¢ao da referéncia dos agentes
comunitarios de sade adequando ao piso nacional, sera enviado a essa Casa de
Leis quando do repasse do novo piso.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagao e aprovacao
necessarias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim
como aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa
Legislativa, a nossa manifestagao de elevado apreco e consideracao.
coal 01,22
L-ityra em Plenario
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copeunhe-Se Leyla ads Vereadores oO
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«', Comissves . ca | cen
©
* c A Sua Exceléncia o Senhor
Delmar Djalma Sim6es Junior
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de
Pariquera-Acu/SP.
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI N°. 01 DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
Disp6e sobre percentual de aplicacao
de reposi¢ao de perdas inflacionarias
de vencimento dos _ servidores
municipais da administracao direta e
subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito do
Municipio de Pariquera-Acu.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, ESTADO
DE SAO PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica acrescido o valor de R$ 50,00 (cinquenta) reais
nas referéncias 1, 2, 3 e 4, da Tabela de Vencimento dos Servidores constantes
do anexo |, da Lei 760/2020, em atendimento ao artigo 7°, inciso IV, da
Constituigao Federal (anexo |).
Artigo 2° - Aplica-se reposicao das perdas inflacionarias (revisao
geral anual) de 9 % (nove) por cento aos vencimentos dos servidores municipais
da Administragao Direta (anexo II).
Paragrafo Unico — Ficam substituidas as tabelas do Anexo |, Il e
Ill, da Lei n° 760/2020, pelas respectivas tabelas constantes nos anexos da
presente Lei, devidamente atualizadas.
Artigo 3° - A reposicao sera devida a todos os servidores ativos,
cargos em comissao e aos integrantes do magistério, na referéncia | no nivel 1
(anexo III).
Paragrafo Unico — Os vencimentos dos servidores do magistério
que se encontram nas classes e niveis de progressao na carreira sera atualizado
aplicando-se ao valor revisado na referencia |, do nivel 1 0 percentual constante
nas tabelas do anexo II, da Lei n° 760/2020, conforme disp6e o art. 43,.da Lei
693/2019. \ (
“Deus Seja Louvado”
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Artigo 4° - Aplica-se o mesmo percentual de 9 % de revisdo geral
anual para os subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito de Pariquera-Acu, fixados na
Lei Municipal n° 760/2020, nos seguintes valores:
1) Prefeito passa a ser de R$ 14.331,83 (quatorze mil trezentos e
trinta e um reais e oitenta e trés centavos);
Il) Vice-Prefeito passa a ser de R$ 6.141,47 (seis mil cento e
quarenta e um reais e quarenta e sete centavos).
Artigo 5° - Nos termos do artigo 37, XI, da Constituigao Federal, é
vedada a percepcao de salarios em valores superiores aos dos subsidios do
Chefe do Executivo Municipal.
Artigo 6° - As despesas com a execucao desta lei correrao por
conta de dotagao orgamentaria vigente, suplementada se necessario.
Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
ficando revogadas as disposigées em contrario.
Pariquera-Agu, 07 de janeiro de 2022.
\
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI N° 01 DE 07 DE JANEIRO DE 2022
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica na necessidade de corrigir as
primeiras referéncia de tabela de vencimento dos servidores com 0 atual salario
minimo vigente, considerando os escalonamentos existentes entre as referéncias
1,2,3 e 4 e ainda, repor as perdas inflacionaria nos vencimentos de todos os
servidores municipais em 9% (nove) por cento, sendo este indice o possivel a ser
concedido no momento, haja vista, o periodo pandémico que ainda vivemos, bem
como a necessidade de contratagao de pessoas ja concursados e realizacao de
novo concurso publico.
Os subsidios do Prefeito e Vice-Prefeitos, terao a mesma reposicao
dos servidores, ficando definido que em decorréncia da norma constitucional,
limitam-se os ganhos dos servidores ao maximo daqueles subsidios do Chefe do
Executivo Municipal.
Justifico ainda que a alteragado da referéncia dos agentes
comunitarios de saide adequando ao piso nacional, sera enviado a essa Casa de
Leis quando da publicagao de norma de instituir 0 novo piso.
Pariquera-Agu, 07 de ven)
WWJ \ é 7h
WAGNER BENTO DA
Prefeito
“Deus Seja Louvado”
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ANEXO |
TABELA ACRESCIDA DE R$ 50,00
VALOR
REF CORRIGIDO
1 R$ 1.162,63
2 R$ 1.174,51
3 R$ 1.186,39
4 R$ 1.209,17
“Deus Seja Louvado”
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ANEXO II
TABELA CORRIGIDA
VALOR
REF CORRIGIDO
1 R$ 1.267,27
2 R$ 1.280,22
3 R$ 1.293,17
4 R$ 1.318,00
4-A R$ 1.689,50
5 R$ 1.404,75
6 R$ 1.511,30
7 R$ 1.692,31
8 R$ 1.899,04
9 R$ 2.058,49
10 R$ 2.135,22
11 R$ 2.409,17
12 R$ 2.725,62
13 R$ 3.173,35
14 R$ 3.604,47
15 R$ 4.694,97
16 R$ 5.371,27
17 R$ 5.473,87
18 R$ 5.709,41
19 R$ 5.832,37
20 R$ 6.134,87
21 R$ 7.451,14
22 R$ 8.118,55
23 R$ 9.470,99
24 R$ 12.902,53
25 R$ 14.206,02
26 R$ 943,53
“Deus Seja Louvado”
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ANEXO Ill
TABELA | — CLASSES DE DOCENTES
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
PROFESSOR DE EDUCAGAO INFANTIL, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I,
PROFESSOR DE EDUCACAO ESPECIAL — 30 HORAS
NIVEL
REF. | T Hl IV V Vi Vil
1 2.595,48 2.725,25 | 2.861,51 | 3.00459 | 3.15482 | 3.31256 | 3.478,19
2 2.725,25 2.861,51 | 3.00459 | 3.15482 | 3.31256 | 3.478,19 | 3.652,09
3 2.861,51 3.004,59 | 3.15482 | 3.31256 | 3.47819 | 3.652,09 | 3.834,70
4 3.004,59 3.154,82 | 3.312,56 | 3.478,19 | 3.652,09 | 3.834,70 | 4.026,43
5 3.154,82 3.312,56 | 3.47819 | 3.652,09 | 3.834,70 | 4.02643 | 4.227,76
PROFESSOR SUBSTITUTO — 30 HORAS
NIVEL
REF. | T TH IV V vi Vil
4 2.359,54 2.477,52 | 2.601,39 | 2.731,46 | 2.868,04 | 3.011,44 | 3.162,01
2 2.477 ,52 2.601,39 | 2.731,46 | 2.86804 | 3.011,44 | 3.162,01 | 3.320.114
3 2.601,39 2.731,46 | 2.868,04 | 3.01144 | 3.162,01 | 3.320,11 | 3.486,12
4 2.731,46 2.868,04 | 3.011,44 | 3.162,01 | 3.320,11 | 3.48612 | 3.660,42
5 2.868,04 3.011,44 | 3.162,01 | 3.320,11 | 3.486,12 | 3.660,42 | 3.843,44
TABELA II - CLASSES DE DOCENTES
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Ii, EDUCAGAO FISICA E ARTES - 20 HORAS
NIVEL
REF. i T i IV V V7 Vil
1 2.274,30 | 2.388,01 | 2.507,41 | 2.632,78 | 2.764,42 | 2.90264 | 3.047,77
2 2.388,01 2.507,41 | 2.632,78 | 2.764,42 | 2.902,64 | 3.047,77 | 3.200,16
3 2.507,41 2.632,78 | 2.764,42 | 2.90264 | 3.047,77 | 3.200,16 | 3.360,17
4 2.632,78 | 2.76442 | 2.902,64 | 3.047,77 | 3.200,16 | 3.360,17 | 3.528,18
5 2.76442 | 2.90264 | 3.047,77 | 3.200,16 | 3.360,17 | 3.528,18 | 3.704,59
“Deus Seja Louvado”
7
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinele@yahoo.com.br
PROFESSOR DE EDUCAGAO INFANTIL — 40 HORAS
NIVEL
REF. I ll ill IV V VI Vil
1 3.415,17 | 3.585,92 | 3.765,22 | 3.95348 | 4.151,16 | 4.358,71 | 4.576,65
2 3.585,92 | 3.765,22 | 3.953,48 | 4.151,16 | 4.358,71 | 4.57665 | 4.805,48
3 3.765,22 | 3.95348 | 4.151,16 | 4.35871 | 4.57665 | 4.805,48 | 5.045,76
4 3.953,48 | 4.151,16 | 4.35871 | 4.57665 | 4.805,48 | 5.045,76 | 5.298,04
5 4.151,16 | 4.358,71 | 4.57665 | 4.805,48 | 5.045,76 | 5.298,04 | 5.562,95
TABELA Ill - CLASSES DE SUPORTE PEDAGOGICO
DIRETOR 40 HORAS
NIVEL
REF. | ll i IV V vi vil
1 4.177,07 | 4.385,92 | 4.605,22 | 4.83548 | 5.077,25 | 5.331,11 | 5.597,67
2 4.385,92 | 4.60522 | 4.835,48 | 5.077,25 | 5.331,11 | 5.597,67 | 5.877,55
3 4.605,22 | 4.835,48 | 5.077,25 | 5.331,11 | 5597.67 | 5.877,55 | 6.171,43
4 4.835,48 | 5.077,25 | 5.331,11 | 5.597,67 | 5.877,55 | 6.171,43 | 6.480,00
5 5.077,25 | 5.331,11 | 5.597,67 | 5.87755 | 6.171,43 | 6.480,00 | 6.804,00
TABELA IV — CLASSES DE CLASSES DE SUPORTE PEDAGOOGICO
SUPERVISOR 40 HORAS
NIVEL
REF. 1 T TT IV V VI Vil
1 4.882,17 | 5.126,27 | 5.382,59 | 5.651,72 | 5.934,30 | 6.231,02 | 6.542,57
2 5.126,27 | 5.382,59 | 5.651,72 | 5.93430 | 6.231,02 | 6.54257 | 6.869,70
3 5.382,59 | 5.651,72 | 5.934,30 | 6.231,02 | 6.54257 | 6.869,70 | 7.213,18
4 5.651,72 | 5.93430 | 6.231,02 | 6.54257 | 6.869,70 | 7.213,18 | 7.573,84
5 5.934,30 | 6.231,02 | 6.542,57 | 6.869,70 | 7.213,18 | 7.573,84 | 7.952,53
“Deus Seja Louvado”
Impacto Orcamentario-Financeiro - Base de Calculo
Dispée sobre adequagao do piso salarial (chefe gabinete) e cria cargos conforme relatério do RH em anexo.
Previsao do inicio do impacto das despesas: a partir de janeiro de 2022.
SITUAGAO ATUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL E PREVIDENCIARIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACGU
MESES DESPESA COM PESSOAL RECEITA CORRENTE LIQUIDA % DESPESA S/ RCL
jan/21 1.927.808,41 4.924.312,82 39,15
fev/21 1.991.000,00 4.265.530,06 46,68
mar/21 1.969.732,42 5.380.032,40 36,61
abr/21 1.979.813,56 4.493,379,91 44,06
mai/24 1.929.801 ,18 §.535.798,00 34,86
jun/24 1.979.317,36 §.074.938,70 39,00
jul/24 2.039.835,59 4.865.614 ,36 41,92
jago/21 2.088.728, 59 5.834.736,27 35,80
set/21 2.230.433,10 4.963.228,47 44,94
out/21 2.023.705,62 4,865.358,31 41,59
nov/24 2.182.752,79 §.550.173,93 39,33
dez/21 3.250.048,41 6.701.171,58 48,50
TOTAL 25.592.977,03 62.454.274,81 40,98
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL PERIODO DE JAN/21 ATE DEZ/21 25.592.977,03
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA PERIODO DE JAN/21 a DEZ/21 62.454.274,81
PORCENTAGEM DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA 40,98
Dispde sobre adequacao do piso salarial (chefe gabinete) e cria cargos conforme relatério do RH em anexo.
[Despesas com Pessoal previstas para o Poder Executivo Municipal: 2022 2023 2024
|Previsao das despesa com pessoal, sem as adequagoes. R$ 25.592.977,03 R$ 26.744.661,00] R$ 27.948.170,74
Previsdo das despesa c/ pessoal, com as adequac6es. R$ 27.163.977,03 R$ 28.577.661,00] R$ 29.881.170,74
“para o ano de 2021 média da despesa c/ pessoal entre MAR/20 e FEV/21
*para os anos subsequentes considera-se inflagao de
4,5%.
Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dispde sobre adequagao do piso salarial (chefe gabinete) e cria cargos conforme relatorio do RH em anexo.
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispde de suficiente dotacao e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa,conformando-se as orientagdes do plano plurianual e da lei de diretrizes orgamentarias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando sua eventual e posterior operacao:
Valor das despesas no exercicio de 2022 ........cssssecssecnersennesereneeres
Impacto percentual sobre 0 orgamento de 2022 .......0eeesseeseneees
Impacto sobre o caixa de 2021
“considerado a previs#o do orcamento para o exercicio de 2022
Valor das despesas no exercicio de 2023 ....csesossersseersnreenensanersenenns R$ 28.577.661,00 -
Impacto percentual sobre 0 orgamento de 2023 .csccsssssessseeeersseees 42,0260% R$ 68.000.000,00 is —s
Impacto sobre o caixa de 2022 42,0260% a be = Seis ri R$ 68.000.000,00
* Considerado a previsdo do or¢amento para o exercicio de 2023.
Valor das despesas no exercicio de 2024 .....sscsssecsseereseensseseseenens R$ 29.881.170,74 Orgamento 2024*| Caixa 2023 t
Impacto percentual sobre 0 orcamento de 2024 ......cccsscesseeseeneaee 43,3060% R$ 69.000.000,00 Ss a
Impacto sobre o caixa de 2023 43,3060% BS a se an ae R$ 69.000.000,00
* Considerado a previsdo do orcamento para o exercicio de 2024
Impactos sobre o caixa: Considerando para o exercicio de 2022 0 saldo do exercicio de 2021 no valor de R$ 22.290.778,49 e para os exercicios de 2023 e 2024 0 equilibrio orgamentario entre a receita e despesa. \
R$
30,5932%
40,8481%
27.163.977,03 Orgamento 2022
R$ 66.500.000,00
WM)
Orcgamento 2023 "|
R$
aes]
88.790.778,49
Caixa 2022 |
NX *y
Atendimento
Esti
ao art. 19 e 20 III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal
Dispde sobre adequagao do piso salarial (chefe gabinete) e cria cargos conforme relatério do RH em anexo.
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispde de suficiente dotagao e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa,conformando-se as orientagdes do plano plurianual e da lei de diretrizes orgamentarias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando o Orgamento do Poder Executivo Municipal:
Municipio
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para 0 exercicio de 2022; R$ 62.454.274,81
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercicio de 2022 consideradas as alteragoes: R$ 27.163.977,03
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista: 43,49%
+considerado a receita correnté liquida média dos meses de JAN/21 A DEZ/2) previsto para o exercicig de 2022 Municipio
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de 2023: R$ 65.264.717,18
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercicio de 2023 consideradas as alteragées: R$ 28.577.661,00
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista: 43,79%
* considerado aumento da Receita Corrente liquida em 4,5% para o exercicio de 2023, sobre a RCL prevista para o exercicio de 2022.
Municipio
Valor previsto da Receita Corrente Liquida para o exercicio de R$ 68.201.629,45
Valor previsto da Despesa com Pessoal para o exercicio de 2024 consideradas as alteracoes: R$ 29.881.170,74
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista: 43,81% —
* considerada aumento da Receita Corrente liquida em4,5% para 0 exercicio de 2024 sobre a RCL prevista para o exercicio de 2023, ae
** Receita corrente Liquida fomecida pelo Depto de Orgamento