Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7 100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
MENSAGEM N° 02 DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
CAMARA MUNICIPAL Dr
PARIQUERA-ACU
Senhor Presidente, PROTOCOL 46/22
Nobres Vereadores. Recebiin om: _J4 LO) odd
FROTONG cece 42...
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o incluso ‘Projeto de Lei n°
02/2022 que altera parcialmente as leis n° (s) 066/2001, 482/2013, 612/2015 e
494/2013 e 670/2018 e cria cargos em confianga da administragao municipal e da
outras providéncias.
O presente Projeto se justifica na necessidade de adequacgao das
fungées administravas, bem como a criagao de cargos em confianga, ou seja,
aproveitando o efetivo existente, para valorizacao do conhecimento daqueles que
ja atuam em determinadas areas, atendo-se, ainda, a determinacdes legalmente
impostas ao Poder Publico.
Relativo ao cargo de engenheiro agrimensor a alteragao ¢é
necessaria ante a isonomia de vencimentos previstos no artigo 45, §2°, da Lei
Complementar n° 01/97, nao podendo o salario do engenheiro agrimensor ser
inferior ao de engenheiro civil, constante do quando de servidores, tendo ambos
atribuigdes e responsabilidades semelhantes, dentro das suas areas de atuagao.
A mudanga de nomenciatura e para cargo em confianca de Diretor
Juridico, visa atender ao Processo SEI 29.001.0049203.2021-30, originario da
Subprocuradoria-Geral de Justica Juridica, bem como a coordenacao do
Departamento Juridico Municipal que brevemente tera a contratagcao de outro
procurador.
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Cabe ressaltar que somente os cargos mencionados nos artigos 1°,
2° e 3°, nao possuem impacto financeiro, por nao haver mudanga de referéncia,
apenas de escolaridade, nomencliatura e atribuicdes.
Quanto aos demais cargos segue anexo o impacto financeiro, nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagao e aprovacao
necessarias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim
como aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa
Legislativa, a nossa manifestagao de elevado apreco e considera¢ao.
Pariquera-Acu, 10}de rane) ode 2022.
\l\ In, \ i \ LY yp |
Wagner Ben Costa /
Prefeito
A Sua Exceléncia o Senhor
Delmar Djalma Sim6des Junior
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de
Pariquera-Acu/SP.
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI N° 02 DE 10 DE JANEIRO DE 2022
JUSTIFICATIVA
A medida aqui proposta se justifica na necessidade de adequacao
das funcgdes administravas, bem como a criagao de cargos em confianca, ou seja,
aproveitando o efetivo existente, para valorizagao do conhecimento daqueles que ja
atuam em determinadas areas, atendo-se, ainda, a determinacées legalmente
impostas ao Poder Publico.
Relativo ao cargo de engenheiro agrimensor a alteragao é necessaria
ante a isonomia de vencimentos previstos no artigo 45, §2°, da Lei Complementar n°
01/97, nao podendo o salario do engenheiro agrimensor ser inferior ao de engenheiro
civil, constante do quando de servidores, tendo ambos atribuigdes e
responsabilidades semelhantes, dentro das suas areas de atuagao.
A mudanga de nomenclatura e para cargo em confianga de Diretor
Juridico, visa atender ao Processo SEI 29.001.0049203.2021-30, originario da
Subprocuradoria-Geral de Justica Juridica, bem como a coordenacao do
Departamento Juridico Municipal que brevemente tera a contratagao de outro
procurador.
Cabe ressaltar que somente os cargos mencionados nos artigos 1°, 2°
e 3°, nao possuem impacto financeiro, por nao haver mudang¢a de referéncia, apenas
de escolaridade, nomenclatura e atribuicdes.
Quanto aos demais cargos, se aiexo © impacto financeiro, nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
\\
WAGNER BENTO
Prefeito
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI N° 02 DE 10 DE JANEIRO DE 2022
“Altera parcialmente as leis n°(s)
482/2013, 612/2015 e 494/2013 e
670/2018 e cria cargos em confianca
da administragdo municipal e da
outras providéncias”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE
SAO PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Ficam alteradas as Leis n° 482/2013, anexo |, n° 612/2015 e
n° 670/2018, quanto ao cargo de Diretor de Planejamento, que passa a ter o
requisito de ensino superior e atribuigdes: planejar e auxiliar o Departamento de
Finangas na elaboragao do PPA, LDO e LOA; coordenar os procedimentos
licitatérios € os respectivos instrumentos para contratagao e aquisi¢ao de bens e
servicos do Poder Executivo Municipal; elaborar o plano de contratagao anual;
auxiliar € assessorar na formalizar e celebragao de convénios, acordos e outros
instrumentos congéneres que envolvam a transferéncia de recursos do Estado e
da Unido; planejar, orientar, gerenciar e implementar a atividades ligadas ao
orgamento, arrecadacao, transparéncia, protocolo e tecnologia da informacao;
auxiliar na criagao, desenvolvimento e execucao de programas, projetos e acdes
de governo; planejar e gerenciar a execucao das atividades relativas a ~
“Deus Seja Louvado” \X
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organizagao e a modernizacao administrativa; gerenciar, acompanhar e orientar,
as atividades relacionadas com os procedimentos de carater disciplinar; gerenciar
Os programas e os projetos no ambito de sua competéncia; propor as diretrizes e
as normas administrativas no ambito de sua competéncia; apoiar, prestar
assisténcia, orientar e acompanhar todas os departamentos e gabinete do
Prefeito no exercicio de suas atribuigé6es e conduzir outros trabalhos relacionados
a seu campo de atuacao ou que lhe seja determinado pelo Prefeito.
Artigo 2° - Ficam alteradas as Leis n° 482/2013, anexo | e n° 670/2018
relativo ao cargo de Ouvidor, passando-se ao requisito de escolaridade nivel
superior.
Artigo 3°- Ficam alteradas as Leis n° 482/2013, anexo | e n° 670/2018,
passando o cargo de Diretor Juridico ter a denominacgao de Procurador Geral
Municipal, mantendo-se as atribuigdes do cargo e referencia salarial.
Paragrafo unico: o cargo de Procurador Geral Municipal sera somente
ocupado por membros da Procuradoria Juridica Municipal, em fungao de
confianga.
Artigo 4° - Ficam alteradas as Leis n° 494/2013 e n° 670/2018,
passando o cargo de Chefe de Gabinete a ter a referéncia n° 22.
Artigo 5° - Altera a o artigo 7°, da Lei n° 670/2018, passando o cargo
de Engenheiro Agrimensor a ter referéncia n° 16, mantendo-se os requisitos e
atribuigées. \ Q
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Artigo 6° - Fica criado o cargo em confianga de Diretor Executivo de
Contabilidade, com grau de escolaridade superior em contabilidade e registro no
Conselho de Classe, referéncia n° 17, com as seguintes atribuigdes: Organizar,
planejar, executar e supervisionar a preparacao dos relatérios contabeis gerencial
e fiscal dentro dos prazos previstos em lei, obedecendo os principios e
procedimentos contabeis. Orientar e acompanhar os langamentos e rotinas
contabeis, balancetes mensais e o balango final. Supervisionar conciliagao
bancaria das contas do Ativo e Passivo e de resultados, efetuar conferéncia dos
bancos de dados do AUDESP e transmitir conforme calendario do Tribunal de
Contas. Colaborar na preparagao de Audiéncia Publica, analisar Balango para
cadastro de fornecedores, executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
superior imediato.
Artigo 7° - Fica criado o cargo em confianca de Agente de
Contratagao, requisito ensino superior, tera a referéncia n° 17, com as seguintes
atribuigdes: acompanhar o tramite das licitagdes, dar impulso ao procedimento
licitat6rio, acompanhando o plano anual de contratagao elaborado pelo Diretor de
Planejamento; receber, examinar e decidir as impugnagdes e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsidios
formais aos responsaveis pela elaboragao desses documentos; receber, examinar
e decidir os recursos e encaminha-los a autoridade competente quando mantiver
sua decisao; executar outras atividades necessarias ao bom andamento do
certame até a homologacgao; Fs ‘ Lt
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Artigo 8° - Fica criado o cargo em confianca de Assessor Técnico do
Fundo Social, requisito ensino superior em Assisténcia Social e registro no
Conselho de Classe, referéncia n° 14, com as seguintes atribuig6es: assessorar a
primeira dama no andamento dos trabalhos e atendimentos do Fundo Social de
Solidariedade; realizar atendimento e estudo social das familias vulneraveis
atendidas pelo Fundo Social; organizar sistema de tramitagao de dados de
arquivos das pessoas vulneraveis atendidas; auxiliar na elaboracao e redacao de
projetos; assessorar em todas as atividades executadas pelo Fundo Social.
Artigo 09° - Ficam revogadas as disposi¢6es em contrario.
Artigo 10 - As despesas com a execucao desta lei correrao por conta
de dotagao orcamentaria vigente, suplementada se necessario.
Artigo 11 - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicagao, ficando
revogadas as disposig6es em contrario.
Pariquera-Agu, 10 de janeiro de 2.022.
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WY. _) \WW\ NZ /
/
WAGNER BENTO DA‘COSTA/
Prefeito Municipal \
—-*
“Deus Seja Louvado”