Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo,com.br
MENSAGEM N° 03 DE 10 JANEIRO DE 2022.
CAMARA MUNICIPAL me
PARIQUERA-ACU
Senhor Presidente, PROTOSOLO yo
Nobres Vereadores. Recebite cm; 4} 0) pods ftarhrig os
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o incluso Projeto de Lei n°
03/2022 que define e institui o programa de recuperacao de débitos fiscais do
municipio de Pariquera-acu — REFISPAR
O presente projeto se justifica porquanto ha oportunidade de se
implementar um aumento de arrecada¢gao ao municipio, aliado a chance para que
os contribuintes inadimplentes possam quitar suas dividas. Além disso, as
remiss6es previstas no projeto de lei somente abarcam os juros e multas
moratorios, mantendo-se integro o valor principal, com a devida atualizacao de
valores, além de nao existir qualquer impacto que prejudique as metas
orgamentarias, recomendando-se a leitura do acérdao do Tribunal de Contas do
Estado de Sao Paulo n° TC 000569/026/09, bem como o julgamento do Tribunal
de Justig¢a de Sao Paulo, sob o n° 1000072-04.2016.8.26.0068, na medida em
que os valores de multa e juros tem natureza juridica de penalidade, nao havendo
que se falar em receita propriamente dita.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagao e aprovacao
necessarias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim
como aos nobres dignos Vereadores que honra dignificam esta Egrégia Casa
Legislativa, a nossa manifestagao de elevado apreg e consideracao.
dank: d Jeivairo :
l\ Jon \ ~
Prefeito wae 13 ol 2.
{. .ilura em Plenario Sf
Sf A quiver A Sua Exceléncia o Senhor Enaranhe-8e
Delmar Djalma SimG6es Junior » Lapia 20s Vereadores 5
Dignissimo Presidente da Camara Municipal o's Comisstes 7
Pariquera-Agu/SP. » /, Diretoria Lepisiativa
“Deus Seja Louvado” . » Ao Diretor da ii
« 9 Tesoureiro
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PROJETO DE LEI N° 03 DE 10 DE JANEIRO DE 2021
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica porquanto ha oportunidade de se
implementar um aumento de arrecadacao ao municipio, aliado a chance para que
os contribuintes inadimplentes possam quitar suas dividas. Além disso, as
remiss6es previstas no projeto de lei somente abarcam os juros e multas
moratorios, mantendo-se integro o valor principal, com a devida atualizagao de
valores, além de nao existir qualquer impacto que prejudique as metas
orgamentarias, recomendando-se a leitura do acérdao do Tribunal de Contas do
Estado de Sao Paulo n° TC 000569/026/09, bem como o julgamento do Tribunal
de Justi¢a de Sao Paulo, sob o n° 1000072-04.2016.8.26.0068, na medida em
que os valores de multa e juros tem natureza juridica de penalidade, nao havendo
que se falar em receita propriamente dita.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim
como aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa
Legislativa, a nossa manifestacao de elevado apreco e consideragao.
#
Prefeitura de Pariquera-Agly nigteneira 1 de 2022.
L/\ Jaa
Wagner Bento da
Prefeito Munici
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI N° 03 DE 10 DE JANEIRO DE 2021
“DEFINE E INSTITU] QO PROGRAMA DE
RECUPERACAO DE DEBITOS FISCAIS DO
MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU -
REFISPAR’.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU,
ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuigdes legais e regimentais, faz
saber que a camara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica instituido no Municipio de Pariquera-Acu o PROGRAMA DE
RECUPERACAO FISCAL DE PARIQUERA-ACU - REFISPAR, destinado a
promover o parcelamento dos créditos tributarios ou nao tributarios, devidos a
Fazenda Publica Municipal decorrentes de débitos de pessoas fisicas ou juridicas,
com sede ou nao no Municipio, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia
31/12/2021, inscritos em divida ativa, ajuizados ou nao.
Artigo 2° - A presente Lei concede ao sujeito passivo a remissao somente em
relagao aos juros e multas moratorias, incidentes sobre a sua obriga¢ao principal,
apurados até a data da adesao, conforme a forma de pagamento escolhida.
Paragrafo unico — Apos atualizagao monetaria, fica autorizado a aderir ao
REFISPAR o parcelamento em vigor, cancelado ou o remanescente de
parcelamento.
Artigo 3° - A adesao ao REFISPAR sera realizada através de requerimento
dirigido ao Setor de Tributagao, até o dia 31/05/2022, mediante a assinatura do
Termo de Adesdo, implicando na aceitacao plena e irretratavel de todas as
condigées estabelecidas nesta Lei.
Paragrafo unico — Nao ha necessidade do requerimento previsto do caput para
pagamento em parcela unica.
Artigo 4° - O requerimento de adesao devera ser instruido com copia do RG, CPF
e€ comprovante de residéncia, se formulado por pessoa fisica ou com copia do
Contrato Social e CNPJ se formulado por pessoa juridica, desde que a
municipalidade nao possua tais documentos arquivados, e podera ser formulado
pelas seguintes pessoas: \ \re | — sujeito passivo responsavel pela obrigagao; \
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|| — procurador munido de procuragao com poderes especificos para tanto e firma
reconhecida;
Ill — advogado munido de procuragao.
§ 1° — Também sera reconhecido como sujeito passivo o requerente que
demonstre documentalmente deter a posse, com animus domini, sobre o imével
que originou a divida objeto do pedido de adesao.
§ 2° - Em caso de Obito do sujeito passivo, o requerimento de adesao, instruido
com a respectiva certidao e o termo de confissao de divida, podera ser assinado
pelo inventariante ou sucessor que demonstre tal condi¢ao.
Artigo 5° - A adesao ao REFISPAR nao prejudica o langamento de crédito
relativo a fatos geradores cuja ocorréncia venha a ser verificada posteriormente,
enquanto nao extinto o direito da Fazenda Publica de constituir o crédito.
Artigo 6° - O requerimento de adesao ao REFISPAR 2022 importa no
reconhecimento da divida objeto do pedido, renuincia de eventuais impugnacdes
e/ou recursos administrativos relacionados e, no caso de contemplar débitos
questionados em juizo, em autorizagao para que o Municipio, por sua
Procuradoria, leve aos autos do processo copia do Termo de Adesao ao
Programa, no qual o requerente confessa a existéncia, exigibilidade e
legitimidade.
§ 1° - Para as dividas que se encontram em execuc¢ao fiscal deverao ser quitados
a vista, no ato da adesao, todos os valores que totalizam as despesas inerentes
ao processo, aplicando-se subsidiariamente o Cddigo Tributario Municipal.
§ 2° - A adesao também implica na manutengao dos gravames decorrentes de
cautelares fiscais, de garantias oferecidas ou bens penhorados nas Acdes de
Execuc¢ao Fiscal, eventualmente ajuizadas em busca desse crédito.
Artigo 7° - A formalizagao da opcao pelo REFISPAR se dara com a assinatura do
Termo de Adesao que sera lavrado pelo Setor de Tributagao, quando também
serao entregues ao optante os documentos de arrecada¢gao para pagamento do
débito em cota Unica ou para inicio do pagamento parcelado.
Paragrafo unico — O pedido de parcelamento somente sera deferido se inclusos
todos os exercicios financeiros referente ao débito tributario.
Artigo 8° - O REFISPAR oferecera aos aderentes as seguintes formas de
pagamento: ‘ .
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| - para pagamento em parcela unica, 100% (cem por cento) de reducgao de juros
e multa;
|| — para pagamento em duas parcelas, 90% (noventa por cento) de redugao de
juros e multa;
Ill - para pagamento em trés parcelas, 80% (oitenta por cento) de redugao de
juros e multa;
IV - para pagamento em quatro parcelas, 70% (setenta por cento) de redugdo de
juros e multa;
V - para pagamento em cinco parcelas, 60% (sessenta por cento) de redugdo de
juros e multa;
Vi - para pagamento em seis parcelas, 50% (cinquenta por cento) de reducao de
juros e multa.
§ 1° - O valor de cada parcela do acordo de adesao do REFISPAR n&@o podera ser
inferior ao montante de R$ 80,00 (oitenta reais).
§ 2° - Importa em rescisa€o da adesao ao REFISPAR a ocorréncia de qualquer
uma das seguintes situagées:
| —o nao pagamento, no prazo fixado, da cota Unica ou da primeira cota do débito
parcelado;
Il — o nao pagamento de uma parcela mensal no prazo de 60 (sessenta) dias do
seu vencimento;
Ill — a manutengao em aberto de 2 (duas) cotas mensais, consecutivas ou nao.
§ 3° - A rescisao da adesao, que nao prejudica os beneficios legais concedidos
em relacao ao débito pago, implicara no cancelamento dos beneficios concedidos
em relagado ao débito nao pago, e acarretara a exigibilidade da totalidade do valor
original do debito remanescente, que sera submetido a continuidade da cobranca,
nos termos da lei.
Artigo 9° - Nao serao restituidas, no todo ou em parte, quaisquer importancias
recolhidas em datas anteriores a vigéncia da lei.
Artigo 10 — E vedado o parcelamento que ultrapasse para o subsequente.
Artigo 11 — O Poder Executivo podera baixar quaisquer atos para o fiel
cumprimento desta Lei, incluindo regulamentagdes adicionais que se fizerem
necessarias, sendo ainda autorizado a praticar os demais atos que julgar
necessarios para a concretizacao dos objetivos da lei.
Artigo 12 - As despesas com a execugao desta lei correrao por conta de dotacao
propria, suplementada se necessario. ——
“Deus Seja Louvado”
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Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposi¢ées em contrario.
Prefeitura de a, eae ae de 2022.
\ In % \
Prefeito Municipat—~
/ a
“Deus Seja Louvado”