Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete@yahoo.com.br
MENSAGEM N° 04 DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
CAMARA MUNICIPAL BE PARIQUERA-ACU PROTOCOL.O 8/22 Senhor Presidente, Siccibibit ate (10) plod
Nobres Vereadores. 140 ~
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, o incluso Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convénio com a Unido, por Intermédio do
Ministério da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, por meio Superintendéncia
Regional de Sao Paulo, para celebrar Acordo de Cooperagao Tecnica com o Instituto
Nacional de Colonizagao e Reforma Agraria- INCRA, cujo objeto é a Implanta¢ao da
Unidade Municipal de Cadastramento — UMC.
Referido convénio é de suma importancia para o Poder Executivo
Municipal, uma vez que possibilitara ao Municipio instituir parceria para fornecimento
de apoio técnico e institucional no tocante as agdes de Manutencao do Sistema
Nacional de Cadastro Rural-SNCR dentro do municipio, disponibilizando servicgos
relacionados ao cadastro rural, ao atendimento dos proprietarios e dos possuidores de
iméveis rurais da regiao ou do municipio, fato que pode ser melhor atingido via
convénio, uma vez que isoladamente o municipio nao dispde de condigées para tanto.
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Tal projeto servira para fomentar o desenvolvimento da agricultura
familiar € de pequenos produtores rurais, fato que pode ser melhor atingido via
convénio, uma vez que isoladamente o Municipio nao dispde de condicées para tanto.
Pariquera-Acu, 1.1 de janeiro 2022.
an ‘ \ \ .\ A
\ Poar
Wagner Ben da.Costa~
Prefeito
A Sua Exceléncia o Senhor
Delmar Djalma SimG6es Junior
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de
Pariquera-Acu/SP.
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI N° 04 DE 11 DE JANEIRO DE 2022
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica para que o Municipio possa instituir parceria
para fornecimento de apoio técnico e institucional no tocante as agdes de Manutengao
do Sistema Nacional de Cadastro Rural-SNCR dentro do municipio, disponibilizando
servi¢os relacionados ao cadastro rural, ao atendimento dos proprietarios e dos
possuidores de iméveis rurais da regiao ou do municipio, fato que pode ser melhor
atingido via convénio/ termo de cooperagao, uma vez que isoladamente o municipio
nao disp6e de condi¢ées para tanto.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagao e aprovacao
necessarias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a nossa manifestagao de elevado
apreco e consideragao.
Pariquera-Acu, 11 de janeiro de 2022.
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Bento da Costa aS
Prefeito |
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“Deus Seja Lowvado”
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PROJETO DE LEI N° 04 DE 11 DE JANEIRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio e
Acordo de Cooperagado Técnica com a Uniao, por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuaria e
Abastecimento, por meio da Superintendéncia Regional
de Sao Paulo e com o Instituto Nacional de
Colonizagao e Reforma Agraria- INCRA.”
PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-AGU, ESTADO DE
SAO PAULO, no uso de suas atribuicdes legais, e em especial de conformidade com o
artigo 45 da Lei Organica Municipal e demais normas aplicaveis, FAZ SABER que a
Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI :
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convénio
e Acordo de Cooperacao Técnica com a Uniao, por Intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, por meio Superintendéncia Regional de Sao
Paulo e com o Instituto Nacional de Colonizagao e Reforma Agraria- INCRA, cujo
objeto € a Implantagao da Unidade Municipal de Cadastramento — UMC.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei e da execucgao do
convénio e acordo de cooperagao técnica correrao por conta de dotacgdes
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario. Me
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Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposi¢des em contrario.
Pariquera-Acu, 11 de janeiro de 2022
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Prefeito, =
“Deus Seja Louvado”