materia nº 112/2015

 “Deus Seja Louvado ”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Senhor Presidente: Indicação n.º 0112 - 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
PROTOCOLO
Recebido em: 02 / 12 / 2015.
Horário: __ 15h00min______
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INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, para que disponibilize a emissão de Certidões 
Negativas da Fazenda Municipal diretamente no sítio do Portal do Município e sem 
cobrança de qualquer tipo de taxa, a exemplo do que já vem sendo feito pela Fazenda do 
Estado de São Paulo, Fazenda Federal e municípios da região.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista a análise, âmbito desta Câmara Municipal, do 
projeto de lei nº 027/2015, que dispõe sobre a lei geral do microempreendedor 
individual, verificou-se que uma reivindicação feita por microempresários deste 
Município se dá em face da necessidade de disponibilização, no sítio do Portal do 
Município, de um “link” para emissão gratuita de Certidão Fazendária, necessária, entre 
outros, para participação desses microempresários em licitações promovidas pelo Poder 
Público local.
Além disso, essa iniciativa vai ao encontro do que dispõe o referido 
projeto de lei e atende aos princípios da transparência e acesso à informação pública.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 02 de dezembro de 2015.
ELIEL COPPI EZEQUIEL DE LIMA JÚNIOR
 Vereador Vereador