CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-0000, Centro.
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PROJETO DE RESOLUCAO N° 01 DE 17 DE JANEIRO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Este projeto de resolugdo tem o objetivo de alterar a Resolugao n° 6/2019, que dispde sobre a
reestruturacdo administrativa da Camara Municipal de Pariquera-Agu/SP, para incluir em tal
diploma normativo a fun¢ao gratificada de pregoeiro.
Com a Nova Lei de Licitagd6es e Contratos - NLLC, a modalidade de contratagao de bens e
servicos denominada de Carta-Convite foi extinta. Além disso, ha uma diretriz estabelecida na
Lei 14.133 de 1° de abril de 2021, que induz a utilizagao do pregao, principalmente o eletrdnico,
para aquisi¢ao de bens e servig¢os comuns.
Diante disso, torna-se necessaria a regulamentacao das atividades a serem desempenhadas por
um pregoeiro, uma vez que o Orgao nao dispGe de tal fungao nos quadros de pessoal.
Cumpre esclarecer que essa iniciativa ndo se resume a criagéo de uma funcao gratificada, nos
termos aqui propostos pela Mesa Diretora, mas de um primeiro passo, que deve ser tomado o
quanto antes, para que se possa escolher o funciondrio que atuara no desempenho desse
importante encargo e treina-lo para o cumprimento do referido desiderato.
Além disso, ha que se mencionar que, para a adesdo da Camara Municipal as plataformas
governamentais, a exemplo do ComprasNet, é indispensavel a definigao e indicagdéo de um
agente para esse fim, de forma que precisamos avancar para adequar esta reparticao publica aos
termos da legislagao.
Ante 0 exposto. solicitamos aos nobres pares, principalmente aos membros das ComissG6es
Permanentes onde tramitara g-presente proposta, que nao envidem esforgos para que o presente
projeto de resolugao seja apeciada em tempo habil para que os trabalhos no Setor de Licitagao
e Almoxarifado nao fiquet
Zanella, 17 de janeiro de 2022.
DELMAR DJALMA SEMIO . IOR TON TICACA
id énte Vice-Presidente Mesofe Lp, DQ A yo ate “ty Plenario MARCELO MARIANO CARUINHOS Asspa © YO
ne Be yuivar 1° Secretario 2° Secretario .
(+ camninne-se
MmawicliPal * ya 30S Vereadores
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- le . | Diretoria Legistativa
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Recedide sin; RE re cS Rote
homie —.- “Dens og feauuade”
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PROJETO DE RESOLUCAO N° 01 DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Resolugéo 6/2019, para nela
incluir a fungo gratificada de pregoeiro.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE
SAO PAULO, no uso de suas atribuigdes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° Cria a fungao gratificada de pregoeiro, altera os Anexos I e Il, e os seguintes
dispositivos da Resolu¢ao 19 de julho de 2019:
“Art. 2° Os cargos efetivos, em comissdo e as fungdes de confianga da Camara
Municipal sao os seguintes:
five
XIII - Uma fungdo gratificada de pregoeiro.
Xanella, 17 de janeiro de 2022,
M ON TICACA
ice-Presidente
CELO MARIANO CA NHOS ASSPA
1° Secretario 2° Secretario
“Deus iga louvade”
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ANEXO I
Atribuigées de cargos efetivos, de cargos em comissao e das funcdes de confianca
do quadro de servidores da Camara Municipal de Pariquera-Agu
Func4o gratificada de pregoeiro:
a) Conduzir a sesséo publica;
b) Receber, examinar e decidir as impugnagGes e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
anexos, além de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboracgdo desses
documentos;
c) Verificar a conformidade da proposta em relagao aos requisitos estabelecidos no edital;
d) Coordenar e conduzir a sessdo publica e o envio de lances;
e) Verificar e julgar as condigdes de habilitacgdo:
f) Sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos documentos de
habilitagao e sua validade juridica;:
g) Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhd-los 4 autoridade competente quando
mantiver sua decisdo: yY
h) Indicar o vencedor do certame:
1) Adjudicar o objeto, quando nao houver recurso;
j) Conduzir os trabalhos da equipe de apoio:
k) Encaminhar o processo devidamente instruido 4 autoridade competente e propor a sua
homologag¢ao;
|) Executar outras tarefas correlatas a funcao. Ww
“Dew sga leuvade”
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ANEXO II
Tabela de Denominagao, Requisitos, Referéncia e Carga Horaria dos cargos
efetivos, dos cargos em comissao e das funcdées de confian¢a do
quadro de Servidores da Camara Municipal
Qtde. Denominacio Tipo Céd. Ref. oes Requisitos
Diploma de nivel técnico ou
| Diretor de Contabilidade | Cargo Efetivo | DCC 7 40h a OF ton re
Contabilidade (CRC).
Diploma de bacharelado em
Direito com inserigfo na
| Procurador Juridico Cargo Efetivo PJC 6 25h ae Poa ( Se meas
de 2 anos no exercicio da
advocacia.
Diploma de ensino superior
l Controlador Interno Cargo Efetivo cle 5 40h ee Pareto ou Se pilidade com inscrigdo nos 6rgaos de
classe correspondentes.
| Anal Bbc Cargo , ; orag Ste nalista Legislativo Efetivo ALC 4 40h Diploma de nivel superior.
5 Agentes Legislativos nee ALC 3 40h mies . oF Sree: meee
Diploma de nivel
| Motorista Cargo Efetivo MOT 2 40h fundamental com CNH na
categoria “D”.
we 2 = ; ; Ensino fundamental com 2 Vigia Noturno Cargo Efetivo VNC | 40h escala de-trabalko 10 por 38
| Agente de Servicos Gerais | Cargo Efetivo ASG | 40h Ensino fundamental.
. i, \ baa ca De livre nomeagado entre os
\ oe Ge Seno Se Fungao de sel, de ocupantes dos — cargos icitagdes e de Confianca CLA agente 40h efetivos d ‘Agente Almoxarifado me legislati te : ca = aes Se egislativo.
Oo, ae De livre nomeagao entre os
\ Chefia de Segao de Fungao de CEP agen te 40h ocupantes dos cargos
Expediente ¢ Protocolo Confianea “ legislati efetivos de Agente
Legislativo, vo
De livre nomeagao entre os
15% da ocupantes los cargos
. ; Be cakinn ref. de eletivos de Agente | nie Seats pave cst | agente | 40h —_| Legislativo,
legislati
vo
15% da
Fungo ref, de De livre nomeagdo entre os
| Pregociro Gratificada PRE agente 40h ocupantes dos cargos
legislati efetivos.
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LPeves siege ieniete tl: