Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
ESTADO DE SAO-PAULO
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gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
MENSAGEM N° 06 DE 31 DE JANEIRO DE 2022. TARA MUNG sy,
Beek Most LPS Se
Senhor Presidente, ORS prs 1 Becepidy aii: OF | OF pe Nobres Vereadores. Recesie ait: Po, ge ad
HOPETIO spate sere — ee
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, 0 incluso Projeto de Lei que dispde
sobre a concessdo da imével municipal denominado Casa de Pedra.
O presente projeto se justifica porquanto a concessdo da Casa de Pedra gerara
um melhor atendimento ao usuario, aliado a economia do dinheiro publico, pois a
concessdo a iniciativa privada permite maior agilidade e qualidade na manutengao do
referido imovel. sem deslembrar da geracéo de emprego e o turismo.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciagao e aprovacao necessarias,
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Exceléncia, assim como aos
nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a nossa
manifestagéo de elevado apre¢o e consideracao.
Prefeito Municip:
Ciente am of 2/702
Laitura em Plenario
j i “Deus Seja Louvado” A, quivar
E :caminhe-se
« Lagia aos Vereadores |
« | 5 Comisades L4
© Disretoria Legisiativa
. Ao Diretor da Co tails
« /,9 Tesoureiro
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PROJETO DE LEI N° 06 DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
“Autoriza 0 Municipio de Pariquera-Acu
a realizar a concessao de uso da Casa de
Pedra”
© PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, ESTADO DE
SAO PAULO FAZ SABER que a Camara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Let:
Art. 1° Fica autorizada a concessao de uso, a titulo oneroso, do imével
municipal denominado Casa de Pedra, com registro no Cartério de Registro de Iméveis de
Jacupiranga sob n° 25,296, pelo prazo de cinco anos, prorrogaveis, uma vez, por igual
periodo,
§1° O Executivo Municipal devera proceder 4 concessfio de uso através de
processo licitatorio, na modalidade concorréncia, a fim de garantir a livre e ampla disputa
entre os participantes.
Art. 2° Fica autorizado o concessionario cobrar do usuario pela utilizacéo do
local,
Paragrafo unico: Nos eventos promovidos pela Educacaéo, para fins de
visitagdes dos alunos das escolas publicas do municipio, nao havera cobranga da entrada.
Art. 3° Todos os danos, gastos, responsabilidade civil, trabalhista,
administrativa, manutengado de equipamentos, agua, energia elétrica, capinacgdo
investimentos e melhorias decorrentes da utilizagdo do imdével objeto desta, serdo
“Deus Seja Louvado”
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suportados exclusivamente pelo concessionario, cabendo-lhe responder por todos os
prejuizos causados ao poder coneedente, aos usuarios ou a terceiros, sem que a fiscalizacgio
exercida pelo 6rgdo competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Paragrafo unico: o descumprimento da obrigacées prevista no caput desse
artigo poderaio dar causa a caducidade da concessfo, garantindo-se o contraditério e a
ampla defesa ao concessionario.
Art. 4° Antes de ser transferido ao concessionario, sera feito uma vistoria, com
fotos, da entrega da Casa de Pedra.
Art. 5° Fica vedado a subconcessao.
Art. 6° As despesas com a execucao desta lei correrio por conta de verba
propria vigente, suplementada se necessario.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as
disposicdes em contrario.
Pariquera-Acu, 31
Wagner
Prefeito Mynicipal
Joao Batista de Andrade
Diretor do Depto. Administrativo
“Deus Seja Louvado”
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PROJETO DE LEI N°’ 06 DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica na necessidade de se disponibilizar o uso
e€ a manuten¢do com qualidade do imével denominado Casa de Pedra, o qual sera mantido
pelo iniciativa privada, utilizando-se do referido espago para melhor atendimento dos
usuarios. A modalidade concorréncia da licitagio atende a lei do procedimento de
concessao, sendo que essa proposta de lei define os critérios minimos.
“Deus Seja Louvado”