CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° ©) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022
(LEGISLATIVO)
A proposta visa propor a utilidade publica a ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA
SAUDE DE PARIQUERA-ACU, inscrita no CNPJ sob 0 n°55.675.193/0001-72, com sede
na Avenida Dr. Carlos Botelho, n° 1007, Centro, Pariquera-Agu/SP — Cep 11930-000, pois se
faz justo o reconhecimento a esta entidade, pois a declaragao outorga maior credibilidade as
entidades sem fins lucrativos, permitindo que as mesmas nfo sejam encaradas como uma
simples associag¢do aventureira, Esse reconhecimento é previsto pela Lei n° 1.269/1971.
A entidade ja realiza diversos trabalhos nesta cidade e com a declarag4o possibilitara inclusive
© acesso a convénios e parcerias com outras instituigdes, além de poder ser agraciada com
recursos vindos de verbas parlamentares, do Municipio, do Estado e da Uniao, para um maior
investimento proporcinando agGes e projetos em prol também do municipio.
Todos os documentos que sao requisitos para a declaragéo da entidade com o titulo de
utilidade publica seguem anexo.
Face a enorme relevancia do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar,
aperfeicoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade.
Plenario Ver. Ivo Zanella, 3 de fevereiro de 2022.
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PARIQUERA-AGU Ecuanane ean
Recebkjo am; wen Qk, RODD. f .:arninhe-se
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e Ao Diretor da (ontabilita
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“Deus seja louvado” 1 de 2
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° _6)_ DE3 DE FEVEREIRO DE 2022
(LEGISLATIVO)
“DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA
SAUDE DE PARIQUERA-ACU”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU — ESTADO DE SAO PAULO, no
uso de suas atribuigdes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Publica a ASSOCIACAO DOS
SERVIDORES DA SAUDE DE PARIQUERA-ACU, inscrita no CNPJ sob o
n°55.675.193/0001-72, com sede na Avenida Dr. Carlos Botelho, n° 1007, Centro, PariqueraAgu/SP — Cep 11930-000”
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigdes em contrario.
Plenario Ver. Ivo Zanella, 3 de fevereiro de 2022.
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAGAO DOS SERVIDORES DA SAUDE
DE PARIQUERA-ACGU
Leis 10.406/2002 e 11.127, de 28 de junho de 2005.
ARTIGO 1° - DENOMINAGAO, SEDE FINALIDADE E DURAGAO:
A Associagaéo dos Servidores de Satide de Pariquera-Acu, neste estatuto designada,
simplesmente, como ASSPA, fundada em data de 29 de novembro de 1983, com sede e foro
nesta cidade, na venida Doutor Carlos Botelho, n°1007, Centro, de Pariquera-Acu, CEP 11.930-
000 do Estado de Sao Paulo, ¢ uma associagao de direito privado, constituida por tempo “>
indeterminado, sem fins econdémicos, de carater organizacional, filantropico, assistencial,— Pas
promocional, recreativo, educacional e de utilidade publica, sem cunho politico ou partidario, com——
a finalidade de atender funcionarios/servidores da satide seja privado ou publico de Pariquera 2 :
Acu, Sécios da ASSPA, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raga, cor ou creng¢a=>
religiosa. =
ARTIGO 2° - DAS FINALIDADES DA ASSOCIAGAO: we
No desenvolvimento de suas atividades, a Associagado observara os principios de legalidade; )
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiéncia, com as seguintes—
finalidades: us. ,
l. Incentivar a solidariedade e a cooperacdo entre seus associados (as) e do municipio; a
ll. Articular social, politica e financeiramente programas e projetos que promovant—— assisténcia aos associados; 5
Hl. Projetos e eventos de cardater cultural, turistico, artistico e civico; > ¢
IV. Projetos e eventos sociais e recreativos; cx.
V. Festas e Eventos com Sonorizacgao; iy)
Vi. Fortalecer por todas as formas, o espirito de integracdo e solidariedade; ee
Vil. | Congregag&o dos funcionarios ptiblicos e privados de Pariquera-Acu. 2
Paragrafo Unico - Para cumprir suas finalidades sociais, a Associagao se organizara em tantas
unidades quantas se fizerem necessdrias, em todo o territério nacional, as quais funcionarao
mediante a delegacgado expressa da matriz, e se regerao pelas disposigdes contidas neste
estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembleia Geral.
ARTIGO 3° - DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAGAO:
A Associagado se dedicar as suas atividades através de seus administradores e associados, e
adotara praticas de gestao administrativa, suficiente a coibir a obtengao, de forma individual ou
coletiva, de beneficios ou vantagens, licitas ou ilicitas, de qualquer forma, em decorréncia da
participagao nos processos decisorios, e suas rendas serao integralmente aplicadas em territ6rio
nacional, na consecugao e no desenvolvimento de seus objetivos sociais. \
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ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SAUDE DE PARIQUERA-ACU
ARTIGO 4° - DA ASSEMBLEIA GERAL:
A Assembleia Geral Deliberativa é 0 6rgao maximo e soberano da Associagao, e sera constituida
pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-4 na segunda quinzena de
janeiro, para tomar conhecimento das acgdes da Diretoria Executiva e, extraordinariamente,
quando devidamente convocada. Constituira em primeira convocagao com a maioria absoluta
dos associados e, em segunda convocacao, meia hora apdés a primeira, com qualquer nimero,
deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previstos neste
estatuto, tendo as seguintes prerrogativas.
I. Fiscalizar os membros da Associag&o, na consecugaéo de seus objetivos;
II. Eleger e destituir os administradores;
ag, lll. | Deliberar sobre a previsao orcamentaria e a prestacdo de contas; ery
IV. | Estabelecer o valor das mensalidades dos associados; OO
V. Deliberar quanto a compra e venda de imdéveis da Associacao; ce
Vi. | Aprovar o regimento interno, que disciplinara os varios setores de atividades We
Associagao; <x
Vil. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social; =
Vill. Delibera quanto & dissolugao da Associagao; Ce
IX. Decidir, em ultima instancia, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem cokes
sobre os casos omissos no presente estatuto. ve
Paragrafo Primeiro - As assembleias gerais poderao ser ordinarias ou extraordinarias, e sefao’
convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos associados, mediante edital fixado na sede so
da Associagao, com antecedéncia minima de 10 (dez) dias de sua realizagao, onde constara*,
local, dia, més, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de querh.a’
convocou; Cc
Paragrafo Segundo - Quando a assembleia geral for convocada pelos associados, a
Presidente convoca-la no prazo de 3 (trés) dias, contados da data de entrega do requerime
que devera ser encaminhado ao presidente através de notificagao extrajudicial. Se o Presidente)
nao convocar a assembieia, aqueles que deliberam por sua realizacao, farao a convocacao;*
Paragrafo Terceiro - Seraéo tomadas por escrutinio secreto as deliberagGes que envolvem
eleigdes da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto a aplicagao de
penalidades.
Paragrafo Quarto - Para as deliberagdes sujeitas a votagao, apenas os associados que estiverem
regulares e com no minimo 1 (um) ano de associado, quite com suas obrigacgdes estatutarias,
poderao votar.
ARTIGO 5° - DOS ASSOCIADOS:
Os associados serao divididos nas seguintes categorias:
I. Associados Fundadores: os que ajudaram na fundagao da Associagao, e que sao
relacionados em folha anexa. \
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PESSOAS JURINICAS 05 JACM
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SAUDE DE PARIQUERA-ACU
I. Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doacoes fixadas saa
Diretoria Executiva;
lll. | Associados Contribuintes: as pessoas fisicas ou juridicas que contribuem mensalmente,
com a quantia fixada pela Diretoria Executiva;
ARTIGO 6° - DA ADMISSAO DO ASSOCIADO:
Poderao filiar-se somente pessoas maiores e 18 (dezoito) anos, ou maiores de 16 (dezesseis) e
menores de 18 (dezoito) legalmente autorizadas, independente de classe social, nacionalidade,
Sexo, raga, cor ou crenga religiosa e, para seu ingresso, o interessado devera preencher ficha
de inscrigao na secretaria de entidade, que a submetera a Diretoria Executiva e, uma vez
aprovada, tera seu nome, imediatamente, langado no livro de associados, com indicagao de seu.
numero de matricula e categoria a qual pertence, devendo o interessado: rs
nf I, Apresentar cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos, autorizagao
pais ou de seu responsavel legal; oe
ll. Concordar com o presente estatuto e os principios nele definidos; =
lll. | Ter idoneidade moral e reputagao ilibada;
Caso seja ” associado contribuinte”, assume o compromisso de honrar pontualmente comias = contribuigdes associativas. B63
phd = x ARTIGO 7° - SAO DEVERES DOS ASSOCIADOS: cm * JURIDM A ; A ‘ _— al “Si tal =
I. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto; er C3
II. Respeitar e cumprir as decisG6es da Assembleia Geral; aa =
lll. | Zelar pelo bom nome da Associagao; pe IV. Defende o patriménio e os interesses da Associagao; > <—
V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
Vl. | Comparecer por ocasiao das eleicoes;
Vil. Votar por ocasiao das eleigoes;
Vill. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associacao, para que
Assembleia Geral tome providéncias.
Paragrafo Unico - E dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as contribuicdes
associativas.
ARTIGO 8° - SAO DIREITOS DOS ASSOCIADOS:
7 I (CT. oie aac
Sao direitos dos associados quites com suas obrigagdes sociais;
I. Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal,
desde que esteja regular com suas obrigagdes e com o minimo 1 (um) ano de associado, na
forma prevista neste estatuto; \ |
Usufruir dos beneficios oferecidos pela Associagao; yd
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ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SAUDE DE PARIQUERA-ACU
lll. Recorrer a Assembieia Geral contra qualquer ato da Diretoria Executiva ou do Conselho
Fiscal;
ARTIGO 9° - DA DEMISSAO DO ASSOCIADO:
E direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessério, protocolando seu
pedido junto a Secretaria da Associagao, desde que nado esteja em débito com suas obrigagdes
associativas.
ARTIGO 10° -DA EXCLUSAO DO ASSOCIADO:
A perda da qualidade de associado sera determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissivel --
somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento IV disciplinar, em que fique>
assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorréncia de: os a —|
I. Violagao do estatuto social; we
ll. Difamacao da Associagao, de seus membros ou de seus associados; cS
lll. Atividades contrarias as decis6es das assembleias gerais; ry
IV. | Desvio dos bons costumes; iol
V. Conduta duvidosa, mediante a pratica de atos ilicitos ou imorais; -
Vi. Falta de pagamento, por parte dos “ associados contribuintes”, de trés parcelag > *
consecutivas das contribuicdes associativas. awk ig: =
Paragrafo Primeiro - Definida a justa causa, 0 associado sera devidamente notificado dos fatds 5>
a ele imputados, através de notificagao extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia ne~, =
prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicacgao; om ¢ i
Paragrafo Segundo - Apdés o decurso do prazo descrito no paragrafo anteri 2
independentemente da apresentacao de defesa, a representacdo sera decidida em reuniee?
extraordinaria da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes;
Paragrafo Terceiro - Aplicada a pena de exclusao, cabera recurso, por parte do associado
excluido, 4 Assembleia Geral, o qual devera, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisao
de sua exclusao, através de notificagdo extrajudicial, manifestar a intengao de ver a decisao da
Diretoria Executiva ser objeto de deliberagao, em Ultima instancia, por parte da Assembleia
Geral;
Paragrafo Quarto - Uma vez excluido, qualquer que seja o motivo, nao tera o associado o direito
de pleitear indenizagao ou compensacao de qualquer natureza, seja a que titulo for;
Paragrafo Quinto - O associado excluido por falta de pagamento, podera ser readmitido,
r mediante o pagamento de seu débito junto a tesouraria da Associagao. \
ASSociacad GOs of Wores Ga sauce
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES : ; DA SAUDE DE PARIQUERA-ACU
ARTIGO 11° - DA APLICAGAO DAS PENAS:
As penas serao aplicadas pela Diretoria Executiva e poderao constituir-se em:
Adverténcia por escrito;
ll. Suspensao de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;
Hl. Eliminagao do quadro social;
ARTIGO 12° - DOS ORGAOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUICGAO:
S&o dérgaos da Associagao:
I, Diretoria Executiva;
ll. Conselho Fiscal;
£4 ./
~—. + &S
ARTIGO 13° - DA DIRETORIA EXECUTIVA: ce <
A Diretoria Executiva da Associacgo sera constituida por 06 (seis) membros, os quais ocuparao= Cc
os cargos de: Presidente, Vice Presidente, 1° e 2° Secretarios, 1° e 2° Tesoureiros. A Diretoriac
reunir-se-a, ordinariamente, uma vez a cada 03 (trés) meses e, extraordinariamente, quando.” 3
convocada pelo presidente ou pela maioria dos membros; On 2
ARTIGO 14° - COMPETE A DIRETORIA EXECUTIVA: a :
I. Dirigir a Associagao, de acordo com o presente estatuto, e administrar 0 patrim6énio sociak’ =
Il. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decis6es da assembieia Geral; ~~ . <
lll. | Promover e incentivar a criagao de comissdes, com a fungao de desenvolver cursos” _
profissionalizantes e atividades culturais; F “2
lV. | Representar e defender os interesses de seus associados; a a
V. Elaborar o orgamento anual; ce t.
Vi. | Apresentar a Assembleia Geral, na reuniao anual, o relatério de sua gestao a prestarcontas referentes ao exercicio anterior; ee5
Vil. Admitir pedido inscrigao de associados; ul
Vill. Acatar pedido de demissao voluntaria de associados.
Paragrafo Unico - As decisées da diretoria deverao ser tomadas por maioria de votos, devendo
estar presentes, na reuniao, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em
caso de empate, o voto de qualidade.
ARTIGO 15° - COMPETE AO PRESIDENTE:
(As competéncias, deste e dos demais devem seguir a composicao contida no art.13)
I. Representar a Associacgao ativa e passivamente, perante os érgaos pliblicos, judiciais e
extrajudiciais, inclusive em juizo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores
e advogados para o fim de julgar necessario;
ll. Convocar e presidir as reunides da Diretorias Executiva;
tl. Convocar e presidir as Assembleias Ordinarias e Extraordinarias;
IV. Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancarias, assinar cheques e | umentos bancarios e contabeis; \ |
: — Associacao dos Se oores da oa
ame Pee
Lay [br f wrigace Rotelho. n if} i" Ww
a Pariquera-Aci ISP CEP ° 939-000 ‘
carTORIODS REGISTRO?
THULOS (E) DOORS
SSOAS SuRLCAS Je PE
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SAUDE DE PARIQUERA-ACU
V. Organizar relatério contendo o balango do exercicio financeiro e os principais eventos do
ano anterior, apresentando-o 4 Assembleia Geral Ordinaria;
Vi. Contratar funcionarios ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo
licencia-los, suspendé-los ou demiti-los;
Vil. Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de satide e outros que julgar
necessario ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos
responsaveis.
Paragrafo Unico - Compete ao Vice - Presidente, substituir legalmente o Presidente, em suas
faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacancia.
ARTIGO 16° - COMPETE AO 1° SECRETARIO: *
t Redigir e manter, em dia, transcrigao das atas das Assembleias Gerais e das reunides de>
Diretoria Executiva; = oe ll. Redigir a correspondéncia da Associacao; — ¢
lll. | Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associagao; . a
IV. _ Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria. cy
Cs
Pardgrafo Unico - Compete ao 2° Secretario, substituir o 1° Secretario, em suas faltas e
impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacancia. a
ARTIGO 17° -COMPETE AO 1° TESOUREIRO: : om
l. Manter, em estabelecimentos bancarios, juntamente com o presidente, os valores das j
1h? i
Associagao, podendo aplica-los, ouvida a Diretoria Executiva; -_-
II. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancariosie 5 3<
contabeis; yo
li. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos a Associagao; oa «
\V. | Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade; t wr
V. Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balan¢o anual; C7
Vil. Elaborar, anualmente, a relagao dos bens da Associagao, apresentando-a, quando
solicitado, 4a Assembleia Geral.
Paragrafo Unico - Compete ao 2° Tesoureiro, substituir o 1° Tesoureiro, em suas faltas e
impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacancia.
ARTIGO 18° - DO CONSELHO FISCAL:
O Conselho Fiscal, que sera composto por trés membros, e tem por objetivo, indelegavel,
fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva da Associacao, com as
seguintes atribuigdes;
I. Examinar os livros de escrituragao da Associagao;
Il. Opinar e dar pareceres sobre balangos e relatérios financeiros e contabil, submetendo-os
a Assembleia Geral Ordinaria ou Extraordinario; |
lll. | Requisitar ao 1° Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentagao comprobatoria das
ragdes econémico-financeiras realizadas pela Associagao; \
Pie pone er REGISTRO De
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES . Leth DA SAUDE DE PARIQUERA-ACU
\V. | Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independenteés; N
V. Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral;
Paragrafo Unico - O conselho Fiscal reunir-se-A ordinariamente, uma vez por ano, na segunda
quinzena de janeiro, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado
pelo presidente da Associacao, ou pela maioria simples de seus membros.
ARTIGO 19° DO MANDATO:
As eleigdes para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-a0, conjuntamente, para
mandato de 03 (trés) anos, sendo apresentada chapa completa a Assembleia Geral, podendo
seus membros ser reeleitos.
ARTIGO 20° -DA PERDA DO MANDATO:
A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal sera determinades,
pela Assembleia Geral, sendo admissivel somente havendo justa causa, assim reconhecida efn—
procedimento disciplinar, quando ficar comprovado: ce oi
I. Malversacgao ou dilapidagdo do patriménio social; = .
il. Grave violagdo deste estatuto; =
lll. | Abandono do cargo, assim considerada a auséncia nao justificativa em 03 (trés) reuniaés.
ordinarias consecutivas, sem expressa comunicagao dos motivos da auséncia, a eet
Associagao; im
IV. Aceitagao de cargo ou fungao incompativel com o exercicio do cargo que exerce ia
Associacao; wc V. Conduta duvidosa. es
Paragrafo Primeiro - Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro sera comunicado, através <<
de notificagao extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa préviaa -—
Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicagao;&s= «DL
Paragrafo segundo - Apds o decurso do prazo descrito no paragrafo an
independentemente da apresentacao da defesa, a representagao sera submetida a Assembieia
Geral Extraordinaria, devidamente convocada para esse fim, composta de associatios
contribuinte em dia com suas obrigagdes sociais, nado podendo ela deliberar sem voto concorde
de 2/3 (dois tergos) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos
associados e em segunda chamada, uma hora apds a primeira, com qualquer numero de
associados, onde sera garantido o amplo direito de defesa.
ARTIGO 21° - DA RENUNCIA:
Em caso de rentncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo
sera preenchido pelos suplentes.
_ Paragrafo Primeiro -O pedido de renuncia se dara por escrito, devendo ser protocolado na
_» secretaria da Associacao, a qual, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do
tocolo, o submetera a deliberagao da Assembleia Geral; \
ie
ASSOCIAGAO DOS SERVIDORES
Paragrafo
DA
Segundo
SAUDE
-
DE
Ocorrendo
PARIQUERA~ACU
renuncia coletiva da Diretoria e Conselho Fi
renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em ultimo caso, qualquer dos
associados, podera convocar a Assembleia Geral Extraordinaria, que elegera uma comissao
proviséria composta por 05 (cinco) membros, que administrara a entidade e fara realizar novas
eleigdes, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realizacao da referida
assembleia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condigdes, complementarao o mandato
dos renunciantes.
ARTIGO 22° - DA REMUNERAGAO:
Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal nao perceberao nenhum tipo de
remuneragao, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na Associagao.
ARTIGO 23°- DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS: cts
Os associados, mesmo que investidos na condigaéo de membros da diretoria executiva 6
conselho fiscal, nado respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigacoega=
sociais da Associagao,
AUR
ARTIGO 24° - DO PATRIMONIO SOCIAL: we
O patrim6énio da Associagao sera constituido e mantido por: af :
- * 1. Contribuig6es mensais dos associados contribuintes; Li ;
ll. Doacées, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possiveis rendas e, ainda,
pela arrecadacao dos valores obtidos através da realizagdo de festa e outros eventos, desde:
que revestidos totalmente em beneficio da associagao; =
lil. | Aluguéis de iméveis e juros de titulos ou depésitos; t
ARTIGO 25° - DA VENDA: =
Os bens méveis e imdéveis poderao ser alienados, mediante prévia autorizagao da Assemblelg,,
Geral Extraordinaria, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado
integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patriméni
social da Associagao.
ARTIGO 26° - DA REFORMA ESTATUTARIA:
O presente estatuto social podera ser reformado no tocante a administragao, no todo ou em
parte, a qualquer tempo, por deliberagdo da Assembleia Geral Extraordinaria, especialmente
convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigagdes
sociais, nao podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois tergos) dos presentes, sendo
em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma
hora apés a primeira, com qualquer ntimero de associados. (O quérum para este artigo 6é livre,
sendo o acima meramenie enunciativo).
ARTIGO 27° - DA DISSOLUGAO:
A Associagao podera ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade
sua; sobrevivéncia, face a impossibilidade da manutengao de seus objetivos sociais, ou =. | | \
it
a ar REGISTRO CE IM ae 100U MENTO: a) Vie
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES | DA SAUDE DE PARIQUERA-ACU
desvirtuamento de suas finalidades estatutarias ou, ainda, por caréncia dé recursos financeiros 7
e humanos, mediante deliberagado de Assembleia Geral Extraordinaria, especialmente
convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigagdes
sociais, nao podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois tergos) dos presentes, sendo
em primeira chamada, com a totalidades dos associados e em segunda chamada, uma hora
apés a primeira, com a presenga de, no minimo, 1/3 (um tergo) dos associados,
Pardgrafo Unico - Em caso de dissolugdo social da Associacao, liquidado o passivo, os bens
remanescentes, serao destinados para outra entidade assistencial congénere, com
personalidade juridica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente
registrada nos érgaos publicos competentes.
ARTIGO 28° - DO EXERCICIO SOCIAL:
O exercicio social terminara em 31 de dezembro de cada ano, quando serao elaboradas as-.
demonstragées financeiras da entidade, de conformidade com as disposigées legais. ~
ARTIGO 29° - DAS DISPOSICOES GERAIS: s
A Associagao nao distribui lucros, bonificagées ou vantagens a qualquer titulo, para dirigentes,> t
associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser —-
aplicadas, exclusivamente, no territério nacional. CS
ry cs) ih.)
ARTIGO 30° - DAS OMISSOES: on .
Os casos omissos no presente Estatuto serfo resolvidos pela Diretoria Executiva, “ad, = referendum” da Assembieia Geral. a fe
Pariquera-Agu/SP, 07 de outubro de 2021 eS = a / 2 é - —— AA a eee f i Lay Wy” ae)
Mario Augusto Amaro Miranda Dr. Rodrigo ‘Claudionor Mendes ua
Presidente dvogado OAB-SP n? 423.300
|
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= Associacao dos Servidores da Saude
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Av, Dr. Carios Botetho, n° 1007, Centr
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29/01/2022
14:17
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
6 mearninieelts COMPROVANTE DE INSCRIGAO E DE SITUACAO| Fanon Muna
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SAUDE DE PARIQUERA ACU
TITULO 00 ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ASSPA DEMAIS
CODIGO E DESCRICAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINGIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associagées de defesa de direitos socials
' CODIGO E DESCRIGAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SEGUNDARIAS
82.30-0-02 - Casas de festas e eventos
94,93-6-08 - Ativideces de organizacdes assoclativas ligadas 3 cultura e 4 arte
94.99-5-00 - Atividades associativas nao especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRICAO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - Associagao Privada
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
AY DOUTOR CARLOS ROTELHO 4NOT GALPAOD;
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICIPIO UF
11.930-000 CENTRO PARIQUERA-ACU SP
ENDERECO ELETRGNICO TELEFONE
MSELLUS@IG.COM.BR (13) 3856-5493
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
SITUAGAO CADASTRAL DATA DA SITUAGAD CADASTRAL
ATIVA 1Ve/ZZ009
MOTIVO DE SITUACAG CADASTR
SITUAGAO ESPECIAL | DATA DA SITUAGAO ESPECIAL
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Aprovado nela Instrucao Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018
Emitido no dia 29/01/2022 as 14:16:21 (data e hora de Brasilia). Pagina: 1/1
11
Consulta Quadro de Sécios e Administradores - QSA
CNPJ: 55.675.193/0001-72
NOME EMPRESARIAL: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SAUDE DE PARIQUERA ACU
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sécios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ) é 0 sequinte:
Nome/Nome Empresarial: MARIO AUGUSTO AMARO MIRANDA
Qualificacao: 16-Presidente
Para informagoes relativas & participagao no QSA, acessar 0 e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 29/01/2022 as 14:18 (data e hora de Brasilia).
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ATA DA ELBICKO DA DIRETORIA DA ASSOCIACXO DOs
DE PARIQUERA~ACU.
tae oito, realizou eleicao pelo voto direto, conforme “prénpi
estatudrio, para a composicao da Diretoria, com mandato de aoie—
anos, na Farmacia do Hospital Regional Vale do Ribeira, com duragao iniciade as 09 (nove) horas « terminada as 16 (dezesseis) horas, conforme d4ecisso de revnife anterior. Commseram a mesa dire
tiva os funciondrios/servidores: Adilson Patekoski Navarinski e
Domingos José Flérido. 0 pleito transcorreu normalmente e foi encerrado no horario supra citado.
DAS APURAQUES
Apés os exames das listas de votagao, a urna foi aberta as nove horas do dia seis de jumho, estando aptos a votos todos os funciondrios/servidores 40 Hospital e Centro de Satide, con _
forme decisao anterior, sendo que votaram cinquenta e nove, com
cinquenta e dois votos favoraveis, quatro nao e trés votos nulos. -
Nao estiveram presentes nenhum dos canditatos inscritos
na Chapa Concorrente & Diretoria. Terminada a apuragao realizada'
pelos mesérios Célio Nozor Mizumoto 4 Walter de Mello, o resultado quanto ao niimere de votes foi o saguinte:
Para a Diretoria:
Diretor Presidente: Vicente Inacio Junior
Diretor Viee Presidente: Marcos Anaré Sie@lerozy
Secretario Geral: Sérgio Luiz Ranzani da Silva
1® Secretario: Elizete Maria de Almeida
Tesoureiro Geral: Silas Lobo
1® Tesoureiro: Isabel da Silva Martins
Diretor Dept? Patrimonial: Osiris Soares
Diretor Dept® Sécio Cultural: Dinair Pereira
Diretor Dept? de Espostes: José Valdir Régio da Silva
Diretor Dept? Feminino: Maria Aparecida Monteiro
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A Chapa da Diretoria obteve cinquenta e dois votos. Nada
mais havendo a tratar foi encerrada a sessao de votacao e apuragao
das quais transcrevi a presente Ata, que por mim e pelos presentes
CARTORIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTU
COMARCA DE JACUPIRANGA . EST. DE SAO PAULO
lipresentada hoje p/ registra & gat Peisiety ee
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ATA DE POSSE DA DIRETORIA DA ASSOCIAGKO DOS SERVIDORES DA saUDE DE O%
PARTQUERA-ACU. 8s
Aos nove dias do més de junho de mil novecentos e oitenta
e@ oito, nesta cidade de Pariquera-Acgu, foram empossados os membros’
que compoem a Diretoria desta Associag&o.
A posse da Diretoria deu-se com a tranemissfo de cargo. que no mo-~
mento estava vago, devido 4 renuncia coletiva da Diretoria anterior,
e que foi pa@sado o cargo para a nova Diretoria pelos Sre.:
José Eduardo Dantas do Amaral Campos, Presidente do Oonselho Fiscai e Domingos Jose Florido, Presidente do, Conselho Deliberstivo,as
16:15 horas da data supra citada.
A Diretoria empossada esta assim formada:
Presiddnte: Vicente Iacio Junior
Vice Presidente: Marcos André Siedlarcayk
Secretdrio Geral: Sérgio Iuiz Ranzani da 8
1® Secretario: Elizete Maria de Almeida
Tesoureiro Beral: Silas Lobo
12 Tesoureiro: Isabel da Silvas Martins
Diretor Dept® Patrimonial: Osiris Soares
Diretor Dept® Sécio Cultural: Dinair Pereira
Diretor Dept® de Esportes: José Valdir Regio da Swiva
Diretor Dept2 Feminino: Maria Aparecida Monteiro
Empossada a Diretoria citada, deu-se prosseguimento da
Reuniao com a apresentagao da atual situagéo da A.S.S.P.A., explanacao conduzide pelo Presidente empossado Vicente Inacio dinior, '
que deu por encerrada a sesso as 17:15 horas (dezessete e quinze)
digo (dezessete horas e quinze minutos) desta data, momento em que
passei a transcrever esta Ata @ sera assinada por mim e demain com
ponentes da Diretoria
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Uieonsh.: how de ¢ . Jacuplranga + Bstndode . aula a . .
Vicente Inacio Junior Denisate / parec'tio Fape.ro ~.
PeriqueraehGu, 09 de jimho de 1.988 ay
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MARY DALVA DE LIMA RIBEWO
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GRATORIO OE REGISTRO OE TITULOS & DOCUMENTU
COMARCA DE JACUPIRANGA - EST. DE S540 PAULO :
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OBSEAVACOES MPORTANTES
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* ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA, SUBSTITUI 0 CARTAO C. G. C. PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA
DATA DE RECEPCAD (QUADRO 14) OU DA ULTIMA DATA DE REVALIDACAO APOSTA NO VERSO.
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“IAGAO DOS SERVIDORES DA SAUDE DE PARIQUERA-ACU - oe | ASSPA
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CEP: 11936-000 - CNPJ-55.675.193/0001-72.
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL
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Aos 24 de julho de 2021 as 09:00 horas, se reuniram membros da Diretoria Executivo,
Conseiho Fiscal que faziain parte da chapa na eieigao do dia 08 de junho dé 2621 €
Associados na sede da ASSPA e, presidida pelo Administrador Provisério Sr. Mario
Augusto Amaro Miranda e para secretariar os trabalhos a Sr. Julio Cesar Muniz de Paulo,
estando presentes os membros que assinam esta ATA, foi aberta a Assembiéia Geral nos
termos do Estatuto Social e atendendo o edital de eleic3o do dia 13 de julho de 2021
para a realizacdo da Eleic¢do da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal para a gestdo de 25
de julno de 2021 a 25 de julho de 2023 desta Associacao.
Foi anunciada a inscricdo da chana tinica “UNIAO PELA ASSPA” aue preencheu todos os
requisitos e cargos determinados no Estatuto Social, sendo a eleicdo por aclamacao.
Foram eleitos: Presidente: Mario Augusto Amaro Miranda, Nacionalidade: Brasileiro,
Profissao: Técnico de Enfermagem, Estado Civil: Amasiado, RG: 32,.870.374-6, CPF:
293.895.408-52; Vice-Presidente: Vanderlei Rodrigues, Nacionalidade: Brasileiro,
Profissdo: Auxiliar de Servicos Gerais, Estado Civili: Unido Estavel, RG: 30.264.599-8, CPF:
292.260,928-30; Primeiro Secretaria: Millio Cesar Muniz de Paulo, Nacionalidade:
Brasileiro, Profissdo: Enfermeiro, Estado Civil: Casado, RG: RG: 25.250.220-6, CPF:
189.902.548-09; Segundo Secretario: Edmilson Mariano, Nacionalidade: Brasileiro,
Profissdo: Técnico de Enfermagem, Estado Civil: Amasiado, RG: 27.005.922-2, CPF:
192.910.458-88; Primeiro Tesoureiro: Evandro Pereira Sanches, Nacionalidade:
Brasileiro, Profissdo: Técnico de Enfermagem, Estado Civil: Amasiado, RG: 33909429-1,
CPF: 28551205800; Segundo Tesoureiro: Ana Lucia Marcello, Nacionalidade: Brasileira,
Profissdo: Oficial Administrativo, Estado Civil: divorciada, RG: 18.503.727, CPF:
077.447.988-48; Primeiro Membro Conselho Fiscal: Gesse Verde, Nacionalidade:
Brasiieiro, Profissdo: Vigia, Estado Civii: Unido Estdévei, RG. 18.503.365, CPF.
075.868.058-90; Segundo Membro Conselho Fiscal: Silmar Alex dos Santos,
Nacionalidade: Brasileiro, Profissio: Técnico de Enfermagem, Estado Civil: Unido
istavei, RG: 22.774.5608-1, CPF: 130.057.378-37; Terceiro Membro Conseiho Fiscai:
Nildo Moreira de Oliveira. Nacionalidade: Brasileiro, Profissdo: Motorista, Estado Civil:
Casado, RG: 21.748.612, CPF: 111.532.048-35. A eleicdo foi supervisionada pela
comissdo eieitoral composta por Maria Odete Boécio e ivan Aparecido de Souza Saies.
0 Presidente dos trahalhos agradeceu a nresenca de todos e nada mais havendo a tratar
foi encerrada_a Assembleia Geral e, a presente ata, que apds lida foi assinada por todos Me il ‘ne ET Os presentes. — ore
Mario Augusto Amaro Miranda
‘emia Provisorio da ASSPA /\~ te / y) ——— a
24 de julho de 2021 ASSEMBLEIA GERAL PARA ELEICAO DA ASSPA
noe
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SAUDE DE PARIQUERA-ACU
DECLARACAO
A ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SAUDE DE PARIQUERA-AGU - ASSPA, sob o CNPJ
n°55.675.193/0001-72, com sede na Av. Dr. Carlos Botelho, n° 1007, Centro, Pariquera-Acu/SP, CEP
11930-000, representado por seu Presidente Mario Augusto Amaro Miranda, declara que os cargos da
diretoria atual, ndo s&o remunerados e nao ha distribuigao de lucros, bonificagées e vantagens a
dirigentes e mantenedores ou associados.
Na oportunidade apresento protestos de elevada estima e distinta consideracgao.
Pariquera-Agu/SP, 02 de fevereiro de 2022
Atenciosamente;
Mario Amaro Miranda
Presidente da ASSPA
IL Cr
Associacao dos Servidores da Saude
— de Pariquera-Acu — ASSPA
Av. Dr. Carlos Botelho, n° 1007, Centro,
Pariquera-Acu/SP CEP 11.930-000
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ASSOCIACAO DOS SERVIDORES :
DA SAUDE DE PARIQUERA-ACU
DECLARACAO
A ASSOCIAGAO DOS SERVIDORES DA SAUDE DE PARIQUERA-ACU - ASSPA, sob o CNPJ
n°55.675.193/0001-72, com sede na Av. Dr. Carlos Botelho, n° 1007, Centro, Pariquera-Acu/SP, CEP
11930-000, representado por seu Presidente Mario Augusto Amaro Miranda, declara que nao foi
realizado atividades dentro de suas finalidades nos ultimos 03 (trés) anos, devido a crise que estamos
enfrentando diante da pandemia do COVID - 19, apenas foi realizado o aluguel do galpao especificados
dentro do balanco demonstrativo.
Na oportunidade apresento protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Pariquera-Acu/SP, 31 de janeiro de 2022
Atenciosamente;
Mario Augusto Amaro Miranda
Presidente da ASSPA
Associacao dos Servidores da Saude
: de Pariquera-Acu — ASSPA
Av. Dr. Carlos Botelho, n° 1007, Centro,
Pariquera-Acu/SP CEP 11.930-000
ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL
JOSE ANTONIO ANTOSCZEZEM
SUPERINTENDENTE DO CONSAUDE
RG: 7.564.989-5
Endereco: Rua dos Expedicionarios, 140, Centro. 11930000 PARIQUERA-ACU, SP
Eu, para os devidos fins, atesto que conheco A ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA
SAUDE DE PARIQUERA-ACU - ASSPA, sob o CNPJ n°55.675.193/0001-72, com sede na Av. Dr. Carlos
Botelho, n° 1007, Centro, Pariquera-Acgu/SP, CEP 11.930-000, é pessoa juridica com boa atividade
social e moral, desconhecendo que a diretoria executiva da referida entidade tenha praticado
qualquer ato desabonador de sua conduta.
Por ser expressao de verdade, firmo a present].
Pariauera-Acu/SP, 02 de fevereiro de 2022
JOSE ANTONIO | ANTOSCZEZEM
RG: 7.564.988-
ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL
FABIO AMERICO RIBEIRO MAIA
DELEGADO DA DELEGACIA DE PARIQUERA-ACU, SP
RG: 30.264.426
Enderego: Avenida Dr. Carlos Boteiho, 997, Centro. 11.930-000 PARIQUERA ACU, SP
Eu, para os devidos fins, atesto que conheco A ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SAUDE DE
PARIQUERA-ACU - ASSPA, sob 0 © 6/5.193/0001-/2, com sede na Av. Ur. Carios Boteiho, PA
n° 1007, Centro, Pariquera-Acu/SP, CEP 11.930-000, € pessoa juridica com boa atividade social e
\
moral, desconhecendo que
a diretoria executiva ja tenha praticado qualquer ato desabonador
de sua conduta.
Por ser expressao de verdade, firmo o presente.
FABIO AMERICO RIBEIRO MAIA
: 30.264.426
ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL
ROSEMARIE SCHWANGART
PRESIDENTE DA ACESEVAL DE PARIQUERA-ACU/SP
RG: 5.680.203-1
Enderego: Av. Dr. Carlos Botelho, 1137, Centro. 11.930-000 PARIQUERA-ACU, SP
Eu, para os devidos fins, atesto que conhego A ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA
SAUDE DE PARIQUERA-ACU - ASSPA, sob o CNPJ n°55.675.193/0001-72, com sede na Av. Dr. Carlos
Botelho, n° 1007, Centro, Pariquera-Acu/SP, CEP 11.930-000, é pessoa juridica com boa atividade
social e moral, desconhecendo que sua diretoria executiva ja tenha praticado qualquer ato
desabonador de sua conduta.
Por ser expressdo de verdade, firmo a presente.
Pariquera-Acgu/SP, 01 de fevereiro de 2022
BASHROSEMARIE SCHWANGART
RG: 5.680.203-1
Edital
7 de jane’ v4
Cfimara Municipal
de Sete Barras
ENXTRATO DE
CONTRATO
Contrato o* 06/7021
Pracetes Admbnlarrativg
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A CAMAIA DO LexKeO
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Hinpeamd ii act, 1, siesgrtl the Lit Piaderal i pope; faz,
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‘Comzraiuatle: CAMARA MUNICIPAL OF SEF HARA
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a Republica Federativa do Brasil
EDITAIS DEFRECLAIAS
FACO SARER que pretender te case; Tesla Jonuaris Alves ©
Nayara Alves do Nuacumento, Ele brasileiro, aulteira, ronal bragal,
natural de Registro-SP, com 4 anos, aascito om 27 de tevercine
de 1997, residemte © thade em f 0, Ge
ReyiatreS, tithe de Lee Deadri Alvis © Chad JNvca, Ele
brasileira, eoltcira, do las, ee 7 ee
nasctia en 14 de janeiro de 2001, renidente ©
Peas, 0, Choa, RegictrsSP, filha ile Sides Reber rg
Nascimento ¢ Anita Alves do Nascimento,
FACO SABER que pretendem te cam: Leandro Teuned
(esis & Rogbete: Ponies da (ivoire Bis bolt, divcioda,
cumercinaté, matural de Regisiro-SF, con 46 amet, oenciio en
06 de janciry de 1970, residevte ¢ domiciliado ma Rug Hi
170, Bairro Vilu Ribrindpolla, Regutre-S?, tithe de Marie lesso
Olumoto ¢ Teresa Ohamow, Ela brasileira, solteira, profzasor,
natural de Pariquer-Acu-ST, coos 41 anes, netceda envi de junko
de 1580, tesidente ¢ domiviliada na Rua Honduras, 170, Bairro
Vals Sibcisipolis, Healenn-S?, Silks dc Tmencgitte Pomes de
Oliveira ¢ Laurita Pereira de Oliveira,
FAO SABER que pretendem ac canu: Emerson Merrie Chagaa
¢ Hhudagetae Mantes Source. blo bral solicire,
nanival de Regivtro-SU, cum 31 anos, nascido em t4 de flevercira de
1990, presidente e demiciliado na ua Cinen, 57, Jandin Mautiawnn,
Reglt-SP iN de Walter Cut ¢ Carmelita Peereira dow
Sanur. Flu braaeenu, divorciada, ambulante, natural de Registro
SP, com 47 anos, naacide em 20 de julio de (974, residenne ©
donticiliada pa Row Cinco, 37, jartim Poulistany, Registin-Sh,
Hie ge fuer ce Sousa © fale Flodiyued de Donte Solu.
FACO SABER qué pretendem ec casa Valdir Rodrigues Elias
é Maluie Macedo Alivcidd. Ble tracileinn, solinien. bowel irul.
namral do PariquemsAgusP, com 39 anos, nuacido em 1 de
agosto de 12, residents ¢ domiciliado na Esra Juquia Rabelo,
sit, Pouso Alto, Reygixiro-SP, {ithe ibe Jonas Lopes Elian ¢ Leite
Runlagucs Gunguiven, Ele brawhev, walieaie, du dat, maiunat ie
Pariqurd-Agu-SP, orn 3) ania, mtscibacm 14 abe alwil de 1990,
resisente ¢ domicilinds na Estrada Juguol Rabelo, a/n, Pouss Alu,
Beek SP fiite de Milson Gormpe to Abmetie &¢ Marin Elza
Sanres de Mavedo A lineida.
FACO SABER que peetendens se cata: Vaan de Mora Rumulho
e Eenien Aqmrecida Cabral Avevedn Ele broaileten, viicvn,
rural, natural de Registeo-SP, com 43 anos. meachlo
tem 24 de abel) de 1978, residents « domiciliedo na Reo Rio Geomde
de Norte, 24, Gaus, Vilu So Frumciscu, Rewisire-SM file ue Job
Ratiethac decade Nhoiaia Temata: Che haiti, aot ao
lar, nauural de Registro-SP. com Manas, noacide om (4 de ogo
de 1985, resnlente ¢ donciliada wa Rua Rio Grande do Neste,
4, Veen, Agrocka, Regicre-SP, fitha de Auras Azeveria © Maria
Modecires Cabral Azevedo.
FACO SABER qué prelendem se eaetr: Fabio Edlenion Verds
2 Efe d= Seem Blo bmittra, esicira, aewifier ab eins,
natural de ObimpianSP, com 45 anos, paschdo cm 21 de abril
de 1975, u € iad va Roa Kimi Kanamaru, 270,
Bairro Jadim Eaperanca, ReriaroSP, fitho de Antonio Pedro
“eri > Florilta Baptista Vos. Ele braileirs, soltci, scemotiria
de cecola, aatural de Registoo-SP, com 44 anos, naseidda em 18 de
junto de 1977, readers ¢ denticitnuda ne Rua Kimi Kienumara,
270, Beirro Jardin: Eoneranga, Segivee-EP, fithe do Marin de
Gloria Soura.
FACO SABER quccprctondom converter-a sua uniin eave! em
des Flavia HMoura Harnube ¢ Andress Munem
da Silva, Ble brasileira, divorciade, recepriomicta, natal de Sd
Vieenti=S2 com 30 nana, nascido em OM ae noverntnn de 1971,
epcitente « daenliitiade my) Ron Tres, 119, Cad Malin Ageehd Reyieou-SP, filha de Altaniirde Mirenda Rarmubé ¢ Atty Moura
Barnabe. Ela brasilvirs, divocciada, agente comunitaria de atta,
natu) de Regiir-SP, com 40 anos tuiscldy em 2) de emerge
de j081, tcadente ¢ domiviliada na flua Tres, 119, Cana, juedion
Agrocha, Iteytatra-SP, filha de Ermande Miranda da Silva Maria
Anarcelds de Sous Silva,
FAGO SABER que prerendem converter agua uniio eave! em
casamenma: Alex Mirtiicnda Vina e CHaele Aparecila de Paula
Alves. Ele brasileim, solteito, autdonoio, natural de RegisioSY, cow Jo dua, need co Gl de juiiu de 683, reunion derticiliak na Rad Osvaldo Ceonz, 97, Cum |, Vila Rema,
Regisyo-SP, filhu de Benjamim Cameiry Viana eJacyra Matolena
Vina, Flu breailcien, colteira, do lan, nenired de Resistro-SP,
con) 27 anew, naackdd em UN de feveteire de (994, wevidentie &
domicilisda na Rua Osvaldo Croz, 97, Casa |, Vida Romto,
Reyiauo-SP, filha de Gilson Alves ¢ Elaine Aparecida de Paula,
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ATO PRESIDENTE 0 M.* 01/2022 “Teese Fotline & tdeisare eye Gut Can gene Follies”,
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Cimara Municipal Ge Juguld, 26de janeiro de 2022,
PARLANO LMS SANTOS LILIES HA,
PRESIDENTE
ASSUCIACAU DUS MINEKADURES DE ARELA
DM) VALE. DO RIBEIRA E BATXADA SANTISTA
MISODE LCi cho CONVITE 00 1/2022
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Verde se torane S400m! (1 30e'), locatitada on Jantin Lebten, come postu de referéncia, ele é diviea von o Caipare 1. Vader PS (Son,
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