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EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-ACU/SP.
Ref. Corregdes de erros materiais na Lei Municipal n° 44/2014.
Vimos por meio deste, encaminhar informalmente o Projeto de lei
n° 44/2014, com as devidas corregdes de erros materiais, apontados pela Comissao de
Constitui¢éo Justiga e Redagio dos Projetos de Leis dessa Camara Municipal de
Pariquera-Ag¢u, inclusive aquelas apontada pelo Vereador Eliel Coppi, onde passamos a
esclarecer: o art.1° foi alterado pois antes constava, antes da vigéncia da Lei, agora
passar a constar apos a vigéncia da Lei n° 6.766/79, o artigo 14, manteve a palavra
propriedade do parcelador, pois caso contrario, se terceiro, o assim o fizesse, estaria se
tratando de loteamento clandestino. Portanto o correto é propriedade do parcelador
como consta na lei, o paragrafo 2° do artigo 14 permanece inalterado, pois esta correto,
0 artigo 22, onde se lia, a palavra preserva¢gées dos adquirentes, na verdade, é
prestacdes dos adquirentes, quanto ao inicio do artigo 38, onde deveria constar o titulo
de area de interesse social, nao é necessario, pois, do artigo 43 em diante, trata somente
dos procedimento da regularizagéo de interesse social. Portanto permanece inalterado,
mantendo como esta na legislacg&o, no artigo 51, da referida lei foi excluida a frase
previsto no art. 6°, pois, estava sem sentido, o artigo 54 da mesma lei, da mesma forma
foi excluida a frase de que trata o art.14 desta lei, quanto ao artigo 54, que o titulo sera
concedido preferencialmente a mulher, ja é exigéncia das leis de interesse social, como
exemplo Programa Minha Casa Minha Vida entre outros, no artigo 66, onde deveria
constar o artigo 68, foi excluida a frase, ainda que promovida pelos legitimados
previstos nos incisos I e II do art.7°, pois estava sem sentido na legislagao. Salienta-se,
que também a nova legislag¢io ora encaminhada com corregdes de erros matérias,
também obedecem 4 ordem cronoldégica de sua numeracao.
Posto isto, agradecemos ao Vereador Eliel Coppi, pela sua
percepgées quantos aos erros materidiswem como, agradecemos toda a Comissao de
Constituigdo Justiga e Redagao dessa Casa\de Leis, que vem dando integral atengao as
causas relevantes |a Regularizagéo Fundiaria de Terras desse Municipio, na qual,
aproveito, para rend dtesto de mais alta estima e distinta consideracAo.
“DEUS SEJA LOUVADO”
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MENSAGEM N° 44 DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, 0 incluso Projeto de Lei n° 44/2014.
A politica da regularizagao fundiaria se consolida com a aplicacao das leis e a
implementagao de instrumentos capazes de facilitar o processo de regularizacao, que
ainda € moroso no pais. Do ponto de vista urbanistico, pode-se afirmar que a
regularizagao fundidria é tida como uma correcao para o problema, e nao deve ser
adquirida como um modelo de construgdo da cidade. O planejamento urbano deve
atender as demandas da sociedade, evitando assim as ocupacgdes irregulares nas
cidades. Tais ocupagées sao tidas no Brasil como um problema constante, visto que
é frequente, nas Ultimas décadas, a migragéo do campo para a cidade, sem a devida
infraestrutura basica. Dessa forma, esse Projeto de Lei, ocupou-se em apresentar, os
pilares do tema em estudo. Foram analisados os conceitos de posse e propriedade,
direito a moradia e politicas ptblicas numa concepcao pertinente a leitura
constitucional vigente, ou seja, afinada a funcionalizagdo social da propriedade e da
cidade. Constatou-se que o direito 4 moradia é diferente do direito de propriedade,
vez que naquele o cidadao esta factualmente investido na posse de um local onde
possa morar ou trabalhar. Nessas situagdes o direito a moradia prevalecera,
sobretudo, quando revestido do cumprimento da fungao social da propriedade. Nesse
Projeto, apresentamos também os principais instrumentos de regularizagao fundiaria,
dispostos pelo Poder Publico ao cidadao. Nesse sentido, chamou-se a aten¢do para
as Leis Federais n° 10.257/01 (Estatuto da Cidade) e n° 11.977/09, e outras, que
foram privilegiados no presente projeto. Esses ordenamentos servem de
embasamento para a aplicabilidade da regularizagao fundiaria urbana, podendo ser
utilizados de forma conjunta ou individual, de acordo com a situagao apresentada. A
regularizacao fundiaria tem como objetivo ordenar e desenvolver as fung6es sociais
da cidade e da propriedade urbana, garantindo, ao cidaddo, o direito 4 moradia
digna. Portanto, busca-se estabelecer com preciséo de quem € a posse da terra para
depois legitima-la ou regulariza-la, garantindo seguranga social e juridica aos
segmentos populacionais socialmente vulneraveis. As agdes referentes a
regularizacdo fundidria sustentavel esto previstas no 4ambito da Politica Nacional de
Habitacao e da Politica Nacional de Desenvolvimento Urbano aprovada pelo
Conselho Nacional das Cidades, que tem como um de seus objetivos gerais,
promover a urbanizagao, regularizagao e insergéo dos assentamentos precarios a
cidade. O objetivo geral do Plano Municipal de Regularizag¢éo Fundidria de
Pariquera-Acu, é definir as bases de uma politica de regularizagao fundidria
sustentavel do Municipio, constituindo-se em um de seus principais instrumentos.
Este produto refere-se 4 formulagao de estratégias especificas para a regularizagao
de cada um dos assentamentos estudados na etapa anterior do trabalho, bem como
uma estratégia geral de abrangéncia municipal para o enfrentamento do problema da
irregularidade urbana em Pariquera, incluindo a priorizagao dos assentamentos a
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serem regularizados. Constituem objetivos especificos da presente etapa do trabalho:
* atuar no enfrentamento do quadro de irregularidade urbana a partir do
planejamento das agdes de regularizagao fundiaria; * consolidar os instrumentos
legais necessarios a formulacgéo ou implementagéo de programas e agdes de
regularizagéo fundidria sustentavel, visando a democratizacio do acesso da
populacao de baixa renda a terra regularizada e urbanizada; * estabelecer hierarquia
de prioridades entre as areas que demandam regularizacao fundiaria, subsidiando o
processo de tomada de decisdes pelos poderes publicos municipal, estadual e federal
e a atuagao conjunta dos mesmos; * orientar sobre as medidas necessarias e os
instrumentos adequados para o tratamento das diversas situagdes de irregularidade
fundiaria existentes no Municipio; * apoiar a capacitagao da equipe técnica da
Prefeitura Municipal com vistas a sua participagaéo nos processos de regularizacao
fundiaria.
Isto posto, aguardamos analise do presente projeto de lei por Vossas Exceléncias.
Pariquera-Acu, de 2014.
A Sua Exceléncia o Senhor
SEBASTIAO ASSUNCAO
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de
Pariquera-Acu — SP.
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JUSTHFICATIVA
A politica da regularizagdo fundiaria se consolida com a aplicacao das leis e a
implementagaéo de instrumentos capazes de facilitar o processo de
regularizagao, que ainda é moroso no pais. Do ponto de vista urbanistico,
pode-se afirmar que a regularizac4o fundiaria é tida como uma correco para o
problema, e nado deve ser adquirida como um modelo de construcao da cidade.
O planejamento urbano deve atender as demandas da sociedade, evitando
assim as ocupa¢oes irregulares nas cidades. Tais ocupacées sao tidas no Brasil
como um problema constante, visto que é frequente, nas ultimas décadas, a
migra¢gao do campo para a cidade, sem a devida infraestrutura basica. Dessa
forma, esse Projeto de Lei, ocupou-se em apresentar, os pilares do tema em
estudo. Foram analisados os conceitos de posse e propriedade, direito a
moradia e politicas publicas numa concepcao pertinente a leitura
constitucional vigente, ou seja, afinada a funcionalizacéo social da
propriedade e da cidade. Constatou-se que o direito 4 moradia é diferente do
direito de propriedade, vez que naquele o cidadao esta factualmente investido
na posse de um local onde possa morar ou trabalhar. Nessas situag6es o direito
a moradia prevalecera, sobretudo, quando revestido do cumprimento da
fungao social da propriedade. Nesse Projeto, apresentamos também os
principais instrumentos de regularizacgéo fundidria, dispostos pelo Poder
Publico ao cidadao. Nesse sentido, chamou-se a atencao para as Leis Federais
n° 10.257/01 (Estatuto da Cidade) e n° 11.977/09, e outras, que foram
privilegiados no presente projeto. Esses ordenamentos servem de
embasamento para a aplicabilidade da regularizagado fundiaria urbana,
podendo ser utilizados de forma conjunta ou individual, de acordo com a
situacdo apresentada. A regularizagao fundiaria tem como objetivo ordenar e
desenvolver as fungées sociais da cidade e da propriedade urbana, garantindo,
ao cidadao, o direito 4 moradia digna. Portanto, busca-se estabelecer com
preciso de quem é a posse da terra para depois legitima-la ou regulariza-la,
garantindo seguranga social e juridica aos segmentos populacionais
socialmente vulneraveis. As acdes referentes a regularizagao fundiaria
sustentavel estado previstas no 4mbito da Politica Nacional de Habitagao e da
Politica Nacional de Desenvolvimento Urbano aprovada pelo Conselho
Nacional das Cidades, que tem como um de seus objetivos gerais, promover a
urbanizacdo, regularizac4o e inserc&o dos assentamentos precarios a cidade. O
objetivo geral do Plano Municipal de Regularizagao Fundiaria de PariqueraAcu, é definir as bases de uma politica de regularizagdo fundiaria sustentavel
do Municipio, constituindo-se em um de seus principais instrumentos. Este
produto refere-se a formulagao de estratégias especificas para a regularizagao
de cada um dos assentamentos estudados na etapa anterior do trabalho, bem
como uma estratégia geral de abrangéncia municipal para o enfrentamento do "DEUS SEJA LOUVADO”
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problema da irregularidade urbana em Pariquera, incluindo a priorizagdo dos
assentamentos a serem regularizados. Constituem objetivos especificos da
presente etapa do trabalho: * atuar no enfrentamento do quadro de
irregularidade urbana a partir do planejamento das agdes de regularizacdo
fundiaria; * consolidar os instrumentos legais necessarios 4 formulacdo ou
implementa¢gao de programas e acGes de regularizacao fundiaria sustentavel,
visando a democratizagéo do acesso da populacdo de baixa renda 4 terra
regularizada e urbanizada; * estabelecer hierarquia de prioridades entre as
areas que demandam regularizagao fundidria, subsidiando o processo de
tomada de decisdes pelos poderes publicos municipal, estadual e federal e a
atua¢gao conjunta dos mesmos; * orientar sobre as medidas necessarias e os
instrumentos adequados para o tratamento das diversas situagdes de
irregularidade fundiaria existentes no Municipio; * apoiar a capacitacdo da
equipe técnica da Prefeitura Municipal com vistas a sua participacao nos
processos de regulariza¢ao fundiaria.
PARIQUERA-ACU(29 RO DE 2014 ARLOS SILVA PINTO
Prefejto Municipal
JOS
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PROJETO DE LEI N° 44/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROMOVER A
REGULARIZACAO DE
PARCELAMENTOS ILEGAIS DE
TERRENOS URBANOS’ E_ DE
EXPANSAO URBANA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOSE CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal de PariqueraAgu, usando de suas atribuigdes que lhe sao conferidas por Lei, faz saber que
a Camara Municipal aprova e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover no
ambito do Municipio, a regularizagfo de parcelamentos de imdoveis
implantados ilegalmente apds a vigéncia da Lei Federal n° 6.766/79, que
dispde sobre o parcelamento do solo urbano, sem afrontar os padrdes de
desenvolvimento adotados pelo Municipio.
Art.2°. Na regularizagao, o Poder Executivo Municipal devera,
sobretudo observar, para o estabelecimento de prioridades além dos aspectos
juridicos ligados ao dominio da gleba, os seguintes:
I - Ocupagao dos lotes e quadras de parcelamentos;
Il - Prioridade do parcelamento com equipamentos urbanos
existentes.
Paragrafo unico — Para os efeitos de regularizagao nao se levara
necessariamente em conta, a localizacaéo da urbanizagao em relagao as zonas
de uso fixadas pela Lei Municipal de uso do solo.
Art.3°. Fica também o Poder Executivo Municipal, autorizado a
promover a regularizagao dos parcelamentos que se situarem nas areas de
expansao urbana, e dos distritos, observada a legislagao pertinente.
Art.4°. Fica criada junto ao Gabinete do Prefeito, a Equipe de
Regularizagao Fundidria, formada por 01(um) Advogado, 01(um)
Engenheiro, 01(autocadista), 01(um) assistente soci e Ol(um) servidor
publico com conhecimento em meio ambiente, de preferéncia que tenha algum
tipo de formagao na area.
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Art.5°.. Compete a equipe de Regularizacio Fundiaria de
Parcelamentos Urbanos:
I - Escolher os parcelamentos que serao regularizados e estabelecer
as prioridades;
Il - Instaurar os procedimentos administrativos competentes e
instrui-los devidamente com toda a documentacao necessaria;
Ill - Notificar o antigo parcelador ou seus sucessores para prestas)
informagées e fornecer documentos; .
IV - Solicitar providéncias e requisitar funcionarios de érgfos da
Administragao Municipal quando se fizer necessaério ao andamento
de diligéncias e atos que assim possam exigir;
V - Solicitar documentos e servigos junto as repartigdes pubicas
estaduais, federais ou autarquicas, bem como nos Tabelionatos de
Notas, Cartérios de Registro de Iméveis e ou de Registro Civil e
Documentos.
VI - Deliberar e decidir por maioria de seus membros da
Regularizagéo Fundiaria Municipal por termo registrado em ata de
livro proprio, as providéncias necessarias relativas ao andamento dos
procedimentos de regularizacao, cabendo ao Chefe os despachos de
mero expediente;
VII - Decidir sobre os processos de habilitagaéo e legitimagao de
dominio, ou os casos de desapropriagao por interesse social, no
prazo de 90 (noventa) dias a contar do protocolo do pedido;
VIII - Emitir parecer fundamentado sobre o processo de habilitagao e
legitimacao do dominio, bem como os casos de desapropria¢ao por
interesse social, indicando em caso de indeferimento, o motivo a que
deu causa;
IX - Emitir os pareceres para orientar o desenvolvimento do
processo de regularizacao;
X - Solicitar parceria de outros dérgéos publicos afins para a
realizacao conjunta da regularizacao;
Art. 6°. O parecer emitido pela Equipe de Regularizacdo Fundiaria
de Parcelamento Urbano, atendidos todos os preceitos legais, sera
homologado pelo Chefe do Poder Executivo.
Paragrafo inico — Em caso contrario, o Chefe do Poder Executivo
Municipal podera rejeitar o parecer, através de despacho fundamentado, e o
processo administrativo, sera devolvido para a equipe de Regularizagao
Fundiaria, o que o fara prosseguir nos termos determinados no despacho.
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Art. 7°. Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
com o Governo Estadual, Federal, suas respectivas autarquias e demais entes publicos, qualquer ato, convénio ou acordo, que vise a simplificacio ou
agilizagdo dos procedimentos necessdrios 4 obtencao da anuéncia do Poder
Publico na regularizagdo dos parcelamentos, nos casos em que a Lei assim o
exigir.
Art. 8°. A Prefeitura do Municipio de Pariquera-Acu, fica autorizada
a contratar empresa ou profissional especializado para a execucao dos
objetivos de que trata esta Lei, a partir da data de sua publicacdo.
Art. 9°. Sem prejuizos dos atos ja praticados de acordos com as leis
federias e estaduais para inicio de procedimento de Regularizagao Fundiaria
de que trata esta lei, sera constituida por meio de Decreto do Poder Executivo,
uma Comissao de Regularizacao Fundiaria, formada por 05(cinco) membros:
I — Um Engenheiro do Municipio
Il —O Chefe da Regularizagao Fundiaria do Municipio;
Ill — Um representante designado pelo Poder Legislativo,
devidamente escolhido de acordo com o Regimento da Camara
Municipal.
IV - Um representante designado pela subsecéo da Ordem dos
Advogados do Brasil — OAB local e;
V — Um representante designado pelo Instituto de Terras do Estado
de Sao Paulo “José Gomes da Silva” ITESP.
Paragrafo unico — Os servigos prestados pela Comissao Municipal
de Regularizagaéo Fundiaria sao considerados relevantes para o Municipio, e
por eles nao receberao qualquer remunera¢ao, exceto os casos de contratagao
de assisténcia técnica especializada.
Art. 10. Compete ao Municipio a legitimidade para propor a
regularizagio dos Loteamentos ou desmembramentos, sem prejuizo do
loteador promover a regularizagao do parcelamento.
Art. 11. O Municipio, antes do cumprimento das fases de
regularizacao do loteamento ou do desmembramento devera notificar o
loteador para providenciar a regularizagao do loteamento ou desmembramento
ilegal, nos termos do artigo 38, §2°, e 40 da Lei Federal 6.766/79.
§ 1° A notificacdo devera ser feita pessoalmente, ou através:
I — Do Cartério de Registro de Titulo e Documentos da situagao do
imével ou do domicilio de quem deva recebe-las;
II — Do Cartério de Registro de Iméveis;
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Ill — De notificagao Judicial, nos termos do artigo 867, do Cédigo de Processo Civil.
Art. 12. Antes de dar inicio ao processo de regularizacao, deve o Municipio identificar os parcelamentos ilegais na cidade, visando,
precipuamente, identificar o proprietario da urbanizacdo, seu endereco e
responsabilidade, obter o titulo de propriedade da gleba, o memorial, as
plantas e desenhos relativos ao plano e conhecer a situag4o dos adquirentes
dos lotes, quer em relacdo ao titulo que possuem, quer em relacdo ao
pagamento do pre¢o e a construcao, se existem no lote.
Art. 13. Na regularizagao de loteamentos e desmembramentos,
identificada a adequacao da titularidade do imével com 4 area efetivamente
ocupada pelo parcelamento, deve-se observar os documentos exigido no
artigo 9°, § 1° e § 2°, da Lei Federal n° 6.766/79, procedendo a equipe técnica
do Municipio a elaboracao do projeto de regularizagao, contendo os desenhos
e memorial descritivo.
Art.14. A area objeto da regularizagaéo, ocupada efetivamente pelo
loteamento ou desmembramento, devera ser de propriedade do parcelador:
§ 1° - Ocorrendo a sobreposicao de matriculas, muitas vezes oriunda
de titulos com areas maiores que a existentes, deve-se o Municipio proceder a
retificacaéo, conforme o artigo 213, da Lei de Registro Publico.
§ 2° - Se a area ocupada pelo loteamento ou desmembramento for
maior que a area de dominio do parcelador, divide-se 0 processo de
regularizagéo em duas partes, a primeira com 0 prosseguimento do processo
de regularizac4o e a segunda com op¢ao dos adquirentes proporem a a¢gao de
usucapido, para obterem a propriedade do imovel, isto se nao for hipdtese de
assentamento urbano irregular, permitindo o processo de usucapiao
administrativo.
Art. 15. Sendo o parcelamento urbano de impacto ambiental local a
competéncia para o licenciamento ambiental é do Municipio de PariqueraAcu.
§ 1° - Elaborado o projeto de regularizacao, deve este ser submetido
4 analise total da equipe técnica do Departamento do Meio ambiente do
Municipio.
Art. 16. Obtida a licenca ambiental e estando o processo de
regularizagaéo em conformidade com a legislagéo aplicavel, com a
identificacdo do proprietario, com a adequagao da area ocupada e com os
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desenhos e memoriais descritivos concluidos, 0 Municipio expede o Auto de Regularizagao, que consiste em uma certidio simples e objetiva, onde o Municipio declara regularizado o parcelamento, identificando-o, mencionando
o nimero do processo administrativo, matricula do imével, titularidade,
autoridade responsavel pela regularizagdo e a legislacao aplicada.
Art. 17. Prevé o Provimentos n° 37/13, em seu item 283, Tomo II,
Capitulo XX, das Normas de Servigos da Corregedoria Geral de Justica, que a
aprova¢ao municipal correspondera ao licenciamento urbanistico do projeto de
regularizagdo fundiaria, bem como ao licenciamento ambiental, se o
Municipio tiver Conselho de Meio ambiente e departamento de meio ambiente
capacitado, caso contrario devera ser apreciado pela CETESB.
Art. 18. O requerimento de registro do projeto de regularizacao
fundiaria devera ser levado ao Oficial de Registro de Iméveis, conforme i tem
282, do provimento n° 37/2013, Tomo II, Capitulo XX, das normas de
Servicgos da Corregedoria Geral da Justi¢a, contendo os seguintes documentos:
§ 1°. Planta do parcelamento assinada por profissional legalmente
habilitado, com prova de Anotagao de Responsabilidade Técnica (ART) no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo
(CAU), devidamente aprovado pelo Municipio, contendo as subdivisdes das
quadras, as dimensdes e numeragao dos lotes, logradouros, espacos livres e
outras areas com destinacao especifica, dispensada a ART ou RRT, quando o
responsavel técnico for servidor ou empregado publico.
§ 2° - Quadro indicativo das areas ocupadas pelos lotes,
logradouros, espacos livres e outras areas com destinaco especifica, casos tais
dados nao constem plantas;
§ 3° - Memorial descritivo da gleba, da area parcelada, dos lotes, dos
bens publicos e das demais areas, dispensadas o da gleba total no caso do item
281 do provimento 37/2013, das NSGCJ(“na hipotese da regularizagao
fundidria implementada por etapas ou trechos, o registro sera feito com base
em plantas e memorial descritivo referentes 4 areas parcelada), averbando-se o
destaque na matricula da area total;
§ 4° - Certid&o atualizada da matricula ou transcri¢ao do imovel;
§5° - Instrumento de instituigao, especificagaéo e conven¢gao de
condominio, se for 0 caso;
§ 6° - Auto de regulariza¢éo municipal ou documento equivalente.
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Art. 19. No caso de nao cumprimento por parte do loteador, para regularizagao da area no prazo de 90(noventa) dias contada do recebimento da notificagado, nos termos do art. 38, e demais paragrafos e incisos, o Municipio
tomara para si, a responsabilidade para a regularizacdo fundidria, sem
prejuizos da suspensado pelos pagamentos das prestacdes referente aos lotes,
onde o adquirente do lote podera efetuar o depdsito das prestagdes devidas
Junto ao Cartério de Registro de iméveis competente, que as depositara em
estabelecimentos de créditos, segundo a ordem prevista no inciso I do artigo
666, do Cédigo de Processo civil, em conta com incidéncia de juros e correcao
monetaria, cuja movimentacao dependera de prévia autorizacao judicial.
Art. 20. As importancias despendidas pelo Municipio para
regularizar 0 loteamento ou desmembramento, caso nao sejam integralmente
ressarcidos serao exigidas na parte faltante do loteador.
Art. 21. Se o loteador integrar grupo econdmico ou financeiro,
qualquer pessoa fisica ou juridica desse grupo, beneficiaria de qualquer forma
do loteamento ou desmembramento irregular, sera solidariamente responsavel
pelos prejuizos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Publico
(Artigo 40, § 2°, 47, Lei federal n° 6.766/79).
Art. 22. No caso de loteador nao cumprir, o Municipio podera
receber as prestagdes dos adquirentes, até o valor devido (artigo 40, § 3°, Lei
federal n° 6.766/79)
Art.23. O Municipio pode fazer levantamento das prestagdes, bem
como, fazer uso da garantia exigida no termo de compromisso com o
cronograma de execucao das obras de infraestrutura, mas caso ainda seja
insuficiente para cobrir as despesas com a regularizacao, podera inscrever o
resultado final nas despesas em divida ativa do Municipio, cobrando através
de processo de execugio fiscal, nos termos do § 1°, do artigo 2°, da Lei
Federal n° 6.830/80, isto se o loteamento tiver sido implantado posteriormente
a publicagado da Lei federal n° 6.766/79, caso contrario, sendo anterior, a
cobranca devera ser pela via ordinaria, nos termos do Codigo de Processo
Civil.
Art. 24. Quando a Regularizagéo do Loteamento for feita pelo
Municipio, que no caso, fica estabelecido 180 dias, a contar da homologagao
do processo administrativo, e no caso de haver o minimo de infra estrutura no
loteamento, se exigira apenas para efeito de regularizagao, 0 art. 2°, § 5° § 6°,
art.9° e 13 da Lei Federal n° 6.766/79, nao se exigindo o cumprimento do art.
18, da citada Lei(6.766/79).
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Art. 25. A aprovagao do Projeto de Loteamentos tera duas fases, a
primeira fase é a de diretrizes, prevista nos artigos 6°, 7° e 8°, da Lei Federal n°
6.766/79, a segunda fase é a da aprovacéo, prevista no artigo 9°, da Lei
Federal n° 6.766/79.
Art. 26. Na fase de diretrizes, antes da elaboracdo do projeto de
loteamento, 0 interessado devera apresentar a Prefeitura Municipal, o
requerimento solicitando a expedigao de Certidéo de Diretrizes para 0 uso do
solo, tragado dos lotes, do sistema vidrio, dos espacos livres e das areas
reservadas para equipamento comunitario.
§ 1° - Nessa fase, o interessado manifesta a vontade de parcelar um
terreno para implantar um loteamento, devendo-se compatibilizar o seu
interesse com o interesse publico, previamente definido pelo legislador
municipal nas leis de uso do solo.
§ 2° - O interessado em parcelar pode ser pessoa fisica ou pessoa
juridica, dentre as de direito privado ou as de direito publico também podem
requerer a aprovacao e execucao de loteamento.
§ 3° - O requerimento solicitando a Certidaéo de Diretrizes devera
estar acompanhado de planta do imével contendo, pelo menos:
a) As divisas da gleba a ser loteada
b) Devera ser apresentada em plantas os cursos de aguas com as
referidas APP’s e areas de risco levantadas in loco, e curvas de nivel a
distancia exigida por lei;
c) A indicagéo dos arruamentos contiguos a todo o perimetro, a
localizagao das vias de comunicagao, das areas livres, dos equipamentos
urbanos e comunitarios existentes no local ou em suas adjacéncias, com as
respectivas distancias das areas a ser loteada;
d) O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
f) As caracteristicas, dimensdes e localizagéo das zonas de uso
contiguas.
Art. 27, A prefeitura tera até 60(sessenta) dias, para analisar o
pedido para posterior emissao da referida certiddo, indicando as diretrizes
urbanisticas de planejamento estadual e municipal.
§ 1° - devera constar da Certidao de Diretrizes:
a) As ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compée o
sistema viario da cidade e do Municipio, relacionadas com o loteamento
pretendido e a serem respeitadas, e suas respectivas faixas de dominio;
b) O tracgado basico do sistema viario principal;
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c) A localizagéo aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitario e das areas livres de uso publico;
d) As faixas sanitarias do terreno necessarias ao escoamento das aguas pluviais e as faixas nao edificdveis, bem como 4s 4reas de riscos e
APP’s;
e) A zona de uso predominante da area, com indicacgao dos usos
compativeis.
Art. 28. Expedida a Certidao de Diretrizes, tera 0 prazo maximo de
validade por 04(quatro) anos, expirado o prazo, sem a apresentacdo do projeto
de loteamento, o interessado em dar continuidade ao parcelamento do terreno,
podera novamente requerer a Certidao de Diretrizes.
Art.29. O Municipio é quem define por lei a taxa que sera cobrado
do interessado pela expedigaéo da certidao ou da renovacdo da certiddo,
decorrente do término do prazo de validade.
Art. 30. Fica Facultado ao Municipio dispensar a Certidaéo de
Diretrizes, desde que seja por deciséo do proprio Municipio, e cujo plano
diretor contiver diretrizes de urbanizagdo para a zona em que se situe o
parcelamento.
Art. 31. Na fase de aprovagéo, orientado pelo tragado e diretrizes
oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memoriais descritivos
e cronograma de execucao das obras com duragao maxima de 04(quatro) anos,
quando sera apresentado a Prefeitura Municipal, acompanhado de certidao
atualizada da matricula da gleba, expedida pelo Cartério de Registro de
Iméveis competente, de certidéo negativa de tributos municipais e do
competente instrumento de garantia.
§ 1° - Nao sera exigido o titulo de propriedade quando se tratar de
parcelamento popular, destinado ds classes de menor renda, em imovel
declarado de utilidade publica, com processo judicial de desapropriagéo em
curso e imiss4o proviséria na posse de um dos entes estatais (art. 18, § 4°, da
Lei Federal n° 6.766/79.
Art. 32. O instrumento de garantia devera ser realizado. mediante
hipoteca, com a caugao de lotes em favor do Municipio, como garantia de
execucao das obras de urbanizagao pelo loteador.
Art. 33. Os desenhos conterao pelo menos:
| — a Subdivisdo das quadras em lotes, com as respectivas dimensGes
e numerac¢ao; .
II — O sistema de vias com as respectivas hierarquias;
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II! — As dimensdes lineares e angulares do projeto, com raios,
cordas, arcos, pontos de tangéncia e Angulo centrais das vias;
IV — Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de
circulacao e praga;
V — A indicagao dos marcos de alinhamento e nivelamento
localizados nos angulos de curvas e vias projetadas;
VI-—A indicagao em planta e perfis de todas as linhas de escoamento
das aguas pluviais.
Art, 34. O memorial descritivo devera conter, obrigatoriamente, pelo
menos:
I—A descri¢ao sucinta do loteamento, com as suas caracteristicas e a
fixagao das zonas de uso predominante;
II — As condi¢gées urbanisticas do loteamento e as limitagdes que
incidem sobre os lotes e suas construgdées, além daquelas constantes das
diretrizes fixadas;
Ill — A indicagao das areas piblicas que passaréo ao dominio do
Municipio no ato de registro do loteamento;
IV — A enumeracao dos equipamentos urbanos, comunitarios e dos
servicos publicos ou de utilidade publica ja existente no loteamento e
adjacéncia.
Art. 35. O registro do projeto de regularizagao independe de
averba¢ao prévia do cancelamento do cadastro de imdvel rural junto ao
INCRA e de incluséo no perimetro urbano (item 273.1, do Provimento n°
37/13, Tomo II, Capitulo XX, das Normas de Servicos da Corregedoria Geral
de Justi¢a).
Artigo 36. Compete 4 Comissao de Regularizagao Fundiaria, no
prazo de 30(trinta) dias, sem prejuizos, emitir parecer fundamentado dirigido
ao Chefe do Executivo, bem como, expedir os Titulos de Dominio,
imediatamente apés a homologac&o do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 37. Aprovado o parecer pelo chefe do Executivo a Comissao
dara conhecimento do laudo aos eventuais interessados, por meio de editais
pelo prazo de 15(quinze) dias contados da publicagao ou afixados em locais
publicos .
§ 1° - Apresentada reclamacéo, a Comissdo decidira no prazo de 15
(quinze) dias, encaminhando-a ao Chefe do Executivo para sua homologa¢ao
em igual prazo.
§ 2° - Julgadas as reclamacées, ou, no as havendo, sera retificado
ou ratificado o laudo, expedindo-se os Titulos de Dominio.
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§ 3° Os casos omissos serao resolvidos com base na legislacdo
federal e estadual que regem a matéria, por analogia ou de acordo com os
costumes e principios gerais de direito.
Art. 38. A regularizacao fundiaria de interesse social consiste no
conjunto de medidas juridicas, urbanisticas, ambientais e sociais que visam a
regularizacao de assentamentos irregulares e a titulagaéo de seus ocupantes, de
modo a garantir o direito social 4 moradia, o pleno desenvolvimento das
fung¢des sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado.
Art. 39. A regularizacaéo fundiaria de interesse social podera ser
aplicada aos parcelamentos do solo para fins urbanos implantados
irregularmente no Municipio, desde que obedecidos os critérios fixados nesta
lei.
§ 1° Na hipétese de parcelamentos irregulares situados em area de
protecao e recuperagao de mananciais aplicar-se-4 o disposto na legislacao
estadual especifica, inclusive no que se refere a data limite de sua
implantagaéo, observando-se ainda o disposto na legislagéo municipal e
federal, no que couber.
§ 2° Na hipotese de parcelamentos situados em areas municipais,
aplicar-se-Ao os critérios ja estabelecidos na legislagao especifica.
Art.40. Para efeitos da regularizagao fundiaria de interesse social,
considera-se:
I - area urbana: parcela do territorio, continua ou nao, definida nos
termos da legislacao vigente;
II - area urbana consolidada: parcela da area urbana com densidade
demografica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viaria
implantada e que tenha, no minimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de
infraestrutura urbana implantados:
a) drenagem de aguas pluviais urbanas;
b) esgotamento sanitario;
c) abastecimento de agua potavel;
d) distribuig&o de energia elétrica; ou
e) limpeza urbana, coleta e manejo de residuos sdlidos;
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III - demarcacao urbanistica: procedimento administrativo pelo qual
0 Poder Publico, através de seus érgéos técnicos, no 4mbito da regularizacdo
fundiaria de interesse social, demarca imével de dominio publico ou privado,
definindo seus limites, area, localizacao e confrontantes, com a finalidade de
identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas
posses;
IV - legitimagao de posse: ato do Poder Publico destinado a conferir
titulo de reconhecimento de posse de imdvel objeto de demarcacao
urbanistica, com a identificagdéo do ocupante, do tempo e da natureza da posse;
V - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS): parcela de area urbana
instituida pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada
predominantemente 4 moradia de populagdo de baixa renda e sujeita a regras
especificas de parcelamento, uso e ocupacao do solo;
VI - assentamentos irregulares: ocupagdes_ inseridas em
parcelamentos informais ou irregulares, localizadas em areas urbanas publicas
ou privadas, utilizadas predominantemente para fins de moradia;
VII - regularizagéo fundiaria de interesse social: regularizagao
fundiaria de assentamentos irregulares, ocupados predominantemente por
popula¢do de baixa renda, nos casos:
a) em que a area esteja ocupada, de forma mansa e pacifica; ha, pelo
menos, 5 (cinco) anos;
b) de imoveis situados em ZEIS; ou
c) de areas de interesse do Municipio para implantagao de projetos
de regularizacao fundiaria de interesse social.
Art.41. A regularizagaéo fundiaria de interesse social observara os
seguintes principios:
I - ampliacdo do acesso a terra urbanizada pela populagao de baixa
renda, com prioridade para sua permanéncia na area ocupada, assegurados o
nivel adequado de habitabilidade e a melhoria das condigdes de
sustentabilidade urbanistica, social e ambiental;
II - articulacéo com as politicas setoriais de habitagdo, de meio
ambiente, de saneamento basico e de mobilidade urbana, nos diferentes niveis
de governo e com as iniciativas publicas e privadas, voltadas a integragao
social e A geragdo de emprego e renda;
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III - participagao dos interessados em todas as etapas do processo de
regulariza¢ao;
IV - estimulo a resolugdo extrajudicial de conflitos; e
V - concessao do titulo preferencialmente para a mulher.
Art. 42.- A regularizacao fundiaria de interesse social podera ser
promovida pelo Poder Publico Municipal, através de seus 6rgdos técnicos, e
também por:
I - beneficiarios individuais ou coletivamente;
II - cooperativas habitacionais, associagdes de moradores, fundagées,
organizag6es sociais, organizagdes da sociedade civil de interesse publico ou
outras associag¢Ges civis que tenham por finalidade atividades nas areas de
desenvolvimento urbano ou regulariza¢ao fundiaria.
Paragrafo unico. O legitimado previsto no “caput” deste artigo
podera promover todos os atos necessarios a regularizagao fundiaria, inclusive
os atos de registro.
DOS PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZACAO
FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL
Art.43. O projeto de regularizacaéo fundiaria de interesse social
devera definir, no minimo, os seguintes elementos:
I - as areas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade,
as edificacdes que serdo relocadas;
II - as vias de circulac&o existentes ou projetadas e, se possivel, as
outras areas destinadas a uso publico;
Ill - as medidas necessarias para a promogao da sustentabilidade
urbanistica, social e ambiental da area ocupada, incluindo as compensa¢oes
urbanisticas e ambientais previstas em lei;
IV - as condicées para promover a seguranca da populagaéo em
situacdo de risco, considerado o disposto no paragrafo nico do art. 3° da Lei
Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e
V - as medidas previstas para adequaco da infraestrutura basica.
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§ 1° O projeto de que trata o “caput” deste artigo nao sera exigido para o registro da sentenga de usucapiao, da sentenca declaratdéria ou da planta elaborada para outorga administrativa de concessao de uso especial para fins de moradia.
§ 2° O Poder Ptblico Municipal definiraé os requisitos para
elaboragao do projeto de que trata o “caput” deste artigo no que se refere aos
desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma fisico de obras e servigos a
serem realizados.
§ 3° A regularizagao fundiaria podera ser implementada por etapas.
Art.44. Na _ regularizagéo fundiaria de interesse social de
assentamentos consolidados anteriormente a publicacaéo da Lei Federal n°
11.977, de 2009, o Executivo podera autorizar a reducao do percentual de
areas destinadas ao uso publico e da area minima dos lotes definidos na
legislagao de parcelamento do solo urbano.
Art.45. A regularizacaéo fundiaria de interesse social podera ser
admitida em areas ambientalmente protegidas, atendidos os requisitos da
Resolugéo CONAMA 369, de 28 de marco de 2006 e o disposto na Lei
Federal n° 11.977, de 2009, desde que comprovada a melhoria da qualidade
ambiental advinda da interven¢gao em detrimento da ocupa¢4o anterior.
§ 1° Podera ser admitido, no ambito do projeto de regularizagao
fundiaria de interesse social, o reassentamento de familias em unidades
habitacionais verticalizadas a serem construidas pelo Poder Publico, dentro do
perimetro da intervengao, de forma a garantir aumento da permeabilidade do
solo.
§ 2° No caso de regularizagao de interesse social de assentamentos
lindeiros, admitir-se-4 a transferéncia dessas areas para a Municipalidade e o
seu remembramento para criacao de parques.
Art.46. A regularizac&o fundiaria de interesse social depende da
andlise e da aprovacdo pelo Poder Executivo do projeto de que trata o art. 6°
desta lei.
Art.47. O projeto de regularizac&o fundiaria de interesse social
devera considerar as caracteristicas da ocupagao e da area ocupada, para
definir parametros urbanisticos e ambientais especificos, além de identificar os
lotes, as vias de circulagao e as areas destinadas a uso publico.
§ 1° O Poder Publico Municipal podera, por decisao motivada,
admitir a regularizacdo fundiaria de interesse social em Areas de Preservagao
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Permanente, inseridas em area urbana consolidada, desde que o estudo técnico
comprove que essa interven¢ao implica a melhoria das condigdes ambientais
em relagdo a situagdo de ocupacao irregular anterior.
§ 2° O estudo técnico referido no § 1° deste artigo devera ser
elaborado por profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o
projeto de regularizagéo fundiaria e conter, no minimo, os seguintes
elementos:
I - caracterizagao da situacdo ambiental da area a ser regularizada;
II - especificagao dos sistemas de saneamento basico;
III - proposi¢ao de intervengdes para o controle de riscos geotécnicos
e de inundacgG6es;
IV - recuperacgdo de areas degradadas e daquelas nao passiveis de
regularizacdo;
V - comprovacgao da melhoria das condicgdes de sustentabilidade
urbano ambiental, considerado o uso adequado dos recursos hidricos e a
protecdo das unidades de conservagao, quando for 0 caso;
VI - comprovacgdo da melhoria da habitabilidade dos moradores
propiciada pela regularizacao proposta; e
VII - garantia de acesso ptblico aos corpos d’agua, quando for o
caso.
Art.48. Na regularizagéo fundiaria de interesse social, cabera ao
Poder Publico, diretamente ou por meio de seus concessionarios ou
permissionarios de servigos ptblicos, a implantagéo do sistema vidrio e da
infraestrutura basica, previstos no § 6° do art. 2° da Lei Federal n° 6.766, de 19
de dezembro de 1979.
Paragrafo unico. A realizacgéo de obras de implantagdéo de
infraestrutura basica e de equipamentos comunitarios pelo Poder Publico, bem
como sua manutencao, podera ser realizada mesmo antes de concluida a
regularizacao juridica das situagdes dominiais dos imdéveis.
Art.49. O Poder Publico Municipal, com base no levantamento da
situacdo da area a ser regularizada e na caracterizagao de fato da ocupa¢ao,
poder lavrar auto de demarca¢ao urbanistica.
§ 1° O auto de demarcacao urbanistica devera ser instruido com:
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I - planta e memorial descritivo da area a ser regularizada, nos quais
constem suas medidas perimetrais, area total, confrontantes, coordenadas
preferencialmente georeferenciadas dos vértices definidores de seus limites,
numero das matriculas ou transcrigdes atingidas, indicagado dos proprietarios
identificados e ocorréncia de dominio privado com proprietarios nado
identificados, em razao de descrigdes imprecisas dos registros anteriores;
II - planta de sobreposi¢do do imdével demarcado com a situagao da
area constante do registro de iméveis e, quando possivel, com a identificacao
da situagao de dominio privado com proprietarios nao identificados, em raz4o
de descrigdes imprecisas dos registros anteriores;
III - certidaéo da matricula ou transcrigaéo da area a ser regularizada,
emitida pelo registro de imdveis, ou, diante de sua inexisténcia, das
circunscri¢des imobiliarias anteriormente competentes.
§ 2° O Poder Publico devera notificar os orgaos responsaveis pela
administragao patrimonial dos demais entes federados, previamente ao
encaminhamento do auto de demarcacao urbanistica ao registro de imoveis,
para que se manifestem no prazo de 30 (trinta) dias quando:
I - 4 anuéncia ou oposicao ao procedimento, na hipdtese de a area a
ser demarcada abranger imovel publico;
II - aos limites definidos no auto de demarcag&o urbanistica, na
hipotese de a area a ser demarcada confrontar com imoével publico; e
III - A eventual titularidade publica da area, na hipdtese de
inexisténcia de registro anterior ou de impossibilidade de identificagao dos
proprietarios em razdo de imprecisao dos registros existentes.
§ 3° Na auséncia de manifestagdo no prazo previsto no § 2°, o Poder
Publico dara continuidade 4 demarcacao urbanistica.
§ 4° No que se refere a areas de dominio do Municipio, aplicar-se-a
sua respectiva legislagao municipal pertinente.
Art.50. O auto de demarcacao urbanistica devera ser encaminhado
ao Servico de Registro de Iméveis, no qual a tramitagdo obedecera o disposto
no art. 57 da Lei Federal n° 11.977, de 2009, alterada pela Lei Federal n°
12.424, de 16 de junho de 2011.
Art.51. Apds a averbacaéo do auto de demarcagao urbanistica, 0
Executivo encaminhara o projeto, que submetera o parcelamento dele
decorrente 4 registro.
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DO TITULO DE LEGITIMACAO DE POSSE E DA
AQUISICAO DA PROPRIEDADE
Art.52. A usucapiao especial coletiva urbana, é a modalidade de
usucapido mais inovadora existente no ordenamento juridico patrio, e
encontra-se disciplinada no artigo 10 da Lei 10.247/2001:
Art.53. As areas urbanas com mais de duzentos e cingiienta metros
quadrados, ocupadas por populacao de baixa renda para sua moradia, por
cinco anos, ininterruptamente e sem oposigao, onde nao for possivel
identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, so susceptiveis de serem
usucapidas coletivamente, desde que os possuidores nao sejam proprietarios
de outro imovel urbano ou rural.
§ 1° - O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por
este artigo, acrescentar sua posse a de seu antecessor, contanto que ambas
sejam continuas.
§ 2°. A usucapiao especial coletiva de imdvel urbano sera declarada
pelo juiz, mediante sentenga, a qual servira de titulo para registro no cartdrio
de registro de imoveis.
§3°. Na sentenga, o juiz atribuira igual fracdo ideal de terreno a cada
possuidor, independentemente da dimens&o do terreno que cada um ocupe,
salvo hipdtese de acordo escrito entre os condéminos, estabelecendo fracgdes
ideais diferenciadas.
§4°. O condominio especial constituido é indivisivel, nado sendo
passivel de extingao, salvo deliberagao favoravel tomada por, no minimo, dois
tercos dos condéminos, no caso de execugao de urbanizagao posterior a
constitui¢aéo do condominio.
§ 5°. As deliberagdes relativas a administragao do condominio
especial serao tomadas por maioria de votos dos condéminos presentes,
obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.
Art.54. Apés o registro do parcelamento, o Poder Publico concedera
titulo de legitimacdo de posse aos ocupantes cadastrados.
§ 1° O titulo de que trata o “caput” deste artigo sera concedido
preferencialmente em nome da mulher e registrado na matricula do mével.
§ 2° Nao sera concedido titulo de legitimagao de posse aos ocupantes
a serem relocados em razio da implementagao do projeto de regularizagao
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fundiaria de interesse social, devendo o Poder Publico assegurar-lhes o direito
a moradia.
Art.55. A legitimagaéo de posse sera concedida aos moradores
cadastrados pelo Poder Publico, desde que:
I - nao sejam concessionarios foreiros ou proprietarios de outro
imoével urbano ou rural;
II - nao sejam beneficiarios de legitimagao de posse concedida
anteriormente.
Paragrafo unico. A legitimacao de posse também sera concedida ao
coproprietario da gleba, titular de cotas ou fragdes ideais, devidamente
cadastrado pelo Poder Publico, desde que exerga seu direito de propriedade
em um lote individualizado e identificado no parcelamento registrado.
Art.56. Sem prejuizo dos direitos decorrentes da posse exercida
anteriormente, o detentor do titulo de legitimag&o de posse, apds 5 (cinco)
anos de seu registro, podera requerer ao oficial de registro de imdveis a
conversdo desse titulo em registro de propriedade, tendo em vista sua
aquisicao por usucapiao, nos termos do art. 183 da Constituigao Federal.
§ 1° Para requerer a conversaéo prevista no “caput” deste artigo, o
adquirente devera apresentar:
I - certiddes do cartério distribuidor demonstrando a inexisténcia de
acdes em andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do imovel;
II - declaragéo de que nao possui outro imével urbano ou rural;
III - declaragao de que o imovel é utilizado para sua moradia ou de
sua familia; e
IV - declaracdo de que nao teve reconhecido anteriormente o direito
a usucapido de imdveis em areas urbanas.
§ 2° As certiddes previstas no inciso I do § 1° deste artigo serao
relativas a totalidade da area, através dos 6rgaos competentes.
§ 3° No caso de area urbana com mais de 250m? (duzentos e
cinquenta metros quadrados), 0 prazo para requerimento da conversao do
titulo de legitimacao de posse em propriedade sera o estabelecido na
legislagdo pertinente sobre usucapiao.
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Art.57. O titulo de legitimagao de posse podera ser extinto pelo Poder Publico quando constatado que o beneficidrio nao esta na posse do imovel e nao houve registro de cessdo de direitos.
Paragrafo unico. Apds o procedimento para extincdo do titulo, o
Poder Publico solicitara ao oficial de registro de iméveis a averbacdo do seu
cancelamento, nos termos do inciso III do art. 250 da Lei Federal n° 6.015, de
31 de dezembro de 1973.
Art.58. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de
dezembro de 1979, que nao possuirem registro, poderao ter sua situacdo
juridica regularizada, com o registro do parcelamento, desde que o
parcelamento esteja implantado e integrado a cidade.
§ 1° A regularizagao prevista no “caput” deste artigo podera envolver
a totalidade ou parcelas da gleba.
§ 2° O interessado devera apresentar aos Orgéos técnicos municipais
competentes a certificagao de que a gleba preenche as condig6es previstas no
“caput” deste artigo, bem como desenhos e documentos com as informacées
necessarias para a efetivagdo do registro de parcelamento.
Art. 59. O Poder Publico podera extinguir, por ato unilateral, com o
objetivo de viabilizar obras de urbanizagao em assentamentos destinados a
populagao de baixa renda, contratos de concessao de uso especial para fins de
moradia e de concessao de direito real de uso firmados anteriormente a
interven¢ao na area.
§ 1° Somente poderao ser extintos os contratos relativos a imdéveis
situados em Areas efetivamente necessarias 4 implementa¢gao das obras de que
trata o “caput” deste artigo, o que devera ser justificado em procedimento
administrativo proprio.
§ 2° O beneficiaério de contrato extinto na forma do “caput” deste
artigo devera ter garantido seu direito 4 moradia, preferencialmente na area
objeto da intervenc¢ao.
Art. 60. Poderao ser regularizadas nos termos desta Lei, as
edificacdes situadas em loteamentos ou assentamentos com regularizagao
técnica ou em lotes registrados no Servigo de Registro de Iméveis competente
ou respectivo cadastramento fiscal, desde que comprovada a existéncia da
edificagdo, com excec&o daquelas situadas total ou parcialmente em areas nao
edificaveis.
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Art. 61 Para efeitos da regularizacao fundiaria de assentamentos
urbanos considera-se:
I - ocupagao consolidada: area urbana que tenha, no minimo, 2 (dois)
dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
a) drenagem de aguas pluviais urbanas;
b) esgotamento sanitario;
c) abastecimento de agua potavel;
d) distribuigao de energia elétrica; ou limpeza urbana, coleta e
manejo de residuos sdlidos;
II- Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: parcela de area urbana
instituida por lei municipal destinada predominantemente a moradia de
populacgao de baixa renda e sujeita a regras especificas de parcelamento,
edificag&o, uso e ocupacao do solo;
IIIl- assentamentos irregulares: ocupagdes inseridas em
parcelamentos informais ou irregulares, localizadas em areas urbanas publicas
ou privadas, utilizadas predominantemente para fins de moradia;
IV- regularizagao fundiaria de interesse social; regulariza¢ao
fundiaria de assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, por
populacdo de baixa renda, nos casos:
a) em que tenham sido preenchidos os requisitos para usucapiao ou
concessao de uso especial para fins de moradia;
b) de imoveis situados em ZEIS; ou
c) de areas do Municipio declaradas de interesse para implanta¢gao de
projetos de regularizacao fundiaria de interesse social;
V- regularizagéo fundiaria de interesse especifico: regularizagao
fundiaria quando n@o caracterizado o interesse social nos termos do inciso IV;
VI- area de risco: areas inadequadas para a moradia, tais como
margens de cursos d’dgua, sob redes de alta tensdo, areas alagaveis e areas
contiguas a trilhos de trens ou a rodovias;
VII - relocacao: mudanga de localizacéo de moradias internamente a
4rea de ocupacdo consolidada, respeitando a estrutura s6cio-espacial existente;
e
VIII - reassentamento: processo que envolve a retirada de moradias
de determinada area ocupada para local diverso, constituindo nova
organizagado sdcio-espacial.
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Paragrafo Unico - O procedimento para regularizacaio fundidria de
interesse especifico sera aquele previsto na Lei Federal n° 11.977, de 7 de
julho de 2009.
Art. 62.Respeitadas as diretrizes gerais da politica urbana
estabelecidas na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, a
regulariza¢gao fundiaria observara os seguintes principios:
I - ampliagao do acesso a terra urbanizada pela populacdo de baixa
renda, com prioridade para sua permanéncia na area ocupada, assegurados a
seguranca da posse, o nivel adequado de habitabilidade e a melhoria das
condi¢gdes de sustentabilidade urbanistica, social e ambiental;
II - articulagao com as politicas setoriais de habitagéo, de meio
ambiente, de saneamento basico e de mobilidade urbana, com as iniciativas
publicas e privadas, voltadas a integragao social e a geragéo de emprego e
renda;
III - participagao dos interessados em todas as etapas do processo de
regularizacao;
IV - estimulo a resolugao extrajudicial de conflitos; e
V - concessao dos titulos de que trata esta Lei preferencialmente para
a mulher.
Art.63. O processo de regularizacao fundiaria podera ser promovido
pelo Municipio e também por:
I - seus beneficiarios, individual ou coletivamente; e
II - cooperativas habitacionais, associagdes de moradores, fundagoes,
organizag6es sociais, organizagdes da sociedade civil de interesse publico ou
outras associagdes civis que tenham por finalidade atividades nas areas de
desenvolvimento urbano ou regularizagao fundiaria.
Art. 64. Os interessados em promover agdes de regularizagao
fundidria em parceria com a Administragaéo Municipal deverao se manifestar
junto a Equipe de Regularizacao Fundiaria.
Art. 65. O projeto de regularizagaéo fundidria devera definir, no
minimo, os seguintes elementos:
I - as areas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade,
as edificacSes que serao relocadas;
II - as vias de circulac&o existentes ou projetadas e, se possivel, as
outras areas destinadas a uso publico;
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III- as areas destinadas a equipamentos urbanos e comunitarios,
quando necessarios;
IV - as medidas necessarias para a promocdo da sustentabilidade
urbanistica, social e ambiental da area ocupada, incluindo as compensa¢oées
urbanisticas e ambientais previstas em lei;
V - as condigdes para promover a seguranca da populacao em
situagGes de risco; e
VI - as medidas previstas para adequa¢ao da infraestrutura basica.
§ 1°. O projeto de que trata o caput deste artigo nao sera exigido para
o registro da sentenga de usucapiao, da sentenca declaratoria ou da planta,
elaborada para outorga administrativa, de concessao de uso especial para fins
de moradia.
§ 2°. A regularizacao fundiaria pode ser implementada por etapas.
§ 3°. O projeto de regularizacao fundiaria de interesse social devera
considerar as caracteristicas da ocupacaéo e da area ocupada para definir
parametros urbanisticos e ambientais especificos, além de identificar os lotes,
as vias de circulacao e as areas destinadas a uso publico.
Art.66 Sao passiveis de regularizagdo fundiaria nos termos desta Lei
todas as ocupagdes consolidadas que tenham como destinagao prioritaria a
habitagao de interesse social.
§ 1° E facultado ao Municipio realizar reassentamento ou relocagao
nos casos de ocupagao de imovel:
I] - de uso comum do povo;
II - destinado a projeto de urbaniza¢ao ou produgao habitacional;
Ill - de interesse da preservacdéo ambiental e da prote¢ado dos
ecossistemas naturais;
IV - reservado a construcao de obras de interesse publico; ou
V - situado em via de comunicag¢ao projetada.
§ 2° - Nao sera passivel de regularizagao a ocupa¢ao que se encontre
em area de risco.
§ 3° - Atendidas as exigéncias da legisla¢ao ambiental pertinente e
mediante manifestagao favoravel do Departamento de Meio Ambiente, ou da
Secretaria do Meio Ambiente Estadual, podem ser objeto de regularizagao
fundiaria de interesse social as ocupagdes consolidadas localizadas em Zonas
Especiais de Interesse do Ambiente Natural nos seguintes casos:
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I - areas verdes, desde que sejam desafetadas;
II - Unidades de Conservagao, desde que previsto no Plano de
Manejo; e
Ill - Areas de Preservacdo Permanente, inseridas em 4rea urbana
consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervencao implica
a melhoria das condigées ambientais em relagéo a situagio de ocupacdo
irregular anterior.
§ 4° - Nos casos previstos nos paragrafos 1° e 2° deste artigo, a
moradia devera estar localizada, preferencialmente, em local proéximo 4a
ocupacao.
§ 5°- O estudo técnico referido no inciso III do § 3° devera ser
elaborado por profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o
projeto de regularizagdo fundiaria e conter, no minimo, os seguintes
elementos:
I - caracteriza¢ao da situacao ambiental da area a ser regularizada;
II - especificagao dos sistemas de saneamento basico;
III - proposicao de intervengées para o controle de riscos geotécnicos
e de inunda¢oes;
IV - recuperagdo de areas degradadas e daquelas nao passiveis de
regulariza¢gao;
V- comprovacgéo da melhoria das condigdes de sustentabilidade
urbano-ambiental, considerados 0 uso adequado dos recursos hidricos e a
protecdo das unidades de conserva¢ao, quando for o caso;
VI - comprovacio da melhoria da habitabilidade dos moradores
propiciada pela regularizagao proposta; e
VII - garantia de acesso publico e aos corpos d’agua, quando for o
caso.
Art.67. Na regularizagaéo fundiaria de interesse social, cabera ao
poder ptblico, diretamente ou por meio de seus concessionarios ou
permissionarios de servigos publicos, a implantagado do sistema vidrio e da
infraestrutura basica, previstos no § 6°do art. 2°da Lei n° 6.766, de 19 de
dezembro de 1979.
Paragrafo Unico- A realizagaéo de obras de implantagao de
infraestrutura basica e de equipamentos comunitarios pelo poder publico, bem
como sua manutengao, pode ser realizada mesmo antes de concluida a
regularizacdo juridica das situagdes dominiais dos imoveis.
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DOS INSTRUMENTOS JURIDICOS
Art.68. A defini¢éo do instrumento juridico adequado para realizar
os processos de Regularizagéo Fundiaria sera da Equipe de Regularizagao
Fundiaria de Parcelamento do solo Urbano.
Art. 69. Serao utilizados, para fins de regularizacdo fundiaria, os
seguintes instrumentos juridicos:
I - Concessao de Direito Real de Uso gratuito;
II - Concessao de Direito Real de Uso oneroso;
III - Concessao de Uso Especial para fins de Moradia;
IV - Demarcagao urbanistica;
V- Legitimacao de Posse;
VI - Permissao de uso.
VII — Regularizagéo Fundiaria nos termos do art. 38 e 40 e demais
dispositivos da Lei 6.766/79.
VIII — Usucapiao Coletivo, ingressado por associagao de bairros e
pelo Poder Publico.
DA CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO
Art.70. Concessao de Direito Real de Uso (CDRU) sera contratada,
de forma gratuita, com aqueles que possuirem imovel urbano de até 250m?
(duzentos e cinquenta metros quadrados), para fins de moradia, em area de
propriedade do Municipio que seja ZEIS ou que tenha sido declarada de
interesse para implantagao de projetos de regularizagao fundiaria de interesse
social.
§ 1° - E vedada a concessao a quem for proprietario de outro imével
urbano ou rural, ou tenha sido beneficiado por outro programa de habitagao de
interesse social ou de regularizagdo fundidria no Municipio de Pariquera-Ag¢u
§ 2°- A Concessio de Direito Real de Uso gratuita sera contratada
ainda que exista atividade econdmica de pequeno porte conjugada com a
utilizacao predominante do imével para fins de moradia.
§ 3°- A Concessio de Direito Real de Uso gratuita podera ser
contratada também nos programas habitacionais do Municipio.
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Art. 71. O contrato de CDRU gratuita conteraé as condicdes de
manuten¢gao do imével e a possibilidade de extingao prévia ao término da
concessdo quando modificadas as condigdes que deram origem a sua outorga,
em especial quanto a destinacao do imével para fim diverso da moradia ou a
aquisi¢ao de propriedade imdvel pelo concessiondrio, respeitada a
possibilidade de utilizagao como garantia real para fins de financiamento no
Sistema Financeiro da Habitacdo, da Lei Federal n° 11.481, de 31 de maio de
2007.
Art.72. A CDRU gratuita sera concedida pelo prazo de 30 (trinta)
anos, prorrogaveis sempre que necessario.
Paragrafo Unico- A CDRU gratuita, atendidas as exigéncias do
contrato, transmitir-se-4 causa mortis ou por ato inter vivos, caso em que
devera estar prevista condigao de observancia de lapso temporal minimo 05
(cinco) anos desde a assinatura do contrato.
Art.73. O contrato de CDRU gratuita extingue-se no caso de o
concessionario:
I - dar ao imével destinacfo diversa da moradia para si ou para sua
familia;
II - adquirir a propriedade ou a concesséo de uso de outro imdével
urbano ou rural; ou
III - transmitir o uso do imével sem anuéncia do 6rgao competente
ou antes do prazo previsto.
§ 1° - A extincdo de que trata este artigo sera averbada junto ao
cartorio de registro de imdveis, por meio de declaracéo do Poder Publico
concedente.
§ 2° - Extinta a CDRU gratuita, o Municipio recuperara dominio
pleno do lote ou da area contratada coletivamente em forma de fragao.
DA CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSA
Art.74. A CDRU sera contratada, de forma onerosa, pelo prazo de
5 (cinco) anos, com aqueles que possuirem imével urbano para realizagao de
atividade econdémica em area de propriedade do Municipio que seja ZEIS ou
que tenha sido declarada de interesse para implantagéo de projetos de
regularizagao fundiaria de interesse social.
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Paragrafo Unico - Contratar-se-4 a CDRU onerosa, pelo prazo de
10 (dez) anos, para regularizacao fundiaria de iméveis com 4rea superior a
250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados) que sejam utilizadas para fins
de moradia e, ainda, que preencham os demais critérios para a CDRU
gratuita.
Art.75. O contrato de CDRU onerosa contera as condicdes de
manuten¢ao do imével e a possibilidade de extingéo quando modificadas as
condig¢des que deram origem a sua outorga, em especial quanto ao
adimplemento das obrigacgdes pelo concessionario.
Art.76. A CDRU onerosa sera remunerada pelos beneficiarios por
contribui¢gao mensal obrigatoria definida no projeto de regularizacao fundiaria,
tendo como fundamento a planta de valores do Municipio, a area total
utilizada e a manifestagao da Equipe de Regularizacaéo Fundiaria de Solo
Urbano.
§ 1°- O inadimplemento injustificado, por mais de 180 (cento e
oitenta) dias, da contribuigéo prevista no caput deste artigo acarretara a
extin¢gao da concessao.
§ 2° -O valor arrecadado da contribuig¢do social de ocupacgao sera
recolhido ao Fundo Municipal para despesas com os _ servi¢os de
Regulariza¢ao Fundiaria de Interesse Social.
§ 3° - Os procedimentos para definigao dos valores serao
regulamentados por Decreto do Executivo.
Art.77. O contrato de CDRU onerosa extingue-se no caso de:
I - o concessionério dar ao imovel destinagao diversa daquela
prevista no contrato;
II - advento do termo contratual; ou
III - A extingdo de que trata este artigo sera averbada no cartorio de
registro de iméveis, por meio de declaragao do Poder Publico concedente.
§ 1° Extinta a CDRU onerosa, 0 Municipio recuperara dominio
pleno do lote.
DA CONCESSAO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA
Art.78. Aquele que, possuiu como seu, por 5 (cinco) anos,
ininterruptamente e sem oposigao, até 250m? (duzentos e cinquenta metros
quadrados) de imével ptblico municipal utilizando-o para sua moradia ou de
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sua familia, tem 0 direito 4 Concess&o de Uso Especial para fins de Moradia
(CUEM) em relagao ao bem objeto da posse, desde que nao seja proprietario
ou concessionario, a qualquer titulo, de outro imével urbano ou rural.
§ 1° - O direito de que trata este artigo nado sera reconhecido ao
mesmo concessionario mais de uma vez.
§ 2° - Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legitimo continua, de
pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que ja resida no imével por
ocasiao da abertura da sucessao.
Art.79. Nos imdéveis, com mais de 250m? (duzentos e cinquenta
metros quadrados), que estejam ocupados por populagao de baixa renda para
sua moradia, por 5 (cinco anos), ininterruptamente e sem oposi¢ao, onde nao
for possivel identificar os terrenos ocupados por possuidor, a CUEM sera
conferida de forma coletiva, desde que os possuidores nao sejam proprietarios
ou concessionarios, a qualquer titulo, de outro imével urbano ou rural.
§ 1° - O possuidor pode, para o fim de contar 0 prazo exigido por
este artigo, acrescentar sua posse a de seu antecessor, contanto que ambas
sejam continuas.
§ 2°- Na CUEM coletiva sera atribuida igual fragdo ideal de terreno
a cada possuidor, independentemente da dimensao do terreno que cada um
ocupe, salvo hipdtese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo
fragdes ideais diferenciadas.
§ 3° - A fracdo ideal atribuida a cada possuidor nao podera ser
superior a 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), excluidas do
cémputo as areas de uso comum.
Art.80. O titulo de CUEM podera ser obtido mediante solicitagao
individual ou coletiva perante a Equipe de Regularizagao de Solo Urbano, ou
por reconhecimento de oficio em projeto de regularizac4o fundiaria realizado
pela Administragao Municipal, nos termos desta Lei.
§ 1° - Na hipdtese de bem imdvel da Unido ou do Estado, a
Administragao comunicara, por meio de certidao, sua localizagado e o regime
urbanistico da area.
§ 2°O Municipio tera o prazo maximo de 12 (doze) meses para
decidir sobre a solicitagaio de CUEM, contada da data de seu protocolo.
Art. 81. A CUEM 6 transferivel por ato inter vivos ou causa mortis.
Art. 82. O direito 4 CUEM extingue-se no caso de:
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I - 0 concessionario dar ao imdével destinacdo diversa da moradia
para si ou para sua familia; ou
II - 0 concessionario adquirir a propriedade ou a concessdo de uso
de outro imovel urbano ou rural.
§ 1° - A extincao de que trata este artigo sera averbada no cartorio
de registro de imdéveis, por meio de declaragao do Municipio.
§ 2° - Extinta a CUEM, o Municipio recuperara dominio pleno do
lote.
DA DEMARCACAO URBANISTICA
Art. 83. O Municipio podera lavrar auto de demarca¢éo urbanistica
com base no levantamento da situagao da area a ser regularizada e na
caracterizacao da ocupac¢ao.
§ 1° - Entende-se por demarcacgao urbanistica o procedimento
administrativo pelo qual o municipio, no 4mbito da regularizacao fundiaria de
interesse social, demarca imovel de dominio publico ou privado, definindo
seus limites, area, localizagaéo e confrontantes, com a finalidade de identificar
seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses.
§ 2°- O auto de demarcacao urbanistica deve ser instruido com:
I - planta e memorial descritivo da area a ser regularizada, nos
quais constem suas medidas perimetrais, area total, confrontantes,
coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de
seus limites, bem como seu nimero de matricula ou transcri¢ao e a indica¢gao
do proprietario, se houver;
II - planta de sobreposi¢ao do imével demarcado com a situa¢ao
da area constante no registro de iméveis; e
III - certidao da matricula ou transcrig&o da area a ser regularizada,
emitida pelo registro de imdéveis, ou, diante de sua inexisténcia, das
circunscricées imobilidrias anteriormente competentes.
§ 3° - Na possibilidade de a demarcagao urbanistica abranger area
publica ou com ela confrontar, 0 Municipio devera notificar previamente os
érgaos responsaveis pela administragao patrimonial dos demais entes
federados, para que informem se detém a titularidade da area, no prazo de 30
(trinta) dias.
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§ 4° - Na auséncia de manifestagao no prazo previsto no § 3°, o
Municipio dara continuidade 4 demarcac4o urbanistica.
Art. 84. Encaminhado o auto de demarcac4o urbanistica ao registro
de imoveis, o oficial procedera as buscas para identificagao do proprietario da
area a ser regularizada e de matriculas ou transcricdes que a tenham por
objeto.
§ 1° - Realizadas as buscas, o oficial do registro de iméveis devera
notificar pessoalmente o proprietario da area e, por edital, os confrontantes e
eventuais interessados para, querendo, apresentarem, no prazo de 15 (quinze)
dias, impugna¢ado a averba¢ao da demarcacéo urbanistica.
§ 2° - Se o proprietario nao for localizado nos enderecgos constantes
do registro de imdveis ou naqueles fornecidos pelo Municipio, a notificacgao
do proprietario sera realizada por edital.
§ 3°- Sao requisitos para a notificagao por edital:
I - resumo do auto de demarcagao urbanistica, com a descri¢ao que
permita a identificagao da area a ser demarcada e seu desenho simplificado;
II - publicagao do edital, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias,
uma vez pela imprensa oficial e uma vez em jornal de grande circulagao local;
e
III- determinagao do prazo de 15 (quinze) dias para apresenta¢ao de
impugnagéo a averbacao da demarcacao urbanistica.
§ 4° - Decorrido o prazo sem impugnacao, a demarcagao urbanistica
devera ser averbada na matricula da area a ser regularizada.
§ 5° - Nao havendo matricula da qual a area seja objeto, esta devera
ser aberta com base na planta e no memorial, inciso I, § 2° do art,84.
§ 6° - Havendo impugnagao, o oficial do registro de iméveis devera
notificar o Municipio para que se manifeste no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 7° - Municipio podera propor a alteragao do auto de demarcacao
urbanistica ou adotar qualquer outra medida que possa afastar a oposi¢ao do
proprietario ou dos confrontantes 4 regularizag4o da area ocupada.
§ 8° - Havendo impugnagao apenas em relacdo a parcela da area
objeto do auto de demarcagao urbanistica, o procedimento seguira em relacao
a parcela nao impugnada.
§ 9° - O oficial de registro de iméveis devera promover tentativa
de acordo entre o impugnante e o Municipio.
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§ 10 -Na&o havendo acordo, a demarcacéo urbanistica sera
encerrada em relagao a area impugnada.
Art.85. A partir da averbagao do auto de demarcacdo urbanistica, o
Municipio devera elaborar 0 projeto de regularizagao fundiaria e o registro do
parcelamento dele decorrente, com a abertura de matricula dos lotes
respectivos.
Art. 86. Apds 0 registro do parcelamento decorrente do projeto de
Regularizagaéo Fundiaria, 0 Municipio concedera titulo de legitimacao de
posse aos ocupantes cadastrados da area demarcada.
DA LEGITIMACAO DA POSSE
Art.87. Entende-se por legitimagao de posse o ato pelo qual o
Municipio, no 4mbito da regularizagao fundiaria de interesse social, confere
titulo de reconhecimento de posse de imdvel objeto de demarcagao
urbanistica, com a identificagao do ocupante, bem como do tempo e natureza
da posse.
§ 1°- O titulo de que trata o caput sera concedido
preferencialmente em nome da mulher e registrado na matricula do imoével.
Art.88. A legitimacao de posse devidamente registrada constitui
direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia.
Paragrafo Unico- A legitimacao de posse sera concedida aos
moradores cadastrados pelo municipio, desde que:
I - N&o sejam concessionarios, foreiros ou proprietarios de outro
imdével urbano ou rural;
II - nao sejam beneficiarios de legitimacao de posse concedida
anteriormente; e
III - os lotes ou fracdéo ideal nfo sejam superiores a 250m?
(duzentos e cinquenta metros quadrados).
Art.89. Sem prejuizo dos direitos decorrentes da posse exercida
anteriormente, o detentor do titulo de legitimagao de posse, apds 5 (cinco)
anos de seu registro, podera requerer ao oficial de registro de imoveis a
conversio desse titulo em registro de propriedade, tendo em vista sua
aquisigao por usucapido, nos termos do art. 183 da Constituicdo Federal e da
Lei Federal n° 11.977, de 2009.
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§ 1° - Para requerer a conversdo prevista no caput, o adquirente
devera apresentar:
I - certidées do cartério distribuidor demonstrando a inexisténcia
de agdes em andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do
imovel;
II - declaragao de que nao possui outro imével urbano ou rural;
III - declaragao de que o imovel é utilizado para sua moradia ou de
sua familia; e
IV - declaracgdéo de que nao teve reconhecido anteriormente o
direito a usucapido de imoveis em areas urbanas.
§ 2° As certiddes previstas no inciso I do § 1° deste artigo serao
relativas a totalidade da area e serao fornecidas pelo poder publico.
PERMISSAO DE USO
Art. 90. Nos casos em que houver impedimento a contratacgao da
Concessfo de Direito Real de Uso ou da Concessfo de Uso Especial de fins de
Moradia, o Municipio emitira termo de Permissféo de Uso aquele que ocupar
imdvel publico municipal, constante em area objeto de regularizagao fundiaria
de interesse social, desde que fundamentado no projeto de regularizacao
fundiaria, pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art.91. E facultado dar permisséo de uso aquele que possuiu
como seu, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposi¢4o, area de até
250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados) de imdével publico situado em
area urbana, utilizando-o para fins comerciais.
§ 1° - O possuidor pode, para o fim de contar 0 prazo exigido por
este artigo, acrescentar sua posse a de seu antecessor, contanto que ambas
sejam continuas.
DA ASSISTENCIA JURIDICA
Art.92. A assisténcia juridica gratuita sera prestada, a populagao de
baixa renda através de convénio entre Ordem dos Advogados do Brasil e
Defensoria Publica Estadual.
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DA COMPETENCIA DA REGULARIZACAO FUNDIARIA
MUNCIPAL
Art.93. Compete a Equipe de Regularizagéo Fundiaria de solo
Urbano, sem prejuizo dos atos ja praticados 4 titulo de regularizacio dos
loteamento irregulares e clandestino:
I - elaborar o Plano Municipal de Regularizacgao Fundiaria, em
especial quanto a definigéo das areas nas quais o Municipio atuara
prioritariamente;
II - coordenar a execugao do Plano Municipal de Regularizacao
Fundiaria;
III - propor permanentemente medidas para adequacao de normas e
disposig¢des legais que tratam da regularizacfo fundidria, no dAambito
municipal;
IV- definir as diretrizes urbanisticas e ambientais na elaboracao de
projetos de regularizacao fundiaria;
V - fomentar e acompanhar a realizacao de audiéncias e consultas
publicas, reunides com os beneficiarios e outras agdes com 0 intuito de
promover a regularizacao fundiaria.
VI - sugerir a adogao ou a alteracao de politicas publicas nas areas
afins ao processo de regulariza¢4o fundiaria, visando a sua qualificagao;
VII - definir os instrumentos juridicos a serem utilizados nos
processos de regularizagao fundiaria e acompanhar a boa gestao desses
instrumentos; e
VIII - exercer outras atividades necessarias 4 realizacao do disposto
na presente Lei.
Paragrafo Unico - A Regularizagao Fundidria do Municipio podera
definir, nos processos de regularizag4o fundidaria, a utilizag¢ao de instrumentos
juridicos nao previstos nesta Lei.
DISPOSICOES FINAIS
Art.94. Podera ser objeto de regularizacao fundiaria, nos termos
desta lei, inclusive parte de terreno contido em area ou imével maior.
Art.95. Os lotes individualizados para fins de Regularizagao
Fundiaria de interesse social nao poderao ser remembrados.
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Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
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Art.96. Os dispositivos desta Lei referentes a imdéveis publicos
municipais aplicam-se, exceto disposi¢ao em contrario, 4 classe de bens
dominiais de propriedade plena ou de direitos reais do Municipio.
Art.97. O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) incidira, nos
termos da legisla¢ao, em todos os iméveis que venham a ser regularizados nos
termos desta Lei.
Art.98. Apds o registro do parcelamento das areas objeto de
concessao de uso especial para fins de moradia e de concessdo de direito real
de uso no Servigo de Registro de Iméveis, 0 projeto sera encaminhado ao
6rgao municipal competente para o devido cadastramento fiscal.
Art.99, Na regularizacéo fundidria de assentamentos
“consolidados” anteriores 4 publicagao da Lei n° 11.977/09, isto é, 08/07/09, o
Municipio podera autorizar a reduc4o do percentual de areas destinadas ao uso
publico e da area minima dos lotes na legislacéo de parcelamento do solo
urbano, ficando desde ja, nos termos da Lei n° 9.785/99, reduzido a area
institucional para 10%, destinado ao publico.
Art.100. Para a implantagdo de um _ loteamento ou
desmembramento para fins urbano, o loteador deve se submeter aos termos da
Lei Federal 6.766/79, com as alteragdes advindas da Lei 9.785/99 e, também,
a legislagao municipal respectiva, isso quando a gleba estiver localizada em
zona urbana ou de expansdo urbana.
Art.101. Quando se tratar de parcelamento de imoveis rurais para
fins urbanos ou de expansdo urbana, o loteador deve se ater aos termos do
Decreto-Lei 58/37 e também 4 Instrugao n° 17-B do INCRA.
Art.102. No caso de aprova¢ao de loteamento e desmembramento
considerado legais, realizado por particular, a planta e o projeto devem ser
previamente aprovados pela Prefeitura, obedecida a legislagao pertinente.
Art.103. Apés a aprovacéo, o loteamento deve ser registrado no
Cartorio de Registro de Iméveis competente, nos termos e na forma como
dispde o art. 18 da Lei 6.766/79, sendo que a execugao das obras de infraestrutura ou garantida a sua execugaéo e submetido ao registro imobiliario,
conforme definido pela legisla¢ao vigente.
Art. 104. O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data da sua publicacao.
Art.105. As despesas decorrentes da execuc¢do desta lei correrao
por conta das dotacdes or¢amentarias proprias.
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu
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Art.106. Esta lei entrara em vigor/ffa data de sua publicacdo, revogada
as disposic¢des em contrario.
JOSE CARLOS DA SILVA PINTO
FEITO MUNICIPAL
REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVICO DA CHEFIA DA ADMINISTRACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU.
Joao Batista de Andrade
DIRETOR ADMINISTRATIVO
“DEUS SEJA LOUVADO"