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materia nº 44/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2014
Date 2014-11-03
EmentaAutoriza o executivo municipal a promover a regularização de parcelamentos ilegais de terrenos urbanos e de expansão urbana e dá outras providências
native_id3048

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-09 ✅ Aprovado — —
2014-12-05 ▣ Incluso na Ordem do Dia — —
2014-12-04 ▢ Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2014-12-03 ⚐ Parecer de Constitucionalidade — —
2014-11-03 ⚑ Aguardando Parecer — —
2014-11-03 ● Leitura em Plenário — —
2014-11-03 ○ Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

- 
oye ma 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: prefeltura_gabinele@yahoo.com.br 
 
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-ACU/SP. 
Ref. Corregdes de erros materiais na Lei Municipal n° 44/2014. 
Vimos por meio deste, encaminhar informalmente o Projeto de lei 
n° 44/2014, com as devidas corregdes de erros materiais, apontados pela Comissao de 
Constitui¢éo Justiga e Redagio dos Projetos de Leis dessa Camara Municipal de 
Pariquera-Ag¢u, inclusive aquelas apontada pelo Vereador Eliel Coppi, onde passamos a 
esclarecer: o art.1° foi alterado pois antes constava, antes da vigéncia da Lei, agora 
passar a constar apos a vigéncia da Lei n° 6.766/79, o artigo 14, manteve a palavra 
propriedade do parcelador, pois caso contrario, se terceiro, o assim o fizesse, estaria se 
tratando de loteamento clandestino. Portanto o correto é propriedade do parcelador 
como consta na lei, o paragrafo 2° do artigo 14 permanece inalterado, pois esta correto, 
0 artigo 22, onde se lia, a palavra preserva¢gées dos adquirentes, na verdade, é 
prestacdes dos adquirentes, quanto ao inicio do artigo 38, onde deveria constar o titulo 
de area de interesse social, nao é necessario, pois, do artigo 43 em diante, trata somente 
dos procedimento da regularizagéo de interesse social. Portanto permanece inalterado, 
mantendo como esta na legislacg&o, no artigo 51, da referida lei foi excluida a frase 
previsto no art. 6°, pois, estava sem sentido, o artigo 54 da mesma lei, da mesma forma 
foi excluida a frase de que trata o art.14 desta lei, quanto ao artigo 54, que o titulo sera 
concedido preferencialmente a mulher, ja é exigéncia das leis de interesse social, como 
exemplo Programa Minha Casa Minha Vida entre outros, no artigo 66, onde deveria 
constar o artigo 68, foi excluida a frase, ainda que promovida pelos legitimados 
previstos nos incisos I e II do art.7°, pois estava sem sentido na legislagao. Salienta-se, 
que também a nova legislag¢io ora encaminhada com corregdes de erros matérias, 
também obedecem 4 ordem cronoldégica de sua numeracao. 
Posto isto, agradecemos ao Vereador Eliel Coppi, pela sua 
percepgées quantos aos erros materidiswem como, agradecemos toda a Comissao de 
Constituigdo Justiga e Redagao dessa Casa\de Leis, que vem dando integral atengao as 
causas relevantes |a Regularizagéo Fundiaria de Terras desse Municipio, na qual, 
aproveito, para rend dtesto de mais alta estima e distinta consideracAo. 
 
 
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mall: prefeltura_gablnate@yahoo.com.br 
 
MENSAGEM N° 44 DE 29 DE OUTUBRO DE 2014. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores. 
Encaminhamos a Vossa Exceléncia, 0 incluso Projeto de Lei n° 44/2014. 
A politica da regularizagao fundiaria se consolida com a aplicacao das leis e a 
implementagao de instrumentos capazes de facilitar o processo de regularizacao, que 
ainda € moroso no pais. Do ponto de vista urbanistico, pode-se afirmar que a 
regularizagao fundidria é tida como uma correcao para o problema, e nao deve ser 
adquirida como um modelo de construgdo da cidade. O planejamento urbano deve 
atender as demandas da sociedade, evitando assim as ocupacgdes irregulares nas 
cidades. Tais ocupagées sao tidas no Brasil como um problema constante, visto que 
é frequente, nas Ultimas décadas, a migragéo do campo para a cidade, sem a devida 
infraestrutura basica. Dessa forma, esse Projeto de Lei, ocupou-se em apresentar, os 
pilares do tema em estudo. Foram analisados os conceitos de posse e propriedade, 
direito a moradia e politicas ptblicas numa concepcao pertinente a leitura 
constitucional vigente, ou seja, afinada a funcionalizagdo social da propriedade e da 
cidade. Constatou-se que o direito 4 moradia é diferente do direito de propriedade, 
vez que naquele o cidadao esta factualmente investido na posse de um local onde 
possa morar ou trabalhar. Nessas situagdes o direito a moradia prevalecera, 
sobretudo, quando revestido do cumprimento da fungao social da propriedade. Nesse 
Projeto, apresentamos também os principais instrumentos de regularizagao fundiaria, 
dispostos pelo Poder Publico ao cidadao. Nesse sentido, chamou-se a aten¢do para 
as Leis Federais n° 10.257/01 (Estatuto da Cidade) e n° 11.977/09, e outras, que 
foram privilegiados no presente projeto. Esses ordenamentos servem de 
embasamento para a aplicabilidade da regularizagao fundiaria urbana, podendo ser 
utilizados de forma conjunta ou individual, de acordo com a situagao apresentada. A 
regularizacao fundiaria tem como objetivo ordenar e desenvolver as fung6es sociais 
da cidade e da propriedade urbana, garantindo, ao cidaddo, o direito 4 moradia 
digna. Portanto, busca-se estabelecer com preciséo de quem € a posse da terra para 
depois legitima-la ou regulariza-la, garantindo seguranga social e juridica aos 
segmentos populacionais socialmente vulneraveis. As agdes referentes a 
regularizacdo fundidria sustentavel esto previstas no 4ambito da Politica Nacional de 
Habitacao e da Politica Nacional de Desenvolvimento Urbano aprovada pelo 
Conselho Nacional das Cidades, que tem como um de seus objetivos gerais, 
promover a urbanizagao, regularizagao e insergéo dos assentamentos precarios a 
cidade. O objetivo geral do Plano Municipal de Regularizag¢éo Fundidria de 
Pariquera-Acu, é definir as bases de uma politica de regularizagao fundidria 
sustentavel do Municipio, constituindo-se em um de seus principais instrumentos. 
Este produto refere-se 4 formulagao de estratégias especificas para a regularizagao 
de cada um dos assentamentos estudados na etapa anterior do trabalho, bem como 
uma estratégia geral de abrangéncia municipal para o enfrentamento do problema da 
irregularidade urbana em Pariquera, incluindo a priorizagao dos assentamentos a 
“DEUS SEJA LOUVADO"
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: prefettura_gabinate@yahoo.com.br 
 
serem regularizados. Constituem objetivos especificos da presente etapa do trabalho: 
* atuar no enfrentamento do quadro de irregularidade urbana a partir do 
planejamento das agdes de regularizagao fundiaria; * consolidar os instrumentos 
legais necessarios a formulacgéo ou implementagéo de programas e agdes de 
regularizagéo fundidria sustentavel, visando a democratizacio do acesso da 
populacao de baixa renda a terra regularizada e urbanizada; * estabelecer hierarquia 
de prioridades entre as areas que demandam regularizacao fundiaria, subsidiando o 
processo de tomada de decisdes pelos poderes publicos municipal, estadual e federal 
e a atuagao conjunta dos mesmos; * orientar sobre as medidas necessarias e os 
instrumentos adequados para o tratamento das diversas situagdes de irregularidade 
fundiaria existentes no Municipio; * apoiar a capacitagao da equipe técnica da 
Prefeitura Municipal com vistas a sua participagaéo nos processos de regularizacao 
fundiaria. 
Isto posto, aguardamos analise do presente projeto de lei por Vossas Exceléncias. 
Pariquera-Acu, de 2014. 
 
A Sua Exceléncia o Senhor 
SEBASTIAO ASSUNCAO 
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de 
Pariquera-Acu — SP. 
“DEUS SEJA LOUVADO"
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3858-7100 - CEP 11.950-000 - E-mail: prefeltura_gabinele@yahoo.com.br 
 
JUSTHFICATIVA 
A politica da regularizagdo fundiaria se consolida com a aplicacao das leis e a 
implementagaéo de instrumentos capazes de facilitar o processo de 
regularizagao, que ainda é moroso no pais. Do ponto de vista urbanistico, 
pode-se afirmar que a regularizac4o fundiaria é tida como uma correco para o 
problema, e nado deve ser adquirida como um modelo de construcao da cidade. 
O planejamento urbano deve atender as demandas da sociedade, evitando 
assim as ocupa¢oes irregulares nas cidades. Tais ocupacées sao tidas no Brasil 
como um problema constante, visto que é frequente, nas ultimas décadas, a 
migra¢gao do campo para a cidade, sem a devida infraestrutura basica. Dessa 
forma, esse Projeto de Lei, ocupou-se em apresentar, os pilares do tema em 
estudo. Foram analisados os conceitos de posse e propriedade, direito a 
moradia e politicas publicas numa concepcao pertinente a leitura 
constitucional vigente, ou seja, afinada a funcionalizacéo social da 
propriedade e da cidade. Constatou-se que o direito 4 moradia é diferente do 
direito de propriedade, vez que naquele o cidadao esta factualmente investido 
na posse de um local onde possa morar ou trabalhar. Nessas situag6es o direito 
a moradia prevalecera, sobretudo, quando revestido do cumprimento da 
fungao social da propriedade. Nesse Projeto, apresentamos também os 
principais instrumentos de regularizacgéo fundidria, dispostos pelo Poder 
Publico ao cidadao. Nesse sentido, chamou-se a atencao para as Leis Federais 
n° 10.257/01 (Estatuto da Cidade) e n° 11.977/09, e outras, que foram 
privilegiados no presente projeto. Esses ordenamentos servem de 
embasamento para a aplicabilidade da regularizagado fundiaria urbana, 
podendo ser utilizados de forma conjunta ou individual, de acordo com a 
situacdo apresentada. A regularizagao fundiaria tem como objetivo ordenar e 
desenvolver as fungées sociais da cidade e da propriedade urbana, garantindo, 
ao cidadao, o direito 4 moradia digna. Portanto, busca-se estabelecer com 
preciso de quem é a posse da terra para depois legitima-la ou regulariza-la, 
garantindo seguranga social e juridica aos segmentos populacionais 
socialmente vulneraveis. As acdes referentes a regularizagao fundiaria 
sustentavel estado previstas no 4mbito da Politica Nacional de Habitagao e da 
Politica Nacional de Desenvolvimento Urbano aprovada pelo Conselho 
Nacional das Cidades, que tem como um de seus objetivos gerais, promover a 
urbanizacdo, regularizac4o e inserc&o dos assentamentos precarios a cidade. O 
objetivo geral do Plano Municipal de Regularizagao Fundiaria de Pariquera￾Acu, é definir as bases de uma politica de regularizagdo fundiaria sustentavel 
do Municipio, constituindo-se em um de seus principais instrumentos. Este 
produto refere-se a formulagao de estratégias especificas para a regularizagao 
de cada um dos assentamentos estudados na etapa anterior do trabalho, bem 
como uma estratégia geral de abrangéncia municipal para o enfrentamento do "DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO PAULO 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTAD - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: prefeltura_gabinate@yatioo.com.br 
 
problema da irregularidade urbana em Pariquera, incluindo a priorizagdo dos 
assentamentos a serem regularizados. Constituem objetivos especificos da 
presente etapa do trabalho: * atuar no enfrentamento do quadro de 
irregularidade urbana a partir do planejamento das agdes de regularizacdo 
fundiaria; * consolidar os instrumentos legais necessarios 4 formulacdo ou 
implementa¢gao de programas e acGes de regularizacao fundiaria sustentavel, 
visando a democratizagéo do acesso da populacdo de baixa renda 4 terra 
regularizada e urbanizada; * estabelecer hierarquia de prioridades entre as 
areas que demandam regularizagao fundidria, subsidiando o processo de 
tomada de decisdes pelos poderes publicos municipal, estadual e federal e a 
atua¢gao conjunta dos mesmos; * orientar sobre as medidas necessarias e os 
instrumentos adequados para o tratamento das diversas situagdes de 
irregularidade fundiaria existentes no Municipio; * apoiar a capacitacdo da 
equipe técnica da Prefeitura Municipal com vistas a sua participacao nos 
processos de regulariza¢ao fundiaria. 
 
 
PARIQUERA-ACU(29 RO DE 2014 ARLOS SILVA PINTO 
Prefejto Municipal 
JOS 
"DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO PAULO 
AUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 386-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: prefeltura_gabinale@yahoo.com.br 
 
PROJETO DE LEI N° 44/2014 
AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PROMOVER A 
REGULARIZACAO DE 
PARCELAMENTOS ILEGAIS DE 
TERRENOS URBANOS’ E_ DE 
EXPANSAO URBANA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
JOSE CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal de Pariquera￾Agu, usando de suas atribuigdes que lhe sao conferidas por Lei, faz saber que 
a Camara Municipal aprova e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover no 
ambito do Municipio, a regularizagfo de parcelamentos de imdoveis 
implantados ilegalmente apds a vigéncia da Lei Federal n° 6.766/79, que 
dispde sobre o parcelamento do solo urbano, sem afrontar os padrdes de 
desenvolvimento adotados pelo Municipio. 
Art.2°. Na regularizagao, o Poder Executivo Municipal devera, 
sobretudo observar, para o estabelecimento de prioridades além dos aspectos 
juridicos ligados ao dominio da gleba, os seguintes: 
I - Ocupagao dos lotes e quadras de parcelamentos; 
Il - Prioridade do parcelamento com equipamentos urbanos 
existentes. 
Paragrafo unico — Para os efeitos de regularizagao nao se levara 
necessariamente em conta, a localizacaéo da urbanizagao em relagao as zonas 
de uso fixadas pela Lei Municipal de uso do solo. 
Art.3°. Fica também o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
promover a regularizagao dos parcelamentos que se situarem nas areas de 
expansao urbana, e dos distritos, observada a legislagao pertinente. 
Art.4°. Fica criada junto ao Gabinete do Prefeito, a Equipe de 
Regularizagao Fundidria, formada por 01(um) Advogado, 01(um) 
Engenheiro, 01(autocadista), 01(um) assistente soci e Ol(um) servidor 
publico com conhecimento em meio ambiente, de preferéncia que tenha algum 
tipo de formagao na area. 
“DEUS SEJA LOUVADO"”
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Art.5°.. Compete a equipe de Regularizacio Fundiaria de 
Parcelamentos Urbanos: 
I - Escolher os parcelamentos que serao regularizados e estabelecer 
as prioridades; 
Il - Instaurar os procedimentos administrativos competentes e 
instrui-los devidamente com toda a documentacao necessaria; 
Ill - Notificar o antigo parcelador ou seus sucessores para prestas) 
informagées e fornecer documentos; . 
IV - Solicitar providéncias e requisitar funcionarios de érgfos da 
Administragao Municipal quando se fizer necessaério ao andamento 
de diligéncias e atos que assim possam exigir; 
V - Solicitar documentos e servigos junto as repartigdes pubicas 
estaduais, federais ou autarquicas, bem como nos Tabelionatos de 
Notas, Cartérios de Registro de Iméveis e ou de Registro Civil e 
Documentos. 
VI - Deliberar e decidir por maioria de seus membros da 
Regularizagéo Fundiaria Municipal por termo registrado em ata de 
livro proprio, as providéncias necessarias relativas ao andamento dos 
procedimentos de regularizacao, cabendo ao Chefe os despachos de 
mero expediente; 
VII - Decidir sobre os processos de habilitagaéo e legitimagao de 
dominio, ou os casos de desapropriagao por interesse social, no 
prazo de 90 (noventa) dias a contar do protocolo do pedido; 
VIII - Emitir parecer fundamentado sobre o processo de habilitagao e 
legitimacao do dominio, bem como os casos de desapropria¢ao por 
interesse social, indicando em caso de indeferimento, o motivo a que 
deu causa; 
IX - Emitir os pareceres para orientar o desenvolvimento do 
processo de regularizacao; 
X - Solicitar parceria de outros dérgéos publicos afins para a 
realizacao conjunta da regularizacao; 
Art. 6°. O parecer emitido pela Equipe de Regularizacdo Fundiaria 
de Parcelamento Urbano, atendidos todos os preceitos legais, sera 
homologado pelo Chefe do Poder Executivo. 
 
Paragrafo inico — Em caso contrario, o Chefe do Poder Executivo 
Municipal podera rejeitar o parecer, através de despacho fundamentado, e o 
processo administrativo, sera devolvido para a equipe de Regularizagao 
Fundiaria, o que o fara prosseguir nos termos determinados no despacho. 
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Art. 7°. Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
com o Governo Estadual, Federal, suas respectivas autarquias e demais entes publicos, qualquer ato, convénio ou acordo, que vise a simplificacio ou 
agilizagdo dos procedimentos necessdrios 4 obtencao da anuéncia do Poder 
Publico na regularizagdo dos parcelamentos, nos casos em que a Lei assim o 
exigir. 
Art. 8°. A Prefeitura do Municipio de Pariquera-Acu, fica autorizada 
a contratar empresa ou profissional especializado para a execucao dos 
objetivos de que trata esta Lei, a partir da data de sua publicacdo. 
Art. 9°. Sem prejuizos dos atos ja praticados de acordos com as leis 
federias e estaduais para inicio de procedimento de Regularizagao Fundiaria 
de que trata esta lei, sera constituida por meio de Decreto do Poder Executivo, 
uma Comissao de Regularizacao Fundiaria, formada por 05(cinco) membros: 
I — Um Engenheiro do Municipio 
Il —O Chefe da Regularizagao Fundiaria do Municipio; 
Ill — Um representante designado pelo Poder Legislativo, 
devidamente escolhido de acordo com o Regimento da Camara 
Municipal. 
IV - Um representante designado pela subsecéo da Ordem dos 
Advogados do Brasil — OAB local e; 
V — Um representante designado pelo Instituto de Terras do Estado 
de Sao Paulo “José Gomes da Silva” ITESP. 
Paragrafo unico — Os servigos prestados pela Comissao Municipal 
de Regularizagaéo Fundiaria sao considerados relevantes para o Municipio, e 
por eles nao receberao qualquer remunera¢ao, exceto os casos de contratagao 
de assisténcia técnica especializada. 
Art. 10. Compete ao Municipio a legitimidade para propor a 
regularizagio dos Loteamentos ou desmembramentos, sem prejuizo do 
loteador promover a regularizagao do parcelamento. 
Art. 11. O Municipio, antes do cumprimento das fases de 
regularizacao do loteamento ou do desmembramento devera notificar o 
loteador para providenciar a regularizagao do loteamento ou desmembramento 
ilegal, nos termos do artigo 38, §2°, e 40 da Lei Federal 6.766/79. 
§ 1° A notificacdo devera ser feita pessoalmente, ou através: 
I — Do Cartério de Registro de Titulo e Documentos da situagao do 
imével ou do domicilio de quem deva recebe-las; 
II — Do Cartério de Registro de Iméveis; 
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
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Ill — De notificagao Judicial, nos termos do artigo 867, do Cédigo de Processo Civil. 
Art. 12. Antes de dar inicio ao processo de regularizacao, deve o Municipio identificar os parcelamentos ilegais na cidade, visando, 
precipuamente, identificar o proprietario da urbanizacdo, seu endereco e 
responsabilidade, obter o titulo de propriedade da gleba, o memorial, as 
plantas e desenhos relativos ao plano e conhecer a situag4o dos adquirentes 
dos lotes, quer em relacdo ao titulo que possuem, quer em relacdo ao 
pagamento do pre¢o e a construcao, se existem no lote. 
Art. 13. Na regularizagao de loteamentos e desmembramentos, 
identificada a adequacao da titularidade do imével com 4 area efetivamente 
ocupada pelo parcelamento, deve-se observar os documentos exigido no 
artigo 9°, § 1° e § 2°, da Lei Federal n° 6.766/79, procedendo a equipe técnica 
do Municipio a elaboracao do projeto de regularizagao, contendo os desenhos 
e memorial descritivo. 
Art.14. A area objeto da regularizagaéo, ocupada efetivamente pelo 
loteamento ou desmembramento, devera ser de propriedade do parcelador: 
§ 1° - Ocorrendo a sobreposicao de matriculas, muitas vezes oriunda 
de titulos com areas maiores que a existentes, deve-se o Municipio proceder a 
retificacaéo, conforme o artigo 213, da Lei de Registro Publico. 
§ 2° - Se a area ocupada pelo loteamento ou desmembramento for 
maior que a area de dominio do parcelador, divide-se 0 processo de 
regularizagéo em duas partes, a primeira com 0 prosseguimento do processo 
de regularizac4o e a segunda com op¢ao dos adquirentes proporem a a¢gao de 
usucapido, para obterem a propriedade do imovel, isto se nao for hipdtese de 
assentamento urbano irregular, permitindo o processo de usucapiao 
administrativo. 
Art. 15. Sendo o parcelamento urbano de impacto ambiental local a 
competéncia para o licenciamento ambiental é do Municipio de Pariquera￾Acu. 
§ 1° - Elaborado o projeto de regularizacao, deve este ser submetido 
4 analise total da equipe técnica do Departamento do Meio ambiente do 
Municipio. 
Art. 16. Obtida a licenca ambiental e estando o processo de 
regularizagaéo em conformidade com a legislagéo aplicavel, com a 
identificacdo do proprietario, com a adequagao da area ocupada e com os 
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO PAULO 
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desenhos e memoriais descritivos concluidos, 0 Municipio expede o Auto de Regularizagao, que consiste em uma certidio simples e objetiva, onde o Municipio declara regularizado o parcelamento, identificando-o, mencionando 
o nimero do processo administrativo, matricula do imével, titularidade, 
autoridade responsavel pela regularizagdo e a legislacao aplicada. 
Art. 17. Prevé o Provimentos n° 37/13, em seu item 283, Tomo II, 
Capitulo XX, das Normas de Servigos da Corregedoria Geral de Justica, que a 
aprova¢ao municipal correspondera ao licenciamento urbanistico do projeto de 
regularizagdo fundiaria, bem como ao licenciamento ambiental, se o 
Municipio tiver Conselho de Meio ambiente e departamento de meio ambiente 
capacitado, caso contrario devera ser apreciado pela CETESB. 
Art. 18. O requerimento de registro do projeto de regularizacao 
fundiaria devera ser levado ao Oficial de Registro de Iméveis, conforme i tem 
282, do provimento n° 37/2013, Tomo II, Capitulo XX, das normas de 
Servicgos da Corregedoria Geral da Justi¢a, contendo os seguintes documentos: 
§ 1°. Planta do parcelamento assinada por profissional legalmente 
habilitado, com prova de Anotagao de Responsabilidade Técnica (ART) no 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo 
(CAU), devidamente aprovado pelo Municipio, contendo as subdivisdes das 
quadras, as dimensdes e numeragao dos lotes, logradouros, espacos livres e 
outras areas com destinacao especifica, dispensada a ART ou RRT, quando o 
responsavel técnico for servidor ou empregado publico. 
§ 2° - Quadro indicativo das areas ocupadas pelos lotes, 
logradouros, espacos livres e outras areas com destinaco especifica, casos tais 
dados nao constem plantas; 
§ 3° - Memorial descritivo da gleba, da area parcelada, dos lotes, dos 
bens publicos e das demais areas, dispensadas o da gleba total no caso do item 
281 do provimento 37/2013, das NSGCJ(“na hipotese da regularizagao 
fundidria implementada por etapas ou trechos, o registro sera feito com base 
em plantas e memorial descritivo referentes 4 areas parcelada), averbando-se o 
destaque na matricula da area total; 
§ 4° - Certid&o atualizada da matricula ou transcri¢ao do imovel; 
§5° - Instrumento de instituigao, especificagaéo e conven¢gao de 
condominio, se for 0 caso; 
§ 6° - Auto de regulariza¢éo municipal ou documento equivalente. 
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Acu 
ESTADO DE SAO PAULO 
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Art. 19. No caso de nao cumprimento por parte do loteador, para regularizagao da area no prazo de 90(noventa) dias contada do recebimento da notificagado, nos termos do art. 38, e demais paragrafos e incisos, o Municipio 
tomara para si, a responsabilidade para a regularizacdo fundidria, sem 
prejuizos da suspensado pelos pagamentos das prestacdes referente aos lotes, 
onde o adquirente do lote podera efetuar o depdsito das prestagdes devidas 
Junto ao Cartério de Registro de iméveis competente, que as depositara em 
estabelecimentos de créditos, segundo a ordem prevista no inciso I do artigo 
666, do Cédigo de Processo civil, em conta com incidéncia de juros e correcao 
monetaria, cuja movimentacao dependera de prévia autorizacao judicial. 
Art. 20. As importancias despendidas pelo Municipio para 
regularizar 0 loteamento ou desmembramento, caso nao sejam integralmente 
ressarcidos serao exigidas na parte faltante do loteador. 
Art. 21. Se o loteador integrar grupo econdmico ou financeiro, 
qualquer pessoa fisica ou juridica desse grupo, beneficiaria de qualquer forma 
do loteamento ou desmembramento irregular, sera solidariamente responsavel 
pelos prejuizos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Publico 
(Artigo 40, § 2°, 47, Lei federal n° 6.766/79). 
Art. 22. No caso de loteador nao cumprir, o Municipio podera 
receber as prestagdes dos adquirentes, até o valor devido (artigo 40, § 3°, Lei 
federal n° 6.766/79) 
Art.23. O Municipio pode fazer levantamento das prestagdes, bem 
como, fazer uso da garantia exigida no termo de compromisso com o 
cronograma de execucao das obras de infraestrutura, mas caso ainda seja 
insuficiente para cobrir as despesas com a regularizacao, podera inscrever o 
resultado final nas despesas em divida ativa do Municipio, cobrando através 
de processo de execugio fiscal, nos termos do § 1°, do artigo 2°, da Lei 
Federal n° 6.830/80, isto se o loteamento tiver sido implantado posteriormente 
a publicagado da Lei federal n° 6.766/79, caso contrario, sendo anterior, a 
cobranca devera ser pela via ordinaria, nos termos do Codigo de Processo 
Civil. 
Art. 24. Quando a Regularizagéo do Loteamento for feita pelo 
Municipio, que no caso, fica estabelecido 180 dias, a contar da homologagao 
do processo administrativo, e no caso de haver o minimo de infra estrutura no 
loteamento, se exigira apenas para efeito de regularizagao, 0 art. 2°, § 5° § 6°, 
art.9° e 13 da Lei Federal n° 6.766/79, nao se exigindo o cumprimento do art. 
18, da citada Lei(6.766/79). 
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Art. 25. A aprovagao do Projeto de Loteamentos tera duas fases, a 
primeira fase é a de diretrizes, prevista nos artigos 6°, 7° e 8°, da Lei Federal n° 
6.766/79, a segunda fase é a da aprovacéo, prevista no artigo 9°, da Lei 
Federal n° 6.766/79. 
Art. 26. Na fase de diretrizes, antes da elaboracdo do projeto de 
loteamento, 0 interessado devera apresentar a Prefeitura Municipal, o 
requerimento solicitando a expedigao de Certidéo de Diretrizes para 0 uso do 
solo, tragado dos lotes, do sistema vidrio, dos espacos livres e das areas 
reservadas para equipamento comunitario. 
§ 1° - Nessa fase, o interessado manifesta a vontade de parcelar um 
terreno para implantar um loteamento, devendo-se compatibilizar o seu 
interesse com o interesse publico, previamente definido pelo legislador 
municipal nas leis de uso do solo. 
§ 2° - O interessado em parcelar pode ser pessoa fisica ou pessoa 
juridica, dentre as de direito privado ou as de direito publico também podem 
requerer a aprovacao e execucao de loteamento. 
§ 3° - O requerimento solicitando a Certidaéo de Diretrizes devera 
estar acompanhado de planta do imével contendo, pelo menos: 
a) As divisas da gleba a ser loteada 
b) Devera ser apresentada em plantas os cursos de aguas com as 
referidas APP’s e areas de risco levantadas in loco, e curvas de nivel a 
distancia exigida por lei; 
c) A indicagéo dos arruamentos contiguos a todo o perimetro, a 
localizagao das vias de comunicagao, das areas livres, dos equipamentos 
urbanos e comunitarios existentes no local ou em suas adjacéncias, com as 
respectivas distancias das areas a ser loteada; 
d) O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; 
f) As caracteristicas, dimensdes e localizagéo das zonas de uso 
contiguas. 
Art. 27, A prefeitura tera até 60(sessenta) dias, para analisar o 
pedido para posterior emissao da referida certiddo, indicando as diretrizes 
urbanisticas de planejamento estadual e municipal. 
 
§ 1° - devera constar da Certidao de Diretrizes: 
a) As ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compée o 
sistema viario da cidade e do Municipio, relacionadas com o loteamento 
pretendido e a serem respeitadas, e suas respectivas faixas de dominio; 
b) O tracgado basico do sistema viario principal; 
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c) A localizagéo aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitario e das areas livres de uso publico; 
d) As faixas sanitarias do terreno necessarias ao escoamento das aguas pluviais e as faixas nao edificdveis, bem como 4s 4reas de riscos e 
APP’s; 
e) A zona de uso predominante da area, com indicacgao dos usos 
compativeis. 
Art. 28. Expedida a Certidao de Diretrizes, tera 0 prazo maximo de 
validade por 04(quatro) anos, expirado o prazo, sem a apresentacdo do projeto 
de loteamento, o interessado em dar continuidade ao parcelamento do terreno, 
podera novamente requerer a Certidao de Diretrizes. 
Art.29. O Municipio é quem define por lei a taxa que sera cobrado 
do interessado pela expedigaéo da certidao ou da renovacdo da certiddo, 
decorrente do término do prazo de validade. 
Art. 30. Fica Facultado ao Municipio dispensar a Certidaéo de 
Diretrizes, desde que seja por deciséo do proprio Municipio, e cujo plano 
diretor contiver diretrizes de urbanizagdo para a zona em que se situe o 
parcelamento. 
Art. 31. Na fase de aprovagéo, orientado pelo tragado e diretrizes 
oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memoriais descritivos 
e cronograma de execucao das obras com duragao maxima de 04(quatro) anos, 
quando sera apresentado a Prefeitura Municipal, acompanhado de certidao 
atualizada da matricula da gleba, expedida pelo Cartério de Registro de 
Iméveis competente, de certidéo negativa de tributos municipais e do 
competente instrumento de garantia. 
§ 1° - Nao sera exigido o titulo de propriedade quando se tratar de 
parcelamento popular, destinado ds classes de menor renda, em imovel 
declarado de utilidade publica, com processo judicial de desapropriagéo em 
curso e imiss4o proviséria na posse de um dos entes estatais (art. 18, § 4°, da 
Lei Federal n° 6.766/79. 
Art. 32. O instrumento de garantia devera ser realizado. mediante 
hipoteca, com a caugao de lotes em favor do Municipio, como garantia de 
execucao das obras de urbanizagao pelo loteador. 
Art. 33. Os desenhos conterao pelo menos: 
| — a Subdivisdo das quadras em lotes, com as respectivas dimensGes 
e numerac¢ao; . 
II — O sistema de vias com as respectivas hierarquias; 
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II! — As dimensdes lineares e angulares do projeto, com raios, 
cordas, arcos, pontos de tangéncia e Angulo centrais das vias; 
IV — Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de 
circulacao e praga; 
V — A indicagao dos marcos de alinhamento e nivelamento 
localizados nos angulos de curvas e vias projetadas; 
VI-—A indicagao em planta e perfis de todas as linhas de escoamento 
das aguas pluviais. 
Art, 34. O memorial descritivo devera conter, obrigatoriamente, pelo 
menos: 
I—A descri¢ao sucinta do loteamento, com as suas caracteristicas e a 
fixagao das zonas de uso predominante; 
II — As condi¢gées urbanisticas do loteamento e as limitagdes que 
incidem sobre os lotes e suas construgdées, além daquelas constantes das 
diretrizes fixadas; 
Ill — A indicagao das areas piblicas que passaréo ao dominio do 
Municipio no ato de registro do loteamento; 
IV — A enumeracao dos equipamentos urbanos, comunitarios e dos 
servicos publicos ou de utilidade publica ja existente no loteamento e 
adjacéncia. 
Art. 35. O registro do projeto de regularizagao independe de 
averba¢ao prévia do cancelamento do cadastro de imdvel rural junto ao 
INCRA e de incluséo no perimetro urbano (item 273.1, do Provimento n° 
37/13, Tomo II, Capitulo XX, das Normas de Servicos da Corregedoria Geral 
de Justi¢a). 
Artigo 36. Compete 4 Comissao de Regularizagao Fundiaria, no 
prazo de 30(trinta) dias, sem prejuizos, emitir parecer fundamentado dirigido 
ao Chefe do Executivo, bem como, expedir os Titulos de Dominio, 
imediatamente apés a homologac&o do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Artigo 37. Aprovado o parecer pelo chefe do Executivo a Comissao 
dara conhecimento do laudo aos eventuais interessados, por meio de editais 
pelo prazo de 15(quinze) dias contados da publicagao ou afixados em locais 
publicos . 
§ 1° - Apresentada reclamacéo, a Comissdo decidira no prazo de 15 
(quinze) dias, encaminhando-a ao Chefe do Executivo para sua homologa¢ao 
em igual prazo. 
§ 2° - Julgadas as reclamacées, ou, no as havendo, sera retificado 
ou ratificado o laudo, expedindo-se os Titulos de Dominio. 
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§ 3° Os casos omissos serao resolvidos com base na legislacdo 
federal e estadual que regem a matéria, por analogia ou de acordo com os 
costumes e principios gerais de direito. 
Art. 38. A regularizacao fundiaria de interesse social consiste no 
conjunto de medidas juridicas, urbanisticas, ambientais e sociais que visam a 
regularizacao de assentamentos irregulares e a titulagaéo de seus ocupantes, de 
modo a garantir o direito social 4 moradia, o pleno desenvolvimento das 
fung¢des sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado. 
Art. 39. A regularizacaéo fundiaria de interesse social podera ser 
aplicada aos parcelamentos do solo para fins urbanos implantados 
irregularmente no Municipio, desde que obedecidos os critérios fixados nesta 
lei. 
§ 1° Na hipétese de parcelamentos irregulares situados em area de 
protecao e recuperagao de mananciais aplicar-se-4 o disposto na legislacao 
estadual especifica, inclusive no que se refere a data limite de sua 
implantagaéo, observando-se ainda o disposto na legislagéo municipal e 
federal, no que couber. 
§ 2° Na hipotese de parcelamentos situados em areas municipais, 
aplicar-se-Ao os critérios ja estabelecidos na legislagao especifica. 
Art.40. Para efeitos da regularizagao fundiaria de interesse social, 
considera-se: 
I - area urbana: parcela do territorio, continua ou nao, definida nos 
termos da legislacao vigente; 
II - area urbana consolidada: parcela da area urbana com densidade 
demografica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viaria 
implantada e que tenha, no minimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de 
infraestrutura urbana implantados: 
a) drenagem de aguas pluviais urbanas; 
b) esgotamento sanitario; 
c) abastecimento de agua potavel; 
d) distribuig&o de energia elétrica; ou 
e) limpeza urbana, coleta e manejo de residuos sdlidos; 
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III - demarcacao urbanistica: procedimento administrativo pelo qual 
0 Poder Publico, através de seus érgéos técnicos, no 4mbito da regularizacdo 
fundiaria de interesse social, demarca imével de dominio publico ou privado, 
definindo seus limites, area, localizacao e confrontantes, com a finalidade de 
identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas 
posses; 
IV - legitimagao de posse: ato do Poder Publico destinado a conferir 
titulo de reconhecimento de posse de imdvel objeto de demarcacao 
urbanistica, com a identificagdéo do ocupante, do tempo e da natureza da posse; 
V - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS): parcela de area urbana 
instituida pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada 
predominantemente 4 moradia de populagdo de baixa renda e sujeita a regras 
especificas de parcelamento, uso e ocupacao do solo; 
VI - assentamentos irregulares: ocupagdes_ inseridas em 
parcelamentos informais ou irregulares, localizadas em areas urbanas publicas 
ou privadas, utilizadas predominantemente para fins de moradia; 
VII - regularizagéo fundiaria de interesse social: regularizagao 
fundiaria de assentamentos irregulares, ocupados predominantemente por 
popula¢do de baixa renda, nos casos: 
a) em que a area esteja ocupada, de forma mansa e pacifica; ha, pelo 
menos, 5 (cinco) anos; 
b) de imoveis situados em ZEIS; ou 
c) de areas de interesse do Municipio para implantagao de projetos 
de regularizacao fundiaria de interesse social. 
Art.41. A regularizagaéo fundiaria de interesse social observara os 
seguintes principios: 
I - ampliacdo do acesso a terra urbanizada pela populagao de baixa 
renda, com prioridade para sua permanéncia na area ocupada, assegurados o 
nivel adequado de habitabilidade e a melhoria das condigdes de 
sustentabilidade urbanistica, social e ambiental; 
II - articulacéo com as politicas setoriais de habitagdo, de meio 
ambiente, de saneamento basico e de mobilidade urbana, nos diferentes niveis 
de governo e com as iniciativas publicas e privadas, voltadas a integragao 
social e A geragdo de emprego e renda; 
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III - participagao dos interessados em todas as etapas do processo de 
regulariza¢ao; 
IV - estimulo a resolugdo extrajudicial de conflitos; e 
V - concessao do titulo preferencialmente para a mulher. 
Art. 42.- A regularizacao fundiaria de interesse social podera ser 
promovida pelo Poder Publico Municipal, através de seus 6rgdos técnicos, e 
também por: 
I - beneficiarios individuais ou coletivamente; 
II - cooperativas habitacionais, associagdes de moradores, fundagées, 
organizag6es sociais, organizagdes da sociedade civil de interesse publico ou 
outras associag¢Ges civis que tenham por finalidade atividades nas areas de 
desenvolvimento urbano ou regulariza¢ao fundiaria. 
Paragrafo unico. O legitimado previsto no “caput” deste artigo 
podera promover todos os atos necessarios a regularizagao fundiaria, inclusive 
os atos de registro. 
DOS PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZACAO 
FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL 
Art.43. O projeto de regularizacaéo fundiaria de interesse social 
devera definir, no minimo, os seguintes elementos: 
I - as areas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, 
as edificacdes que serdo relocadas; 
II - as vias de circulac&o existentes ou projetadas e, se possivel, as 
outras areas destinadas a uso publico; 
Ill - as medidas necessarias para a promogao da sustentabilidade 
urbanistica, social e ambiental da area ocupada, incluindo as compensa¢oes 
urbanisticas e ambientais previstas em lei; 
IV - as condicées para promover a seguranca da populagaéo em 
situacdo de risco, considerado o disposto no paragrafo nico do art. 3° da Lei 
Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e 
V - as medidas previstas para adequaco da infraestrutura basica. 
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§ 1° O projeto de que trata o “caput” deste artigo nao sera exigido para o registro da sentenga de usucapiao, da sentenca declaratdéria ou da planta elaborada para outorga administrativa de concessao de uso especial para fins de moradia. 
§ 2° O Poder Ptblico Municipal definiraé os requisitos para 
elaboragao do projeto de que trata o “caput” deste artigo no que se refere aos 
desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma fisico de obras e servigos a 
serem realizados. 
§ 3° A regularizagao fundiaria podera ser implementada por etapas. 
Art.44. Na _ regularizagéo fundiaria de interesse social de 
assentamentos consolidados anteriormente a publicacaéo da Lei Federal n° 
11.977, de 2009, o Executivo podera autorizar a reducao do percentual de 
areas destinadas ao uso publico e da area minima dos lotes definidos na 
legislagao de parcelamento do solo urbano. 
Art.45. A regularizacaéo fundiaria de interesse social podera ser 
admitida em areas ambientalmente protegidas, atendidos os requisitos da 
Resolugéo CONAMA 369, de 28 de marco de 2006 e o disposto na Lei 
Federal n° 11.977, de 2009, desde que comprovada a melhoria da qualidade 
ambiental advinda da interven¢gao em detrimento da ocupa¢4o anterior. 
§ 1° Podera ser admitido, no ambito do projeto de regularizagao 
fundiaria de interesse social, o reassentamento de familias em unidades 
habitacionais verticalizadas a serem construidas pelo Poder Publico, dentro do 
perimetro da intervengao, de forma a garantir aumento da permeabilidade do 
solo. 
§ 2° No caso de regularizagao de interesse social de assentamentos 
lindeiros, admitir-se-4 a transferéncia dessas areas para a Municipalidade e o 
seu remembramento para criacao de parques. 
Art.46. A regularizac&o fundiaria de interesse social depende da 
andlise e da aprovacdo pelo Poder Executivo do projeto de que trata o art. 6° 
desta lei. 
 
Art.47. O projeto de regularizac&o fundiaria de interesse social 
devera considerar as caracteristicas da ocupagao e da area ocupada, para 
definir parametros urbanisticos e ambientais especificos, além de identificar os 
lotes, as vias de circulagao e as areas destinadas a uso publico. 
§ 1° O Poder Publico Municipal podera, por decisao motivada, 
admitir a regularizacdo fundiaria de interesse social em Areas de Preservagao 
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Permanente, inseridas em area urbana consolidada, desde que o estudo técnico 
comprove que essa interven¢ao implica a melhoria das condigdes ambientais 
em relagdo a situagdo de ocupacao irregular anterior. 
§ 2° O estudo técnico referido no § 1° deste artigo devera ser 
elaborado por profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o 
projeto de regularizagéo fundiaria e conter, no minimo, os seguintes 
elementos: 
I - caracterizagao da situacdo ambiental da area a ser regularizada; 
II - especificagao dos sistemas de saneamento basico; 
III - proposi¢ao de intervengdes para o controle de riscos geotécnicos 
e de inundacgG6es; 
IV - recuperacgdo de areas degradadas e daquelas nao passiveis de 
regularizacdo; 
V - comprovacgao da melhoria das condicgdes de sustentabilidade 
urbano ambiental, considerado o uso adequado dos recursos hidricos e a 
protecdo das unidades de conservagao, quando for 0 caso; 
VI - comprovacgdo da melhoria da habitabilidade dos moradores 
propiciada pela regularizacao proposta; e 
VII - garantia de acesso ptblico aos corpos d’agua, quando for o 
caso. 
Art.48. Na regularizagéo fundiaria de interesse social, cabera ao 
Poder Publico, diretamente ou por meio de seus concessionarios ou 
permissionarios de servigos ptblicos, a implantagéo do sistema vidrio e da 
infraestrutura basica, previstos no § 6° do art. 2° da Lei Federal n° 6.766, de 19 
de dezembro de 1979. 
Paragrafo unico. A realizacgéo de obras de implantagdéo de 
infraestrutura basica e de equipamentos comunitarios pelo Poder Publico, bem 
como sua manutencao, podera ser realizada mesmo antes de concluida a 
regularizacao juridica das situagdes dominiais dos imdéveis. 
Art.49. O Poder Publico Municipal, com base no levantamento da 
situacdo da area a ser regularizada e na caracterizagao de fato da ocupa¢ao, 
poder lavrar auto de demarca¢ao urbanistica. 
§ 1° O auto de demarcacao urbanistica devera ser instruido com: 
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I - planta e memorial descritivo da area a ser regularizada, nos quais 
constem suas medidas perimetrais, area total, confrontantes, coordenadas 
preferencialmente georeferenciadas dos vértices definidores de seus limites, 
numero das matriculas ou transcrigdes atingidas, indicagado dos proprietarios 
identificados e ocorréncia de dominio privado com proprietarios nado 
identificados, em razao de descrigdes imprecisas dos registros anteriores; 
II - planta de sobreposi¢do do imdével demarcado com a situagao da 
area constante do registro de iméveis e, quando possivel, com a identificacao 
da situagao de dominio privado com proprietarios nao identificados, em raz4o 
de descrigdes imprecisas dos registros anteriores; 
III - certidaéo da matricula ou transcrigaéo da area a ser regularizada, 
emitida pelo registro de imdveis, ou, diante de sua inexisténcia, das 
circunscri¢des imobiliarias anteriormente competentes. 
§ 2° O Poder Publico devera notificar os orgaos responsaveis pela 
administragao patrimonial dos demais entes federados, previamente ao 
encaminhamento do auto de demarcacao urbanistica ao registro de imoveis, 
para que se manifestem no prazo de 30 (trinta) dias quando: 
I - 4 anuéncia ou oposicao ao procedimento, na hipdtese de a area a 
ser demarcada abranger imovel publico; 
II - aos limites definidos no auto de demarcag&o urbanistica, na 
hipotese de a area a ser demarcada confrontar com imoével publico; e 
III - A eventual titularidade publica da area, na hipdtese de 
inexisténcia de registro anterior ou de impossibilidade de identificagao dos 
proprietarios em razdo de imprecisao dos registros existentes. 
§ 3° Na auséncia de manifestagdo no prazo previsto no § 2°, o Poder 
Publico dara continuidade 4 demarcacao urbanistica. 
§ 4° No que se refere a areas de dominio do Municipio, aplicar-se-a 
sua respectiva legislagao municipal pertinente. 
Art.50. O auto de demarcacao urbanistica devera ser encaminhado 
ao Servico de Registro de Iméveis, no qual a tramitagdo obedecera o disposto 
no art. 57 da Lei Federal n° 11.977, de 2009, alterada pela Lei Federal n° 
12.424, de 16 de junho de 2011. 
Art.51. Apds a averbacaéo do auto de demarcagao urbanistica, 0 
Executivo encaminhara o projeto, que submetera o parcelamento dele 
decorrente 4 registro. 
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DO TITULO DE LEGITIMACAO DE POSSE E DA 
AQUISICAO DA PROPRIEDADE 
Art.52. A usucapiao especial coletiva urbana, é a modalidade de 
usucapido mais inovadora existente no ordenamento juridico patrio, e 
encontra-se disciplinada no artigo 10 da Lei 10.247/2001: 
Art.53. As areas urbanas com mais de duzentos e cingiienta metros 
quadrados, ocupadas por populacao de baixa renda para sua moradia, por 
cinco anos, ininterruptamente e sem oposigao, onde nao for possivel 
identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, so susceptiveis de serem 
usucapidas coletivamente, desde que os possuidores nao sejam proprietarios 
de outro imovel urbano ou rural. 
§ 1° - O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por 
este artigo, acrescentar sua posse a de seu antecessor, contanto que ambas 
sejam continuas. 
§ 2°. A usucapiao especial coletiva de imdvel urbano sera declarada 
pelo juiz, mediante sentenga, a qual servira de titulo para registro no cartdrio 
de registro de imoveis. 
§3°. Na sentenga, o juiz atribuira igual fracdo ideal de terreno a cada 
possuidor, independentemente da dimens&o do terreno que cada um ocupe, 
salvo hipdtese de acordo escrito entre os condéminos, estabelecendo fracgdes 
ideais diferenciadas. 
§4°. O condominio especial constituido é indivisivel, nado sendo 
passivel de extingao, salvo deliberagao favoravel tomada por, no minimo, dois 
tercos dos condéminos, no caso de execugao de urbanizagao posterior a 
constitui¢aéo do condominio. 
§ 5°. As deliberagdes relativas a administragao do condominio 
especial serao tomadas por maioria de votos dos condéminos presentes, 
obrigando também os demais, discordantes ou ausentes. 
Art.54. Apés o registro do parcelamento, o Poder Publico concedera 
titulo de legitimacdo de posse aos ocupantes cadastrados. 
§ 1° O titulo de que trata o “caput” deste artigo sera concedido 
preferencialmente em nome da mulher e registrado na matricula do mével. 
§ 2° Nao sera concedido titulo de legitimagao de posse aos ocupantes 
a serem relocados em razio da implementagao do projeto de regularizagao 
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fundiaria de interesse social, devendo o Poder Publico assegurar-lhes o direito 
a moradia. 
Art.55. A legitimagaéo de posse sera concedida aos moradores 
cadastrados pelo Poder Publico, desde que: 
I - nao sejam concessionarios foreiros ou proprietarios de outro 
imoével urbano ou rural; 
II - nao sejam beneficiarios de legitimagao de posse concedida 
anteriormente. 
Paragrafo unico. A legitimacao de posse também sera concedida ao 
coproprietario da gleba, titular de cotas ou fragdes ideais, devidamente 
cadastrado pelo Poder Publico, desde que exerga seu direito de propriedade 
em um lote individualizado e identificado no parcelamento registrado. 
Art.56. Sem prejuizo dos direitos decorrentes da posse exercida 
anteriormente, o detentor do titulo de legitimag&o de posse, apds 5 (cinco) 
anos de seu registro, podera requerer ao oficial de registro de imdveis a 
conversdo desse titulo em registro de propriedade, tendo em vista sua 
aquisicao por usucapiao, nos termos do art. 183 da Constituigao Federal. 
§ 1° Para requerer a conversaéo prevista no “caput” deste artigo, o 
adquirente devera apresentar: 
I - certiddes do cartério distribuidor demonstrando a inexisténcia de 
acdes em andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do imovel; 
II - declaragéo de que nao possui outro imével urbano ou rural; 
III - declaragao de que o imovel é utilizado para sua moradia ou de 
sua familia; e 
IV - declaracdo de que nao teve reconhecido anteriormente o direito 
a usucapido de imdveis em areas urbanas. 
§ 2° As certiddes previstas no inciso I do § 1° deste artigo serao 
relativas a totalidade da area, através dos 6rgaos competentes. 
§ 3° No caso de area urbana com mais de 250m? (duzentos e 
cinquenta metros quadrados), 0 prazo para requerimento da conversao do 
titulo de legitimacao de posse em propriedade sera o estabelecido na 
legislagdo pertinente sobre usucapiao. 
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Art.57. O titulo de legitimagao de posse podera ser extinto pelo Poder Publico quando constatado que o beneficidrio nao esta na posse do imovel e nao houve registro de cessdo de direitos. 
Paragrafo unico. Apds o procedimento para extincdo do titulo, o 
Poder Publico solicitara ao oficial de registro de iméveis a averbacdo do seu 
cancelamento, nos termos do inciso III do art. 250 da Lei Federal n° 6.015, de 
31 de dezembro de 1973. 
Art.58. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de 
dezembro de 1979, que nao possuirem registro, poderao ter sua situacdo 
juridica regularizada, com o registro do parcelamento, desde que o 
parcelamento esteja implantado e integrado a cidade. 
§ 1° A regularizagao prevista no “caput” deste artigo podera envolver 
a totalidade ou parcelas da gleba. 
§ 2° O interessado devera apresentar aos Orgéos técnicos municipais 
competentes a certificagao de que a gleba preenche as condig6es previstas no 
“caput” deste artigo, bem como desenhos e documentos com as informacées 
necessarias para a efetivagdo do registro de parcelamento. 
Art. 59. O Poder Publico podera extinguir, por ato unilateral, com o 
objetivo de viabilizar obras de urbanizagao em assentamentos destinados a 
populagao de baixa renda, contratos de concessao de uso especial para fins de 
moradia e de concessao de direito real de uso firmados anteriormente a 
interven¢ao na area. 
§ 1° Somente poderao ser extintos os contratos relativos a imdéveis 
situados em Areas efetivamente necessarias 4 implementa¢gao das obras de que 
trata o “caput” deste artigo, o que devera ser justificado em procedimento 
administrativo proprio. 
§ 2° O beneficiaério de contrato extinto na forma do “caput” deste 
artigo devera ter garantido seu direito 4 moradia, preferencialmente na area 
objeto da intervenc¢ao. 
Art. 60. Poderao ser regularizadas nos termos desta Lei, as 
edificacdes situadas em loteamentos ou assentamentos com regularizagao 
técnica ou em lotes registrados no Servigo de Registro de Iméveis competente 
ou respectivo cadastramento fiscal, desde que comprovada a existéncia da 
edificagdo, com excec&o daquelas situadas total ou parcialmente em areas nao 
edificaveis. 
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Art. 61 Para efeitos da regularizacao fundiaria de assentamentos 
urbanos considera-se: 
I - ocupagao consolidada: area urbana que tenha, no minimo, 2 (dois) 
dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: 
a) drenagem de aguas pluviais urbanas; 
b) esgotamento sanitario; 
c) abastecimento de agua potavel; 
d) distribuigao de energia elétrica; ou limpeza urbana, coleta e 
manejo de residuos sdlidos; 
II- Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: parcela de area urbana 
instituida por lei municipal destinada predominantemente a moradia de 
populacgao de baixa renda e sujeita a regras especificas de parcelamento, 
edificag&o, uso e ocupacao do solo; 
IIIl- assentamentos irregulares: ocupagdes inseridas em 
parcelamentos informais ou irregulares, localizadas em areas urbanas publicas 
ou privadas, utilizadas predominantemente para fins de moradia; 
IV- regularizagao fundiaria de interesse social; regulariza¢ao 
fundiaria de assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, por 
populacdo de baixa renda, nos casos: 
a) em que tenham sido preenchidos os requisitos para usucapiao ou 
concessao de uso especial para fins de moradia; 
b) de imoveis situados em ZEIS; ou 
c) de areas do Municipio declaradas de interesse para implanta¢gao de 
projetos de regularizacao fundiaria de interesse social; 
V- regularizagéo fundiaria de interesse especifico: regularizagao 
fundiaria quando n@o caracterizado o interesse social nos termos do inciso IV; 
VI- area de risco: areas inadequadas para a moradia, tais como 
margens de cursos d’dgua, sob redes de alta tensdo, areas alagaveis e areas 
contiguas a trilhos de trens ou a rodovias; 
VII - relocacao: mudanga de localizacéo de moradias internamente a 
4rea de ocupacdo consolidada, respeitando a estrutura s6cio-espacial existente; 
e 
VIII - reassentamento: processo que envolve a retirada de moradias 
de determinada area ocupada para local diverso, constituindo nova 
organizagado sdcio-espacial. 
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Paragrafo Unico - O procedimento para regularizacaio fundidria de 
interesse especifico sera aquele previsto na Lei Federal n° 11.977, de 7 de 
julho de 2009. 
Art. 62.Respeitadas as diretrizes gerais da politica urbana 
estabelecidas na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, a 
regulariza¢gao fundiaria observara os seguintes principios: 
I - ampliagao do acesso a terra urbanizada pela populacdo de baixa 
renda, com prioridade para sua permanéncia na area ocupada, assegurados a 
seguranca da posse, o nivel adequado de habitabilidade e a melhoria das 
condi¢gdes de sustentabilidade urbanistica, social e ambiental; 
II - articulagao com as politicas setoriais de habitagéo, de meio 
ambiente, de saneamento basico e de mobilidade urbana, com as iniciativas 
publicas e privadas, voltadas a integragao social e a geragéo de emprego e 
renda; 
III - participagao dos interessados em todas as etapas do processo de 
regularizacao; 
IV - estimulo a resolugao extrajudicial de conflitos; e 
V - concessao dos titulos de que trata esta Lei preferencialmente para 
a mulher. 
Art.63. O processo de regularizacao fundiaria podera ser promovido 
pelo Municipio e também por: 
I - seus beneficiarios, individual ou coletivamente; e 
II - cooperativas habitacionais, associagdes de moradores, fundagoes, 
organizag6es sociais, organizagdes da sociedade civil de interesse publico ou 
outras associagdes civis que tenham por finalidade atividades nas areas de 
desenvolvimento urbano ou regularizagao fundiaria. 
Art. 64. Os interessados em promover agdes de regularizagao 
fundidria em parceria com a Administragaéo Municipal deverao se manifestar 
junto a Equipe de Regularizacao Fundiaria. 
Art. 65. O projeto de regularizagaéo fundidria devera definir, no 
minimo, os seguintes elementos: 
I - as areas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, 
as edificacSes que serao relocadas; 
II - as vias de circulac&o existentes ou projetadas e, se possivel, as 
outras areas destinadas a uso publico; 
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III- as areas destinadas a equipamentos urbanos e comunitarios, 
quando necessarios; 
IV - as medidas necessarias para a promocdo da sustentabilidade 
urbanistica, social e ambiental da area ocupada, incluindo as compensa¢oées 
urbanisticas e ambientais previstas em lei; 
V - as condigdes para promover a seguranca da populacao em 
situagGes de risco; e 
VI - as medidas previstas para adequa¢ao da infraestrutura basica. 
§ 1°. O projeto de que trata o caput deste artigo nao sera exigido para 
o registro da sentenga de usucapiao, da sentenca declaratoria ou da planta, 
elaborada para outorga administrativa, de concessao de uso especial para fins 
de moradia. 
§ 2°. A regularizacao fundiaria pode ser implementada por etapas. 
§ 3°. O projeto de regularizacao fundiaria de interesse social devera 
considerar as caracteristicas da ocupacaéo e da area ocupada para definir 
parametros urbanisticos e ambientais especificos, além de identificar os lotes, 
as vias de circulacao e as areas destinadas a uso publico. 
Art.66 Sao passiveis de regularizagdo fundiaria nos termos desta Lei 
todas as ocupagdes consolidadas que tenham como destinagao prioritaria a 
habitagao de interesse social. 
§ 1° E facultado ao Municipio realizar reassentamento ou relocagao 
nos casos de ocupagao de imovel: 
I] - de uso comum do povo; 
II - destinado a projeto de urbaniza¢ao ou produgao habitacional; 
Ill - de interesse da preservacdéo ambiental e da prote¢ado dos 
ecossistemas naturais; 
IV - reservado a construcao de obras de interesse publico; ou 
V - situado em via de comunicag¢ao projetada. 
§ 2° - Nao sera passivel de regularizagao a ocupa¢ao que se encontre 
em area de risco. 
§ 3° - Atendidas as exigéncias da legisla¢ao ambiental pertinente e 
mediante manifestagao favoravel do Departamento de Meio Ambiente, ou da 
Secretaria do Meio Ambiente Estadual, podem ser objeto de regularizagao 
fundiaria de interesse social as ocupagdes consolidadas localizadas em Zonas 
Especiais de Interesse do Ambiente Natural nos seguintes casos: 
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I - areas verdes, desde que sejam desafetadas; 
II - Unidades de Conservagao, desde que previsto no Plano de 
Manejo; e 
Ill - Areas de Preservacdo Permanente, inseridas em 4rea urbana 
consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervencao implica 
a melhoria das condigées ambientais em relagéo a situagio de ocupacdo 
irregular anterior. 
§ 4° - Nos casos previstos nos paragrafos 1° e 2° deste artigo, a 
moradia devera estar localizada, preferencialmente, em local proéximo 4a 
ocupacao. 
§ 5°- O estudo técnico referido no inciso III do § 3° devera ser 
elaborado por profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o 
projeto de regularizagdo fundiaria e conter, no minimo, os seguintes 
elementos: 
I - caracteriza¢ao da situacao ambiental da area a ser regularizada; 
II - especificagao dos sistemas de saneamento basico; 
III - proposicao de intervengées para o controle de riscos geotécnicos 
e de inunda¢oes; 
IV - recuperagdo de areas degradadas e daquelas nao passiveis de 
regulariza¢gao; 
V- comprovacgéo da melhoria das condigdes de sustentabilidade 
urbano-ambiental, considerados 0 uso adequado dos recursos hidricos e a 
protecdo das unidades de conserva¢ao, quando for o caso; 
VI - comprovacio da melhoria da habitabilidade dos moradores 
propiciada pela regularizagao proposta; e 
VII - garantia de acesso publico e aos corpos d’agua, quando for o 
caso. 
Art.67. Na regularizagaéo fundiaria de interesse social, cabera ao 
poder ptblico, diretamente ou por meio de seus concessionarios ou 
permissionarios de servigos publicos, a implantagado do sistema vidrio e da 
infraestrutura basica, previstos no § 6°do art. 2°da Lei n° 6.766, de 19 de 
dezembro de 1979. 
Paragrafo Unico- A realizagaéo de obras de implantagao de 
infraestrutura basica e de equipamentos comunitarios pelo poder publico, bem 
como sua manutengao, pode ser realizada mesmo antes de concluida a 
regularizacdo juridica das situagdes dominiais dos imoveis. 
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DOS INSTRUMENTOS JURIDICOS 
Art.68. A defini¢éo do instrumento juridico adequado para realizar 
os processos de Regularizagéo Fundiaria sera da Equipe de Regularizagao 
Fundiaria de Parcelamento do solo Urbano. 
Art. 69. Serao utilizados, para fins de regularizacdo fundiaria, os 
seguintes instrumentos juridicos: 
I - Concessao de Direito Real de Uso gratuito; 
II - Concessao de Direito Real de Uso oneroso; 
III - Concessao de Uso Especial para fins de Moradia; 
IV - Demarcagao urbanistica; 
V- Legitimacao de Posse; 
VI - Permissao de uso. 
VII — Regularizagéo Fundiaria nos termos do art. 38 e 40 e demais 
dispositivos da Lei 6.766/79. 
VIII — Usucapiao Coletivo, ingressado por associagao de bairros e 
pelo Poder Publico. 
DA CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO 
Art.70. Concessao de Direito Real de Uso (CDRU) sera contratada, 
de forma gratuita, com aqueles que possuirem imovel urbano de até 250m? 
(duzentos e cinquenta metros quadrados), para fins de moradia, em area de 
propriedade do Municipio que seja ZEIS ou que tenha sido declarada de 
interesse para implantagao de projetos de regularizagao fundiaria de interesse 
social. 
§ 1° - E vedada a concessao a quem for proprietario de outro imével 
urbano ou rural, ou tenha sido beneficiado por outro programa de habitagao de 
interesse social ou de regularizagdo fundidria no Municipio de Pariquera-Ag¢u 
§ 2°- A Concessio de Direito Real de Uso gratuita sera contratada 
ainda que exista atividade econdmica de pequeno porte conjugada com a 
utilizacao predominante do imével para fins de moradia. 
§ 3°- A Concessio de Direito Real de Uso gratuita podera ser 
contratada também nos programas habitacionais do Municipio. 
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Art. 71. O contrato de CDRU gratuita conteraé as condicdes de 
manuten¢gao do imével e a possibilidade de extingao prévia ao término da 
concessdo quando modificadas as condigdes que deram origem a sua outorga, 
em especial quanto a destinacao do imével para fim diverso da moradia ou a 
aquisi¢ao de propriedade imdvel pelo concessiondrio, respeitada a 
possibilidade de utilizagao como garantia real para fins de financiamento no 
Sistema Financeiro da Habitacdo, da Lei Federal n° 11.481, de 31 de maio de 
2007. 
Art.72. A CDRU gratuita sera concedida pelo prazo de 30 (trinta) 
anos, prorrogaveis sempre que necessario. 
Paragrafo Unico- A CDRU gratuita, atendidas as exigéncias do 
contrato, transmitir-se-4 causa mortis ou por ato inter vivos, caso em que 
devera estar prevista condigao de observancia de lapso temporal minimo 05 
(cinco) anos desde a assinatura do contrato. 
Art.73. O contrato de CDRU gratuita extingue-se no caso de o 
concessionario: 
I - dar ao imével destinacfo diversa da moradia para si ou para sua 
familia; 
II - adquirir a propriedade ou a concesséo de uso de outro imdével 
urbano ou rural; ou 
III - transmitir o uso do imével sem anuéncia do 6rgao competente 
ou antes do prazo previsto. 
§ 1° - A extincdo de que trata este artigo sera averbada junto ao 
cartorio de registro de imdveis, por meio de declaracéo do Poder Publico 
concedente. 
§ 2° - Extinta a CDRU gratuita, o Municipio recuperara dominio 
pleno do lote ou da area contratada coletivamente em forma de fragao. 
DA CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSA 
Art.74. A CDRU sera contratada, de forma onerosa, pelo prazo de 
5 (cinco) anos, com aqueles que possuirem imével urbano para realizagao de 
atividade econdémica em area de propriedade do Municipio que seja ZEIS ou 
que tenha sido declarada de interesse para implantagéo de projetos de 
regularizagao fundiaria de interesse social. 
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Paragrafo Unico - Contratar-se-4 a CDRU onerosa, pelo prazo de 
10 (dez) anos, para regularizacao fundiaria de iméveis com 4rea superior a 
250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados) que sejam utilizadas para fins 
de moradia e, ainda, que preencham os demais critérios para a CDRU 
gratuita. 
Art.75. O contrato de CDRU onerosa contera as condicdes de 
manuten¢ao do imével e a possibilidade de extingéo quando modificadas as 
condig¢des que deram origem a sua outorga, em especial quanto ao 
adimplemento das obrigacgdes pelo concessionario. 
Art.76. A CDRU onerosa sera remunerada pelos beneficiarios por 
contribui¢gao mensal obrigatoria definida no projeto de regularizacao fundiaria, 
tendo como fundamento a planta de valores do Municipio, a area total 
utilizada e a manifestagao da Equipe de Regularizacaéo Fundiaria de Solo 
Urbano. 
§ 1°- O inadimplemento injustificado, por mais de 180 (cento e 
oitenta) dias, da contribuigéo prevista no caput deste artigo acarretara a 
extin¢gao da concessao. 
§ 2° -O valor arrecadado da contribuig¢do social de ocupacgao sera 
recolhido ao Fundo Municipal para despesas com os _ servi¢os de 
Regulariza¢ao Fundiaria de Interesse Social. 
§ 3° - Os procedimentos para definigao dos valores serao 
regulamentados por Decreto do Executivo. 
Art.77. O contrato de CDRU onerosa extingue-se no caso de: 
I - o concessionério dar ao imovel destinagao diversa daquela 
prevista no contrato; 
II - advento do termo contratual; ou 
III - A extingdo de que trata este artigo sera averbada no cartorio de 
registro de iméveis, por meio de declaragao do Poder Publico concedente. 
§ 1° Extinta a CDRU onerosa, 0 Municipio recuperara dominio 
 
pleno do lote. 
DA CONCESSAO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA 
Art.78. Aquele que, possuiu como seu, por 5 (cinco) anos, 
ininterruptamente e sem oposigao, até 250m? (duzentos e cinquenta metros 
quadrados) de imével ptblico municipal utilizando-o para sua moradia ou de 
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sua familia, tem 0 direito 4 Concess&o de Uso Especial para fins de Moradia 
(CUEM) em relagao ao bem objeto da posse, desde que nao seja proprietario 
ou concessionario, a qualquer titulo, de outro imével urbano ou rural. 
§ 1° - O direito de que trata este artigo nado sera reconhecido ao 
mesmo concessionario mais de uma vez. 
§ 2° - Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legitimo continua, de 
pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que ja resida no imével por 
ocasiao da abertura da sucessao. 
Art.79. Nos imdéveis, com mais de 250m? (duzentos e cinquenta 
metros quadrados), que estejam ocupados por populagao de baixa renda para 
sua moradia, por 5 (cinco anos), ininterruptamente e sem oposi¢ao, onde nao 
for possivel identificar os terrenos ocupados por possuidor, a CUEM sera 
conferida de forma coletiva, desde que os possuidores nao sejam proprietarios 
ou concessionarios, a qualquer titulo, de outro imével urbano ou rural. 
§ 1° - O possuidor pode, para o fim de contar 0 prazo exigido por 
este artigo, acrescentar sua posse a de seu antecessor, contanto que ambas 
sejam continuas. 
§ 2°- Na CUEM coletiva sera atribuida igual fragdo ideal de terreno 
a cada possuidor, independentemente da dimensao do terreno que cada um 
ocupe, salvo hipdtese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo 
fragdes ideais diferenciadas. 
§ 3° - A fracdo ideal atribuida a cada possuidor nao podera ser 
superior a 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), excluidas do 
cémputo as areas de uso comum. 
Art.80. O titulo de CUEM podera ser obtido mediante solicitagao 
individual ou coletiva perante a Equipe de Regularizagao de Solo Urbano, ou 
por reconhecimento de oficio em projeto de regularizac4o fundiaria realizado 
pela Administragao Municipal, nos termos desta Lei. 
§ 1° - Na hipdtese de bem imdvel da Unido ou do Estado, a 
Administragao comunicara, por meio de certidao, sua localizagado e o regime 
urbanistico da area. 
§ 2°O Municipio tera o prazo maximo de 12 (doze) meses para 
decidir sobre a solicitagaio de CUEM, contada da data de seu protocolo. 
Art. 81. A CUEM 6 transferivel por ato inter vivos ou causa mortis. 
Art. 82. O direito 4 CUEM extingue-se no caso de: 
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I - 0 concessionario dar ao imdével destinacdo diversa da moradia 
para si ou para sua familia; ou 
II - 0 concessionario adquirir a propriedade ou a concessdo de uso 
de outro imovel urbano ou rural. 
§ 1° - A extincao de que trata este artigo sera averbada no cartorio 
de registro de imdéveis, por meio de declaragao do Municipio. 
§ 2° - Extinta a CUEM, o Municipio recuperara dominio pleno do 
lote. 
DA DEMARCACAO URBANISTICA 
Art. 83. O Municipio podera lavrar auto de demarca¢éo urbanistica 
com base no levantamento da situagao da area a ser regularizada e na 
caracterizacao da ocupac¢ao. 
§ 1° - Entende-se por demarcacgao urbanistica o procedimento 
administrativo pelo qual o municipio, no 4mbito da regularizacao fundiaria de 
interesse social, demarca imovel de dominio publico ou privado, definindo 
seus limites, area, localizagaéo e confrontantes, com a finalidade de identificar 
seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses. 
§ 2°- O auto de demarcacao urbanistica deve ser instruido com: 
I - planta e memorial descritivo da area a ser regularizada, nos 
quais constem suas medidas perimetrais, area total, confrontantes, 
coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de 
seus limites, bem como seu nimero de matricula ou transcri¢ao e a indica¢gao 
do proprietario, se houver; 
II - planta de sobreposi¢ao do imével demarcado com a situa¢ao 
da area constante no registro de iméveis; e 
III - certidao da matricula ou transcrig&o da area a ser regularizada, 
emitida pelo registro de imdéveis, ou, diante de sua inexisténcia, das 
circunscricées imobilidrias anteriormente competentes. 
§ 3° - Na possibilidade de a demarcagao urbanistica abranger area 
publica ou com ela confrontar, 0 Municipio devera notificar previamente os 
érgaos responsaveis pela administragao patrimonial dos demais entes 
federados, para que informem se detém a titularidade da area, no prazo de 30 
(trinta) dias. 
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§ 4° - Na auséncia de manifestagao no prazo previsto no § 3°, o 
Municipio dara continuidade 4 demarcac4o urbanistica. 
Art. 84. Encaminhado o auto de demarcac4o urbanistica ao registro 
de imoveis, o oficial procedera as buscas para identificagao do proprietario da 
area a ser regularizada e de matriculas ou transcricdes que a tenham por 
objeto. 
§ 1° - Realizadas as buscas, o oficial do registro de iméveis devera 
notificar pessoalmente o proprietario da area e, por edital, os confrontantes e 
eventuais interessados para, querendo, apresentarem, no prazo de 15 (quinze) 
dias, impugna¢ado a averba¢ao da demarcacéo urbanistica. 
§ 2° - Se o proprietario nao for localizado nos enderecgos constantes 
do registro de imdveis ou naqueles fornecidos pelo Municipio, a notificacgao 
do proprietario sera realizada por edital. 
§ 3°- Sao requisitos para a notificagao por edital: 
I - resumo do auto de demarcagao urbanistica, com a descri¢ao que 
permita a identificagao da area a ser demarcada e seu desenho simplificado; 
II - publicagao do edital, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, 
uma vez pela imprensa oficial e uma vez em jornal de grande circulagao local; 
e 
III- determinagao do prazo de 15 (quinze) dias para apresenta¢ao de 
impugnagéo a averbacao da demarcacao urbanistica. 
§ 4° - Decorrido o prazo sem impugnacao, a demarcagao urbanistica 
devera ser averbada na matricula da area a ser regularizada. 
§ 5° - Nao havendo matricula da qual a area seja objeto, esta devera 
ser aberta com base na planta e no memorial, inciso I, § 2° do art,84. 
§ 6° - Havendo impugnagao, o oficial do registro de iméveis devera 
notificar o Municipio para que se manifeste no prazo de 60 (sessenta) dias. 
§ 7° - Municipio podera propor a alteragao do auto de demarcacao 
urbanistica ou adotar qualquer outra medida que possa afastar a oposi¢ao do 
proprietario ou dos confrontantes 4 regularizag4o da area ocupada. 
§ 8° - Havendo impugnagao apenas em relacdo a parcela da area 
objeto do auto de demarcagao urbanistica, o procedimento seguira em relacao 
a parcela nao impugnada. 
§ 9° - O oficial de registro de iméveis devera promover tentativa 
de acordo entre o impugnante e o Municipio. 
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§ 10 -Na&o havendo acordo, a demarcacéo urbanistica sera 
encerrada em relagao a area impugnada. 
Art.85. A partir da averbagao do auto de demarcacdo urbanistica, o 
Municipio devera elaborar 0 projeto de regularizagao fundiaria e o registro do 
parcelamento dele decorrente, com a abertura de matricula dos lotes 
respectivos. 
Art. 86. Apds 0 registro do parcelamento decorrente do projeto de 
Regularizagaéo Fundiaria, 0 Municipio concedera titulo de legitimacao de 
posse aos ocupantes cadastrados da area demarcada. 
DA LEGITIMACAO DA POSSE 
Art.87. Entende-se por legitimagao de posse o ato pelo qual o 
Municipio, no 4mbito da regularizagao fundiaria de interesse social, confere 
titulo de reconhecimento de posse de imdvel objeto de demarcagao 
urbanistica, com a identificagao do ocupante, bem como do tempo e natureza 
da posse. 
§ 1°- O titulo de que trata o caput sera concedido 
preferencialmente em nome da mulher e registrado na matricula do imoével. 
Art.88. A legitimacao de posse devidamente registrada constitui 
direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia. 
Paragrafo Unico- A legitimacao de posse sera concedida aos 
moradores cadastrados pelo municipio, desde que: 
I - N&o sejam concessionarios, foreiros ou proprietarios de outro 
imdével urbano ou rural; 
II - nao sejam beneficiarios de legitimacao de posse concedida 
anteriormente; e 
III - os lotes ou fracdéo ideal nfo sejam superiores a 250m? 
(duzentos e cinquenta metros quadrados). 
Art.89. Sem prejuizo dos direitos decorrentes da posse exercida 
anteriormente, o detentor do titulo de legitimagao de posse, apds 5 (cinco) 
anos de seu registro, podera requerer ao oficial de registro de imoveis a 
conversio desse titulo em registro de propriedade, tendo em vista sua 
aquisigao por usucapido, nos termos do art. 183 da Constituicdo Federal e da 
Lei Federal n° 11.977, de 2009. 
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§ 1° - Para requerer a conversdo prevista no caput, o adquirente 
devera apresentar: 
I - certidées do cartério distribuidor demonstrando a inexisténcia 
de agdes em andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do 
imovel; 
II - declaragao de que nao possui outro imével urbano ou rural; 
III - declaragao de que o imovel é utilizado para sua moradia ou de 
sua familia; e 
IV - declaracgdéo de que nao teve reconhecido anteriormente o 
direito a usucapido de imoveis em areas urbanas. 
§ 2° As certiddes previstas no inciso I do § 1° deste artigo serao 
relativas a totalidade da area e serao fornecidas pelo poder publico. 
PERMISSAO DE USO 
Art. 90. Nos casos em que houver impedimento a contratacgao da 
Concessfo de Direito Real de Uso ou da Concessfo de Uso Especial de fins de 
Moradia, o Municipio emitira termo de Permissféo de Uso aquele que ocupar 
imdvel publico municipal, constante em area objeto de regularizagao fundiaria 
de interesse social, desde que fundamentado no projeto de regularizacao 
fundiaria, pelo prazo de 2 (dois) anos. 
Art.91. E facultado dar permisséo de uso aquele que possuiu 
como seu, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposi¢4o, area de até 
250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados) de imdével publico situado em 
area urbana, utilizando-o para fins comerciais. 
§ 1° - O possuidor pode, para o fim de contar 0 prazo exigido por 
este artigo, acrescentar sua posse a de seu antecessor, contanto que ambas 
sejam continuas. 
DA ASSISTENCIA JURIDICA 
Art.92. A assisténcia juridica gratuita sera prestada, a populagao de 
baixa renda através de convénio entre Ordem dos Advogados do Brasil e 
Defensoria Publica Estadual. 
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DA COMPETENCIA DA REGULARIZACAO FUNDIARIA 
MUNCIPAL 
Art.93. Compete a Equipe de Regularizagéo Fundiaria de solo 
Urbano, sem prejuizo dos atos ja praticados 4 titulo de regularizacio dos 
loteamento irregulares e clandestino: 
I - elaborar o Plano Municipal de Regularizacgao Fundiaria, em 
especial quanto a definigéo das areas nas quais o Municipio atuara 
prioritariamente; 
II - coordenar a execugao do Plano Municipal de Regularizacao 
Fundiaria; 
III - propor permanentemente medidas para adequacao de normas e 
disposig¢des legais que tratam da regularizacfo fundidria, no dAambito 
municipal; 
IV- definir as diretrizes urbanisticas e ambientais na elaboracao de 
projetos de regularizacao fundiaria; 
V - fomentar e acompanhar a realizacao de audiéncias e consultas 
publicas, reunides com os beneficiarios e outras agdes com 0 intuito de 
promover a regularizacao fundiaria. 
VI - sugerir a adogao ou a alteracao de politicas publicas nas areas 
afins ao processo de regulariza¢4o fundiaria, visando a sua qualificagao; 
VII - definir os instrumentos juridicos a serem utilizados nos 
processos de regularizagao fundiaria e acompanhar a boa gestao desses 
instrumentos; e 
VIII - exercer outras atividades necessarias 4 realizacao do disposto 
na presente Lei. 
Paragrafo Unico - A Regularizagao Fundidria do Municipio podera 
definir, nos processos de regularizag4o fundidaria, a utilizag¢ao de instrumentos 
juridicos nao previstos nesta Lei. 
DISPOSICOES FINAIS 
Art.94. Podera ser objeto de regularizacao fundiaria, nos termos 
desta lei, inclusive parte de terreno contido em area ou imével maior. 
Art.95. Os lotes individualizados para fins de Regularizagao 
Fundiaria de interesse social nao poderao ser remembrados. 
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Art.96. Os dispositivos desta Lei referentes a imdéveis publicos 
municipais aplicam-se, exceto disposi¢ao em contrario, 4 classe de bens 
dominiais de propriedade plena ou de direitos reais do Municipio. 
Art.97. O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) incidira, nos 
termos da legisla¢ao, em todos os iméveis que venham a ser regularizados nos 
termos desta Lei. 
Art.98. Apds o registro do parcelamento das areas objeto de 
concessao de uso especial para fins de moradia e de concessdo de direito real 
de uso no Servigo de Registro de Iméveis, 0 projeto sera encaminhado ao 
6rgao municipal competente para o devido cadastramento fiscal. 
Art.99, Na regularizacéo fundidria de assentamentos 
“consolidados” anteriores 4 publicagao da Lei n° 11.977/09, isto é, 08/07/09, o 
Municipio podera autorizar a reduc4o do percentual de areas destinadas ao uso 
publico e da area minima dos lotes na legislacéo de parcelamento do solo 
urbano, ficando desde ja, nos termos da Lei n° 9.785/99, reduzido a area 
institucional para 10%, destinado ao publico. 
Art.100. Para a implantagdo de um _ loteamento ou 
desmembramento para fins urbano, o loteador deve se submeter aos termos da 
Lei Federal 6.766/79, com as alteragdes advindas da Lei 9.785/99 e, também, 
a legislagao municipal respectiva, isso quando a gleba estiver localizada em 
zona urbana ou de expansdo urbana. 
Art.101. Quando se tratar de parcelamento de imoveis rurais para 
fins urbanos ou de expansdo urbana, o loteador deve se ater aos termos do 
Decreto-Lei 58/37 e também 4 Instrugao n° 17-B do INCRA. 
Art.102. No caso de aprova¢ao de loteamento e desmembramento 
considerado legais, realizado por particular, a planta e o projeto devem ser 
previamente aprovados pela Prefeitura, obedecida a legislagao pertinente. 
Art.103. Apés a aprovacéo, o loteamento deve ser registrado no 
Cartorio de Registro de Iméveis competente, nos termos e na forma como 
dispde o art. 18 da Lei 6.766/79, sendo que a execugao das obras de infra￾estrutura ou garantida a sua execugaéo e submetido ao registro imobiliario, 
conforme definido pela legisla¢ao vigente. 
Art. 104. O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data da sua publicacao. 
Art.105. As despesas decorrentes da execuc¢do desta lei correrao 
por conta das dotacdes or¢amentarias proprias. 
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Art.106. Esta lei entrara em vigor/ffa data de sua publicacdo, revogada 
as disposic¢des em contrario. 
 
JOSE CARLOS DA SILVA PINTO 
FEITO MUNICIPAL 
REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVICO DA CHEFIA DA ADMINISTRACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU. 
Joao Batista de Andrade 
DIRETOR ADMINISTRATIVO 
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