CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUCAO N° 02 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
CAMARA SAIS, tee
PARIQUERA-AGY
PIATgacct JUSTIFICATIVA
emg Wire ame CD
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente proposta visa atualizar 0 nosso Cédigo de Etiva-e Patlamentar para tornalo compativel com as previsdes contidas na norma de referéncia, que é o Decreto Lei 201/1967.
Tal disposi¢ao consta no Regimento Interno. Contudo, verifica-se incompatibilidades,
principalmente em relagdo a observancia de prazos que sio incompativeis entre a previsdo
constante no atual Cédigo de Etica e Decoro Parlamentar e a norma de regéncia.
Além disso, falta previsaéo acerca da conduta a ser tomada no caso de nao apresentacao de
defesa prévia por parte de eventuais denunciados, situagéo que a presente regulamentagdo
pretende sanar.
Ressalta-se que a reapresentagdo da propositura nesta sessao legislativa possui fundamento
no art. 191 do Regimento Interno, o qual prevé que os projetos de iniciativa da Camara, quando
rejeitados, podem ser reapresentados pela maioria absoluta dos vereadores.
Diante do exposto, conclamamos os nobres pares para aprovarem 0 projeto 0 mais breve
possivel.
TON TICACA FESSQR URIAS
Presidente da CCJR elator da CCIR
. ii \
Ciente em 4 (04 | 4c . LINHOS ASSPA ADIE ANDERMO
Leitura em Plenario A embro da CCJR
A. guivar
FE ocaminhe-se
« Lapia aos Vereadores E) =
bd Comissdes 3
- ., Diretoria Legislativa (J)
« 4¢ Diretor da Contabdilidade | L | Pagina 1 de 8
- J Tesoureiro 4 ML
Hews aga lade”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrénico:camara@camarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUCAO N° 02 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispde sobre 0 Cédigo de Etica e Decoro
Parlamentar da Camara Municipal de Pariquera-Acu.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU, no uso de
suas atribuicdes legais e regimentais, faz saber que o Plendério aprovou ele sanciona e
promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° A presente Resolucio dispde sobre 0 Codigo de Etica e Decoro Parlamentar da
Camara Municipal de Pariquera-Acu.
Art. 2° Sdo deveres fundamentais do vereador:
I - promover a defesa do interesse puiblico;
Il - respeitar e cumprir a Lei Organica, a Constituigéo do Estado de Sao Paulo, a
Constituigéo da Repuiblica Federativa do Brasil, as leis e as normas internas da Camara
Municipal;
Ill - zelar pelo prestigio, aprimoramento e valorizacao das instituigdes democraticas e
representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo:
IV - exercer 0 mandato com dignidade e respeito a coisa publica e 4 vontade popular,
agindo com boa-fé, zelo e probidade;
V - apresentar-se 4 Camara Municipal durante as sessGes plenarias ordindarias e
extraordinarias e participar das reunides de comiss&o de que seja membro;
VI - examinar todas as proposigdes submetidas a sua apreciagao e deliberar acerca delas
sob a Otica do interesse publico;
VII - tratar com respeito e independéncia os colegas, as autoridades, os servidores da
Camara Municipal e os cidadios com os quais mantenha contato no exercicio da atividade
parlamentar, nao prescindindo de igual tratamento:
VIII - prestar contas do mandato a sociedade, disponibilizando as informagdes
necessarias ao seu acompanhamento e fiscalizacao:
‘ 6 Pagina 2 de 8
“Deus bgja leuuwade”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg. br
Correio eletrénico:camara@camarapariquera.sp.gov.br
IX - respeitar as decisdes legitimas dos 6rgaos da Camara Municipal.
Art. 3° Constituem procedimentos incompativeis com o decoro parlamentar, puniveis
com a perda do mandato:
I - abusar das prerrogativas asseguradas aos membros do Poder Legislativo previstas na
Lei Organica e no Regimento Interno da Camara Municipal;
II - perceber, a qualquer titulo, em proveito proprio ou de outrem, no exercicio da
atividade parlamentar, vantagens indevidas;
Ill - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a
contraprestacao financeira ou a pratica de atos contrarios aos deveres éticos ou regimentais
dos vereadores;
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos
para alterar o resultado de deliberacao:
V - omitir intencionalmente informacao relevante, ou, nas mesmas condigédes, prestar
informagao falsa nas declaragdes que preste 4 Camara Municipal ou aos seus 6rgdos.
VI - violar as disposigdes constantes nos incisos e caput do artigo 37 e nos incisos e
caput do artigo 38 da Lei Organica, que tratam das incompatibilidades relativas aos
vereadores.
Art. 4° Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puniveis
com base nos incisos I a III do art. 8° deste Codigo, de acordo com avaliag&o acerca da
gravidade ao encargo da Comissao de Etica em razdo do caso concreto:
I - perturbar a ordem das sessdes da Camara ou das reunides de comissaéo;
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependéncias da Camara
Municipal;
III - praticar ofensas fisicas ou morais nas dependéncias da Camara Municipal ou
desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou comissdo, ou os respectivos
Presidentes;
IV - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega
ou qualquer pessoa sobre a qual exerga ascendéncia hierarquica, com o fim de obter qualquer
espécie de favorecimento;
A JS Pagina 3 de 8
we
“Deus ga fauwade”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP CNP4J: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrénico; camara@camarapariquera.sp.gov.br
V - revelar contetido de debates ou deliberagdes que a Camara Municipal ou comissao
hajam resolvido devam ficar secretos;
VI - revelar informacgdes e documentos oficiais de carater reservado, de que tenha tido
conhecimento na forma regimental;
VII - usar verbas em desacordo com os principios fixados no caput do art. 37 da
Constituigao Federal;
VIII - relatar materia submetida 4 apreciagao da Camara Municipal, de interesse
especifico de pessoa fisica ou juridica que tenha contribuido para o financiamento de sua
campanha eleitoral;
IX - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presenca as sessGes, ou as
reunides de comissao.
Paragrafo unico. As condutas puniveis neste artigo sd serio objeto de apreciagao
mediante provas.
Art. 5° Compete 4 Comissao de Etica e Decoro Parlamentar:
I - zelar pela observancia dos preceitos deste Cddigo, atuando no sentido da preservagao
da dignidade do mandato parlamentar na Camara Municipal:
II - processar os denunciados nos casos por quebra de decoro parlamentar;
III - uma vez instaurado o processo disciplinar, proceder a todos os atos necessarios a
sua instru¢ao;
Art. 6° Nao podera ser membro da Comissao de ética o vereador:
I - submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatério ou incompativel com o
decoro parlamentar;
Il - que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensio de
prerrogativas regimentais ou de suspenséo temporaria do exercicio do mandato, e da qual se
tenha o competente registro nos anais ou arquivos da Camara Municipal.
Art. 7° Compete ao corregedor da Camara Municipal fiscalizar a observancia deste
Cédigo e denunciar membros do Legislativo, uma vez verificados indicios de violagao da
ética e do decoro parlamentar, seja por constatag¢ao propria ou via denuncia formulada por
terceiros.
Ae Pagina 4de 8 i 7
“Hews sofa lanade”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
§ 1° E proibido ao Corregedor atuar como membro da Comissdo de Etica e Decoro
Parlamentar, mas podera discursar e votar quando da realizaco do julgamento, no Plenario.
§ 2° O Corregedor sera eleito mediante voto da maioria absoluta dos membros da
Camara Municipal.
§ 3° Nao alcangando o quérum da maioria absoluta na primeira votacao, sera eleito
corregedor o vereador que obtiver o voto da maioria simples na votagéo subsequente.
§ 4° Em caso de empate, sera eleito Corregedor o candidato que recebeu mais votos nas
eleig¢des para vereador.
§ 5° A duracao do mandato do Corregedor da Camara sera de 2 (dois) anos, permitida a
reeleigaéo, sendo que sua escolha se dara na mesma sessao de eleig&éo dos membros da Mesa
Diretora.
Art. 8° Sao as seguintes as penalidades aplicaveis por conduta atentatéria ou
incompativel com o decoro parlamentar:
I - adverténcia escrita, lida no Plenario e arquivada na fixa parlamentar do denunciado;
II - suspensao de prerrogativas regimentais;
III - suspensao temporaria do exercicio do mandato:
IV - perda do mandato.
Paragrafo tnico. Na aplicagéo das penalidades serao consideradas a natureza e a
gravidade da infragéo cometida, os danos que dela provierem para a Camara Municipal, as
circunstancias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
Art. 9° O processo de cassagao de vereador, por infragdes definidas neste Codigo de
Etica e Decoro Parlamentar, obedecera ao seguinte rito previsto no Decreto 201/67:
I - A denincia escrita da infragéo podera ser feita por qualquer eleitor, com a exposicao
dos fatos e a indicacgao das provas.
II - Se o denunciante for vereador, ficara impedido de votar sobre a denuncia e de
integrar a Comissao, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusa¢ao.
III - Se o denunciante for o Presidente da Camara, passara a Presidéncia ao substituto
legal, para os atos do processo, e sé votara se necessdrio para completar 0 quorum de
K Pagina5 de8
AS ‘
co ny Z ” Deus Aga loutadé
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www. pariqueraacu.sp.leg. br
Correio eletrénico: camara@camarapariquera.sp.qov.br
julgamento.
IV - Sera convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual nfo podera
integrar a Comissdo processante.
Art. 10. De posse da dentincia, o Presidente da Camara, na primeira sessio, determinara
sua leitura e consultara o Plenario sobre o seu recebimento.
Paragrafo unico. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na
mesma sessdo sera constituida a Comissaéo processante, com trés vereadores sorteados entre
os desimpedidos, os quais elegerao, desde logo, o Presidente e o Relator.
Art. 11. Recebendo o processo, o Presidente da Comissao iniciara os trabalhos, dentro
em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cépia da denuncia e documentos
que a instruirem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito,
indique as provas que pretender produzir e¢ arrole testemunhas, até o maximo de dez.
§ 1° Se o denunciado estiver ausente do Municipio, a notificag&o far-se-4 por edital,
publicado duas vezes, no Orgfo oficial, com intervalo de trés dias, pelo menos, contado o
prazo da primeira publicagao.
§ 2° Transcorrido 0 prazo sem que tenha sido apresentada a defesa ou a indicacao de
provas, 0 presidente da Comisséo nomeara defensor dativo para, em prazo idéntico, oferecé-la
ou requerer a producdo probatéria, ressalvado o direito do denunciado de, a todo tempo,
nomear outro de sua confianga ou a si mesmo defender-se.
§ 3° A escolha do defensor dativo, cujo termo nao se confunde com profissional da
advocacia, ficara a critério do Presidente da Comisséo, que podera nomear um vereador, nao
membro desta, para o fim estabelecido no caput deste artigo.
Art. 12. Decorrido o prazo de defesa, a Comissao processante emitira parecer dentro de
5 (cinco dias), opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da dentincia, a qual, neste caso,
sera submetida ao Plenario.
Paragrafo Gnico Se a Comissao opinar pelo prosseguimento, o Presidente designara
desde logo, o inicio da instrugdo, e determinara os atos, diligéncias e audiéncias que se
fizerem necessarios, para o depoimento do denunciado e inquiri¢ao das testemunhas.
Art. 13. O denunciado devera ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente,
ou na pessoa de seu procurador, com a antecedéncia, pelo menos, de vinte e quatro horas,
sendo lhe permitido assistir as diligéncias e audiéncias, bem como formular perguntas e
\A Pagina 6 de 8
SACs _—
“Dews bga leutadé
ae
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU - SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernande Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 -- Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrénico:camara@camarapariquera.sp.gov.br
reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
Art. 14. Concluida a instrugao, sera aberta vista do processo ao denunciado, para razdes
escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, apds, a Comiss4o processante emitira parecer final, pela
procedéncia ou improcedéncia da acusagéo, e solicitara ao Presidente da Camara a
convocacao de sessdo para julgamento.
Art. 15. Na sessfo de julgamento, serao lidas as pecas requeridas por qualquer dos
vereadores e pelo denunciado, e, a seguir, os que desejarem poderaéo manifestar-se
verbalmente, pelo tempo maximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado,
ou seu procurador, tera 0 prazo maximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral.
Art. 16. Concluida a defesa, proceder-se-a a tantas votagdes nominais, quantas forem as
infracdes articuladas na denuncia.
Art. 17. Considerar-se-a afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for
declarado pelo voto de 2/3 (dois tergos), pelo menos, dos membros da Camara, em curso de
qualquer das infragdes especificadas na dentncia.
Art. 18. Concluido o julgamento, o Presidente da Camara proclamara imediatamente o
resultado e fara lavrar ata que consigne a votagao nominal sobre cada infragao, e, se houver
condenagao, expedira o competente decreto legislativo de cassagéo do mandato.
§ 1° Se 0 resultado da votagao for absolutério, o Presidente determinara o arquivamento
do processo.
§ 2° Em qualquer dos casos, o Presidente da Camara comunicara a Justi¢ga Eleitoral o
resultado,
Art. 19. O processo devera estar concluido dentro de 90 (noventa dias), contados da data
em que se efetivar a notificagéo do denunciado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o
processo sera arquivado, sem prejuizo de nova dentincia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 20. Esta resolucdo entra em vigor na data de sua publicagao, ficando revogada a
Resolucio n° 2 de 8 de abril de 2003.
TON TICACA residente da CCJR
Pagina 7 de 8
“Sears sj huwade”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AGU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, n° 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Porial: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletr6nico:camara@camarapariquera.sp.gov.br
carunfoos ASSPA
Membro da CCJR
Pagina 8 de 8
“Deus ba leuade”